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Processo nº 5118129-29.2023.8.09.0006

ID: 276145141

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5118129-29.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedica… Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5118129-29.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Preenchidos o pressuposto de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatório adotado, cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão monocrática constante da mov. 27, a qual recebeu a seguinte ementa: “Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Interpretação Extensiva da Lista De Serviços. Possibilidade de Cobrança. Multa Confiscatória. Limitação a 100% do Valor do Tributo. Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reduzindo a multa imposta na cobrança do ISSQN. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em síntese: (i) verificar a legalidade da cobrança do ISSQN sobre "adiantamento a depositantes"; e (ii) analisar a constitucionalidade da multa superior a 100% do valor do tributo. III. Razões de decidir 3. O ISSQN incide sobre a prestação de serviços bancários, conforme interpretação extensiva da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Precedentes do STJ e do STF reconhecem a taxatividade mitigada da lista para abranger atividades correlatas 4. O serviço de "adiantamento a depositantes" enquadra-se no item 15.08 da referida lista, por envolver "estudo, análise e avaliação de operações de crédito", legitimando a cobrança do ISSQN 5. A imposição de multa superior a 100% do valor do tributo devido configura sanção confiscatória, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento do STF e do STJ. A sentença de origem, ao limitar a multa ao patamar máximo permitido, encontra-se em conformidade com a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. É legítima a incidência do ISSQN sobre serviços bancários classificados como "adiantamento a depositantes", enquadrando-se no item 15.08 da Lista Anexa à LC 116/2003. 2. Multa tributária não pode ultrapassar o percentual de 100% do valor do tributo devido, sob pena de violação ao princípio do não confisco". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; LC 116/2003, item 15.08. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 784.439 (Tema 296); STJ, AgInt no AREsp 2340725/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/06/2024.” O agravante alega que o julgamento monocrático é incabível, devido à complexidade da matéria e à necessidade de reexame de provas. No mérito, contesta a aplicação do Enunciado nº 28 da Súmula desta Corte, sustentando que os documentos contábeis exigem perícia técnica, cuja negativa teria violado seu direito de defesa, impedindo-se a demonstração da inexistência de fato gerador do ISS. Argumenta que a discussão não envolve interpretação da lista de serviços, mas a ocorrência do fato gerador, tornando inaplicáveis os Temas 296/STF e 132/STJ. Alega ainda que a movimentação na conta “adiantamento a depositantes” é atividade-meio, não sujeita à tributação. Requer, assim, o provimento do recurso para anular-se a sentença por cerceamento de defesa,; reconhecer-se a falta de fundamentação adequada; (iii) e excluir a incidência do ISS sobre as receitas da referida conta. São as considerações pertinentes à elucidação da controvérsia. 1. Do mérito: Ressalta-se que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê que, contra a decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta” Na situação em debate, nota-se que a fundamentação da decisão monocrática bem explicitou ser prerrogativa do magistrado dispensar a produção de provas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias; desde que os eletrônicos já contenham elementos de prova suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, nessa hipótese, violação ao direito de defesa, ou de direito processual de produção de prova, mesmo que a decisão contrarie o interesse da parte. Com efeito, não há o que se falar em inaplicabilidade do enunciado sumular n. 28 editado por este Tribunal quanto à matéria, posto que afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se a matéria for decidida com base em conjunto probatório adequado, e a parte interessada não demonstrar prejuízo concreto decorrente do julgamento antecipado da lide. Diante disso, não se pode alegar cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, porquanto os documentos apresentados nos autos digitais fornecem elementos de prova suficientes para garantir o contraditório e a ampla defesa. A realização de perícia técnica mostra-se desnecessária, pois se trata apenas da possibilidade de enquadrar determinado serviço na lista sujeita à incidência do ISS. Outrossim, embora a instituição financeira recorrente fundamente sua tese na alegação de que atividades-meio não podem ser objeto de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 é taxativa quanto aos itens nela descritos, mas comporta interpretação extensiva para fins de enquadramento de atividades similares. Dessa forma, nos termos do que já consignado na decisão unipessoal, os serviços prestados por instituições financeiras, como os relativos a “estudo, análise e avaliação de operações de crédito”, descritos no item 15.08 da referida legislação, são passíveis de tributação, independentemente da nomenclatura empregada pela entidade prestadora. Nesse sentido estão precedentes persuasivos do Tribunal de Justiça mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - SERVIÇO BANCÁRIO - RECEITA REGISTRADA NA RUBRICA "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES" - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - LISTA ANEXA - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Constitui fato gerador do ISSQN a prestação dos serviços listados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, cujo rol, apesar de taxativo, admite interpretação extensiva. Precedente . 2. O serviço bancário tarifado como "adiantamento a depositantes", consistente no levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito, constitui fato gerador do ISSQN. Precedentes. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007079-02 .2018.8.13.0672 1 .0000.24.234931-4/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 06/06/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCLUSÃO DE COOBRIGADO - DEMANDA AJUIZADA APENAS CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - NATUREZA DA ATIVIDADE - TRIBUTO DEVIDO. - Não há falar em exclusão de coobrigado constante da CDA, quando a execução fiscal é proposta apenas em face do devedor principal. - O STF, ao julgar o RE n. 784 .439/DF, em sede de repercussão geral, fixou a tese segundo a qual é "taxativa a lista de serviços sujeitos a ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva" - A receita proveniente da rubrica "Tarifa de adiantamento a depositantes" refere-se a atividades-fim, ligada a serviço autônomo realizado pelo banco, legitimando a respectiva cobrança do ISSQN. (TJ-MG - AC: 10000221812233001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 24/01/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) Reitero, ainda, trecho de julgado proferido por este Tribunal e destacado na decisão monocrática recorrida: “ (…) a Circular n°. 3.371/2007 do Banco Central institui tabela padronizada de serviços prioritários e pacote básico padronizado, definindo a rubrica 'adiantamento a depositantes'. Nesses termos, trata-se de serviço bancário que possui valor pré-fixado, efetuando o cliente o pagamento de uma tarifa em razão de um ato praticado pelo banco, e não sobre o capital disponibilizado, razão pela qual entendo afigurar-se legítima a cobrança do ISS sobre as referidas operações de “adiantamento a depositantes”, por se enquadrar no item 15.08 da referida Lista Anexa de Serviços, sob a modalidade “estudo, análise e avaliação de operações de crédito Ademais, de fato, o levantamento de dados e análise da viabilidade e riscos para a concessão do crédito não é, de per si, a atividade-fim da instituição financeira recorrente, pois apenas integra o processo para que se possa efetivar o empréstimo. Entretanto, o fato de o cliente pagar uma tarifa de forma autônoma e com preço fixo, que sequer corresponde ao eventual percentual incidente sobre o valor do crédito disponibilizado, configura, inequivocamente, a efetiva prestação de um serviço paralelo à atividade-fim, que, como tal, deve ser tributado. (TJGO, Apelação Cível 5421545-05.2018.8. 09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022) Assim, após análise da matéria e das alegações veiculadas no presente agravo interno, verifico que a instituição agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer equívoco na decisão anteriormente proferida. Considerando que nela já se enfrentou de forma suficiente a controvérsia, com fundamento na legislação vigente e em precedentes aplicáveis à hipótese, revela-se manifesto i improvimento do recurso. Desse modo, mantenho a decisão monocrática proferida no mov. 27, entendendo ser inaplicável, no caso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de reparação por danos morais. 2. Do dispositivo: Ao teor do exposto, já conhecido este agravo interno, nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão agravada, pelo que levo o conhecimento da matéria ao colegiado. É como voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU 114/cl AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5118129-29.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: Direito Tributário. Agravo Interno. Embargos à Execução Fiscal. ISSQN sobre “Adiantamento A Depositantes”. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Decisão Monocrática Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática em que se desproveu apelação relativa a embargos à execução fiscal, na qual foi reconhecida a legitimidade da cobrança de ISSQN sobre "adiantamento a depositantes" e determinada a limitação da multa fiscal à integralidade do valor do tributo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) saber se é aplicável o entendimento fixado nos Temas 296/STF e 132/STJ à hipótese de "adiantamento a depositantes"; e (iii) se é legítima a cobrança de ISSQN sobre referida atividade bancária. III. Razões de decidir 3. Ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa se os autos digitais contêm elementos de prova suficientes à formação do convencimento do julgador, conforme enunciado sumular nº 28 desta Corte. 4. A movimentação contábil classificada como "adiantamento a depositantes" está incluída no item 15.08 da Lista Anexa LC 116/2003, por envolver estudo e análise de operações de crédito, sendo, portanto, passível de incidência do ISSQN. 5. A tese de que se trata de atividade-meio não afasta a tributação, pois a cobrança decorre da prestação de serviço autônomo e tarifado, desvinculado do capital efetivamente disponibilizado ao cliente. IV. Dispositivo e teses 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial contábil se os autos digitais já contêm elementos de prova suficientes para o julgamento da causa. 2. É legítima a incidência de ISSQN sobre serviços bancários classificados como 'adiantamento a depositantes', enquadrando-se no item 15.08 da Lista Anexa à LC 116/2003.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; CPC, art. 1.021; LC 116/2003, item 15.08. Precedentes relevantes citados: STF, RE 784.439 (Tema 296); STJ, AgInt no AREsp 2340725/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/06/2024; TJMG, Apelação Cível 5007079-02.2018.8.13.0672, j. 06/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5421545-05.2018.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 17/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 5118129-29, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, o Desembargador Eduardo Abdon Moura e o Dr. Élcio Vicente da Silva substituto do Des. Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moura. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 20 de maio de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: Direito Tributário. Agravo Interno. Embargos à Execução Fiscal. ISSQN sobre “Adiantamento A Depositantes”. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Decisão Monocrática Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática em que se desproveu apelação relativa a embargos à execução fiscal, na qual foi reconhecida a legitimidade da cobrança de ISSQN sobre "adiantamento a depositantes" e determinada a limitação da multa fiscal à integralidade do valor do tributo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) saber se é aplicável o entendimento fixado nos Temas 296/STF e 132/STJ à hipótese de "adiantamento a depositantes"; e (iii) se é legítima a cobrança de ISSQN sobre referida atividade bancária. III. Razões de decidir 3. Ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa se os autos digitais contêm elementos de prova suficientes à formação do convencimento do julgador, conforme enunciado sumular nº 28 desta Corte. 4. A movimentação contábil classificada como "adiantamento a depositantes" está incluída no item 15.08 da Lista Anexa LC 116/2003, por envolver estudo e análise de operações de crédito, sendo, portanto, passível de incidência do ISSQN. 5. A tese de que se trata de atividade-meio não afasta a tributação, pois a cobrança decorre da prestação de serviço autônomo e tarifado, desvinculado do capital efetivamente disponibilizado ao cliente. IV. Dispositivo e teses 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial contábil se os autos digitais já contêm elementos de prova suficientes para o julgamento da causa. 2. É legítima a incidência de ISSQN sobre serviços bancários classificados como 'adiantamento a depositantes', enquadrando-se no item 15.08 da Lista Anexa à LC 116/2003.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; CPC, art. 1.021; LC 116/2003, item 15.08. Precedentes relevantes citados: STF, RE 784.439 (Tema 296); STJ, AgInt no AREsp 2340725/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/06/2024; TJMG, Apelação Cível 5007079-02.2018.8.13.0672, j. 06/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5421545-05.2018.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 17/05/2022.

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Processo nº 5118129-29.2023.8.09.0006

ID: 299633560

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5118129-29.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposta Omissão. Inexistência de Vício. Rediscussão da Matéria. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que… Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposta Omissão. Inexistência de Vício. Rediscussão da Matéria. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a tese de cerceamento de defesa e confirmou a incidência do ISSQN com interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis. O embargante alega omissões e vícios no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o acolhimento dos aclaratórios.III. Razões de decidir3. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão impugnado analisou, de forma clara e suficiente, todas as questões essenciais à solução da controvérsia.4. A simples adoção de entendimento diverso do pretendido pela parte não configura omissão nem autoriza o manejo dos embargos de declaração com fins infringentes.5. A jurisprudência do STJ e TJGO confirma que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, mas sim a apresentar fundamentação suficiente para a decisão.6. A incidência do ISSQN sobre serviços correlatos admite interpretação extensiva da lista legal, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. O acórdão que aprecia de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia não incorre em omissão, mesmo que não aborde todos os argumentos da parte. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. 3. Admite-se interpretação extensiva da lista de serviços para fins de incidência do ISSQN.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2015401/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2023; TJGO, EDcl 53206878120188090000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, Órgão Especial, j. 09.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 2340725/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 10.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5118129-29.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISRELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra o acórdão proferido na mov. 57, o qual conheceu a e concedeu provimento a recurso de apelação cível interposto em desfavor do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (mov. 57): Ementa: Direito Tributário. Agravo Interno. Embargos à Execução Fiscal. ISSQN sobre “Adiantamento A Depositantes”. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Decisão Monocrática Mantida. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática em que se desproveu apelação relativa a embargos à execução fiscal, na qual foi reconhecida a legitimidade da cobrança de ISSQN sobre "adiantamento a depositantes" e determinada a limitação da multa fiscal à integralidade do valor do tributo.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) saber se é aplicável o entendimento fixado nos Temas 296/STF e 132/STJ à hipótese de "adiantamento a depositantes"; e (iii) se é legítima a cobrança de ISSQN sobre referida atividade bancária.III. Razões de decidir3. Ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa se os autos digitais contêm elementos de prova suficientes à formação do convencimento do julgador, conforme enunciado sumular nº 28 desta Corte.4. A movimentação contábil classificada como "adiantamento a depositantes" está incluída no item 15.08 da Lista Anexa LC 116/2003, por envolver estudo e análise de operações de crédito, sendo, portanto, passível de incidência do ISSQN.5. A tese de que se trata de atividade-meio não afasta a tributação, pois a cobrança decorre da prestação de serviço autônomo e tarifado, desvinculado do capital efetivamente disponibilizado ao cliente.IV. Dispositivo e teses6. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial contábil se os autos digitais já contêm elementos de prova suficientes para o julgamento da causa. 2. É legítima a incidência de ISSQN sobre serviços bancários classificados como 'adiantamento a depositantes', enquadrando-se no item 15.08 da Lista Anexa à LC 116/2003.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; CPC, art. 1.021; LC 116/2003, item 15.08.Precedentes relevantes citados: STF, RE 784.439 (Tema 296); STJ, AgInt no AREsp 2340725/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/06/2024; TJMG, Apelação Cível 5007079-02.2018.8.13.0672, j. 06/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5421545-05.2018.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 17/05/2022. Com a oposição dos embargos de declaração, o Banco Itaú S.A. sustenta que a produção da prova pericial seria imprescindível para a adequada instrução do feito, bem como para a formação do convencimento do magistrado. Nesse sentido, alega que o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que apenas por meio da realização de perícia técnica contábil seria possível demonstrar que a atividade autuada não constitui fato gerador do imposto municipal, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos itens previstos na lista de serviços anexa à legislação de regência. Ressalta, ainda, que a possibilidade de interpretação extensiva da referida lista não constitui o cerne da controvérsia nos presentes autos, mas sim a verificação da ocorrência do fato gerador do tributo, aspectos esses que, segundo afirma, não se confundem. Sustenta que a atividade imputada pelo Município de Anápolis não possui natureza de prestação de serviço e, por conseguinte, não está sujeita à incidência do ISS. Destaca, ademais, que a manutenção do acórdão embargado, tal como proferido, acarreta pronunciamento que extrapola os limites objetivos da lide e, por conseguinte, da matéria devolvida a este Tribunal em sede recursal, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Aponta, também, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a conta “adiantamento a depositantes” (também denominada “tarifa de excesso de limite”) não atrai a incidência do ISS, por representar mera atividade-meio relacionada à concessão de crédito emergencial, não caracterizando o fato gerador do tributo. Requer, assim, o saneamento das omissões apontadas, sob pena de violação aos arts. 11, 489, §1º, IV e VI, 492, 927, III e §1º, 1.013, §1º, e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; bem como aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, realiza o devido prequestionamento da matéria e requer o acolhimento dos aclaratórios nos termos delineados no recurso. Em síntese, é o relatório, que encaminho à Secretaria da Sexta Câmara Cível para marcação de pauta virtual. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os correspondentes pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 1. Do mérito: Não obstante as assertivas justificadoras da oposição, afirmo que não prospera o inconformismo do embargante, eis que, em suas razões, não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, especialmente as supostas omissões. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os aclaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, podendo, excepcionalmente, possuir efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Além disso, ressalto que o órgão julgador, ao apreciar um recurso, não está obrigado a pormenorizar cada um dos argumentos trazidos pelo insurgente, sendo suficiente a análise das questões imprescindíveis à resolução da controvérsia. Nesse sentido, a adoção de um resultado distinto daquele pretendido pela parte não configura omissão nem ofensa à legislação, cabendo ao Tribunal apreciar o feito de forma clara e apresentar as motivações que fundamentaram seu entendimento. Aliás, é esse o posicionamento uníssono na jurisprudência. Exemplifico: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A questão relativa à alegação de existência de omissão no acórdão estadual foi apreciada por esta Turma julgadora. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente. 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023) Na vertente, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, uma vez que os documentos constantes dos autos digitais já oferecem elementos probatórios suficientes para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalto, ademais, que, conforme amplamente demonstrado, no tocante à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é importante frisar que, embora a regra seja a taxatividade das hipóteses previstas em lei, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento consolidado no sentido de admitir interpretação extensiva do rol de serviços tributáveis. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.111 .234/PR). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.2. Consoante jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do REsp 1.111 .234/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968; e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa. Admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado, e não a denominação utilizada pela instituição financeira. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2340725 CE 2023/0114129-6, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024) [grifei] Por fim, sem necessidade de maiores aprofundamentos, considero inadequada qualquer outra manifestação sobre o conflito presente nestes autos, pois a resolução completa da controvérsia, com fundamentação suficiente, não configura violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Do dispositivo: Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PERICLES DI MONTEZUMARELATOR114/mdEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5118129-29.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISEMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISRELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposta Omissão. Inexistência de Vício. Rediscussão da Matéria. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a tese de cerceamento de defesa e confirmou a incidência do ISSQN com interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis. O embargante alega omissões e vícios no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o acolhimento dos aclaratórios.III. Razões de decidir3. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão impugnado analisou, de forma clara e suficiente, todas as questões essenciais à solução da controvérsia.4. A simples adoção de entendimento diverso do pretendido pela parte não configura omissão nem autoriza o manejo dos embargos de declaração com fins infringentes.5. A jurisprudência do STJ e TJGO confirma que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, mas sim a apresentar fundamentação suficiente para a decisão.6. A incidência do ISSQN sobre serviços correlatos admite interpretação extensiva da lista legal, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. O acórdão que aprecia de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia não incorre em omissão, mesmo que não aborde todos os argumentos da parte. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. 3. Admite-se interpretação extensiva da lista de serviços para fins de incidência do ISSQN.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2015401/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2023; TJGO, EDcl 53206878120188090000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, Órgão Especial, j. 09.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 2340725/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 10.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5118129.29, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 09 de junho de 2025. PERICLES DI MONTEZUMARELATOR

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