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Processo nº 5013159-92.2025.8.09.0107

ID: 322918946

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013159-92.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUVERCINA SILVAINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5013159-92.2025.8.09.0107Polo ativo: Juvercina Silvaina De SouzaPolo passivo: Instituto De Assistencia Dos Servidores …

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Processo nº 5013159-70.2023.8.09.0137

ID: 280977086

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013159-70.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE RIO VERDE E REGIãO LTDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDUARDO DO PRADO LOBO

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GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO

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KAMILLA LUIZA LIMA

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Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para…

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Processo nº 5013159-92.2025.8.09.0107

ID: 305526898

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013159-92.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUVERCINA SILVAINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5013159-92.2025.8.09.0107 D E S P A C H O Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por JUVERCINA SILVAINA DE SOUZA, assistida por sua filha e curadora, Nilma Silvaina de Souza Arantes, em face da IPASGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados.Narra a parte autora que, nos autos de n. 5119057-70.2020.8.09.0107, foi concedida liminar obrigando a demandada a admitir a autora no serviço de internamento domiciliar – home care, nos termos do relatório médico acostado àqueles autos. Sustenta que os referidos relatórios indicavam a necessidade de fornecimento de “cama hospitalar, luvas de procedimentos e demais materiais hospitalares necessários para o cuidado do dia a dia de pacientes acamados” e de “materiais de uso de cuidados intensivos”.Aduz que, apesar dos requerimentos administrativos, a demandada não fornece fraldas geriátricas e, mais de uma vez, precisou contratar técnicos de enfermagem para assistir a paciente.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).Intimada para emendar a inicial e comprovar a hipossuficiência alegada, a parte autora juntou documentos em mov. 7.Deferida a gratuidade de justiça e recebida a inicial (mov. 8).Após manifestação ministerial acerca da atribuição das Promotorias de Justiça (mov. 15), o parquet comunicou ter suscitado conflito negativo de atribuições. Quanto à tutela, requereu a remessa dos autos ao NATJUS, bem como a intimação da parte autora para acostar ao feito cópia do acordo entabulado com a parte requerida, bem como relatório médico atualizado (mov. 23).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Considerando a juntada de cópia do acordo entabulado com a parte requerida, bem como relatório médico atualizado, nos termos postulados pelo parquet, remetam-se os autos ao Natjus.Sem prejuízo, com supedâneo na Resolução 385/2021 do CNJ, tem-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás regulamentou os 1º e 2º Núcleos 4.0 (Resolução n 156/2021), cuja finalidade principal é garantir maior celeridade na tramitação de processos que envolvam o direito à saúde, como é o caso dos autos. Em assim sendo, considerando que sua adesão é facultativa, intime-se a parte autora para, no prazo de 24 horas, comunicar a sua opção pelo Núcleo de Justiça, ciente de que o silêncio importará em anuência tácita. Transcorrido o prazo ou havendo anuência expressa, remetam-se os autos ao 2° Núcleo de Justiça Especializado. Caso a parte autora opte pela manutenção do feito no presente juízo, aguarde-se a juntada do parecer do NATJUS e renove-se vista ao Ministério Público.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 5013159-70.2023.8.09.0137

ID: 320129196

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013159-70.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE RIO VERDE E REGIãO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DO PRADO LOBO

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KAMILLA LUIZA LIMA

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GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5013159-70.2023.8.09.0137Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CNPJ: 09.033.698/0001-16Executado: Tupper Vitoria Eireli CNPJ: 03.660.507/0001-60 DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda em desfavor de Tupper Vitoria Eireli, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.DEFIRO a suspensão processual com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, pela ausência de expropriáveis pelo prazo de um ano.Nesse contexto, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, verifico que a suspensão do feito sem o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se.Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA".Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.O trâmite da demanda não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora.Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, com exceção de providências urgentes. Ressalto, ainda, que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. No curso do referido prazo, o exequente deverá adotar buscas extrajudiciais para localização de bens penhoráveis em nome do(s) executado(s). Para tanto, autorizo o exequente Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda a promover pesquisas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada, Tupper Vitoria Eireli. Os receptores do documento deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada.Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura, vedada a apresentação às instituições financeiras, para preservação do sigilo bancário, bem como a entidades fazendárias, ante o sigilo fiscal.Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022.Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A. Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento, a localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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