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"5007967-98.2022.8.13.0261" - Resultados da Busca

Processo nº 5007967-90.2025.8.09.0007

ID: 294886581

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-90.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIVE WISP - TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DIVINO SILVA ELIAS

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ADRIENNE STEPHANE DOS SANTOS DUARTE

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MICHAEL DUARTE ALECRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-2…

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Processo nº 5007967-90.2025.8.09.0007

ID: 320169946

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-90.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIVE WISP - TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DIVINO SILVA ELIAS

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ADRIENNE STEPHANE DOS SANTOS DUARTE

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MICHAEL DUARTE ALECRIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-2…

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Processo nº 5007967-49.2023.8.09.0011

ID: 257570059

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-49.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON RODRIGUES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"…

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Processo nº 5007967-90.2025.8.09.0007

ID: 304461757

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-90.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIVE WISP - TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL DIVINO SILVA ELIAS

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MICHAEL DUARTE ALECRIM

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ADRIENNE STEPHANE DOS SANTOS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5007967-90.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Live Wisp - Telecom LtdaRéu/Executado: Gabriel Henrique Oliveira De Morais DESPACHO Tendo em vista a devolutiva infrutífera do último man…

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Processo nº 5233519-32.2023.8.09.0011

ID: 305187536

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5233519-32.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE ROCHA LIMA

Despacho

Advogados:

EDSON RODRIGUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5233519-32.2023.8.09.0011Polo ativo: Wilson Carlos Filemon ParmigianiPolo Passivo: Viviane Rocha LimaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por WILSON CARLOS FILEMON PARMIGIANI, em face de VIVIANE ROCHA LIMA, qualificados. Dado regular andamento ao feito, no evento de nº 32 os requeridos apresentaram contestação, informando a existência da ação de usucapião nº 5007967-49.2023.8.09.0011, em trâmite nesta vara cível. Impugnação à contestação colacionada no evento de nº 47. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 55, §3º do CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (…)§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” In casu, verifico que há conexão entre a presente ação reivindicatória e a ação de usucapião promovida pelos ora requeridos, eis que ambas têm por objeto o mesmo imóvel, de modo que as decisões a serem proferidas nestas ações podem vir a ser conflitantes. Com efeito, enquanto a ação reivindicatória está fundada na propriedade do bem (ação petitória por natureza), a ação de usucapião se funda na existência de uma posse prolongada (prescrição aquisitiva). Assim, DETERMINO a reunião destes autos com os de nº 5007967-49.2023.8.09.0011, também em trâmite nesta 6ª Vara Cível, a fim de se evitar decisões conflitantes. Por outro lado, o legislador, em situação análoga (usucapião especial urbana), previu que o ajuizamento da ação de usucapião impõe o sobrestamento das ações possessórias e petitórias que sejam propostas relativamente ao imóvel usucapiendo (art. 11, Lei nº 10.257/2001). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 0322780.64.2016.8.09.0100 COMARCA : LUZIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CAMINHO DO SOL EMPREENDIMENTOS S/A APELADO : EVARISTO EUSTORGIO DA SILVA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM USUCAPIÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. NATUREZA PETITÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA REIVINDICATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I A ação de usucapião possui caráter petitório. A aquisição originária da propriedade, regulada pelo direito material, é que se firma na posse. O processo judicial de usucapião não pressupõe posse, mas propriedade, já adquirida no plano do direito material. O provimento jurisdicional da ação de usucapião é meramente declaratório da aquisição da propriedade. II Possuindo ambas as ações usucapião e reivindicatória caráter petitório, insubsistente a conclusão sentencial de que seria necessário a extinção da demanda reivindicatória. III Lado outro, inviável a aplicação da teoria da causa madura, materializada no art. 1.013, § 3º, CPC, pois incabível o julgamento da ação reivindicatória na pendência da ação de usucapião. Nos termos do art. 313, V, a, do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda. Na hipótese, necessário a suspensão da reivindicatória até o deslinde final da ação de usucapião, pois acaso procedente a segunda, haverá prejudicialidade externa da primeira. IV Apelo conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o sobrestamento da ação reivindicatória até o julgamento final da ação de usucapião conexa. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0322780.64.2016.8.09.0100, da comarca de LUZIÂNIA-GO, em que é apelante CAMINHO DO SOL EMPREENDIMENTOS S/A e apelado EVARISTO EUSTORGIO DA SILVA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Carlos Escher. A sessão foi presidida pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Deusdete Carnot Damacena. Documento datado e assinado no próprio sistema.” (TJ-GO 03227806420168090100, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSANDO SOBRE O MESMO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 313 , INCISO V , A, DO NOVO CPC - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pendente de julgamento ação de usucapião referente ao imóvel objeto da ação reivindicatória, imperioso o reconhecimento da hipótese de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'A', do CPC, a determinar a suspensão do presente feito.” (TJ-MS - AC: 08246992420148120001 Campo Grande, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 15/12/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022) Saliente-se, o instituto da suspensão processual, estabelecido pelo art. 313 do CPC, dispõe acerca da possibilidade do sobrestamento do processo, visando a paralisação dos efeitos jurídicos do mesmo. O disposto no inciso V, alínea a, do artigo retromencionado assegura que, quando o julgamento de uma causa depender do julgamento de outra pendente, convém suspender a segunda até posterior decisão da causa subordinante, em razão da ocorrência de prejudicialidade externa entre as demandas. Dessarte, evidenciadas as demandas sobre o mesmo objeto, ainda pendentes de julgamento, tem-se que a medida mais prudente é, de fato, a determinação de suspensão do feito petitório (ação reivindicatória) até o julgamento da ação de usucapião, isso porque, evitar-se-á que sejam praticados atos processuais desnecessários, o que poderá ocorrer na hipótese de julgamento de uma ação resultar na perda de objeto da outra. Além disso, poderão os réus/possuidores desta demanda serem declarados proprietários do imóvel litigioso, perdendo o ora autor o direito de pleitear sua reivindicação. Logo, demonstrado o risco de prejudicialidade entre as causas. Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso V do CPC, DETERMINO a suspensão da presente ação reivindicatória, até o julgamento da ação de usucapião nº 5007967-49.2023.8.09.0011. ANEXE cópia desta decisão no bojo da demanda usucapienda. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5007967-98.2022.8.13.0261"

Processo nº 5007967-90.2025.8.09.0007

Processo nº 5007967-90.2025.8.09.0007

Processo nº 5007967-49.2023.8.09.0011

Processo nº 5007967-90.2025.8.09.0007

Processo nº 5233519-32.2023.8.09.0011