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"5014149-04.2023.4.03.6332" - Resultados da Busca

Processo nº 6030465-65.2024.8.09.0051

ID: 303216021

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6030465-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TíTULOS DO BRASIL - SEçãO GOIáS (IEPTB-GO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DA ROCHA PINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PETERNELLA FRANÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6030465-65.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Institu… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6030465-65.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Instituto De Estudos De Protesto De Títulos Do Brasil - Seção Goiás (ieptb-go)Requerido(a)/Executado(a): Protesto Online Tecnologia Da Informação Ltda DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer com pedido de tutela de urgência proposta por INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS (IEPTB-GO) em desfavor de PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora narrou que tomou conhecimento de que a empresa ré utiliza a denominação "protesto" em seu nome fantasia, emprega os termos "cartório" e "protesto online" em seu site e redes sociais e se apresenta como empresa que fornece serviços e atos que são de competência privativa de tabeliães de protesto, induzindo os usuários a erro. Esclareceu que é associação civil sem finalidade lucrativa que representa os Tabeliães de Protesto e seus substitutos e, por isso, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Aduziu que o ato perpetrado pela empresa demandada atinge diretamente os notários e registradores filiados à Associação e que podem, inclusive, receber representação injusta perante a Corregedoria de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, em função de eventuais danos perpetrados pela conduta da ré. Asseverou que as expressões "cartório" e "protesto" devem ser utilizadas apenas pelas serventias oficiais, pois o usuário pode entender erroneamente que está diante de um serviço público, tratando-se de prática ilícita. Pugnou, liminarmente, que a ré retire os termos “protesto” e “cartório” de seu nome fantasia, site, redes sociais e qualquer material publicitário, e não mais os utilize, sob pena de multa diária, bem como esclareça a correta natureza de seus serviços. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a procedência da ação. Juntou documentos.A tutela antecipada foi deferida, no evento 05, para determinar que a parte ré retirasse os termos “protesto” e “cartório” de seu nome fantasia, site, redes sociais e qualquer material publicitário, e não mais os utilizasse, devendo esclarecer a correta natureza de seus serviços, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa.Ofício comunicatório, no evento 13, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 5014149-57.2025.8.09.0051.A audiência preliminar de conciliação restou infrutífera (evento 22).A ré apresentou contestação no evento 24, em que alegou preliminarmente a existência de conexão e de prevenção, além de defender a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, defende que inexiste ato ilícito, haja vista que não há uso indevido dos termos “protesto” ou “cartório” por ela. Requer, então, a improcedência total da demanda autoral.Ofício comunicatório, no evento 25, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar o parcial conhecimento e, nessa parte, o desprovimento do agravo de instrumento n. 5014149-57.2025.8.09.0051.As partes foram intimadas a especificarem provas (evento 27), Ofício comunicatório, no evento 32, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar a rejeição dos embargos de declaração no agravo de instrumento n. 5014149-57.2025.8.09.0051.A parte ré, em resposta à intimação do evento 27, apresentou documentos.A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (evento 36) e manifestação sobre os documentos apresentados pela ré (evento 38), além de pedir o julgamento antecipado dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDOEncerrada a fase postulatória (inicial e contestação), adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC (réplica) e oportunizada às partes a indicação de provas que pretendiam produzir, verifico que o deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas.Apesar disso, o caso apresenta 02 questões de natureza processual que interferem no desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se torna imperiosa a superação de tais pontos, antes da prolação da sentença, uma vez que a primeira versa sobre a competência deste Juízo e a segunda, sobre a legitimidade ativa da parte autora.1. Questões Processuais/Preliminares1.1. Conexão e prevençãoA parte ré argumenta que o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO seria prevento para discutir a matéria destes autos, em função de conduzir a tutela cautelar em caráter antecedente n. 588487-03.2024.8.09.0051, que foi protocolizada em 18/09/2024, bem como que ambas as demandas deveriam ser reunidas, com base no artigo 55, §3º, do CPC, para evitar a prolação de decisões conflitantes.Com efeito, a conexão imprópria, prevista no aludido artigo, impõe a reunião de feitos que, em função da matéria abarcada, possam conter decisões contraditórias, caso decididos separadamente.O processo mencionado, porém, foi movido pela empresa Protesto Online Tecnologia Da Informação Ltda (ré da presente ação) para, em tutela cautelar antecedente, impedir que os seus clientes sejam contatados pelo Instituto De Estudos De Protesto De Títulos Do Brasil - Seção Goiás (autor da presente ação), que estaria informando a eles que a ré não poderia prestar os serviços ofertados no site. Esse pedido foi indeferido (evento 06 daqueles autos).Depois, quando da apresentação do pedido principal (evento 12 daqueles autos), pleiteou-se novamente a proibição, cumulado com o pedido de danos morais que teriam sido provocados pelas afirmações feitas pelo Instituto ao fazer contato com os clientes da empresa.O presente feito, entretanto, versa sobre matéria distinta, uma vez que trata do pedido de proibição, feito pela parte autora, do uso indevido, por parte da ré, de termos que estão reservados à atividade privativa dos tabeliães de protesto, conforme a legislação de regência, de maneira que não há falar na possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias entre os feitos.Isso porque eventual procedência do pedido autoral, nestes autos, não influiria, automaticamente, na improcedência daquele feito, já que a ocorrência de danos morais provocados pela parte autora estaria embasada em fundamento diverso.Dessa forma, REJEITO a preliminar aventada.1.2. Ilegitimidade ativaAinda em sede preliminar, a ré sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora, porquanto o artigo 18, do CPC, não autoriza a postulação de direito alheio em nome próprio, com exceção dos casos previstos no ordenamento jurídico.No presente caso, a ação é movida por associação, pelo rito ordinário, na defesa do interesse de seus associados, na qualidade de representante processual, conforme resta autorizado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXI.Conforme disposição do estatuto trazido aos autos pela parte autora (evento 01, arquivo 02), o Instituto de Estudos de Protestos de Título do Brasil - Seção Goiás é associação civil sem finalidade lucrativa que representa os Tabeliães de Protesto e seus substitutos, cujos objetivos previstos no Artigo 2º incluem, no item c e no item f, a promoção da defesa da classe e o zelo pela qualidade dos serviços, de modo que o assunto discutido nestes autos guarda relação com os fins almejados pela entidade.Ocorre que, além da correlação entre o objeto da ação e o da própria associação, a representação dos associados judicialmente pela entidade associativa exige autorização expressa dos seus membros, por meio de manifestação em assembleia geral, nos termos do próprio texto constitucional mencionado, bem como de definição jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, mencionado no julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E RESPECTIVA LISTA JUNTADA À INICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STF. FEITO AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 573.232/SC. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. [...] 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, em 14/5/2014, firmou entendimento de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no art . 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo necessária, para tanto, autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Confira-se a ementa do referido julgado do STF: ( RE n. 573.232, Relator (a): Min . Ricardo Lewandowski, relator (a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe-182 DIVULG 1809-2014 PUBLIC 19-9-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)" (EDcl no AgInt no REsp 1.907.343/PE, Rel . Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 27/8/2021). 4. Em processo análogo ao deste caso concreto - ajuizamento de ação coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC -, o STJ já se posicionou no sentido de que, a despeito da necessidade de aplicação do entendimento firmado pelo STF, apresenta-se razoável, antes da extinção do feito sem a resolução do mérito, permitir que a parte autora regularize sua representação processual . Nesse sentido: AgRg no REsp 1.424.142/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2016 . […] (STJ - REsp: 1977830 MT 2021/0393576-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)Feitas essas considerações, verifica-se que não há, nos presentes autos, o documento que demonstre a autorização dos associados da parte autora para o ingresso da presente demanda, de forma que se torna imperiosa a sua intimação para que promova a sua juntada.Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, caput, e no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, saneie o vício de incapacidade processual, por meio da apresentação da ata da assembleia em que foi autorizado o ingresso da presente demanda, acompanhada da listagem dos associados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Findo o prazo com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte ré para que se manifeste, em igual prazo, sobre os documentos juntados pela parte autora ou, se for o caso, sobre o seu silêncio.Com o transcurso de ambos os prazos processuais, feitas as devidas certificações, VOLVAM-ME os autos conclusos para sentença.Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 6030465-65.2024.8.09.0051

ID: 303216022

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6030465-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Decisão

Advogados:

SARA DAYANE BEZERRA DE SOUZA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RESENDE PRAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6030465-65.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Institu… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6030465-65.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Instituto De Estudos De Protesto De Títulos Do Brasil - Seção Goiás (ieptb-go)Requerido(a)/Executado(a): Protesto Online Tecnologia Da Informação Ltda DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer com pedido de tutela de urgência proposta por INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS (IEPTB-GO) em desfavor de PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora narrou que tomou conhecimento de que a empresa ré utiliza a denominação "protesto" em seu nome fantasia, emprega os termos "cartório" e "protesto online" em seu site e redes sociais e se apresenta como empresa que fornece serviços e atos que são de competência privativa de tabeliães de protesto, induzindo os usuários a erro. Esclareceu que é associação civil sem finalidade lucrativa que representa os Tabeliães de Protesto e seus substitutos e, por isso, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Aduziu que o ato perpetrado pela empresa demandada atinge diretamente os notários e registradores filiados à Associação e que podem, inclusive, receber representação injusta perante a Corregedoria de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, em função de eventuais danos perpetrados pela conduta da ré. Asseverou que as expressões "cartório" e "protesto" devem ser utilizadas apenas pelas serventias oficiais, pois o usuário pode entender erroneamente que está diante de um serviço público, tratando-se de prática ilícita. Pugnou, liminarmente, que a ré retire os termos “protesto” e “cartório” de seu nome fantasia, site, redes sociais e qualquer material publicitário, e não mais os utilize, sob pena de multa diária, bem como esclareça a correta natureza de seus serviços. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a procedência da ação. Juntou documentos.A tutela antecipada foi deferida, no evento 05, para determinar que a parte ré retirasse os termos “protesto” e “cartório” de seu nome fantasia, site, redes sociais e qualquer material publicitário, e não mais os utilizasse, devendo esclarecer a correta natureza de seus serviços, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa.Ofício comunicatório, no evento 13, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 5014149-57.2025.8.09.0051.A audiência preliminar de conciliação restou infrutífera (evento 22).A ré apresentou contestação no evento 24, em que alegou preliminarmente a existência de conexão e de prevenção, além de defender a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, defende que inexiste ato ilícito, haja vista que não há uso indevido dos termos “protesto” ou “cartório” por ela. Requer, então, a improcedência total da demanda autoral.Ofício comunicatório, no evento 25, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar o parcial conhecimento e, nessa parte, o desprovimento do agravo de instrumento n. 5014149-57.2025.8.09.0051.As partes foram intimadas a especificarem provas (evento 27), Ofício comunicatório, no evento 32, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar a rejeição dos embargos de declaração no agravo de instrumento n. 5014149-57.2025.8.09.0051.A parte ré, em resposta à intimação do evento 27, apresentou documentos.A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (evento 36) e manifestação sobre os documentos apresentados pela ré (evento 38), além de pedir o julgamento antecipado dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDOEncerrada a fase postulatória (inicial e contestação), adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC (réplica) e oportunizada às partes a indicação de provas que pretendiam produzir, verifico que o deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas.Apesar disso, o caso apresenta 02 questões de natureza processual que interferem no desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se torna imperiosa a superação de tais pontos, antes da prolação da sentença, uma vez que a primeira versa sobre a competência deste Juízo e a segunda, sobre a legitimidade ativa da parte autora.1. Questões Processuais/Preliminares1.1. Conexão e prevençãoA parte ré argumenta que o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO seria prevento para discutir a matéria destes autos, em função de conduzir a tutela cautelar em caráter antecedente n. 588487-03.2024.8.09.0051, que foi protocolizada em 18/09/2024, bem como que ambas as demandas deveriam ser reunidas, com base no artigo 55, §3º, do CPC, para evitar a prolação de decisões conflitantes.Com efeito, a conexão imprópria, prevista no aludido artigo, impõe a reunião de feitos que, em função da matéria abarcada, possam conter decisões contraditórias, caso decididos separadamente.O processo mencionado, porém, foi movido pela empresa Protesto Online Tecnologia Da Informação Ltda (ré da presente ação) para, em tutela cautelar antecedente, impedir que os seus clientes sejam contatados pelo Instituto De Estudos De Protesto De Títulos Do Brasil - Seção Goiás (autor da presente ação), que estaria informando a eles que a ré não poderia prestar os serviços ofertados no site. Esse pedido foi indeferido (evento 06 daqueles autos).Depois, quando da apresentação do pedido principal (evento 12 daqueles autos), pleiteou-se novamente a proibição, cumulado com o pedido de danos morais que teriam sido provocados pelas afirmações feitas pelo Instituto ao fazer contato com os clientes da empresa.O presente feito, entretanto, versa sobre matéria distinta, uma vez que trata do pedido de proibição, feito pela parte autora, do uso indevido, por parte da ré, de termos que estão reservados à atividade privativa dos tabeliães de protesto, conforme a legislação de regência, de maneira que não há falar na possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias entre os feitos.Isso porque eventual procedência do pedido autoral, nestes autos, não influiria, automaticamente, na improcedência daquele feito, já que a ocorrência de danos morais provocados pela parte autora estaria embasada em fundamento diverso.Dessa forma, REJEITO a preliminar aventada.1.2. Ilegitimidade ativaAinda em sede preliminar, a ré sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora, porquanto o artigo 18, do CPC, não autoriza a postulação de direito alheio em nome próprio, com exceção dos casos previstos no ordenamento jurídico.No presente caso, a ação é movida por associação, pelo rito ordinário, na defesa do interesse de seus associados, na qualidade de representante processual, conforme resta autorizado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXI.Conforme disposição do estatuto trazido aos autos pela parte autora (evento 01, arquivo 02), o Instituto de Estudos de Protestos de Título do Brasil - Seção Goiás é associação civil sem finalidade lucrativa que representa os Tabeliães de Protesto e seus substitutos, cujos objetivos previstos no Artigo 2º incluem, no item c e no item f, a promoção da defesa da classe e o zelo pela qualidade dos serviços, de modo que o assunto discutido nestes autos guarda relação com os fins almejados pela entidade.Ocorre que, além da correlação entre o objeto da ação e o da própria associação, a representação dos associados judicialmente pela entidade associativa exige autorização expressa dos seus membros, por meio de manifestação em assembleia geral, nos termos do próprio texto constitucional mencionado, bem como de definição jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, mencionado no julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E RESPECTIVA LISTA JUNTADA À INICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STF. FEITO AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 573.232/SC. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. [...] 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, em 14/5/2014, firmou entendimento de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no art . 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo necessária, para tanto, autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Confira-se a ementa do referido julgado do STF: ( RE n. 573.232, Relator (a): Min . Ricardo Lewandowski, relator (a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe-182 DIVULG 1809-2014 PUBLIC 19-9-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)" (EDcl no AgInt no REsp 1.907.343/PE, Rel . Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 27/8/2021). 4. Em processo análogo ao deste caso concreto - ajuizamento de ação coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC -, o STJ já se posicionou no sentido de que, a despeito da necessidade de aplicação do entendimento firmado pelo STF, apresenta-se razoável, antes da extinção do feito sem a resolução do mérito, permitir que a parte autora regularize sua representação processual . Nesse sentido: AgRg no REsp 1.424.142/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2016 . […] (STJ - REsp: 1977830 MT 2021/0393576-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)Feitas essas considerações, verifica-se que não há, nos presentes autos, o documento que demonstre a autorização dos associados da parte autora para o ingresso da presente demanda, de forma que se torna imperiosa a sua intimação para que promova a sua juntada.Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, caput, e no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, saneie o vício de incapacidade processual, por meio da apresentação da ata da assembleia em que foi autorizado o ingresso da presente demanda, acompanhada da listagem dos associados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Findo o prazo com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte ré para que se manifeste, em igual prazo, sobre os documentos juntados pela parte autora ou, se for o caso, sobre o seu silêncio.Com o transcurso de ambos os prazos processuais, feitas as devidas certificações, VOLVAM-ME os autos conclusos para sentença.Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 5014149-57.2025.8.09.0051

ID: 306846167

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014149-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS RESENDE PRAIS

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SARA DAYANE BEZERRA DE SOUZA SANTOS

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RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5014149-57.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. R… RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5014149-57.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. RECORRIDO: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS DECISÃO PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 39) e recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF – mov. 40), ambos com pedido de efeito suspensivo, do acórdão unânime visto na mov. 24, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Gerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DAS EXPRESSÕES “PROTESTO” E “CARTÓRIO” POR EMPRESA PRIVADA. MANIFESTAÇÃO DO CNJ POR MEIO DE CONSULTA. POSSIBILIDADE DE INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada para determinar que a agravante retire os termos “protesto” e “cartório” de seu nome fantasia, site, redes sociais e material publicitário, bem como esclareça a correta natureza de seus serviços, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização dos termos “protesto” e “cartório” por empresa privada que intermedeia serviços de protesto pode induzir o consumidor a erro e, consequentemente, justificar a concessão da tutela de urgência para impedir tal uso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que impede a análise de questões não apreciadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 4. O uso das expressões “protesto” e “cartório” por empresa privada que não exerce função pública pode gerar confusão nos consumidores, levando-os a acreditar que estão utilizando serviços oficiais dos tabelionatos de protesto. 5. O artigo 236 da Constituição Federal e o artigo 11 da Lei nº 8.935/94 estabelecem que a atividade notarial e de registro é de competência privativa dos cartórios extrajudiciais. 6. O CNJ, na CONSULTA nº 0004185-86.2015.2.00.0000), recomendou “que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, providenciem a elaboração de proposta de projeto de lei com vistas a regu1amentação da utilização das expressões ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’, nos moldes da Lei Estadual de Santa Catarina nº 16.578/2015, como forma de proteger o usuário do serviço extrajudicial e conferir clareza na informação divulgada pelas empresas privadas que se propõe a intermediar a entrega dos documentos emitidos pelos serviços notariais e de registro”. 7. A lei catarinense (LEI Nº 16.578, DE 15 DE JANEIRO DE 2015), citada na consulta, dispõe que: “Art. 2º As denominações cartório e cartório extrajudicial são exclusivas daqueles que exercem serviços notariais e de registro como delegatários de serviços públicos, nos termos da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei. Art. 3º É vedado aos despachantes ou a qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada: I – utilizar os termos cartório ou cartório extrajudicial no seu nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia; e II – fazer qualquer menção aos termos cartório ou cartório extrajudicial para descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade, na internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som ou imagem.” 8. A documentação apresentada demonstra que a agravante divulga expressões como “centralização em um único cartório” e “protesto online”, o que reforça a possibilidade de indução do público a erro quanto à natureza dos serviços oferecidos. 9. O perigo de dano se configura pela continuidade da veiculação de informações ambíguas, que podem prejudicar os consumidores e os tabelionatos de protesto, justificando a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. 10. A reforma da decisão concessiva de tutela provisória somente se justifica diante de manifesta ilegalidade ou contrariedade às provas dos autos, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. O uso das expressões “protesto” e “cartório” por empresa privada que intermedeia serviços de protesto pode induzir o consumidor a erro, justificando a concessão de tutela de urgência para impedir sua utilização.” “2. A atividade notarial e de registro é privativa dos cartórios extrajudiciais, sendo temerária a utilização de termos que remetam a tais serviços por particulares que não detenham delegação do poder público.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 236; Lei nº 8.935/94, art. 11; CPC/2015, art. 296. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5573568-46.2021.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 09/02/2022, DJe 09/02/2022; TJGO, AI nº 5438225-83.2018.8.09.0000, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, j. 20/03/2019; TJGO, AI nº 5095383-53.2024.8.09.0065, Rel. Des. [Nome do Relator], 1ª Câmara Cível, j. [Data de Julgamento]; TJGO, AI nº 5057786-92.2024.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 03/06/2024, DJe 03/06/2024.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 34). Nas razões do recurso especial, a parte recursante alega, em suma, violação dos artigos 489, § 1º, inciso II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso extraordinário, aduz ofensa aos artigos 5º, inciso II e 170, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos recursos. Preparo visto nas movs. 39 e 40. Suficientemente relatados. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a recursante não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, limitando-se a formular mero pedido genérico de concessão do efeito suspensivo aos recursos, sem se atentar em demonstrar a existência da plausibilidade do direito, bem como do perigo da demora, o que torna inadmissível a acolhida do pleito. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo aos recursos se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a estes recursos especial e extraordinário. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 16/2

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5014149-04.2023.4.03.6332"

Processo nº 6030465-65.2024.8.09.0051

Processo nº 6030465-65.2024.8.09.0051

Processo nº 5014149-57.2025.8.09.0051