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"5009967-04.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca

Processo nº 5009967-97.2024.8.09.0007

ID: 334887477

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009967-97.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FIG TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5009967-97.2024.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Robson De Lima Batista 1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimaçã…

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Processo nº 5009967-61.2025.8.09.0137

ID: 282072970

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009967-61.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5009967-61.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO…

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Processo nº 5009967-97.2024.8.09.0007

ID: 331093703

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009967-97.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FIG TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5009967-97.2024.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicações LtdaPolo Passivo: Robson De Lima Batista Trata-se de pedido formulado pelo exequente de pesqui… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5009967-97.2024.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicações LtdaPolo Passivo: Robson De Lima Batista Trata-se de pedido formulado pelo exequente de pesquisa via CRC-JUD com o fito de identificar o estado civil da parte executada.Pois bem, considerando a particularidade dos princípios que regem a Lei 9.099/95, especialmente a celeridade, entendo que a medida suscitada afronta tal princípio, causando prolongamento injustificado do feito por medida que pode ser facilmente realizada pela própria parte.Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 2 (dois) dias, indique nos autos bens da parte executado passíveis de penhora, sobe pena de extinção.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI.10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente) .732

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Processo nº 5009967-97.2024.8.09.0007

ID: 307666439

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009967-97.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FIG TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5009967-97.2024.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Robson De Lima BatistaDECISÃO/OFÍCIOTrata-se de cumprimento de sentença pro… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5009967-97.2024.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Robson De Lima BatistaDECISÃO/OFÍCIOTrata-se de cumprimento de sentença promovido por FIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, na qual a parte exequente, após a efetivação de penhora nos autos (evento 97) e a inércia da parte executada, regularmente intimada (evento 11), requer (i) o levantamento dos valores bloqueados e (ii) a realização de consulta ao sistema PREVJUD, com a finalidade de localizar eventuais rendimentos da parte executada para futura constrição.Decido.Considerando que a penhora foi regularmente efetivada e que a parte executada foi devidamente intimada, sem apresentar qualquer impugnação, defiro o levantamento dos valores penhorados, devendo a serventia expedir ofício de transferência eletrônica em favor da exequente, conforme dados bancários apresentados.No mais, ressalto que o sistema Prevjud é utilizado para ações previdenciárias e não para localização de bens, no entanto, é possível a expedição de ofício para tal fim.Desta feita, autorizo o INSS e o MTE a fornecerem os dados do benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício da parte requerida/executada, observando-se os seus dados: Robson De Lima Batista - CPF n.º 707.671.741-78, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrerem em crime de desobediência.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar a presente decisão e as respostas ser encaminhadas para o e-mail juizadociv3anapolis@tjgo.jus.br.Em tempo, registro que o endereço eletrônico disponibilizado pelo INSS é o aps08021010@inss.gov.br.Ainda, o endereço eletrônico disponibilizado pelo MTE é o grte.anapolis@trabalho.gov.br.***No mais, após juntadas as respostas nos autos, determino que se intime a parte exequente para que, em 2 dias, indique concretamente patrimônio passível de penhora, bem como planilha atualizada de débito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial.11. Decorrido o prazo assinalado, caso a parte exequente não se manifeste, não indique patrimônio penhorável ou requereria diligência já indeferida por esse juízo, venham-me os autos conclusos na tela de extinções. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5009967-04.2025.4.04.7002"

Processo nº 5009967-97.2024.8.09.0007

Processo nº 5009967-61.2025.8.09.0137

Processo nº 5009967-97.2024.8.09.0007

Processo nº 5009967-97.2024.8.09.0007