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"5012912-03.2021.8.13.0702" - Resultados da Busca

Processo nº 5012912-61.2020.8.09.0051

ID: 309652654

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012912-61.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP:…

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Baston Indústria De Aerossóis Ltda x Reis Distribuidora De Cosméticos Eireli, Na Pessoa Do Sócio Administrador Wagner Murillo Silva Reis, Cpf: 696.879.351-20

ID: 260646433

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012912-61.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA

Polo Passivo:

REIS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI, NA PESSOA DO SóCIO ADMINISTRADOR WAGNER MURILLO SILVA REIS, CPF: 696.879.351-20

Decisão

Advogados:

ISANIO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREITAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5012912-61.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Exec… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5012912-61.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA Requerido: REIS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI, na pessoa do sócio administrador Wagner Murillo Silva Reis, CPF: 696.879.351-20 DECISÃO DEFIRO o pedido da parte exequente realizado ao evento nº 89. Assim, considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em segredo de justiça, nos termos do inciso III artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Condiciono, porém, o acesso, pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, aos referidos sistemas à comprovação do recolhimento das guias de custas judiciais para certidões de pesquisa nos sistemas eletrônicos conveniados, a ser apresentada no processo no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se a promovente for beneficiária da gratuidade de justiça. Com resposta da pesquisa de bens, intime-se a parte exequente, via diário oficial, e, caso permaneça inerte, pessoalmente, para dar prosseguimento à presente execução, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

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Processo nº 5012912-33.2025.8.09.0036

ID: 317516264

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5012912-33.2025.8.09.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR ALBERTO SIMÃO

Ementa

Advogados:

SALVIO ANTONIO SANTIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por autarquia estadual visando desconstituir sentença que d… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por autarquia estadual visando desconstituir sentença que declarou extinta a execução fiscal, sob fundamento de quitação do débito. Sustenta-se que houve erro de fato no reconhecimento do pagamento integral, já que o valor depositado pelo executado não corresponderia ao montante atualizado da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção da execução fiscal, por quitação do débito, foi proferida com base em erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial atendeu aos requisitos legais, tendo sido proposta dentro do biênio legal e com base em fundamento previsto no rol taxativo do artigo 966 do CPC. 4. O juízo de origem reconheceu a quitação com base no depósito judicial realizado pelo executado, no valor anteriormente indicado pela própria exequente. 5. A exequente, embora tenha indicado possibilidade de diferença de valores, não apresentou pedido de complementação nem se insurgiu contra o reconhecimento da quitação. 6. Não se constata erro de fato, mas omissão processual da exequente, que deixou de impulsionar a apuração do suposto saldo remanescente. 7. A jurisprudência do STJ veda a ação rescisória em casos de extinção da execução fiscal com base em informação fornecida pela própria Fazenda Pública. 8. Não se verifica fato superveniente relevante, pois os elementos para apuração do débito já estavam disponíveis antes da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente.Tese de julgamento: "1. Não configura erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC, a extinção da execução fiscal com base em depósito realizado no valor informado pela própria exequente, quando esta não suscita oportunamente a insuficiência do montante depositado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 487, I, 966, VIII e § 1º, 967, 968, II, e 975.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAR 5.040/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 10/02/2021, DJe 19/02/2021; STJ, REsp 1812083/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgInt no AREsp 1762060/GO, Primeira Turma, j. 08/08/2022, DJe 17/08/2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Seção Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5012912-33.2025.8.09.00361ª SEÇÃO CÍVELCOMARCA : CRISTALINARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAUTOR : AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRREQUERIDO: VITOR ALBERTO SIMÃO VOTO Inicialmente, verifico que a autora exerceu o direito potestativo dentro do biênio legal, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 20 de julho de 2023 (evento 80 dos autos originários), enquanto que esta demanda foi proposta em 09 de janeiro de 2025 (evento 1).O acórdão versou sobre o mérito da causa, o que atende ao critério de rescindibilidade previsto no artigo 966, caput, do Código de Processo Civil, resultando na aptidão do objeto.São legítimas as partes, visto que figuraram na ação originária. Por isso, elas estão sujeitas à autoridade da coisa julgada material. A petição inicial é apta, porquanto está amparada em uma das hipóteses de rescindibilidade: for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil).Logo, conheço da ação, por própria e tempestiva.Inicialmente, constato que a autora manejou a presente ação rescisória dentro do prazo legal de dois anos, nos termos do artigo 975 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 20 de julho de 2023 (evento 80 dos autos originários), ao passo que esta demanda foi ajuizada em 09 de janeiro de 2025 (evento 1), demonstrando o respeito ao requisito temporal.A decisão objeto da rescisória versou sobre o mérito da controvérsia, circunstância que satisfaz o pressuposto objetivo de rescindibilidade, previsto no caput do artigo 966 do Código de Processo Civil, estando, portanto, presente a aptidão do julgado para ser desconstituído por meio da presente via excepcional.As partes figuram, respectivamente, como autora e réu tanto na ação originária quanto nesta rescisória, estando legitimadas nos termos do artigo 967 do Código de Processo Civil, além de serem vinculadas pela autoridade da coisa julgada material formada sobre a sentença cuja desconstituição se pretende.A petição inicial mostra-se formalmente adequada, pois indica causa de pedir compatível com uma das hipóteses taxativas previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil, em especial aquela constante de seu inciso VIII, relativa ao erro de fato aferível a partir do simples exame dos autos, dispensando-se produção de provas novas.Em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço da presente ação rescisória, por ser própria, tempestiva e proposta por parte legítima, com causa de pedir juridicamente possível e vinculada ao rol legalmente previsto.Trata-se, portanto, de ação rescisória ajuizada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, com fundamento no artigo 966, inciso VIII, e § 1º, do Código de Processo Civil, contra Vitor Alberto Simão, objetivando rescindir sentença proferida nos autos da execução fiscal nº 0427327-95.2012.8.09.0036, que declarou extinta a execução sob o fundamento de quitação integral do débito.A autora alega que o juízo de origem incorreu em erro de fato, ao reconhecer como suficiente o depósito judicial efetuado pelo executado em 30/01/2023, no valor de R$ 61.177,10, tomando como base planilha de débitos acostada aos autos em 27/07/2022, sem a devida atualização monetária e incidência de encargos legais, resultando em diferença relevante entre o montante devido e o valor efetivamente depositado.Aduz que o crédito exequendo atualizado à época do pagamento era superior ao valor depositado, sendo o montante residual de R$ 22.700,24, razão pela qual não se poderia considerar a dívida integralmente satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta que a sentença se fundou em premissa fática inexistente, apta a configurar erro de fato nos moldes previstos no § 1º do artigo 966 do Código de Processo Civil.Ressalta, ainda, que durante o trâmite da execução fiscal, diligências foram realizadas para localização de bens penhoráveis e tentativa de acordo. No entanto, após o indeferimento da proposta do executado, o valor foi depositado parcialmente, tendo o juízo, sem qualquer provocação da exequente, considerado quitado o débito e extinguido o processo.Diante disso, a autora requer a rescisão da sentença proferida, com base na tese de erro de fato, sustentando que o juízo teria incorrido em falsa percepção sobre fato incontroverso nos autos, nos moldes da jurisprudência dos Tribunais superiores, e requerendo o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente.Postula, ainda, a dispensa do depósito prévio de que trata o artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil, com base na exceção prevista em seu § 1º, uma vez que se trata de autarquia estadual, gozando de prerrogativas processuais reconhecidas pela norma legal.Pois bem.De início, verifica-se dos autos que, regularmente citado, o réu Vitor Alberto Simão deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, conforme certificado no evento 8.Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressalvados os casos em que o efeito material da revelia é inaplicável, como ocorre na hipótese de matéria de direito e de prova documental pré-constituída.Passo ao mérito.A hipótese da petição inicial amolda-se à previsão do artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ação rescisória quando a decisão de mérito for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o ponto — o que define a natureza objetiva e excepcional da causa de pedir.O erro de fato, segundo a doutrina e jurisprudência, caracteriza-se pela falsa percepção de um fato que efetivamente não ocorreu, ou pela desconsideração de fato incontroverso que efetivamente se verificou nos autos, mas que não foi percebido pelo juízo sentenciante. Trata-se, portanto, de vício de cognição puramente fático, alheio a qualquer juízo de valoração ou interpretação jurídica.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme em exigir que, para a configuração do erro de fato, não haja qualquer controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o ponto que teria sido equivocadamente admitido ou desconsiderado. Nesse sentido:“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO E PROVIMENTO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. (…) III - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. IV - Embargos infringentes providos.” (STJ - EAR 5.040/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 19/02/2021)“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. (…) 7. O erro de fato recai sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa (circunstância do fato). Decorre da desatenção do julgador, consistindo na admissão de um fato inexistente ou, ao contrário, da inexistência de um fato efetivamente ocorrido (art. 485, IX, § 1º, do CPC/1973). A rescisão do julgado fundada nesse dispositivo pressupõe a ocorrência de equívoco na apreciação ou de percepção equivocada da prova trazida aos autos. (...)” (STJ - REsp 1812083/MA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)Na espécie, compulsando os autos de origem, tem-se que o executado, ora requerido, apresentou proposta de acordo para realizar o pagamento integral da dívida no mês de novembro de 2022 ou, não sendo esta possibilidade aceita, promover o parcelamento do débito em 18 (dezoito) parcelas mensais (evento 46).A exequente, aqui autora, não aceitou a proposta apresentada e juntou planilha simplificada do débito, com valor atualizado até 03/08/2022, no importe de R$ 61.177,10 (sessenta e um mil, cento e setenta e sete reais e dez centavos) (evento 53).Intimado para se manifestar sobre o valor atualizado da dívida, bem como acerca da possibilidade de quitação do valor devido em 60 (sessenta) dias (evento 56), o executado/requerido afirmou que promoveria o pagamento do débito no prazo consignado, postulando a emissão da guia de recolhimento (evento 57).O juízo a quo determinou, então, a intimação da parte exequente/autora para juntar a guia de recolhimento do valor informado (evento 59). Em resposta, a parte exequente/autora juntou nova planilha simplificada com o valor atualizado do débito, até 22/12/2022 (evento 61).Em 28/02/2023 (evento 63), o executado/requerido apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 61.177,10 (sessenta e um mil, cento e setenta e sete reais e dez centavos), exatamente aquele anteriormente indicado pela exequente em agosto de 2022.Instada a se manifestar, a parte exequente/autora postulou o levantamento do valor depositado, ponderando, no entanto, “que, como o pagamento foi realizado em 30/01/2023, com base no valor atualizado na manifestação constante do evento nº 53, datado de 03/08/2022, há um período de atualização não considerado pelo executado, a ser apurado pela Gerência de Finanças desta Autarquia, de forma a identificar eventual saldo remanescente, bem como possível situação do devedor no âmbito administrativo”.Dessa forma, a exequente/autora reconheceu a existência de uma possível defasagem do montante e pleiteou a suspensão da execução por 30 (trinta) dias, a fim de concluir os procedimentos internos de apuração do saldo remanescente (evento 68).O pedido foi deferido (evento 70), mas, ao final do prazo, a autora limitou-se a requerer o levantamento do valor depositado, sem se insurgir contra o reconhecimento da quitação integral do débito, aquiescendo, ainda que implicitamente, com o pagamento efetuado (evento 73).Na sequência, o Juiz de origem proferiu sentença de extinção da execução em razão da quitação do débito, assim consignando: “Tendo em vista que o crédito exequendo foi integralmente satisfeito por intermédio do depósito comprovado ao evento 63, observado o valor atualizado da dívida, acrescido de honorários, impõe-se a extinção do processo” (evento 75).Dessa forma, não se pode afirmar que o juízo a quo incorreu em erro de fato no sentido técnico-jurídico exigido pelo artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, mas sim que a parte exequente deixou de promover as medidas necessárias à correta apuração e cobrança do valor que entendia ser remanescente.Com efeito, o reconhecimento da quitação do débito não resultou de suposição falsa do juízo a respeito de fato incontroverso, mas de conduta omissiva da própria parte exequente/autora, que, mesmo instada, não apresentou manifestação conclusiva ou pedido de complementação do pagamento. Assim, não se trata de erro de percepção do Magistrado, mas de ausência de provocação tempestiva por parte da exequente, ora autora.É nesse sentido o precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se admite ação rescisória quando a extinção da execução fiscal por quitação da dívida decorre de informação repassada pela própria Fazenda Pública.Corroborando essa compreensão:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO INFORMADO PELO CREDOR. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. A revaloração do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (AgInt no REsp 1.412.343/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017). 3. Hipótese em que a sentença rescindenda de extinção da execução fiscal em razão do adimplemento da dívida decorreu de informação equivocada prestada naqueles autos pela própria Fazenda Pública credora de que houve a quitação do débito, e não de erro de percepção da autoridade judicial acerca dos fatos da causa (erro de fato), não estando caracterizada a hipótese de cabimento da ação rescisória estabelecida no art. 966, VIII, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1762060 GO 2020/0243377-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 17/08/2022)Do mesmo modo, não cabe alegação de fato superveniente, consubstanciado na constatação posterior de saldo residual, pois a exequente, aqui autora, já dispunha, antes da sentença, de elementos que indicavam a defasagem do valor depositado, mas, por liberalidade ou desatenção, não os suscitou oportunamente.Em verdade, o que se observa nos autos é um quadro de condução processual ineficiente por parte da exequente/autora, que deixou de impulsionar a execução de forma adequada, gerando a extinção do processo com base em elementos que poderiam ter sido contraditados a tempo. A ação rescisória, contudo, não se presta a corrigir erros estratégicos ou omissões processuais das partes.Diante desse contexto, não restando caracterizado o erro de fato nos moldes exigidos pela norma processual, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido rescisório.Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda rescisória, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios em razão da revelia da parte requerida.Considerando que não houve depósito judicial, torna-se inaplicável a regra do parágrafo único do artigo 974 do Código de Processo Civil. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator1AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5012912-33.2025.8.09.00361ª SEÇÃO CÍVELCOMARCA : CRISTALINARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAUTORA : AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRREQUERIDO: VITOR ALBERTO SIMÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por autarquia estadual visando desconstituir sentença que declarou extinta a execução fiscal, sob fundamento de quitação do débito. Sustenta-se que houve erro de fato no reconhecimento do pagamento integral, já que o valor depositado pelo executado não corresponderia ao montante atualizado da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção da execução fiscal, por quitação do débito, foi proferida com base em erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial atendeu aos requisitos legais, tendo sido proposta dentro do biênio legal e com base em fundamento previsto no rol taxativo do artigo 966 do CPC. 4. O juízo de origem reconheceu a quitação com base no depósito judicial realizado pelo executado, no valor anteriormente indicado pela própria exequente. 5. A exequente, embora tenha indicado possibilidade de diferença de valores, não apresentou pedido de complementação nem se insurgiu contra o reconhecimento da quitação. 6. Não se constata erro de fato, mas omissão processual da exequente, que deixou de impulsionar a apuração do suposto saldo remanescente. 7. A jurisprudência do STJ veda a ação rescisória em casos de extinção da execução fiscal com base em informação fornecida pela própria Fazenda Pública. 8. Não se verifica fato superveniente relevante, pois os elementos para apuração do débito já estavam disponíveis antes da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente.Tese de julgamento: "1. Não configura erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC, a extinção da execução fiscal com base em depósito realizado no valor informado pela própria exequente, quando esta não suscita oportunamente a insuficiência do montante depositado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 487, I, 966, VIII e § 1º, 967, 968, II, e 975.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAR 5.040/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 10/02/2021, DJe 19/02/2021; STJ, REsp 1812083/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgInt no AREsp 1762060/GO, Primeira Turma, j. 08/08/2022, DJe 17/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5012912-33.2025.8.09.0036. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma da 1ª Seção Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA E JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, os Desembargadores elencados no respectivo extrato da ata.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Itamar de Lima.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5012912-03.2021.8.13.0702"

Processo nº 5012912-61.2020.8.09.0051

Baston Indústria De Aerossóis Ltda x Reis Distribuidora De Cosméticos Eireli, Na Pessoa Do Sócio Administrador Wagner Murillo Silva Reis, Cpf: 696.879.351-20

Processo nº 5012912-33.2025.8.09.0036