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Processo nº 5012467-67.2025.8.09.0051

ID: 297968972

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,…

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Processo nº 5012467-67.2025.8.09.0051

ID: 313759736

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5012467-67.2025.8.09.0051Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5012467-67.2025.8.09.0051Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca SindicalRecorrido(a): Ademir Jose BiscassiJuiz Relator: Márcio Morrone Xavier DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.Na petição inicial, o autor alega que, desde julho de 2023, vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo SINDNAP - FS, totalizando R$165,00 no segundo semestre de 2023 e R$70,60 nos dois primeiros meses de 2024. Afirma que nunca autorizou a filiação ao sindicato, tampouco usufruiu de qualquer serviço oferecido, tendo, inclusive, procurado o INSS e o PROCON para cancelar os descontos e requerer a restituição, a qual foi negada. Diante disso, requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$235,60), indenização por danos morais no valor de R$7.500,00 e a não renovação dos descontos nos anos seguintes.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré à restituição em dobro do valor de R$ 117,80, totalizando R$ 235,60, referentes a descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. Além disso, reconheceu o abalo moral decorrente da conduta ilícita da ré, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00.No recurso inominado, o recorrente alega que comprovou a regularidade da contratação com diversos documentos, incluindo biometria facial e assinatura eletrônica, e que a autora não trouxe provas suficientes para contestar a adesão. Sustenta que não houve vício de consentimento nem má-fé, e que a condição de idosa não impede a validade do ato. Argumenta também que não há dano moral indenizável e que o valor fixado é excessivo. Por fim, pede a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, alternativamente, que a restituição seja feita de forma simples.Na decisão proferida no evento nº 28, foi admitido o recurso interposto, com o reconhecimento de sua tempestividade. Determinou-se, ainda, a remessa dos autos à Turma Recursal para o regular processamento do feito.A parte recorrida, Ademir Jose Biscassi, foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certidão do evento n.º 24, porém permaneceu silente.É o Relatório. Decido.Preliminarmente, cumpre destacar que é plenamente viável o julgamento monocrático do recurso, conforme disposto nos artigos 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, bem como nos Enunciados nº 102 e 103 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Isso porque a matéria em questão já está amplamente consolidada na jurisprudência das Cortes Superiores, além de ser pacífica nesta Turma Julgadora.Outrossim, é facultado ao relator, no exercício de sua competência monocrática, conceder ou negar provimento ao recurso, quando prevalecer entendimento majoritário na turma, em analogia à Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Preliminarmente, no que tange à alegação do recorrido de incompetência do Juizado Especial, observa-se que a pretensão da parte ré de afastar a competência sob o argumento de incompatibilidade com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, não se sustenta. Ademais, a controvérsia posta nos autos versa, essencialmente, sobre a própria existência da relação contratual, questão que pode ser satisfatoriamente resolvida a partir da análise da prova documental constante dos autos e dos depoimentos das partes, sem necessidade de dilação probatória incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais.No mérito, a controvérsia cinge-se à validade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor.Ao analisar os autos, observa-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes que autorizasse os descontos efetuados. A documentação apresentada, embora contenha supostos registros eletrônicos de adesão, não se mostra apta a comprovar a regularidade da contratação, tampouco a anuência do autor. A alegada autorização é identificada apenas por um ID alfanumérico e não possui assinatura digital qualificada nem qualquer meio técnico que permita a verificação inequívoca da manifestação de vontade do suposto contratante, o que a torna manifestamente insuficiente para demonstrar a contratação válida e segura exigida em casos dessa natureza.Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.A ausência de prova de contratação válida implica o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo, portanto, ilegítimos os descontos efetuados no benefício do autor.Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores pagos, em dobro, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."No caso, não se verifica qualquer engano justificável, tampouco houve tentativa de resolução espontânea pela parte ré. Assim, correta a sentença ao fixar a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação.Quanto à indenização por danos morais, não assiste razão à parte recorrente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, sem a devida autorização, configuram abalo moral presumido, caracterizando-se como dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo extrapatrimonial.A situação se agrava diante da condição de vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa e economicamente dependente do benefício previdenciário. A conduta da ré, ao realizar descontos sem respaldo contratual, afronta a dignidade da pessoa humana, o que excede o mero aborrecimento cotidiano.Nesse sentido, é o entendimento consolidado nos Juizados Especiais: “Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.” (Súmula nº 12 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás). “A disponibilização e cobrança abusiva de serviços não solicitados enseja dano moral e restituição em dobro dos valores, invertendo-se o ônus da prova.” (Súmula nº 10 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás)Dessa forma, o valor fixado a título de danos morais, R$ 3.500,00, mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5333231-21.2024.8.09.0088, Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/10/2024; Recurso Inominado nº 5781951-98.2024.8.09.0137; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Recurso Inominado Cível, 5728489-33.2024.8.09.0169, Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/06/2025; 2ª Turma Recursal, rel. Vitor Umbelino Soares Junior, julgado em 26/03/2025; Recurso Inominado nº 5665141-07.2024.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 17/12/2024; Recurso Inominado nº 5928852- 68.2024.8.09.0029, 3ª Turma Recursal, rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 03/04/2025.Ante o exposto, recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95; Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier,Juiz Relator. L1

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Processo nº 5012467-67.2025.8.09.0051

ID: 256990952

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5012467-67.2025.8.09.0051 Requerente(s): Ademir Jose Biscassi Requerido(s): Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical Trata-se de restituição de importâncias pagas cumulada com indenização por danos morais movida por ADEMIR JOSE BISCASSI em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Aduziu o autor que a partir de julho de 2023 passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, sob a denominação “SINDNAP-FS”. Narra a parte autora que somando os valores cobrados, estes chegam à importância de R$117,80, e que os descontos jamais foram autorizados, fatos que ensejaram na procura ao poder judiciário para requerer a restituição em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais no importe de R$7.500,00. O réu em sua defesa alega preliminarmente ausência de interesse de agir; incompetência dos juizados especiais; impugnação ao valor da causa; no mérito esclareceu a natureza jurídica da Associação, assevera que a autora promoveu a assinatura da ficha de filiação e uma autorização para os descontos, que o negócio jurídico é válido e que inexiste ato ilícito, motivos que dão ensejo a devolução em dobro e ausência de dano moral. Delimitada a controvérsia, passo a decidir. PRELIMINARES PROCESSUAIS Alega a ré que a autora é carecedora do direito de agir, visto que não houve requerimento administrativo para que cessassem as cobranças. Porém, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, tendo em vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição, disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal - CF, que não condiciona o acesso ao Poder Judiciário à tentativa de resolução administrativa do problema. Igualmente, deve ser afastada a alegada incompetência dos juizados especiais cíveis. A ré afirma que é preciso a realização de perícia grafotécnica nos documentos carreados, produção de prova documental com expedição de ofícios para bancos, cartórios, etc., para coleta de material gráfico para análise pericial, pois eventual julgamento de mérito não pode lhe enriquecer sem justa causa. Ocorre, porém, que a preliminar não merece guaria, uma vez que sequer existe assinatura do autor para que seja realizada a perícia grafotécnica em documentos. Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa sob o fundamento de que ao atribuir à causa a importância de R$ 7.735,60 (sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) atuou em dissonância com o que dispõe o art. 292 do CPC. Novamente a preliminar não merece guarida, uma vez que o valor atribuído a causa corresponde a exata soma do pedido de restituição em dobro e dos danos morais pleiteados. Logo, afasto todas as preliminares arguidas. No mais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não havendo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo maduro e apto ao julgamento antecipado da lide. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência. MÉRITO No mérito, não se pode olvidar que a presente lide gira em torno de relação de consumo, figurando a parte Autora como consumidora hipossuficiente e a parte Ré como fornecedora de serviço, devendo ser aplicado o sistema consumerista de proteção. Ainda, é imperioso ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Logo, neste contexto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o Autor mensalmente possuiu valores retidos em seu benefício sob a denominação “SINDNAP-FS”. A ré, a fim de comprovar a efetivação do negócio jurídico anexa aos autos a ficha de filiação e autorização de desconto (evento 12, arquivo 14). Entretanto, a assinatura não possui nenhuma certificação de cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Soma-se a isso o fato de que a mera juntada aos autos documento de identidade do autor não comprova a suposta contratação. Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos, não havendo nenhuma certificação nos moldes mencionados alhures no documento apresentado pela ré. É fato que a autorização apresentada não possui assinatura digital, mas apenas um ID em código alfanumérico que não permite identificar sua autoria, documento que não comprova a validade dos descontos realizados mensalmente nos proventos do autor. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. Em resumo dos fatos, narra a autora que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e, no mês de abril de 2022, percebeu duas transferências para sua conta bancária, sendo uma no valor de R$ 7.000,20, e outra no valor de R$ 8.621,31. Alega que, ao investigar, foi informada que se tratavam de dois empréstimos consignados, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 190,00 e R$ 234,00, respectivamente. Informa que pelo empréstimo ter sido realizado sem o seu consentimento, entrou em contato com a requerida, via whatsapp, para solicitar o cancelamento e, não conseguindo, ajuizou a presente demanda, depositando o valor recebido em conta judicial. Assim, requer a declaração de inexistência do débito, o ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.2. Após o regular trâmite processual, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender demonstrada a validade do débito e a legitimidade da ré para cobrá-lo (evento 15).3. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado a fim de reformar o decisum, pugnando pela condenação da requerida à restituição dobrada dos valores descontados de seu benefício, além de indenização por danos morais (evento nº 18).4. No caso em apreço, embora a instituição financeira defenda a regularidade da contratação, não se desincumbiu do ônus de comprovar, uma vez que o contrato apresentado não possui assinatura digital, mas apenas um ID em código alfanumérico que não permite identificar sua autoria (evento nº8, documento 2). Ademais, a alegação de validade baseada em selfie e geolocalização é frágil e apresenta imprecisões, pois não se pode assegurar que a selfie apresentada tenha sido registrada para esta finalidade específica, e o georreferenciamento, apesar de situar-se na mesma cidade, não corresponde a localização exata do endereço da autora, devendo-se reconhecer, portanto, a invalidade do ato.5. No mesmo sentido, importante salientar que a autora comprovou não ter solicitado ou autorizado o empréstimo, uma vez que não utilizou o crédito disponibilizado, procedendo com o depósito do valor em conta judicial (evento nº5, documentos 2 e 3). A não utilização do montante, somado ao depósito judicial e propositura da ação, tornam crível que, de fato, não houve a realização de empréstimo.6. Assim, o ressarcimento do valor descontado do benefício previdenciário da autora é devido, tendo direito a receber o dobro, conforme estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Nesse contexto, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676608/RS em 21/10/2020, fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa ao Consumidor.7. No entanto, com relação ao pleito de indenização por danos morais a tese não convence, pois a autora não enfrentou transtornos extraordinários ao ponto de ferir a esfera de sua personalidade e, não havendo maiores consequências daí advindas, deve tal fato ser considerado como mero aborrecimento da vida cotidiana.8. No que se refere ao valor depositado em conta judicial, deve ser liberado em favor da parte requerida, retendo-se os valores necessários para cumprimento da repetição do indébito em dobro.9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de restituição em dobro, perfazendo o total de R$ 5.088,00, com correção monetária desde a data do respectivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, liberando o depósito judicial em favor da parte requerida apenas no que exceder referido montante, já que o saldo deve aguardar a fase de cumprimento de sentença para entrega a quem de direito.10. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.11. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5484558-08.2022.8.09.0177, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifei). Dessa maneira, não desincumbiu a ré de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, diante da ausência de comprovação de pactuação entre as partes, depreende-se que as provas colacionadas aos autos se mostram suficientes para o acolhimento do pedido de restituição EM DOBRO dos valores indevidamente descontados do benefício do autor. Com relação aos danos morais, a Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º, X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação. O dano moral, pois, implica na avaliação dos motivos, das circunstâncias, das consequências, da situação de fato, do grau de culpa e da compensação à parte lesada e visa o desestímulo à repetição do ato, pelo causador da lesão moral e a integral reparação aos danos causados. Ora, ao ter descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem jamais os ter autorizado, sendo necessário procurar o poder judiciário para solucionar o imbróglio causado pela ré, é capaz de causar danos morais, em razão da perda de tempo útil. Essa situação não pode ser encarada como um mero aborrecimento, sob pena de legitimar esse tipo de comportamento irregular, capaz de gerar estresse e aborrecimento além do mero dissabor aceitável no cotidiano. Portanto, impõe-se reconhecer que o fato ora debatido foi capaz de superar a esfera do mero aborrecimento e causar ao homem médio - ficção jurídica criada para servir de média a todos os seres humanos - os sentimentos acima mencionados. Com relação à quantificação do montante devido, considerando-se, por um lado, o caráter pedagógico da imposição ao pagamento da indenização, que visa a dissuadir a prática de condutas danosas; e, de outro, o papel reparatório que possui frente ao lesado, deve ser fixado no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, aplico o artigo 487, inciso I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, para a) CONDENAR a Ré a restituir ao Autor os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a quantia de R$ 117,80 (cento e dezessete reais e oitenta centavos centavos), que em dobro, correspondem ao valor de R$ 235,60 (duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré a indenizar ao autor, em danos morais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, com incidência de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, com termo inicial da prolação da presente sentença. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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