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"5009769-03.2024.4.03.6105" - Resultados da Busca

Resultados para "5009769-03.2024.4.03.6105"

Processo nº 5009769-47.2025.8.09.0097

ID: 311599456

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-47.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA ISAURA MAGALHAES MACHADO ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

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Processo nº 5009769-47.2025.8.09.0097

ID: 304438867

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-47.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA ISAURA MAGALHAES MACHADO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decis… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença.Processo: 5009769-47.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Samantha Isaura Magalhaes Machado Araujo.Polo Passivo: Estado De Goias.D E C I S Ã O Diante da ausência de oposição da parte executada (mov. 26) bem como diante da concordância da parte exequente (mov. 25), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria do juízo (mov. 22), para que produzam os devidos e legais efeitos jurídicos.No mais, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor sucumbido, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Outrossim, como o caso envolve Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, fixo os honorários sucumbenciais da parte exequente em 10% do valor do crédito principal, nos termos da Súmula 345 do STJ.Expeçam-se as requisições de pagamento, observando os cálculos apresentados pelo contador judicial na movimentação 22.Uma vez expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n. 4/2023, constantes nos autos do PROAD n. 202311000462837.Comprovado o pagamento da RPV e da integralidade das custas iniciais, se for o caso, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado, se for o caso.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que entender devido.Não havendo manifestação da parte exequente ou havendo manifestação pelo adimplemento, concluso para sentença, salvo se houver pendência de pagamento de precatório, ocasião em que deverão os autos serem arquivados até que haja o adimplemento.Havendo manifestação do exequente pelo inadimplemento e apresentada planilha de cálculos, intime-se a parte executada para impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias.Em seguida, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5009769-03.2024.4.03.6105"

Processo nº 5009769-47.2025.8.09.0097

Processo nº 5009769-47.2025.8.09.0097