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"5007002-52.2023.4.04.7122" - Resultados da Busca

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Processo nº 5007002-71.2023.8.09.0011

ID: 321169496

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Vara Criminal - II Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007002-71.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS PEREIRA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia, , Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. comarcadeuruacu@tjgo.jus.br, URUAÇU.Processo: 5007002-71.2023.8.… Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia, , Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. comarcadeuruacu@tjgo.jus.br, URUAÇU.Processo: 5007002-71.2023.8.09.0011 SENTENÇAO Ministério Público ofereceu intenção penal punitiva em desfavor de MARCOS VINICIUS PEREIRA DE FREITAS, já qualificado nos autos, pela prática em tese, dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 14 da Lei n. 10.826/03. De acordo com a exordial acusatória no dia 06 de janeiro de 2023, por volta das 14h30min., no Km 192.6 da rodovia BR-153, neste município, MARCOS VINÍCIUS PEREIRA DE FREITAS, de maneira voluntária e consciente, transportou, para fins de difusão ilícita, 282 (duzentos e oitenta e dois) comprimidos de "Nobésio", composto por substância proscrita no Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo de exame pericial colacionado ao evento 46 (quarenta e seis), bem como 01 (uma) arma de fogo tipo pistola, calibre 380, marca Taurus, dois carregadores para arma de fogo, calibre 380 e 20 (vinte) munições intactas do mesmo calibre, especificadas no laudo de perícia criminal inserido no evento 31 (trinta e um), também sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Notificado, o réu apresentou defesa preliminar regularmente (ev. 55). A denúncia foi recebida no dia 22.05.2023.Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o acusado (eventos 107/108). Em alegações finais proferidas em audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. O acusado, em alegações finais proferidas verbalmente por meio de Defensor em audiência, requereu a desclassificação do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, para o descrito no artigo 28 do mesmo estatuto legal, subsidiariamente a redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, bem como atenuante relativamente aos delitos confessados. Relatados. Passo a Decidir.As condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, bem como há lastro probatório robusto carreado no procedimento.A ação penal está apta a julgamento de mérito.Diante da pluralidade de delitos, analiso-os individualmente. Crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11. 343/06. Os autos encontram-se alicerçados de prova robusta quanto a materialidade delitiva referente ao crime de tráfico de substâncias entorpecentes, conforme se vê pelo termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e de identificação da natureza entorpecente do material apreendido em que o perito oficial concluiu que se trata de substância proscrita pela Portaria 344/MS.A autoria também é elemento indene de dúvidas.Quanto ao acervo probante, destaca-se informações prestadas pelos Policiais Rodoviários Federais Ricardo Pereira de Almeida e Maico Araújo Lima. Apresentado o termo lavrado na data da ocorrência, as testemunhas reconheceram suas assinaturas e confirmaram o inteiro teor das declarações ali contidas. As testemunhas relataram que em fiscalização direcionada para o trânsito e ao abordarem o veículo conduzido pelo acusado e promovida a entrevista a ele. No interior do veículo havia passageiro sem o cinto de segurança. Após a entrevista ao condutor, foi realizada averiguação ao veículo e encontrado comprimidos de rebite e munições. Reconheceram a pessoa apresentada na audiência como sendo a mesma que foi abordada e apreendido transportando as substâncias entorpecentes e as munições. O réu confessou que transportava os comprimidos de rebite para consumo próprio e também as munições. O crime de tráfico de substância entorpecentes imputada ao acusado está comprovado de forma suficiente nos autos, uma vez que as provas documentais e testemunhais se conectam de forma consistente, indicando a consumação do crime descrito na denúncia. Os Policiais Rodoviários Federais que atuaram no caso apresentaram depoimentos seguros quanto a prática da traficância por Marcos Vinícius Pereira de Freitas. Os Tribunais tem reiterado decisões corroborando o valor probante dos depoimentos dos policiais que participaram da diligência, principalmente quando não evidenciado qualquer interesse particular no resultado do processo. O crime perpetrado pelo réu está claramente alinhado ao tipo penal que lhe foi imputado, diante de sua abrangência, pois o tráfico de drogas, conforme o artigo 33 da Lei de Tóxicos, é definido por diversos verbos e a tipificação do delito ocorre com base em qualquer um deles, sendo desnecessário a prova da venda em si, para caracterização da traficância. O ato de transportar já é suficiente para consumar a prática criminosa, dada a natureza formal desses verbos que constituem o tipo penal. Considerando que o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica atividades criminosas, impõe-se a minorante descrita no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Crime descrito no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. A materialidade e autoria do porte de munições restou comprovada nos autos por meio do termo de exibição e apreensão, RAI, laudo de exame pericial, depoimentos e confissão judicial. Conforme se extrai das provas produzidas na fase inquisitorial e judicial, o acusado foi flagrando transportando munições no interior do seu veículo. A prática delituosa perpetrada por Marcos Vinícios Pereira de Freitas, foi comprovada por meio dos depoimentos dos Policiais Rodoviários Ricardo Pereira de Almeida e Maico Araújo Lima, bem como pela confissão firmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não há dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime descrito no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, imputada ao réu. No tocante aos pedidos formulados pelo réu em sede de alegações finais, a pretensão de desclassificação do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 para o delito descrito no artigo 28 do mesmo estatuto legal não prospera. A quantidade de comprimidos apreendidos em poder do acusado não condiz com o uso próprio, razão pela qual, rejeito o pedido. Quanto à redução prevista no artigo 33, §4º da Lei n. 11.343/03, viável a aplicação, eis que o acusado preenche os requisitos legais. Por todo o exposto, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, está comprovado nos autos a prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 14, da Lei n. 10.826/03, de modo que se impõe as respectivas condenações. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão Ministerial para:CONDENAR MARCOS VINÍCIUS PEREIRA DE FREITAS, já qualificado, com incurso nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 14 da Lei n. 10. 826/03. De acordo com o artigo 59 e 68 do Código Penal, e 42 da Lei n. 11.343/06, passo a dosar a pena. Passo à dosimetria do crime de tráfico de entorpecentes.1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):A culpabilidade será considerada neutra, uma vez que não há elementos que indiquem maior grau de reprovabilidade da conduta que as do próprio tipo penal. Os antecedentes não pesam em seu desfavor. A conduta social em nada lhe prejudica. A personalidade será considerada neutra. Os motivos do crime, em nada lhe prejudica. As circunstâncias do delito são normais para o tipo. As consequências do delito são graves, mas normais para o tipo penal incriminador. O comportamento da vítima não influenciou a conduta do agente. Natureza da Substância: valoração deve ser neutra. Quantidade da Substância: será valorada de forma negativa ante a quantidade.Portanto, levando-se em conta as circunstâncias acima apontadas, arbitro a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.2ª Fase: atenuante e agravantes:Presente a circunstância atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias multa, estacionando a reprimenda em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Não há circunstâncias agravantes a ser considerada.3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena:Da Redução prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06.Reconheço em favor do acusado a causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços) prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, por ser réu primário e portador de bons antecedentes, bem como por não haver indícios de que dedica a atividades criminosas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa.Crime descrito no artigo 14 da Lei n. 10. 826/03.A culpabilidade será considerada neutra, uma vez que não há elementos que indiquem maior grau de reprovabilidade da conduta que as do próprio tipo penal. Os antecedentes não pesam em seu desfavor. A conduta social em nada lhe prejudica. A personalidade será considerada neutra. Os motivos do crime, em nada lhe prejudica. As circunstâncias do delito são normais para o tipo. As consequências do delito são graves, mas normais para o tipo penal incriminador. O comportamento da vítima não influenciou a conduta do agente.Diante dessa análise, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase do sistema trifásico, milita em favor do réu a atenuante referente a confissão, entretanto, a sanção já foi fixada no piso de lei, sendo inviável a redução da sanção a patamar aquém do mínimo legal nessa fase, conforme a Súmula 231 do STJ, e na ausência de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, em estágio intermediário, fica a reprimenda inalterada.Na terceira fase do sistema de dosimetria de pena, não se observa causas de aumento ou diminuição geral, especiais ou gerais, que modifiquem o estado da reprimenda, razão pela qual torno definitiva a sanção penal em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da unificação da penaAplico ao presente caso as regras descritas no artigo 69 do Código Penal (concurso material). Desse modo, somadas as reprimendas, fica a pena definitiva em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias multa. Conversão da Pena e SursisPresentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, ante os precedentes do STF e STJ, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: a) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena; b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos em instituição a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal.Regime e progressãoO regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06. RecursoConcedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, em razão da quantidade da pena aplicada e regime fixado. Caso tenha sido aplicadas medidas cautelares, revogo-as. Valor da pena de multaSopesadas as condições financeiras do acusado, FIXO o valor do dia-multa unitário no importe mínimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigida), nos termos do artigo 43, da Lei n. 11.343/2006, autorizado o parcelamento, com fundamento no art. 50, §2º, do CP.Não há que se falar em fixação de mínimo indenizatório no presente caso.Das CustasCustas pelo acusado nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo a Serventia observar e cumprir as determinações do Provimento nº 07/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Das Disposições FinaisCom o trânsito em julgado da presente sentença:1 - Procedam às comunicações pertinentes, inclusive à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação;2 - Proceda-se ao cálculo de liquidação da pena de multa. Após, intime o condenado para efetuar o pagamento da pena pecuniária em 10 (dez) dias;3 - Extraia-se guia de execução criminal definitiva e autue-se em autos apartados, arquivando-se os presentes;4 – Condeno o sentenciado a pagar as custas processuais, vide artigo 804 do CPP.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uruaçu-GO, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kábbas Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5007002-52.2023.4.04.7122"

Processo nº 5007002-71.2023.8.09.0011