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"5008159-07.2024.8.13.0699" - Resultados da Busca

Processo nº 5008159-07.2020.8.09.0069

ID: 298897921

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008159-07.2020.8.09.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILMA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANETE PEREIRA GOMES MARINS

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WANDELVAN FELIX MARINS

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PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. …

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Processo nº 5675239-50.2022.8.09.0074

ID: 294100730

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5675239-50.2022.8.09.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA FONSECA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5675239-50.2022.8.09.0074Promovente: Marcia Andrea Pinheiro… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5675239-50.2022.8.09.0074Promovente: Marcia Andrea PinheiroPromovido: Goiás Previdência - Goiasprev Vistos,Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Decido.Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Ainda, consigno que as partes, apesar de intimadas a manifestarem-se acerca do término do prazo de suspensão, mantiveram-se silentes. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo ao exame do meritum causae.Em síntese, alega a parte autora que é pensionista sujeita ao regime próprio de previdência dos militares (RPPM), sendo que era descontado dos seus rendimentos, a título de contribuição previdenciária, o percentual de 14,25%, mas apenas sobre o valor que superasse o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando a ser o desconto no percentual de 9,5%, incidindo sobre o valor total do seu subsídio; sendo que, a partir de 2021, a alíquota passou a ser de 10,5%, desrespeitando o limite previsto no artigo 40, § 18º da CF e da Lei Complementar 77/2010.Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré se abstenha de aplicar o disposto no §4º-A, do art. 101, da CE e consequentemente lhe seja aplicada a regra de isenção previdenciária até o teto do RGPS, bem como a restituição das diferenças já descontadas indevidamente a título previdenciário.Pois bem. É de amplo conhecimento que a Emenda Constitucional n° 103/2019, alcunhada por Reforma Previdenciária, provocou importantes alterações na Constituição Federal, notadamente no que diz respeito aos regimes previdenciários.Dentre essas alterações, estabeleceu-se a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI da CF).Diante desse cenário, foi editada a Lei Federal n° 13.954/2019, que além de outras implicações, alterou a redação do Decreto-Lei n° 667/69 e passou a prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas. Veja-se:“Art. 24-C – Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Passou-se a discutir, então, se seria constitucional o estabelecimento, pela legislação supracitada, de nova alíquota de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.A questão foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, ao promover o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1338750/SC (repercussão geral), considerou que a União possui competência legislativa para a edição de normas gerais relacionadas aos militares estaduais, cabendo aos Estados a edição de normas específicas.A propósito, fixou-se a seguinte tese (Tema 1177):“A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” - grifeiPartindo dessa premissa, depreende-se que a Lei Federal n° 13.954/2019, ao prever nova alíquota de contribuição previdenciária aos militares estaduais inativos e pensionistas, desborda a competência privativa da União para a fixação de normas gerais sobre o assunto, sendo, neste ponto, inconstitucional, sendo certo que eventuais alterações de alíquotas e base de cálculo deveriam ser previstas em legislação estadual.Com efeito, em âmbito estadual, no dia 01/01/2022 entrou em vigor a Lei n° 20.946/2020, que além de prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militares inativos ou pensionistas, aplicou as mesmas alíquotas outrora previstas pela Lei Federal n° 13.954/2019. Veja-se:“Art. 61. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração incorporável dos militares ativos, inativos e pensionistas com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.”“Art. 62. A alíquota de contribuição é: I – de 9,5% (nove e meio por cento); e II – de 10,5% (dez e meio por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021” Ocorre, entretanto, que a sobredita legislação entrou em vigor apenas no dia 1º de janeiro de 2020, note-se:Art. 85. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Neste cenário, concluia-se inaplicáveis ao caso em comento a base de cálculo e alíquotas previstas na Lei Federal n° 13.954/2019 e, ainda, aplicável somente em 01/01/2022 a base de cálculo e alíquotas estabelecidas na Lei Estadual n°. 20.946/2020.Nesta esteira, trago os seguia o TJGO:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO. REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. MILITAR DA RESERVA. REFORMA INSERIDA PELA EC Nº 103/2019 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” - grifei“(...)3. Cumpre ressaltar, em proêmio, que em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 103, que, dentre outras providências, atribuiu competência privativa à União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, de forma que o art. 22, XXI, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação, in verbis: ?Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI ? normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?. 4. Diante disso, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei n. 13.954/2019, que, dentre outras providências, dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. De acordo com a referida norma, todos os militares estaduais inativos e pensionistas arcarão com nova alíquota de contribuição para custeio do Sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração, e não mais no percentual de 14,25% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social: ?Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I ? 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II ? 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021?. 5. Assim, a Lei Federal n. 13.954/2019, ao dispor sobre contribuição previdenciária recolhida sobre os proventos de reforma dos militares e pensão militar, veiculou regra-geral quanto à base de cálculo da contribuição dos inativos e pensionistas, a totalidade da remuneração, conforme disposição contida no artigo 24-C da Lei Federal n. 13.954/2019: ?Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares?. 6. Ocorre que, em julgamento realizado em 05/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade incidental da Lei Federal n. 13.954/2019 na parte que definiu a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, uma vez que extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: Recurso inominado n. 5252648-27, Relator(a): Wild Afonso Ogawa, publicado em 09/11/2021. 7. Por conseguinte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição Federal). 8. O art. 24-E, parágrafo único, do Decreto-lei n. 667, de 2 de julho de 1969, dispõe que não se aplica, ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, que deverá ser regulado por lei específica do ente federativo, estabelecendo seu modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser o responsável para, às custas de seu orçamento, promover o pagamento dos benefícios, mesmo existindo deficit atuarial. 9. A Lei Complementar Estadual n. 161/2020 ? que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás ? revogou a Lei Complementar Estadual 77/2010 e modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 1º de janeiro de 2022, as disposições da Lei Complementar 77/2010 continuem sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares: ?Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares ? RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022?. 10. Posteriormente, o Estado de Goiás elaborou a Lei Estadual n. 20.946, que dispõe especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás, que só entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, reforçando a aplicabilidade da Lei Complementar n. 77/2010. 11. Assim, em atenção ao princípio da legalidade e à míngua de legislação anterior que tivesse fixado nova alíquota e base de cálculo no âmbito da competência do Estado de Goiás, deve ser aplicada a Lei Complementar n. 77/2010, de maneira a incidir a alíquota de 14,25% sobre o valor excedente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social até que outra lei em contrário entre em vigor. 12. Por fim, em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, verifica-se a inutilidade e desnecessidade do recurso, uma vez que a sentença de origem reconheceu que esta deverá se dar pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91, acrescido pela Lei n. 11.430/06, motivo pelo qual conclui-se pela falta de interesse recursal neste ponto. 13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 14. Parte Recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 15. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96.” (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Alice Teles de Oliveira, publicado em 09/03/2022).Contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 1.338.750 (Tema 1177) e, ao conferir efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão com o objetivo de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, realizados de acordo com as disposições introduzidas pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.Nesse sentido, em virtude do respeito à força vinculante dos acórdãos proferidos em recursos extraordinários com repercussão geral, que têm prevalência hierárquica sobre os precedentes do tribunal local, é necessário afastar o entendimento anteriormente adotado por este magistrado em outros casos similares que tramitaram perante este juízo, uma vez que diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em ilegalidade da cobrança impugnada pela parte autora.A propósito, tem sido adotado o entendimento pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1177 DO STF. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em síntese, a parte autora, ora agravante, pleiteia a aplicação da alíquota 14,25% referente a contribuição social militar apenas sobre a parcela que supere ao limite estabelecido nos anos de 2020 (a partir de abril) e o ano de 2021 (até dezembro) eis que inexistia lei a compelir a pagar contribuição previdenciária distinta da Lei nº 77/2010, e por conseguinte, a condenação da parte promovida na restituição dos valores descontados indevidamente.2. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 26).3. A parte autora interpôs recurso inominado, oportunidade em que, monocraticamente, foi desprovido, mantendo-se incólume a sentença (evento 46).4. Posteriormente, a parte autora interpôs agravo interno sustentando que o decisum não pode ser mantido, sob pena de usurpar a competência legislativa face a publicação de lei específica pelo Estado de Goiás, a qual determinou a aplicabilidade da LC 77/2010 até janeiro de 2022. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e o consequente reconhecimento de ilegalidade das cobranças previdenciárias efetuadas nos proventos da parte autora, durante o período de abril de 2020 a dezembro de 2021 (evento 52), as teses não convencem como bem fundamentado na referida decisão.5. Decisão monocrática confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Sem ônus de sucumbência, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.762.059/SP).7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5405588-83.2022.8.09.0018, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RECLAMADO ALCANÇADO PELOS EFEITOS MODULADORES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Exordial (mov. n.º 01): Aduz a autora, em síntese, ser pensionista de militar do Estado de Goiás, sendo que até março de 2020 pagava a título de contribuição previdenciária 14,25% sobre o valor que superava o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando o desconto a incidir sobre o total dos seus subsídios, desrespeitando a isenção até o teto do RGPS, prevista na LC 77/2010. Assim, requer a declaração do direito adquirido ao requerente para que se mantenha a isenção da contribuição até o teto máximo, além disso, pleiteia a condenação dos requeridos na restituição dos valores descontados indevidamente.2. Sentença (mov. n.º 71): Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Alessandro Luiz de Souza, em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Goiásprev, sendo declarada inexigível a obrigação de pagar, por força do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177.3. Recurso Inominado (mov. n.º 77): Interposto pelo exequente, em que ele defende a inaplicabilidade do julgamento do Tema 1177 ao presente caso, bem como a existência de ofensa à coisa julgada, formada pela sentença de evento 29, que não pode mais ser modificada. Requereu, assim, a reforma da sentença atacada, para prevalecer o anteriormente decidido na decisão de evento 29, dando-se regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.4. Contrarrazões não apresentadas.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Precedentes: TJGO. RI n. 5096956-76.2021.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, julgado em 10/04/2024; RI n. 5256545-07.2021.8.09.005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 21/02/2024; RI n. 5008159-56.2022.8.09.0127, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 13/03/2023; TJGO. RI n. 5437511-91.2022.8.09.0127, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 22/03/2023.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5176852-60.2021.8.09.0087, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024)De tal modo, todo o período em que o Estado de Goiás aplicou a contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos benefícios de inatividade provenientes do serviço militar está respaldado pelo ordenamento jurídico.Ademais, não se pode alegar direito adquirido em relação à base de cálculo da contribuição para custeio de pensão e proventos da inatividade, tampouco em relação ao regime jurídico tributário e previdenciário. Isso se deve ao fato de que o princípio do direito adquirido não é absoluto, devendo ser interpretado de acordo com outros valores estabelecidos pela Constituição Federal.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei n. 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 5503935-80.2022.8.09.0074

ID: 260789493

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5503935-80.2022.8.09.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEBER JERôNIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS

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Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5503935-80.2022.8.09.0074 Promovente: Weber Jerônim… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5503935-80.2022.8.09.0074 Promovente: Weber Jerônimo Promovido: Goiás Previdência – Goiásprev Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n° 12.153/2009, bem como nas Leis n° 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo ao exame do meritum causae. Em síntese, alega a parte autora que é Policial Militar da Reserva Remunerada do Estado de Goiás, sujeito ao regime próprio de previdência dos militares (RPPM), sendo que até março de 2020 era descontado dos seus rendimentos, a título de contribuição previdenciária, o percentual de 14,25%, mas apenas sobre o valor que superasse o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando a ser o desconto no percentual de 9,5%, incidindo sobre o valor total do seu subsídio; sendo que, a partir de janeiro de 2021, a alíquota passou a ser de 10,5%, desrespeitando o limite previsto no artigo 40, § 18º da CF da Lei Complementar 77/2010. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré se abstenha de aplicar o disposto no §4º-A, do art. 101, da CE e consequentemente lhe seja aplicada a regra de isenção previdenciária até o teto do RGPS, bem como a restituição das diferenças já descontadas indevidamente a título previdenciário. Pois bem. É de amplo conhecimento que a Emenda Constitucional n° 103/2019, alcunhada por Reforma Previdenciária, provocou importantes alterações na Constituição Federal, notadamente no que diz respeito aos regimes previdenciários. Dentre essas alterações, estabeleceu-se a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI da CF). Diante desse cenário, foi editada a Lei Federal n° 13.954/2019, que além de outras implicações, alterou a redação do Decreto-Lei n° 667/69 e passou a prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas. Veja-se: “Art. 24-C – Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Passou-se a discutir, então, se seria constitucional o estabelecimento, pela legislação supracitada, de nova alíquota de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. A questão foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, ao promover o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1338750/SC (repercussão geral), considerou que a União possui competência legislativa para a edição de normas gerais relacionadas aos militares estaduais, cabendo aos Estados a edição de normas específicas. A propósito, fixou-se a seguinte tese (Tema 1177): “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” - grifei Partindo dessa premissa, depreende-se que a Lei Federal n° 13.954/2019, ao prever nova alíquota de contribuição previdenciária aos militares estaduais inativos e pensionistas, desborda a competência privativa da União para a fixação de normas gerais sobre o assunto, sendo, neste ponto, inconstitucional, sendo certo que eventuais alterações de alíquotas e base de cálculo deveriam ser previstas em legislação estadual. Com efeito, em âmbito estadual, no dia 01/01/2022 entrou em vigor a Lei n° 20.946/2020, que além de prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militares inativos ou pensionistas, aplicou as mesmas alíquotas outrora previstas pela Lei Federal n° 13.954/2019. Veja-se: “Art. 61. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração incorporável dos militares ativos, inativos e pensionistas com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” “Art. 62. A alíquota de contribuição é: I – de 9,5% (nove e meio por cento); e II – de 10,5% (dez e meio por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021” Ocorre, entretanto, que a sobredita legislação entrou em vigor apenas no dia 1º de janeiro de 2020, note-se: Art. 85. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Neste cenário, conclui-se inaplicáveis ao caso em comento a base de cálculo e alíquotas previstas na Lei Federal n° 13.954/2019 e, ainda, aplicável somente em 01/01/2022 a base de cálculo e alíquotas estabelecidas na Lei Estadual n°. 20.946/2020. Nesta esteira, trago os seguintes excertos do TJGO: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO. REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. MILITAR DA RESERVA. REFORMA INSERIDA PELA EC Nº 103/2019 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” - grifei “(...)3. Cumpre ressaltar, em proêmio, que em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 103, que, dentre outras providências, atribuiu competência privativa à União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, de forma que o art. 22, XXI, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação, in verbis: ?Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI ? normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?. 4. Diante disso, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei n. 13.954/2019, que, dentre outras providências, dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. De acordo com a referida norma, todos os militares estaduais inativos e pensionistas arcarão com nova alíquota de contribuição para custeio do Sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração, e não mais no percentual de 14,25% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social: ?Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I ? 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II ? 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021?. 5. Assim, a Lei Federal n. 13.954/2019, ao dispor sobre contribuição previdenciária recolhida sobre os proventos de reforma dos militares e pensão militar, veiculou regra-geral quanto à base de cálculo da contribuição dos inativos e pensionistas, a totalidade da remuneração, conforme disposição contida no artigo 24-C da Lei Federal n. 13.954/2019: ?Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares?. 6. Ocorre que, em julgamento realizado em 05/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade incidental da Lei Federal n. 13.954/2019 na parte que definiu a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, uma vez que extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: Recurso inominado n. 5252648-27, Relator(a): Wild Afonso Ogawa, publicado em 09/11/2021. 7. Por conseguinte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição Federal). 8. O art. 24-E, parágrafo único, do Decreto-lei n. 667, de 2 de julho de 1969, dispõe que não se aplica, ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, que deverá ser regulado por lei específica do ente federativo, estabelecendo seu modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser o responsável para, às custas de seu orçamento, promover o pagamento dos benefícios, mesmo existindo deficit atuarial. 9. A Lei Complementar Estadual n. 161/2020 ? que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás ? revogou a Lei Complementar Estadual 77/2010 e modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 1º de janeiro de 2022, as disposições da Lei Complementar 77/2010 continuem sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares: ?Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares ? RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022?. 10. Posteriormente, o Estado de Goiás elaborou a Lei Estadual n. 20.946, que dispõe especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás, que só entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, reforçando a aplicabilidade da Lei Complementar n. 77/2010. 11. Assim, em atenção ao princípio da legalidade e à míngua de legislação anterior que tivesse fixado nova alíquota e base de cálculo no âmbito da competência do Estado de Goiás, deve ser aplicada a Lei Complementar n. 77/2010, de maneira a incidir a alíquota de 14,25% sobre o valor excedente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social até que outra lei em contrário entre em vigor. 12. Por fim, em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, verifica-se a inutilidade e desnecessidade do recurso, uma vez que a sentença de origem reconheceu que esta deverá se dar pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91, acrescido pela Lei n. 11.430/06, motivo pelo qual conclui-se pela falta de interesse recursal neste ponto. 13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 14. Parte Recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 15. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96.” (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Alice Teles de Oliveira, publicado em 09/03/2022). Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 1.338.750 (Tema 1177) e, ao conferir efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão com o objetivo de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, realizados de acordo com as disposições introduzidas pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Nesse sentido, em virtude do respeito à força vinculante dos acórdãos proferidos em recursos extraordinários com repercussão geral, que têm prevalência hierárquica sobre os precedentes do tribunal local, é necessário afastar o entendimento anteriormente adotado por este magistrado em outros casos similares que tramitaram perante este juízo, uma vez que diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em ilegalidade da cobrança impugnada pela parte autora. A propósito, tem sido adotado o entendimento pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1177 DO STF. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em síntese, a parte autora, ora agravante, pleiteia a aplicação da alíquota 14,25% referente a contribuição social militar apenas sobre a parcela que supere ao limite estabelecido nos anos de 2020 (a partir de abril) e o ano de 2021 (até dezembro) eis que inexistia lei a compelir a pagar contribuição previdenciária distinta da Lei nº 77/2010, e por conseguinte, a condenação da parte promovida na restituição dos valores descontados indevidamente.2. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 26).3. A parte autora interpôs recurso inominado, oportunidade em que, monocraticamente, foi desprovido, mantendo-se incólume a sentença (evento 46).4. Posteriormente, a parte autora interpôs agravo interno sustentando que o decisum não pode ser mantido, sob pena de usurpar a competência legislativa face a publicação de lei específica pelo Estado de Goiás, a qual determinou a aplicabilidade da LC 77/2010 até janeiro de 2022. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e o consequente reconhecimento de ilegalidade das cobranças previdenciárias efetuadas nos proventos da parte autora, durante o período de abril de 2020 a dezembro de 2021 (evento 52), as teses não convencem como bem fundamentado na referida decisão.5. Decisão monocrática confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Sem ônus de sucumbência, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.762.059/SP).7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5405588-83.2022.8.09.0018, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RECLAMADO ALCANÇADO PELOS EFEITOS MODULADORES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Exordial (mov. n.º 01): Aduz a autora, em síntese, ser pensionista de militar do Estado de Goiás, sendo que até março de 2020 pagava a título de contribuição previdenciária 14,25% sobre o valor que superava o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando o desconto a incidir sobre o total dos seus subsídios, desrespeitando a isenção até o teto do RGPS, prevista na LC 77/2010. Assim, requer a declaração do direito adquirido ao requerente para que se mantenha a isenção da contribuição até o teto máximo, além disso, pleiteia a condenação dos requeridos na restituição dos valores descontados indevidamente.2. Sentença (mov. n.º 71): Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Alessandro Luiz de Souza, em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Goiásprev, sendo declarada inexigível a obrigação de pagar, por força do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177.3. Recurso Inominado (mov. n.º 77): Interposto pelo exequente, em que ele defende a inaplicabilidade do julgamento do Tema 1177 ao presente caso, bem como a existência de ofensa à coisa julgada, formada pela sentença de evento 29, que não pode mais ser modificada. Requereu, assim, a reforma da sentença atacada, para prevalecer o anteriormente decidido na decisão de evento 29, dando-se regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.4. Contrarrazões não apresentadas.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Precedentes: TJGO. RI n. 5096956-76.2021.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, julgado em 10/04/2024; RI n. 5256545-07.2021.8.09.005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 21/02/2024; RI n. 5008159-56.2022.8.09.0127, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 13/03/2023; TJGO. RI n. 5437511-91.2022.8.09.0127, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 22/03/2023.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5176852-60.2021.8.09.0087, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) De tal modo, todo o período em que o Estado de Goiás aplicou a contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos benefícios de inatividade provenientes do serviço militar está respaldado pelo ordenamento jurídico. Ademais, não se pode alegar direito adquirido em relação à base de cálculo da contribuição para custeio de pensão e proventos da inatividade, tampouco em relação ao regime jurídico tributário e previdenciário. Isso se deve ao fato de que o princípio do direito adquirido não é absoluto, devendo ser interpretado de acordo com outros valores estabelecidos pela Constituição Federal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei n. 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5008159-07.2024.8.13.0699"

Processo nº 5008159-07.2020.8.09.0069

Processo nº 5675239-50.2022.8.09.0074

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