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Resultados para "5007066-27.2023.4.03.6302"

Processo nº 5632238-82.2024.8.09.0029

ID: 297858763
Data de Disponibilização: 13/06/2025
Polo Passivo:
Ementa
Advogados:
CLELISSON ANTÔNIO DA FONSECA
OAB/GO XXXXXX Desbloquear
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS E…
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Processo nº 5632238-82.2024.8.09.0029

ID: 297858775
Data de Disponibilização: 13/06/2025
Ementa
Advogados:
DÉBORA MAMEDE LINO
OAB/GO XXXXXX Desbloquear
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS E…
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