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Processo nº 5010232-14.2024.8.09.0100

ID: 298863105

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010232-14.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1a VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) ATO ORDIN…

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Processo nº 5010232-04.2019.8.09.0160

ID: 335395043

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010232-04.2019.8.09.0160

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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NEI CALDERON

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5010232-04.2019.8.09.0160Requerente: Banco Do Brasil, CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5010232-04.2019.8.09.0160Requerente: Banco Do Brasil, CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, endereço: SBS Quadra 1, Bloco A, Lote, , , ASA SUL, BRASILIA, DF, telefone nº --Requerido: T&m Construcoes E Reformas De Imoveis Ltda, CPF/CNPJ: 12.503.068/0001-72, endereço: Quadra 183, R 51, LT 10, , , JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Defiro parcialmente o(s) requerimento(s) formulado(s) no evento 143.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos planilha atualizada do débito, bem como para providenciar o recolhimento das custas processuais, caso não seja beneficiária da justiça gratuita.Comprovado o recolhimento, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam à solicitação on-line de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias.Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível, via SISBAJUD, para conta vinculada a este juízo, devendo ser observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas.Em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente.Outrossim, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada junto ao sistema RENAJUD.Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da (s) parte (s) executada (s). Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.Proceda-se, ainda, à consulta ao sistema INFOJUD e façam a juntada, em sigilo, para que somente a parte demandante e seu(s) procurador(es) tenham acesso, ficando vedado qualquer meio de extração daquelas.Com a(s) resposta(s), intime-se o(a) exequente para se manifestar, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 5010232-30.2025.8.09.0051

ID: 330256073

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5010232-30.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO LARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

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FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz AuxiliarAutos n. 5010232-30.2025.8.09.0051Polo ativo: Thiago Augusto Lara DECISÃOPro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz AuxiliarAutos n. 5010232-30.2025.8.09.0051Polo ativo: Thiago Augusto Lara DECISÃOProvidências do ExequenteTrata-se de execução individual de sentença proveniente de ação coletiva, conduzida por advogados distintos dos que atuaram no processo coletivo 5507106-85.2020.8.09.0051.Legitimidade Ativa: Constato que o Exequente faz parte dos legitimados ativos para requerer o cumprimento de sentença, pois, relacionado entre os filiados na documento constante do evento 01 (doc.13 relacaodeassociados.pdf).Gratuidade da Justiça - Indeferimento e Parcelamento das CustasNada obstante, cabe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos, mediante apresentação de documentação hábil, não bastando a mera declaração da parte. É neste sentido a Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás:Súmula nº 25 - TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais.A análise da ficha financeira anual revela que a parte exequente recebeu, em média, valores incompatíveis com o benefício, isto após a dedução das contribuições obrigatórias, tais como desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária. Ressalto que descontos oriundos de empréstimos, cuja contratação é voluntária, não constitui fundamento, por si, para a concessão da gratuidade.Demais disso, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial quando facultado o parcelamento. Assim, a vista dos documentos juntados INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois, não comprovada a alegada hipossuficiência.Parcelamento das CustasDesde já defiro o parcelamento das custas processuais em seis (6) vezes. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caso haja requerimento de parcelamento, remeta-se à escrivania para a adoção das providências necessárias, intimando-se o Exequente para o adimplemento da primeira parcela, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. ASPECTOS COMUNS DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Sobre o presente cumprimento de sentença de ação coletiva cumpre trazer algumas considerações sobre o que ordinariamente tem ocorrido para que o Exequente e Executado adotem providências visando a celeridade na efetiva entrega da prestação jurisdicional.Honorários de Sucumbência - Fase de ConhecimentoÉ notório que os honorários de sucumbência são devidos apenas aos patronos da ação principal - 5507106-85.2020. Ainda pende ação rescisória do capítulo dos honorários de sucumbência, entretanto, seja na sentença ou no acórdão pendente de embargos de declaração, restou decidido que o percentual será fixado na fase de liquidação.No caso dos autos, somente após a liquidação de todos os cumprimentos dos filiados da ASSEGO, seja no cumprimento coletivo ou nos cumprimentos individuais em apenso, será possível apurar o total dos honorários de sucumbência aplicando-se a regra do escalonamento dos percentuais, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º do CPC.Honorários do Cumprimento de Sentença. Segundo a Tese firmada no Tema 973 do STJ, “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."Dessarte, ARBITRO honorários em 10% (dez por cento) na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC.Demonstrativo de cálculo atualizado e documentos indispensáveisIncumbe ao Exequente e não a contadoria do juízo a apresentação de cálculo atualizado do débito, bem como a juntada de documentos indispensáveis ao processamento do cumprimento individual de sentença (Ficha Financeira, Comprovante de Endereço, Cópia da Sentença, Certidão do Trânsito em Julgado, documentos pessoais e declaração obrigatória sobre a renúncia do cumprimento coletivo e inexistência de outras ações).Pagamento Indevido ou em DuplicidadeO Executado tem demonstrado preocupação com o pagamento indevido ou em duplicidade e requerido a juntada de declaração do Exequente sobre a renúncia ao cumprimento de sentença coletivo e sobre o protocolos de outras ações.É o relatório. Assim decido.INDEFIRO o pedido apresentado no evento 15 pelos advogados da ação coletiva quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, por entender que estes deverão ser executados de forma única e indivisível no âmbito da ação coletiva principal, sendo vedado seu fracionamento proporcional às execuções individuais, conforme Tema 1142 do STF.INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. FACULTO o parcelamento das custas nos termos expostos. Sem demoras, o pagamento indevido ou em duplicidade deve ser evitado, sendo necessário o Exequente esclarecer alguns pontos antes do processamento da liquidação/cumprimento de sentença.A vista disso, DETERMINO ao exequente que, no prazo de 10 dias, emende a inicial com as informações a seguir, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento:1 - Renúncia ao Cumprimento Coletivo. Deverá a parte Exequente comprovar que DESISTIU do cumprimento coletivo protocolado nos autos principais (informar o evento). 2 – Informações sobre outros processos. Deverá o exequente, pessoalmente, firmar a declaração de que não restou vencido em ação individual, nem protocolou outro pedido de cumprimento de sentença, cujo modelo segue abaixo, não sendo permitido alterar o conteúdo: Eu ....... CPF ...... Telefone/ZAP ......, Associado da ASSEGO, DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal e arts. 79 a 81 do Código de processo Civil que não restei vencido em demanda individual de conhecimento com o mesmo objeto da ação principal (autos 5507106-85.2020), e, não demando judicial ou extrajudicialmente, bem como não possuo pedido de cumprimento individual e/ou coletivo, objetivando o recebimento de diferenças relativas à postergação do reajuste geral anual promovida pela lei nº 19.122/2015 ou com fundamente idêntico ao da ação proposta pela ASSOCIAÇAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS PM & BM DO ESTADO DE GOIAS nos autos da ação civil pública n.º 5507106-85.2020.8.09.0051, em conformidade com Ofício Nº 7.356/2023 –GABPRES e Ofício Circular nº 156/2023 – PGEOUTROSSIM, fica o Exequente intimado para, no mesmo prazo de 10 dias, se manifestar, se ainda não o fez, sobre:1 - Reserva de honorários dos patronos da ação de conhecimento;2 - Esclarecer se renunciou ao pedido de Cumprimento Coletivo da Sentença, visando evitar pagamento em duplicidade;3 - Juntar a declaração acerca da inexistência de outras ações, modelo acima (não alterar a redação);4 - Verificar se juntou todos os documentos necessários para o processamento do RPV/Precatório (Fichas Financeiras, Documentos pessoais, Comprovante de Endereço, Cópia da Sentença, Certidão do Trânsito em Julgado, etc);5 - Verificar se juntou a planilha de cálculo devidamente atualizada;Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, nova conclusão no classificador "ASSEGO - 06-85 - PROVIDÊNCIAS DO EXEQUENTE".Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, 18 de julho de 2025.EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direito em AuxílioRJ1

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