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"5014131-19.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca

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Processo nº 5063160-26.2025.8.09.0093

ID: 257769037

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5063160-26.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUIS PHELLIPE SILVA CARVALHO

Decisão

Advogados:

AYÁLAN BORGES VEADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 5063160-26.2025.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: LOUIS PHELLIPE SILVA CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 5063160-26.2025.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: LOUIS PHELLIPE SILVA CARVALHODECISÃO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de LOUIS PHELLIPE SILVA CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, por infração, em tese, ao crime previsto no artigo 33, caput (modalidade: transportar), c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 (evento 26). O acusado, por intermédio de advogado constituído, peticionou nos autos apresentando resposta à acusação e requerendo a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada (evento 37).Acostada certidão de antecedentes criminais nos eventos 32 e 33. Instada, a representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido e a manutenção da prisão do acusado (evento 42).É o breve relatório. Fundamento e decido. I – Da revogação da prisão preventiva Inicialmente, cabe ressaltar que a prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza excepcional, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, que somente pode ser aplicada quando demonstrada sua real necessidade para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.No caso em questão, após analisar com acuidade os autos, concluo que, de fato, há elementos que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria que recaem sobre o acusado, quanto ao crime de tráfico de drogas.Dessa forma, resta evidenciado o fumus comissi delicti, ou seja, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.Entretanto, no que diz respeito ao periculum libertatis, é importante considerar que o requerente é primário, conforme demonstra as certidões de antecedentes de evento 32 e 33, possui residência fixa, advogado constituído habilitado nos autos, é estudante na cidade que reside e possui emprego lícito (evento 37). Concluo, pois restarem ausentes riscos concretos à conveniência da instrução criminal e para eventual e futura aplicação da lei penal, caso o autuado seja colocado em liberdade. Desse modo, não obstante sejam relevantes os fundamentos apresentados pela nobre Promotora de Justiça, denota-se a ausência da gravidade concreta do delito e do modus operandi da ação delituosa, bem como que não restou demonstrada a periculosidade do agente, que, como já dito, é réu primário. Ademais, o suposto crime fora cometido sem violência ou grave ameaça.Com efeito, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado", de modo que a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública exige a demonstração, por situações objetivas e concretas, da necessidade de preservá-la, sob pena de se configurar o constrangimento ilegal. Ademais, a natureza e a quantidade de entorpecente apreendida na posse do acusado, por si só, não fundamenta o decreto de prisão preventiva. A propósito: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. POSSIBILIDADE. A alusão à gravidade concreta da conduta não é motivação para o decreto preventivo, eis que se refere, limitadamente, a uma das diretivas destinadas a aferir sobre a adequabilidade daquela que se pudesse evidenciar como a de maior pertinência, dentre as que se mostrem proporcionais. A cautelar extrema de prisão, ante sua excepcionalidade, somente deve ser imposta quando não for possível a substituição por outra medida menos gravosa (artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal) e se justifica apenas diante da impossibilidade de que, por instrumento menos restringente, seja alcançado idêntico resultado acautelatório. O paciente demonstra ser primário, conforme atestado pelos registros em sua folha de antecedentes criminais acostada nos autos principais. Ademais, em uma análise perfunctória dos fatos, em caso de eventual condenação, consoante o princípio da homogeneidade, a cautelar extrema mostra-se conduta exagerada com viés antecipatório de pena. De mais a mais, convém destacar que, a quantidade de substância ilícita apreendida na posse de um indivíduo não constitui, por si só, fundamento juridicamente adequado para a imposição da prisão preventiva, visto que não se encontram contempladas no texto normativo do artigo 312 do Código de Processo Penal. PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA DESACOLHIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5014131-93.2024.8.09.0011, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas bem como da participação de um adolescente no crime. 3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (STJ - HC: 731169 SP 2022/0084460-3, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6-SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. QUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. 1. A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (311 kg de cocaína), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa. 2. Sem embargo de a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não se verifica nenhum outro elemento no caso concreto que justifique a prisão, o que evidencia a ausência de fundamentos válidos para o decreto prisional. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 752056 GO 2022/0196146-4, Data de Julgamento: 13/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). Desse modo, uma vez não comprovado o perigo gerado pela liberdade do imputado, concluo que a manutenção da prisão preventiva do requerente não deve subsistir, devendo ser aplicado, in casu, o artigo 316 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)” Não obstante, e sem qualquer embargo do que foi acima consignado, tenho como necessária a aplicação de medidas cautelares para a finalidade de assegurar o comparecimento do autuado aos atos do processo e evitar a reiteração delitiva sendo, in casu, apropriada aquelas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.Ante ao exposto, por não estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, e, ainda, com força nos arts. 316 e 319, do mesmo estatuto legal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada no evento 18, e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado LOUIS PHELLIPE SILVA CARVALHO, cumulada com as seguintes medidas cautelares:1. Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades até o dia 10 (dez) de cada mês;2. Manutenção de endereço e telefone de contato com o aplicativo Whatsapp instalado, devidamente atualizados para comunicações processuais;3. Se houver mudança de endereço ou número de telefone, informar ao Juízo em até 05 (cinco) dias;4. Comparecimento a todos os atos processuais que for devidamente intimado;5. Proibição de cometimento de qualquer crime ou contravenção penal;6. Proibição de ausentar da comarca que reside por mais de 05 (cinco) dias, sem prévia autorização do juízo. EXPEÇA-SE alvará de soltura no BNMP, colocando o custodiado em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO O AUTUADO DEVA PERMANECER PRESO.O autuado deverá apresentar comprovante de endereço e telefone para contato, no prazo máximo 5 (cinco) dias.Advirto ao autuado, desde já, que se infringir tais obrigações e as medidas fixadas acima, sem motivo justo, ou praticar outra infração penal, terá o benefício revogado.Ademais, ressalto que a liberdade provisória, assim como a prisão preventiva, se submetem à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer momento, sendo que a constatação de qualquer motivo justificador da prisão, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, ensejará a decretação desta.Cientifique-se o Ministério Público. Registre-se a reanálise no sistema. II – Do recebimento da resposta e designação de audiência de instrução e julgamento1. Recebo a defesa apresentada no evento 37.2. Em análise superficial, infere-se que a peça acusatória contém os requisitos legais previstos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como está acompanhada de lastro probatório mínimo e idôneo acerca da materialidade e da autoria da infração penal narrada, retratadas nos documentos constantes nos autos do caderno investigativo relacionado, configurando-se, portanto, a justa causa para a deflagração da ação penal.Ademais, tampouco percebo, in casu, a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal.Em tal cenário, presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração, RECEBO A DENÚNCIA.3. O feito deverá tramitar na forma do procedimento especial previsto nos arts. 48 e ss. da Lei n. 11.343/06.4. Com efeito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2025, às 13h30min, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença.INTIME(M)-SE e/ou REQUISITE(M)-SE, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal.CITE(M)-SE pessoalmente e INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s).Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido.5. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/j/4452247819ID da reunião: 445 224 78196. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.7. Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência.8. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas. 9. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.10. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei. Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.11. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.12. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.13. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1o e §4o).14. Intime-se, ainda, o Ministério Público e o defensor do acusado, observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §§1º e 4º).Intime-se. Cumpra-se, com a urgência necessária.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5063160-26.2025.8.09.0093