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Processo nº 5009066-78.2024.8.09.0024

ID: 278635142

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - CEJUSC - Pré-Processual - Procon Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5009066-78.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO ITAUCARD S.A. CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Sentença de Homologação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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FLÁVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - ProconBalcão Virtual: E-mail cejuscprocon.cnovas@tjogo.jus.b… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - ProconBalcão Virtual: E-mail cejuscprocon.cnovas@tjogo.jus.br e WhatsApp (64) 3454-9642 (das 13 às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Res. n.º 136/2020)Processo nº.: 5009066-78.2024.8.09.0024.Processo administrativo: 015/2023.Natureza: Reclamação Pré-processual.Promovente: Luciana Ribeiro da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 3630168 Diretoria Geral da Polícia Civil/GO, inscrita no CPF sob o n.º 926.771.771-53, residente à Rua E, 275, quadra 30, lote 16 B, Nova Vila, Caldas Novas, GO, CEP 75681-674, telefone n.º (64) 9299-2829.Promovidos: Banco Bradescard S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.184.779/0001-01, sediada à Núcleo Cidade de Deus, s/n, 4º andar, Prédio Prata, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06454-000, telefone n.º (11) 3684-5122; e outros.SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Trata-se de procedimento pré-processual proposto para tratamento de superendividamento proposto pela consumidora Luciana Ribeiro da Silva, junto a seus credores Banco Bradescard S.A.; Caixa Econômica Federal; Cencosud Brasil Comercial S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco Itaucard S.A. e Brcard Promotora de Negócios de Crédito Ltda na forma da Lei 14.181/2021.Na peça inaugural, a promovente aduziu que é farmacêutica, solteira, e possui dois dependentes, quais sejam, seus pais. Acrescentou que aufere renda média mensal de R$ 4.315,74 (quatro mil, trezentos e quinze reais e setenta e quatro centavos).Ademais, consignou que suas despesas mensais somam R$ 4.093,92 (quatro mil e noventa e três reais e noventa e dois centavos), dentre as quais constam energia, água, telefone/internet, alimentação, saúde, impostos e outros.Alegou que, em razão de descontrole financeiro, acumulou diversas dívidas e, em virtude da pandemia da COVID-19, perdeu seu emprego, o que impossibilitou o adimplemento das referidas obrigações, especialmente diante da incidência de encargos moratórios. Destacou que, na tentativa de honrar seus compromissos financeiros, contraiu novos empréstimos.Em audiência de conciliação (mov. 12), não foi possível a celebração de acordo com as empresas Banco Bradescard S.A., e Caixa Econômica Federal, devido à ausência de representantes legais das aludidas.O Banco Itaúcard S.A, indicou que a requerente não manifestou interesse em renegociar o contrato, motivo pelo qual não houve proposta de acordo. Ainda assim, disponibilizou sua central de atendimento para possíveis negociações e ajustes contratuais.O Cencosud Brasil Comercial S/A explicitou que é parte ilegítima para figurar na demanda, ao que requereu a extinção do presente feito, argumentando que a administração do cartão de crédito da reclamante é de responsabilidade de terceiro não vinculado à reclamada, qual seja, o Banco Bradescard S.A.A Super Brcard Promotora de Negócios de Crédito Ltda destacou que o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) corresponde ao contrato de crediário, enquanto o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corresponde ao crédito pessoal, podendo a quitação ser realizada em 12 (doze) parcelas, com entrada e 11 (onze) parcelas mensais iguais, com vencimento aos 10/01/24 e as demais prestações todo dia 10 dos meses subsequentes, cuja proposta foi aceita pela autora e, para cumprimento dos termos, os boletos e o novo contrato foram disponibilizados através do aplicativo.O Banco do Brasil S/A aduziu que o saldo remanescente de todos os contratos, devidamente atualizado, perfaz o montante de R$ 80.680,49 (oitenta mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), a ser quitado em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 1.514,36 (um mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), com vencimento da primeira parcela em 10/01/24, devendo a consumidora comparecer à agência bancária para formalizar a renegociação contratual e retirar os respectivos boletos de pagamento. À mov. 21, em nova audiência conciliatória, constatou-se a ausência do Banco do Brasil S/A e da Brcard Promotora de Negócios de Crédito Ltda, embora notificados.Na ocasião, o Banco Itaúcard S.A não apresentou proposta de acordo, ao que reiterou a existência dos canais de atendimento para possíveis renegociações.O Cencosud Brasil Comercial S/A se limitou a ratificar a manifestação deduzida durante a audiência outrora realizada.O Banco Bradescard S.A. não expôs proposta de acordo, uma vez que, devido à ausência de informações complementares (nome, CPF e número de cartão), não foi possível dar continuidade à tratativa. A Caixa Econômica Federal informou que o valor atualizado da dívida é de R$ 5.963,01 (cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e um centavo), à vista, ou parcelado, com entrada de R$ 327,57 (trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos) e 95 (noventa e cinco) vezes de R$ 156,27 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), por intermédio de boleto bancário. Ao final, a consumidora requereu a homologação do acordo entabulado com a credora Super Brcard Promotora de Negócios de Crédito Ltda. (mov. 12).Vieram-me conclusos os autos. É o relato. DECIDO. PRELIMINARMENTE 1. Do Descabimento de Manifestação e Peça de RespostaImportante esclarecer que o presente feito alude a um procedimento pré-processual de composição amigável, de livre pactuação entre as partes, não sendo cabível apresentação de manifestação e peça de resposta. Portanto, faz-se necessário o bloqueio das contestações apresentadas às mov. 11 e 14. 2. Da não Configuração dos Requisitos do SuperendividamentoInicialmente, a Lei n.º 14.181/21 visa proteger e combater a exclusão social do consumidor, restringir práticas abusivas, introduzir ofertas mais conscientes, bem como fornecer mecanismos para o tratamento do superendividado.A Lei do Superendividamento prevê a possibilidade do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.O Conselho Nacional de Justiça entende como superendividado o devedor impossibilitado, de forma duradoura ou estrutural, de pagar o conjunto de suas dívidas sem que comprometa o seu sustento.¹A Lei veda a participação das obrigações contraídas mediante contratos celebrados dolosamente, sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo, de alto valor, de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.Portanto, fica evidente que a normativa não abarca débitos de qualquer natureza e que o consumidor devedor precisa ter se tornado um superendividado por circunstâncias alheias a sua vontade.Vale ressaltar que o enquadramento de superendividamento não está relacionado à pobreza, mas sim à capacidade de a pessoa natural adimplir os seus compromissos sem lesionar sua dignidade.De acordo com Caderno de Enunciados do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação – FONAMEC, biênio 2022/2024:Enunciado 37 - Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, por força de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de ausência injustificada de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência conciliatória do superendividamento.Enunciado 38 - Em caso de não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação pré-processual do superendividamento, o Juiz Coordenador do CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeição compulsória desse credor ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art. 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse diapasão, a legislação não só possibilita a repactuação de dívidas, mas também sanciona o credor que reluta contra a ressocialização financeira, impedindo que o devedor coloque fim nessa difícil persecução de inadimplência.No caso em análise, após minudente estudo, constato que não restou evidenciada a condição de superendividada da autora, haja vista que não fora apresentada documentação suficiente que permite a avaliação da sua capacidade econômica individual, aferida pela comparação entre o passivo (conjunto das dívidas) e o ativo (renda disponível).Desse modo, sem a corroboração do cenário de superendividamento da parte promovente, é imprescindível o afastamento da Lei n. 14.181/2021 e de suas restrições. MÉRITO Compulsando os autos, verifico que, apesar do não enquadramento à condição de superendividada, o acordo celebrado entre as partes Luciana Ribeiro da Silva e Brcard Promotora de Negócios de Crédito Ltda é lícito e possível, sendo as partes plenamente capazes.Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, o que, in casu, vislumbro com as transações apresentadas, que buscam quitar débitos reconhecidos pela reclamante junto aos credores, proporcionando um retorno à vida financeira estável para a consumidora e uma asserção do embolso às empresas, sem prejuízos. As partes entabularam os pactos livremente, aceitando, cada qual, sua obrigação, não havendo qualquer ilegalidade, motivo que enseja as suas devidas homologações, sem restrições ou observações.Ante o exposto, AFASTO a aplicação da Lei n.º 14.181/2021, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes Luciana Ribeiro da Silva e Brcard Promotora de Negócios de Crédito Ltda (mov. 12), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com supedâneo no artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil e, de consectário, e DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito.Proceda-se a exclusão da empresa Cencosud Brasil Comercial S/A do polo passivo da presente demanda.Determino o bloqueio das contestações encartadas à mov. 11 e 14.Encaminhe-se cópia ao Procon.Sem custas processuais.Esta sentença transita em julgado na data de sua publicação e, após encaminhadas cópias da sentença aos interessados, mediante comprovante, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.P. R. I. Cumpra-se.Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito e Coordenadora de Cejusc ¹. Cartilha sobre o tratamento do Superendividamento do Consumidor.

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Processo nº 5015725-85.2025.8.09.0051

ID: 294655642

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015725-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUES

Relatório e Voto

Advogados:

JULIANA SUZIELE PINTO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015725-85.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direit… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015725-85.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREUAutora: DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUESRequerido: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREVAgravante: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREVAgravada: DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUESRelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, qualificada, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU, na AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUES, qualificada, ora Agravada. A autora, aposentada por invalidez e portadora de epilepsia grave, ajuizou ação requerendo a concessão de pensão por morte de sua mãe, falecida em 24/07/2023, alegando dependência econômica exclusiva e incapacidade permanente. Juntou aos autos laudos médicos e comprovante de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, sustentando que sua vulnerabilidade pessoal e o caráter alimentar do benefício justificam a tutela de urgência para a implantação imediata da pensão. Na sequência, a ré apresentou contestação (evento 10), sustentando, em síntese, que a autora não comprovou a invalidez total e permanente anterior à maioridade previdenciária, exigida pela Lei Complementar Estadual nº 161/2020, tampouco apresentou perícia oficial da GOIASPREV. Alegou ainda que não há prova da dependência econômica exclusiva, considerando a percepção de aposentadoria por invalidez e possível herança paterna, e advertiu sobre o risco de prejuízo irreversível ao erário, dada a natureza alimentar da pensão. Após regular processamento do feito, o MM. Magistrado prolata decisão, mov. 04, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a GOIASPREV implante em favor do autor o benefício de pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do falecimento de sua genitora Blandina Nogueira de Resende, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, diante da inexistência de legislação estadual autorizando solução consensual no caso em apreço, com esteio no que preconiza o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Irresignada, a GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV interpõe recurso de Agravo de Instrumento, mov. 01, pugnando pela suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada, porquanto a lei vigente à data do óbito (LC nº 161/2020) estabelece que o benefício é devido apenas ao filho inválido cuja incapacidade tenha sido comprovada antes da maioridade previdenciária e mediante perícia oficial. Defende que a Súmula 340 do STJ confirma a aplicação da legislação em vigor, no momento do falecimento. Alterca não demostrada a incapacidade permanente anterior à maioridade previdenciária, nem apresentação da perícia oficial da GOIASPREV que atestasse tal condição. Ademais, ressalta que não houve comprovação da dependência econômica exclusiva da agravada em relação à mãe, considerando que a mesma possui aposentadoria por invalidez e possível herança paterna. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da decisão que determinou a concessão da pensão, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais pela autora. Intimada, a Agravada apresenta contrarrazões, mov. 11. Intimada, Instada, a d. Procuradoria de Justiça, mov. 17, deixou de opinar. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo ao exame do mérito recursal. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA A controvérsia recursal consiste em definir se subsistem os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência que determinou à GOIASPREV a implantação do benefício de pensão por morte em favor da agravada, filha inválida da instituidora, falecida em 24/07/2023. A agravante sustenta que não foi comprovada a incapacidade permanente anterior à maioridade previdenciária nem a dependência econômica exclusiva da autora, de modo que pretende, com o recurso, a revogação da decisão liminar, por entender ausentes os pressupostos legais e o perigo de dano irreparável ao direito invocado. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS A princípio, importante destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas. Nesse sentido: DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 3. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 51069924620228090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) Assim, qualquer incursão sobre o mérito da causa em sede de Agravo de Instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seus efeitos ou de sua natureza jurídica, dando-lhe matiz de recurso com destino eminentemente devolutivo de toda a matéria deduzida em juízo. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROBABILIDADE DO DIREITOA tutela de urgência foi corretamente deferida pelo juízo de origem, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, diante da presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, os laudos médico-periciais acostados aos autos comprovam que a agravada é portadora de epilepsia de difícil controle desde o nascimento, decorrente de má-formação cerebral grave, condição que lhe causa comprometimento cognitivo irreversível. Essa circunstância inviabiliza o desenvolvimento de qualquer atividade laborativa, tendo justificado, inclusive, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, após regular procedimento administrativo. Tais elementos demonstram, de forma suficiente, a existência de invalidez permanente instaurada antes da maioridade previdenciária, requisito exigido pelo art. 50, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 161/2020, para fins de concessão de pensão por morte ao filho inválido. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA No tocante à dependência econômica, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a existência de presunção legal de dependência econômica em favor do filho inválido, hipótese que dispensa comprovação específica, salvo prova inequívoca em sentido contrário. A Súmula 340 do STJ estabelece que as regras previdenciárias vigentes na data do óbito do instituidor do benefício regem o direito à pensão, e não se exige prova de dependência econômica nesses casos. Assim, sendo a agravada inválida desde a infância, presume-se sua dependência em relação à genitora falecida, incumbindo à agravante o ônus de demonstrar o contrário — o que não se verificou nos autos. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o deferimento de pensão por morte ao filho inválido, não se exige prova específica de dependência econômica, por se tratar de presunção legal decorrente da própria condição de invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Confira-se: “Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito, a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos.”(STJ, AgInt no REsp 1.940.842/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 27/05/2022) Ademais, a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta a presunção de dependência econômica, tampouco a possibilidade de cumulação com o benefício de pensão por morte, conforme reconhecido em precedentes: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, turmas 1ª e 2ª, vem entendendo que a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. (...) O fato de receber aposentadoria por invalidez não infirma, por si só, a dependência econômica presumida ao beneficiário, portando não exclui o direito à pensão. É possível a percepção simultânea de pensão por morte e aposentadoria por invalidez.”(TRF-4 – AC nº 5009066-71.2022.4.04.9999, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, j. 24/02/2023) No presente caso, o caráter alimentar do benefício, somado à situação de vulnerabilidade social da agravada, reforça o risco de dano irreparável, pois a suspensão da pensão poderia comprometer sua subsistência e dignidade. A interpretação das normas previdenciárias deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de proteger os indivíduos em situação de hipossuficiência.No que se refere à alegação de risco ao erário, importa assinalar que a manutenção da tutela de urgência não implica prejuízo irreversível à Fazenda Pública, já que eventual decisão de mérito desfavorável poderá ensejar a revisão do benefício, conforme os mecanismos previstos na legislação de regência. Outrossim, a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé é vedada pelo STJ, reforçando a cautela na concessão, mas não justificando sua revogação arbitrária. DISPOSITIVOAo teor do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 03 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015725-85.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREUAutora: DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUESRequerido: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREVAgravante: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREVAgravada: DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUESRelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela Goiás Previdência – GOIASPREV contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação Ordinária ajuizada por Daniella Nogueira Rodrigues, aposentada por invalidez, para implantação de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora. A decisão agravada reconheceu a condição de invalidez permanente e presumiu a dependência econômica da agravada, determinando a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de pensão por morte a filho inválido; e (ii) verificar a necessidade de suspensão da tutela de urgência em razão da ausência de comprovação específica da dependência econômica e da invalidez antes da maioridade previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito da agravada é evidenciada por laudos médico-periciais que atestam incapacidade permanente desde a infância, em razão de epilepsia grave e comprometimento cognitivo irreversível. A legislação aplicável ao caso, Lei Complementar Estadual nº 161/2020, art. 50, inciso III, alínea “b”, exige que a invalidez seja anterior à maioridade previdenciária, requisito devidamente comprovado nos autos. A dependência econômica de filho inválido é presumida pela jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 340 do STJ, cabendo à parte contrária demonstrar eventual inexistência dessa dependência, o que não foi feito. O perigo de dano irreparável justifica a manutenção da tutela de urgência, considerando o caráter alimentar do benefício e a vulnerabilidade social da agravada. A interpretação das normas previdenciárias deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana, que protege indivíduos em situação de hipossuficiência. A decisão agravada não acarreta prejuízo irreversível ao erário, pois eventual reversão poderá ensejar a restituição do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O filho inválido que comprova incapacidade permanente anterior à maioridade previdenciária faz jus à pensão por morte, sendo presumida sua dependência econômica. A manutenção da tutela de urgência é autorizada quando evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável e a inexistência de risco irreversível ao erário. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 161/2020, art. 50, inciso III, alínea “b”; CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 23.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015725-85.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Agravante GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV e como Agravada DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUES. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 03 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela Goiás Previdência – GOIASPREV contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação Ordinária ajuizada por Daniella Nogueira Rodrigues, aposentada por invalidez, para implantação de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora. A decisão agravada reconheceu a condição de invalidez permanente e presumiu a dependência econômica da agravada, determinando a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de pensão por morte a filho inválido; e (ii) verificar a necessidade de suspensão da tutela de urgência em razão da ausência de comprovação específica da dependência econômica e da invalidez antes da maioridade previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito da agravada é evidenciada por laudos médico-periciais que atestam incapacidade permanente desde a infância, em razão de epilepsia grave e comprometimento cognitivo irreversível. A legislação aplicável ao caso, Lei Complementar Estadual nº 161/2020, art. 50, inciso III, alínea “b”, exige que a invalidez seja anterior à maioridade previdenciária, requisito devidamente comprovado nos autos. A dependência econômica de filho inválido é presumida pela jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 340 do STJ, cabendo à parte contrária demonstrar eventual inexistência dessa dependência, o que não foi feito. O perigo de dano irreparável justifica a manutenção da tutela de urgência, considerando o caráter alimentar do benefício e a vulnerabilidade social da agravada. A interpretação das normas previdenciárias deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana, que protege indivíduos em situação de hipossuficiência. A decisão agravada não acarreta prejuízo irreversível ao erário, pois eventual reversão poderá ensejar a restituição do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O filho inválido que comprova incapacidade permanente anterior à maioridade previdenciária faz jus à pensão por morte, sendo presumida sua dependência econômica. A manutenção da tutela de urgência é autorizada quando evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável e a inexistência de risco irreversível ao erário. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 161/2020, art. 50, inciso III, alínea “b”; CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 23.03.2023.

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