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"5014235-06.2024.8.21.3001" - Resultados da Busca

Processo nº 5014235-82.2022.8.09.0067

ID: 337313161

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5014235-82.2022.8.09.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL REZENDE NETTO

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DANIEL REBELLO BAITELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: cart1varcivgoiatuba@tjgo.jus.br - sal…

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Processo nº 5014235-82.2022.8.09.0067

ID: 303696455

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5014235-82.2022.8.09.0067

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDEL REZENDE NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL REBELLO BAITELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba1ª Vara Cível, Criminal, e da Inf. e da JuventudeProcesso nº 5014235-82.2022.8.09.0067Requerente: Ricardo Augusto Moreira de O… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba1ª Vara Cível, Criminal, e da Inf. e da JuventudeProcesso nº 5014235-82.2022.8.09.0067Requerente: Ricardo Augusto Moreira de OliveiraRequerido: Francisco Ferreira de OliveiraDECISÃO01. No que se refere à retificação do valor da causa, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido ser possível somente até a prolação da sentença, em respeito à coisa julgada formal. A respeito do tema, translado o trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 2.038.384/DF: [...] 2. DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUIZ 14. O art. 327 do CPC faculta ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; ou, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste. 15. Ao juiz é facultado corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (art. 292, §3º, do CPC). 16. Ao tratar da faculdade do juiz, diferentemente do que fez em relação ao réu, o legislador não determinou um limite temporal para que pudesse ser corrigido o valor da causa. 17. Nada obstante, sob a égide do CPC/73, antes de haver determinação legal sobre a alteração do valor da causa pelo juiz, a jurisprudência deste STJ já admitia essa correção, limitando-a até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. [...] 18. Isso, pois, nenhum juiz pode decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se tratando de relação jurídica de trato continuado ou nos demais casos previstos em lei. (art. 471 do CPC/73 e art. 505 do CPC/15) 19. Este é o conceito do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o qual determina que, uma vez decidida a questão, o juiz sobre ela não pode emitir novo pronunciamento, seja em decorrência da coisa julgada, seja por preclusão. (DONIZETTI, Elídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo, Atlas, 2018). 20. Nesse sentido, este STJ entende que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. [...] 21. Sob o prisma da coisa julgada, a revisão judicial somente pode ocorrer antes de proferir sentença. A partir de então, opera-se a coisa julgada formal que seria a preclusão máxima, ou seja, o limite final para apreciar questões, mesmo as de ordem pública. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Ed RT, 2006) 22. Dessarte, a correção do valor da causa que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor pode ser feita pelo juiz até a sentença. [...] (STJ, REsp 2.038.384/DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 03/10/2023) – destaquei. Embora seja admissível a retificação de inexatidões materiais ou de mero erro de cálculo após a prolação da sentença, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC), tal possibilidade não se aplica à pretensão de alteração do valor atribuído à causa.Segundo a doutrina, [...] A correção da decisão não pode dar lugar à solução mais ou menos vantajosa às partes do que aquela já anteriormente constante da decisão: esse é o limite da atuação judicial no art. 494, I, CPC. As inexatidões materiais e os erros de cálculo passíveis de correção são aqueles manifestos, sobre os quais não pode haver dúvida a respeito do desacerto sentencial. Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHARDT, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Thomson Reuters Brasil, 2022). Na esteira desse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça orienta que o erro material passível de ser corrigido de ofício e retificável a qualquer tempo é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão perceptível à primeira vista, cuja correção não altera o conteúdo da decisão (AgRg no AREsp 239.570/MG, Primeira Turma, DJe 12/05/2016).Por outro lado, quando o juiz altera a fundamentação e a conclusão de sentença que já transitou em julgado, prejudicando uma das partes, a fim de sanar erro cometido pelo autor na petição inicial, não está caracterizado o erro material (STJ, REsp 2.038.384/DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 03/10/2023).Sendo assim, não havendo atuação judicial, seja de ofício ou a requerimento da parte (em contestação ou em sede de recurso), visando à correção do valor atribuído à causa antes da prolação da sentença, opera-se a preclusão pro judicato da matéria. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] Com efeito, em que pese a parte exequente afirmar que o valor da causa e, por consequência, os honorários sucumbenciais devam ter como referência o proveito econômico, a questão está preclusa, visto que houve o trânsito em julgado. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de a análise da correção do valor atribuído à causa ser matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo e não sujeita à preclusão ordinária até a prolação de sentença no feito [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença, 5776158-84.2023.8.09.0018, FABIO AMARAL, Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 31/05/2025 13:07:37) – destaquei. Posto isso, INDEFIRO o pedido de retificação do valor atribuído à causa formulado no mov. 199, tendo em vista a ocorrência de preclusão pro judicato. 02. No tocante à renúncia ao mandato de mov. 208, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 112, § 2º, do CPC, vez que a parte continuará representada por outros advogados.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5014235-82.2022.8.09.0067

ID: 303696464

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5014235-82.2022.8.09.0067

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO RODRIGUES DE MELO

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MAX STEPHAN AMARAL TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba1ª Vara Cível, Criminal, e da Inf. e da JuventudeProcesso nº 5014235-82.2022.8.09.0067Requerente: Ricardo Augusto Moreira de O… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba1ª Vara Cível, Criminal, e da Inf. e da JuventudeProcesso nº 5014235-82.2022.8.09.0067Requerente: Ricardo Augusto Moreira de OliveiraRequerido: Francisco Ferreira de OliveiraDECISÃO01. No que se refere à retificação do valor da causa, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido ser possível somente até a prolação da sentença, em respeito à coisa julgada formal. A respeito do tema, translado o trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 2.038.384/DF: [...] 2. DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUIZ 14. O art. 327 do CPC faculta ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; ou, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste. 15. Ao juiz é facultado corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (art. 292, §3º, do CPC). 16. Ao tratar da faculdade do juiz, diferentemente do que fez em relação ao réu, o legislador não determinou um limite temporal para que pudesse ser corrigido o valor da causa. 17. Nada obstante, sob a égide do CPC/73, antes de haver determinação legal sobre a alteração do valor da causa pelo juiz, a jurisprudência deste STJ já admitia essa correção, limitando-a até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. [...] 18. Isso, pois, nenhum juiz pode decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se tratando de relação jurídica de trato continuado ou nos demais casos previstos em lei. (art. 471 do CPC/73 e art. 505 do CPC/15) 19. Este é o conceito do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o qual determina que, uma vez decidida a questão, o juiz sobre ela não pode emitir novo pronunciamento, seja em decorrência da coisa julgada, seja por preclusão. (DONIZETTI, Elídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo, Atlas, 2018). 20. Nesse sentido, este STJ entende que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. [...] 21. Sob o prisma da coisa julgada, a revisão judicial somente pode ocorrer antes de proferir sentença. A partir de então, opera-se a coisa julgada formal que seria a preclusão máxima, ou seja, o limite final para apreciar questões, mesmo as de ordem pública. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Ed RT, 2006) 22. Dessarte, a correção do valor da causa que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor pode ser feita pelo juiz até a sentença. [...] (STJ, REsp 2.038.384/DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 03/10/2023) – destaquei. Embora seja admissível a retificação de inexatidões materiais ou de mero erro de cálculo após a prolação da sentença, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC), tal possibilidade não se aplica à pretensão de alteração do valor atribuído à causa.Segundo a doutrina, [...] A correção da decisão não pode dar lugar à solução mais ou menos vantajosa às partes do que aquela já anteriormente constante da decisão: esse é o limite da atuação judicial no art. 494, I, CPC. As inexatidões materiais e os erros de cálculo passíveis de correção são aqueles manifestos, sobre os quais não pode haver dúvida a respeito do desacerto sentencial. Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHARDT, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Thomson Reuters Brasil, 2022). Na esteira desse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça orienta que o erro material passível de ser corrigido de ofício e retificável a qualquer tempo é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão perceptível à primeira vista, cuja correção não altera o conteúdo da decisão (AgRg no AREsp 239.570/MG, Primeira Turma, DJe 12/05/2016).Por outro lado, quando o juiz altera a fundamentação e a conclusão de sentença que já transitou em julgado, prejudicando uma das partes, a fim de sanar erro cometido pelo autor na petição inicial, não está caracterizado o erro material (STJ, REsp 2.038.384/DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 03/10/2023).Sendo assim, não havendo atuação judicial, seja de ofício ou a requerimento da parte (em contestação ou em sede de recurso), visando à correção do valor atribuído à causa antes da prolação da sentença, opera-se a preclusão pro judicato da matéria. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] Com efeito, em que pese a parte exequente afirmar que o valor da causa e, por consequência, os honorários sucumbenciais devam ter como referência o proveito econômico, a questão está preclusa, visto que houve o trânsito em julgado. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de a análise da correção do valor atribuído à causa ser matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo e não sujeita à preclusão ordinária até a prolação de sentença no feito [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença, 5776158-84.2023.8.09.0018, FABIO AMARAL, Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 31/05/2025 13:07:37) – destaquei. Posto isso, INDEFIRO o pedido de retificação do valor atribuído à causa formulado no mov. 199, tendo em vista a ocorrência de preclusão pro judicato. 02. No tocante à renúncia ao mandato de mov. 208, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 112, § 2º, do CPC, vez que a parte continuará representada por outros advogados.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5014235-06.2024.8.21.3001"

Processo nº 5014235-82.2022.8.09.0067

Processo nº 5014235-82.2022.8.09.0067

Processo nº 5014235-82.2022.8.09.0067