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"5014620-02.2023.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0274813-71.2017.8.09.0105

ID: 315456730

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0274813-71.2017.8.09.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISA THAIANY MENESES ALVES PAULA VASQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONCALVES VASQUES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MURCIA MAMPRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos… Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioInicialmente, extrai-se dos autos que compareceu ao feito a credora, Maria Carolina Múrcia Mamprim, para o fim de requerer a expedição de alvará de levantamento da importância de R$ 31.990,62 (trinta e um mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), relativa aos honorários de sucumbência no qual o espólio de Natércia Morais de Lima foi condenado nos autos dos embargos de terceiro de nº 5014620-81.2020.8.09.0105, haja vista trata-se de crédito de natureza alimentar (evento 307).Intimada para manifestar, a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros, manifestaram discordâncias, ao argumento de que é necessário que se faça a regular habilitação do crédito, ressalvando que, em se tratando de crédito alimentar, embora este possua natureza privilegiada, não se dispensa a necessidade de habilitação formal no processo de inventário, em obediência ao princípio do devido processo legal e à necessidade de resguardo da ordem de pagamento das dívidas do falecido (evento 328).Pois bem. A este respeito, sabido que o inventário admite pedido de alvará judicial somente em situações em que comprovadas a necessidade e a urgência, porquanto incumbe ao Juízo resguardar alienações de bens ou levantamento de numerário que possam comprometer o quinhão dos herdeiros, direito de credores, débitos fiscais e despesas com o próprio processo.Outrossim, ainda que se entenda que, na ausência de interesses conflitantes, o espólio deve responder pelos valores concernentes à contratação de advogado pelo inventariante, não se justifica a expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios convencionados com o causídico sem que antes se ultimem as fases de inventário e a quitação de eventuais dívidas do espólio. Com efeito, não se mostra cabível a antecipação da verba honorária em razão da demora no deslinde do inventário.Ademais, nota-se que os honorários que se pretende adimplir com o requerimento de evento 307 sequer são relativos ao presente inventário, mas sim, à demanda em que o espólio figurou.Desse modo, considerando que o levantamento de valores pertencentes ao espólio deve ocorrer com cautela, sendo autorizado de forma excepcional, indefiro o pedido de alvará consignado no evento 307.Ademais, sem desmerecer a natureza da verba alimentar, deixo de apreciar o pedido de habilitação de crédito formulado no evento 330, diante da ausência de previsão legal para realização de habilitações incidentalmente ao inventário, devendo a interessada, se for o caso, ingressar com procedimento próprio e em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito, conforme determina o art. 642, §1º, Código de Processo Civil.Decorrido o prazo recursal, promova a Serventia o bloqueio dos eventos 307 e 330.Lado outro, no que concerne ao pedido de designação de audiência de conciliação e a proposta de acordo de partilha, formulado pelas herdeiras Natércia Karolaine e Matilde Caroline (evento 305), observei que a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros manifestaram discordâncias, ao argumento de que este tipo de comportamento processual já possui precedentes negativos nestes autos, sendo que a composição, da forma que o processo está não é caminho lógico para solução do litígio (evento 328).Não obstante os argumentos constantes na petição de evento 328, cediço que o Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, a fim de garantir a legítima pacificação social. Desse modo, considerando a anuência da maioria dos herdeiros manifestantes, a notícia da possibilidade concreta da resolução do litígio (evento 305), a proposta de acordo de partilha (evento 305), bem como a fim de possibilitar um diálogo entre as partes e tentar encontrar uma solução para efetivar a partilha de bens do Espólio de Natércia de Morais Costa, designo audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. Os advogados/partes que não possuem residência na Comarca de Mineiros podem participar por videoconferência - https://tjgo.zoom.us/j/6244386549Para cumprimento desta decisão, proceda à Serventia a intimação das partes sobre a audiência designada e tudo mais que for necessário para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmente

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Processo nº 0274813-71.2017.8.09.0105

ID: 315456739

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0274813-71.2017.8.09.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RESENDE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON POIATTI OLIVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos… Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioInicialmente, extrai-se dos autos que compareceu ao feito a credora, Maria Carolina Múrcia Mamprim, para o fim de requerer a expedição de alvará de levantamento da importância de R$ 31.990,62 (trinta e um mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), relativa aos honorários de sucumbência no qual o espólio de Natércia Morais de Lima foi condenado nos autos dos embargos de terceiro de nº 5014620-81.2020.8.09.0105, haja vista trata-se de crédito de natureza alimentar (evento 307).Intimada para manifestar, a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros, manifestaram discordâncias, ao argumento de que é necessário que se faça a regular habilitação do crédito, ressalvando que, em se tratando de crédito alimentar, embora este possua natureza privilegiada, não se dispensa a necessidade de habilitação formal no processo de inventário, em obediência ao princípio do devido processo legal e à necessidade de resguardo da ordem de pagamento das dívidas do falecido (evento 328).Pois bem. A este respeito, sabido que o inventário admite pedido de alvará judicial somente em situações em que comprovadas a necessidade e a urgência, porquanto incumbe ao Juízo resguardar alienações de bens ou levantamento de numerário que possam comprometer o quinhão dos herdeiros, direito de credores, débitos fiscais e despesas com o próprio processo.Outrossim, ainda que se entenda que, na ausência de interesses conflitantes, o espólio deve responder pelos valores concernentes à contratação de advogado pelo inventariante, não se justifica a expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios convencionados com o causídico sem que antes se ultimem as fases de inventário e a quitação de eventuais dívidas do espólio. Com efeito, não se mostra cabível a antecipação da verba honorária em razão da demora no deslinde do inventário.Ademais, nota-se que os honorários que se pretende adimplir com o requerimento de evento 307 sequer são relativos ao presente inventário, mas sim, à demanda em que o espólio figurou.Desse modo, considerando que o levantamento de valores pertencentes ao espólio deve ocorrer com cautela, sendo autorizado de forma excepcional, indefiro o pedido de alvará consignado no evento 307.Ademais, sem desmerecer a natureza da verba alimentar, deixo de apreciar o pedido de habilitação de crédito formulado no evento 330, diante da ausência de previsão legal para realização de habilitações incidentalmente ao inventário, devendo a interessada, se for o caso, ingressar com procedimento próprio e em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito, conforme determina o art. 642, §1º, Código de Processo Civil.Decorrido o prazo recursal, promova a Serventia o bloqueio dos eventos 307 e 330.Lado outro, no que concerne ao pedido de designação de audiência de conciliação e a proposta de acordo de partilha, formulado pelas herdeiras Natércia Karolaine e Matilde Caroline (evento 305), observei que a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros manifestaram discordâncias, ao argumento de que este tipo de comportamento processual já possui precedentes negativos nestes autos, sendo que a composição, da forma que o processo está não é caminho lógico para solução do litígio (evento 328).Não obstante os argumentos constantes na petição de evento 328, cediço que o Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, a fim de garantir a legítima pacificação social. Desse modo, considerando a anuência da maioria dos herdeiros manifestantes, a notícia da possibilidade concreta da resolução do litígio (evento 305), a proposta de acordo de partilha (evento 305), bem como a fim de possibilitar um diálogo entre as partes e tentar encontrar uma solução para efetivar a partilha de bens do Espólio de Natércia de Morais Costa, designo audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. Os advogados/partes que não possuem residência na Comarca de Mineiros podem participar por videoconferência - https://tjgo.zoom.us/j/6244386549Para cumprimento desta decisão, proceda à Serventia a intimação das partes sobre a audiência designada e tudo mais que for necessário para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmente

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Processo nº 0274813-71.2017.8.09.0105

ID: 315456749

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0274813-71.2017.8.09.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR REZENDE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIEL FERREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos… Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioInicialmente, extrai-se dos autos que compareceu ao feito a credora, Maria Carolina Múrcia Mamprim, para o fim de requerer a expedição de alvará de levantamento da importância de R$ 31.990,62 (trinta e um mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), relativa aos honorários de sucumbência no qual o espólio de Natércia Morais de Lima foi condenado nos autos dos embargos de terceiro de nº 5014620-81.2020.8.09.0105, haja vista trata-se de crédito de natureza alimentar (evento 307).Intimada para manifestar, a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros, manifestaram discordâncias, ao argumento de que é necessário que se faça a regular habilitação do crédito, ressalvando que, em se tratando de crédito alimentar, embora este possua natureza privilegiada, não se dispensa a necessidade de habilitação formal no processo de inventário, em obediência ao princípio do devido processo legal e à necessidade de resguardo da ordem de pagamento das dívidas do falecido (evento 328).Pois bem. A este respeito, sabido que o inventário admite pedido de alvará judicial somente em situações em que comprovadas a necessidade e a urgência, porquanto incumbe ao Juízo resguardar alienações de bens ou levantamento de numerário que possam comprometer o quinhão dos herdeiros, direito de credores, débitos fiscais e despesas com o próprio processo.Outrossim, ainda que se entenda que, na ausência de interesses conflitantes, o espólio deve responder pelos valores concernentes à contratação de advogado pelo inventariante, não se justifica a expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios convencionados com o causídico sem que antes se ultimem as fases de inventário e a quitação de eventuais dívidas do espólio. Com efeito, não se mostra cabível a antecipação da verba honorária em razão da demora no deslinde do inventário.Ademais, nota-se que os honorários que se pretende adimplir com o requerimento de evento 307 sequer são relativos ao presente inventário, mas sim, à demanda em que o espólio figurou.Desse modo, considerando que o levantamento de valores pertencentes ao espólio deve ocorrer com cautela, sendo autorizado de forma excepcional, indefiro o pedido de alvará consignado no evento 307.Ademais, sem desmerecer a natureza da verba alimentar, deixo de apreciar o pedido de habilitação de crédito formulado no evento 330, diante da ausência de previsão legal para realização de habilitações incidentalmente ao inventário, devendo a interessada, se for o caso, ingressar com procedimento próprio e em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito, conforme determina o art. 642, §1º, Código de Processo Civil.Decorrido o prazo recursal, promova a Serventia o bloqueio dos eventos 307 e 330.Lado outro, no que concerne ao pedido de designação de audiência de conciliação e a proposta de acordo de partilha, formulado pelas herdeiras Natércia Karolaine e Matilde Caroline (evento 305), observei que a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros manifestaram discordâncias, ao argumento de que este tipo de comportamento processual já possui precedentes negativos nestes autos, sendo que a composição, da forma que o processo está não é caminho lógico para solução do litígio (evento 328).Não obstante os argumentos constantes na petição de evento 328, cediço que o Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, a fim de garantir a legítima pacificação social. Desse modo, considerando a anuência da maioria dos herdeiros manifestantes, a notícia da possibilidade concreta da resolução do litígio (evento 305), a proposta de acordo de partilha (evento 305), bem como a fim de possibilitar um diálogo entre as partes e tentar encontrar uma solução para efetivar a partilha de bens do Espólio de Natércia de Morais Costa, designo audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. Os advogados/partes que não possuem residência na Comarca de Mineiros podem participar por videoconferência - https://tjgo.zoom.us/j/6244386549Para cumprimento desta decisão, proceda à Serventia a intimação das partes sobre a audiência designada e tudo mais que for necessário para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmente

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Processo nº 0274813-71.2017.8.09.0105

ID: 315456760

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0274813-71.2017.8.09.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NETERCIA KAROLAINE COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TÚLIO OLIVEIRA ESPÍNDOLA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HITALO VIEIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRIO EDUARDO ESPINDOLA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos… Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioInicialmente, extrai-se dos autos que compareceu ao feito a credora, Maria Carolina Múrcia Mamprim, para o fim de requerer a expedição de alvará de levantamento da importância de R$ 31.990,62 (trinta e um mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), relativa aos honorários de sucumbência no qual o espólio de Natércia Morais de Lima foi condenado nos autos dos embargos de terceiro de nº 5014620-81.2020.8.09.0105, haja vista trata-se de crédito de natureza alimentar (evento 307).Intimada para manifestar, a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros, manifestaram discordâncias, ao argumento de que é necessário que se faça a regular habilitação do crédito, ressalvando que, em se tratando de crédito alimentar, embora este possua natureza privilegiada, não se dispensa a necessidade de habilitação formal no processo de inventário, em obediência ao princípio do devido processo legal e à necessidade de resguardo da ordem de pagamento das dívidas do falecido (evento 328).Pois bem. A este respeito, sabido que o inventário admite pedido de alvará judicial somente em situações em que comprovadas a necessidade e a urgência, porquanto incumbe ao Juízo resguardar alienações de bens ou levantamento de numerário que possam comprometer o quinhão dos herdeiros, direito de credores, débitos fiscais e despesas com o próprio processo.Outrossim, ainda que se entenda que, na ausência de interesses conflitantes, o espólio deve responder pelos valores concernentes à contratação de advogado pelo inventariante, não se justifica a expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios convencionados com o causídico sem que antes se ultimem as fases de inventário e a quitação de eventuais dívidas do espólio. Com efeito, não se mostra cabível a antecipação da verba honorária em razão da demora no deslinde do inventário.Ademais, nota-se que os honorários que se pretende adimplir com o requerimento de evento 307 sequer são relativos ao presente inventário, mas sim, à demanda em que o espólio figurou.Desse modo, considerando que o levantamento de valores pertencentes ao espólio deve ocorrer com cautela, sendo autorizado de forma excepcional, indefiro o pedido de alvará consignado no evento 307.Ademais, sem desmerecer a natureza da verba alimentar, deixo de apreciar o pedido de habilitação de crédito formulado no evento 330, diante da ausência de previsão legal para realização de habilitações incidentalmente ao inventário, devendo a interessada, se for o caso, ingressar com procedimento próprio e em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito, conforme determina o art. 642, §1º, Código de Processo Civil.Decorrido o prazo recursal, promova a Serventia o bloqueio dos eventos 307 e 330.Lado outro, no que concerne ao pedido de designação de audiência de conciliação e a proposta de acordo de partilha, formulado pelas herdeiras Natércia Karolaine e Matilde Caroline (evento 305), observei que a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros manifestaram discordâncias, ao argumento de que este tipo de comportamento processual já possui precedentes negativos nestes autos, sendo que a composição, da forma que o processo está não é caminho lógico para solução do litígio (evento 328).Não obstante os argumentos constantes na petição de evento 328, cediço que o Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, a fim de garantir a legítima pacificação social. Desse modo, considerando a anuência da maioria dos herdeiros manifestantes, a notícia da possibilidade concreta da resolução do litígio (evento 305), a proposta de acordo de partilha (evento 305), bem como a fim de possibilitar um diálogo entre as partes e tentar encontrar uma solução para efetivar a partilha de bens do Espólio de Natércia de Morais Costa, designo audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. Os advogados/partes que não possuem residência na Comarca de Mineiros podem participar por videoconferência - https://tjgo.zoom.us/j/6244386549Para cumprimento desta decisão, proceda à Serventia a intimação das partes sobre a audiência designada e tudo mais que for necessário para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmente

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Processo nº 0274813-71.2017.8.09.0105

ID: 315456769

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0274813-71.2017.8.09.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE CAROLINE COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TÚLIO OLIVEIRA ESPÍNDOLA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADILSON ANANIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRIO EDUARDO ESPINDOLA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos… Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioInicialmente, extrai-se dos autos que compareceu ao feito a credora, Maria Carolina Múrcia Mamprim, para o fim de requerer a expedição de alvará de levantamento da importância de R$ 31.990,62 (trinta e um mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), relativa aos honorários de sucumbência no qual o espólio de Natércia Morais de Lima foi condenado nos autos dos embargos de terceiro de nº 5014620-81.2020.8.09.0105, haja vista trata-se de crédito de natureza alimentar (evento 307).Intimada para manifestar, a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros, manifestaram discordâncias, ao argumento de que é necessário que se faça a regular habilitação do crédito, ressalvando que, em se tratando de crédito alimentar, embora este possua natureza privilegiada, não se dispensa a necessidade de habilitação formal no processo de inventário, em obediência ao princípio do devido processo legal e à necessidade de resguardo da ordem de pagamento das dívidas do falecido (evento 328).Pois bem. A este respeito, sabido que o inventário admite pedido de alvará judicial somente em situações em que comprovadas a necessidade e a urgência, porquanto incumbe ao Juízo resguardar alienações de bens ou levantamento de numerário que possam comprometer o quinhão dos herdeiros, direito de credores, débitos fiscais e despesas com o próprio processo.Outrossim, ainda que se entenda que, na ausência de interesses conflitantes, o espólio deve responder pelos valores concernentes à contratação de advogado pelo inventariante, não se justifica a expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios convencionados com o causídico sem que antes se ultimem as fases de inventário e a quitação de eventuais dívidas do espólio. Com efeito, não se mostra cabível a antecipação da verba honorária em razão da demora no deslinde do inventário.Ademais, nota-se que os honorários que se pretende adimplir com o requerimento de evento 307 sequer são relativos ao presente inventário, mas sim, à demanda em que o espólio figurou.Desse modo, considerando que o levantamento de valores pertencentes ao espólio deve ocorrer com cautela, sendo autorizado de forma excepcional, indefiro o pedido de alvará consignado no evento 307.Ademais, sem desmerecer a natureza da verba alimentar, deixo de apreciar o pedido de habilitação de crédito formulado no evento 330, diante da ausência de previsão legal para realização de habilitações incidentalmente ao inventário, devendo a interessada, se for o caso, ingressar com procedimento próprio e em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito, conforme determina o art. 642, §1º, Código de Processo Civil.Decorrido o prazo recursal, promova a Serventia o bloqueio dos eventos 307 e 330.Lado outro, no que concerne ao pedido de designação de audiência de conciliação e a proposta de acordo de partilha, formulado pelas herdeiras Natércia Karolaine e Matilde Caroline (evento 305), observei que a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros manifestaram discordâncias, ao argumento de que este tipo de comportamento processual já possui precedentes negativos nestes autos, sendo que a composição, da forma que o processo está não é caminho lógico para solução do litígio (evento 328).Não obstante os argumentos constantes na petição de evento 328, cediço que o Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, a fim de garantir a legítima pacificação social. Desse modo, considerando a anuência da maioria dos herdeiros manifestantes, a notícia da possibilidade concreta da resolução do litígio (evento 305), a proposta de acordo de partilha (evento 305), bem como a fim de possibilitar um diálogo entre as partes e tentar encontrar uma solução para efetivar a partilha de bens do Espólio de Natércia de Morais Costa, designo audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. Os advogados/partes que não possuem residência na Comarca de Mineiros podem participar por videoconferência - https://tjgo.zoom.us/j/6244386549Para cumprimento desta decisão, proceda à Serventia a intimação das partes sobre a audiência designada e tudo mais que for necessário para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmente

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Processo nº 0274813-71.2017.8.09.0105

ID: 315456781

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0274813-71.2017.8.09.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ELTON POIATTI OLIVIO

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EDNARDO RODRIGUES DE SOUSA

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ROBERTO MARQUES DE SOUZA

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LAURIANA COPETTI

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Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos… Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioInicialmente, extrai-se dos autos que compareceu ao feito a credora, Maria Carolina Múrcia Mamprim, para o fim de requerer a expedição de alvará de levantamento da importância de R$ 31.990,62 (trinta e um mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), relativa aos honorários de sucumbência no qual o espólio de Natércia Morais de Lima foi condenado nos autos dos embargos de terceiro de nº 5014620-81.2020.8.09.0105, haja vista trata-se de crédito de natureza alimentar (evento 307).Intimada para manifestar, a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros, manifestaram discordâncias, ao argumento de que é necessário que se faça a regular habilitação do crédito, ressalvando que, em se tratando de crédito alimentar, embora este possua natureza privilegiada, não se dispensa a necessidade de habilitação formal no processo de inventário, em obediência ao princípio do devido processo legal e à necessidade de resguardo da ordem de pagamento das dívidas do falecido (evento 328).Pois bem. A este respeito, sabido que o inventário admite pedido de alvará judicial somente em situações em que comprovadas a necessidade e a urgência, porquanto incumbe ao Juízo resguardar alienações de bens ou levantamento de numerário que possam comprometer o quinhão dos herdeiros, direito de credores, débitos fiscais e despesas com o próprio processo.Outrossim, ainda que se entenda que, na ausência de interesses conflitantes, o espólio deve responder pelos valores concernentes à contratação de advogado pelo inventariante, não se justifica a expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios convencionados com o causídico sem que antes se ultimem as fases de inventário e a quitação de eventuais dívidas do espólio. Com efeito, não se mostra cabível a antecipação da verba honorária em razão da demora no deslinde do inventário.Ademais, nota-se que os honorários que se pretende adimplir com o requerimento de evento 307 sequer são relativos ao presente inventário, mas sim, à demanda em que o espólio figurou.Desse modo, considerando que o levantamento de valores pertencentes ao espólio deve ocorrer com cautela, sendo autorizado de forma excepcional, indefiro o pedido de alvará consignado no evento 307.Ademais, sem desmerecer a natureza da verba alimentar, deixo de apreciar o pedido de habilitação de crédito formulado no evento 330, diante da ausência de previsão legal para realização de habilitações incidentalmente ao inventário, devendo a interessada, se for o caso, ingressar com procedimento próprio e em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito, conforme determina o art. 642, §1º, Código de Processo Civil.Decorrido o prazo recursal, promova a Serventia o bloqueio dos eventos 307 e 330.Lado outro, no que concerne ao pedido de designação de audiência de conciliação e a proposta de acordo de partilha, formulado pelas herdeiras Natércia Karolaine e Matilde Caroline (evento 305), observei que a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros manifestaram discordâncias, ao argumento de que este tipo de comportamento processual já possui precedentes negativos nestes autos, sendo que a composição, da forma que o processo está não é caminho lógico para solução do litígio (evento 328).Não obstante os argumentos constantes na petição de evento 328, cediço que o Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, a fim de garantir a legítima pacificação social. Desse modo, considerando a anuência da maioria dos herdeiros manifestantes, a notícia da possibilidade concreta da resolução do litígio (evento 305), a proposta de acordo de partilha (evento 305), bem como a fim de possibilitar um diálogo entre as partes e tentar encontrar uma solução para efetivar a partilha de bens do Espólio de Natércia de Morais Costa, designo audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. Os advogados/partes que não possuem residência na Comarca de Mineiros podem participar por videoconferência - https://tjgo.zoom.us/j/6244386549Para cumprimento desta decisão, proceda à Serventia a intimação das partes sobre a audiência designada e tudo mais que for necessário para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmente

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Processo nº 0274813-71.2017.8.09.0105

ID: 315456792

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0274813-71.2017.8.09.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAYANE SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO MARQUES DE SOUZA

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON POIATTI OLIVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURIANA COPETTI

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Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos… Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioInicialmente, extrai-se dos autos que compareceu ao feito a credora, Maria Carolina Múrcia Mamprim, para o fim de requerer a expedição de alvará de levantamento da importância de R$ 31.990,62 (trinta e um mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), relativa aos honorários de sucumbência no qual o espólio de Natércia Morais de Lima foi condenado nos autos dos embargos de terceiro de nº 5014620-81.2020.8.09.0105, haja vista trata-se de crédito de natureza alimentar (evento 307).Intimada para manifestar, a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros, manifestaram discordâncias, ao argumento de que é necessário que se faça a regular habilitação do crédito, ressalvando que, em se tratando de crédito alimentar, embora este possua natureza privilegiada, não se dispensa a necessidade de habilitação formal no processo de inventário, em obediência ao princípio do devido processo legal e à necessidade de resguardo da ordem de pagamento das dívidas do falecido (evento 328).Pois bem. A este respeito, sabido que o inventário admite pedido de alvará judicial somente em situações em que comprovadas a necessidade e a urgência, porquanto incumbe ao Juízo resguardar alienações de bens ou levantamento de numerário que possam comprometer o quinhão dos herdeiros, direito de credores, débitos fiscais e despesas com o próprio processo.Outrossim, ainda que se entenda que, na ausência de interesses conflitantes, o espólio deve responder pelos valores concernentes à contratação de advogado pelo inventariante, não se justifica a expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios convencionados com o causídico sem que antes se ultimem as fases de inventário e a quitação de eventuais dívidas do espólio. Com efeito, não se mostra cabível a antecipação da verba honorária em razão da demora no deslinde do inventário.Ademais, nota-se que os honorários que se pretende adimplir com o requerimento de evento 307 sequer são relativos ao presente inventário, mas sim, à demanda em que o espólio figurou.Desse modo, considerando que o levantamento de valores pertencentes ao espólio deve ocorrer com cautela, sendo autorizado de forma excepcional, indefiro o pedido de alvará consignado no evento 307.Ademais, sem desmerecer a natureza da verba alimentar, deixo de apreciar o pedido de habilitação de crédito formulado no evento 330, diante da ausência de previsão legal para realização de habilitações incidentalmente ao inventário, devendo a interessada, se for o caso, ingressar com procedimento próprio e em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito, conforme determina o art. 642, §1º, Código de Processo Civil.Decorrido o prazo recursal, promova a Serventia o bloqueio dos eventos 307 e 330.Lado outro, no que concerne ao pedido de designação de audiência de conciliação e a proposta de acordo de partilha, formulado pelas herdeiras Natércia Karolaine e Matilde Caroline (evento 305), observei que a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros manifestaram discordâncias, ao argumento de que este tipo de comportamento processual já possui precedentes negativos nestes autos, sendo que a composição, da forma que o processo está não é caminho lógico para solução do litígio (evento 328).Não obstante os argumentos constantes na petição de evento 328, cediço que o Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, a fim de garantir a legítima pacificação social. Desse modo, considerando a anuência da maioria dos herdeiros manifestantes, a notícia da possibilidade concreta da resolução do litígio (evento 305), a proposta de acordo de partilha (evento 305), bem como a fim de possibilitar um diálogo entre as partes e tentar encontrar uma solução para efetivar a partilha de bens do Espólio de Natércia de Morais Costa, designo audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. Os advogados/partes que não possuem residência na Comarca de Mineiros podem participar por videoconferência - https://tjgo.zoom.us/j/6244386549Para cumprimento desta decisão, proceda à Serventia a intimação das partes sobre a audiência designada e tudo mais que for necessário para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmente

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Processo nº 0274813-71.2017.8.09.0105

ID: 315456804

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0274813-71.2017.8.09.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARISA COSTA LIMA MONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO DA CRUZ MONTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAURIANA COPETTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS LIZIANE DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARQUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos… Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioInicialmente, extrai-se dos autos que compareceu ao feito a credora, Maria Carolina Múrcia Mamprim, para o fim de requerer a expedição de alvará de levantamento da importância de R$ 31.990,62 (trinta e um mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), relativa aos honorários de sucumbência no qual o espólio de Natércia Morais de Lima foi condenado nos autos dos embargos de terceiro de nº 5014620-81.2020.8.09.0105, haja vista trata-se de crédito de natureza alimentar (evento 307).Intimada para manifestar, a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros, manifestaram discordâncias, ao argumento de que é necessário que se faça a regular habilitação do crédito, ressalvando que, em se tratando de crédito alimentar, embora este possua natureza privilegiada, não se dispensa a necessidade de habilitação formal no processo de inventário, em obediência ao princípio do devido processo legal e à necessidade de resguardo da ordem de pagamento das dívidas do falecido (evento 328).Pois bem. A este respeito, sabido que o inventário admite pedido de alvará judicial somente em situações em que comprovadas a necessidade e a urgência, porquanto incumbe ao Juízo resguardar alienações de bens ou levantamento de numerário que possam comprometer o quinhão dos herdeiros, direito de credores, débitos fiscais e despesas com o próprio processo.Outrossim, ainda que se entenda que, na ausência de interesses conflitantes, o espólio deve responder pelos valores concernentes à contratação de advogado pelo inventariante, não se justifica a expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios convencionados com o causídico sem que antes se ultimem as fases de inventário e a quitação de eventuais dívidas do espólio. Com efeito, não se mostra cabível a antecipação da verba honorária em razão da demora no deslinde do inventário.Ademais, nota-se que os honorários que se pretende adimplir com o requerimento de evento 307 sequer são relativos ao presente inventário, mas sim, à demanda em que o espólio figurou.Desse modo, considerando que o levantamento de valores pertencentes ao espólio deve ocorrer com cautela, sendo autorizado de forma excepcional, indefiro o pedido de alvará consignado no evento 307.Ademais, sem desmerecer a natureza da verba alimentar, deixo de apreciar o pedido de habilitação de crédito formulado no evento 330, diante da ausência de previsão legal para realização de habilitações incidentalmente ao inventário, devendo a interessada, se for o caso, ingressar com procedimento próprio e em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito, conforme determina o art. 642, §1º, Código de Processo Civil.Decorrido o prazo recursal, promova a Serventia o bloqueio dos eventos 307 e 330.Lado outro, no que concerne ao pedido de designação de audiência de conciliação e a proposta de acordo de partilha, formulado pelas herdeiras Natércia Karolaine e Matilde Caroline (evento 305), observei que a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros manifestaram discordâncias, ao argumento de que este tipo de comportamento processual já possui precedentes negativos nestes autos, sendo que a composição, da forma que o processo está não é caminho lógico para solução do litígio (evento 328).Não obstante os argumentos constantes na petição de evento 328, cediço que o Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, a fim de garantir a legítima pacificação social. Desse modo, considerando a anuência da maioria dos herdeiros manifestantes, a notícia da possibilidade concreta da resolução do litígio (evento 305), a proposta de acordo de partilha (evento 305), bem como a fim de possibilitar um diálogo entre as partes e tentar encontrar uma solução para efetivar a partilha de bens do Espólio de Natércia de Morais Costa, designo audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. Os advogados/partes que não possuem residência na Comarca de Mineiros podem participar por videoconferência - https://tjgo.zoom.us/j/6244386549Para cumprimento desta decisão, proceda à Serventia a intimação das partes sobre a audiência designada e tudo mais que for necessário para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmente

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Processo nº 0274813-71.2017.8.09.0105

ID: 315456817

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0274813-71.2017.8.09.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DYCSON CRUZ MONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO DA CRUZ MONTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAURIANA COPETTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARQUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos… Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioInicialmente, extrai-se dos autos que compareceu ao feito a credora, Maria Carolina Múrcia Mamprim, para o fim de requerer a expedição de alvará de levantamento da importância de R$ 31.990,62 (trinta e um mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), relativa aos honorários de sucumbência no qual o espólio de Natércia Morais de Lima foi condenado nos autos dos embargos de terceiro de nº 5014620-81.2020.8.09.0105, haja vista trata-se de crédito de natureza alimentar (evento 307).Intimada para manifestar, a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros, manifestaram discordâncias, ao argumento de que é necessário que se faça a regular habilitação do crédito, ressalvando que, em se tratando de crédito alimentar, embora este possua natureza privilegiada, não se dispensa a necessidade de habilitação formal no processo de inventário, em obediência ao princípio do devido processo legal e à necessidade de resguardo da ordem de pagamento das dívidas do falecido (evento 328).Pois bem. A este respeito, sabido que o inventário admite pedido de alvará judicial somente em situações em que comprovadas a necessidade e a urgência, porquanto incumbe ao Juízo resguardar alienações de bens ou levantamento de numerário que possam comprometer o quinhão dos herdeiros, direito de credores, débitos fiscais e despesas com o próprio processo.Outrossim, ainda que se entenda que, na ausência de interesses conflitantes, o espólio deve responder pelos valores concernentes à contratação de advogado pelo inventariante, não se justifica a expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios convencionados com o causídico sem que antes se ultimem as fases de inventário e a quitação de eventuais dívidas do espólio. Com efeito, não se mostra cabível a antecipação da verba honorária em razão da demora no deslinde do inventário.Ademais, nota-se que os honorários que se pretende adimplir com o requerimento de evento 307 sequer são relativos ao presente inventário, mas sim, à demanda em que o espólio figurou.Desse modo, considerando que o levantamento de valores pertencentes ao espólio deve ocorrer com cautela, sendo autorizado de forma excepcional, indefiro o pedido de alvará consignado no evento 307.Ademais, sem desmerecer a natureza da verba alimentar, deixo de apreciar o pedido de habilitação de crédito formulado no evento 330, diante da ausência de previsão legal para realização de habilitações incidentalmente ao inventário, devendo a interessada, se for o caso, ingressar com procedimento próprio e em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito, conforme determina o art. 642, §1º, Código de Processo Civil.Decorrido o prazo recursal, promova a Serventia o bloqueio dos eventos 307 e 330.Lado outro, no que concerne ao pedido de designação de audiência de conciliação e a proposta de acordo de partilha, formulado pelas herdeiras Natércia Karolaine e Matilde Caroline (evento 305), observei que a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros manifestaram discordâncias, ao argumento de que este tipo de comportamento processual já possui precedentes negativos nestes autos, sendo que a composição, da forma que o processo está não é caminho lógico para solução do litígio (evento 328).Não obstante os argumentos constantes na petição de evento 328, cediço que o Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, a fim de garantir a legítima pacificação social. Desse modo, considerando a anuência da maioria dos herdeiros manifestantes, a notícia da possibilidade concreta da resolução do litígio (evento 305), a proposta de acordo de partilha (evento 305), bem como a fim de possibilitar um diálogo entre as partes e tentar encontrar uma solução para efetivar a partilha de bens do Espólio de Natércia de Morais Costa, designo audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. Os advogados/partes que não possuem residência na Comarca de Mineiros podem participar por videoconferência - https://tjgo.zoom.us/j/6244386549Para cumprimento desta decisão, proceda à Serventia a intimação das partes sobre a audiência designada e tudo mais que for necessário para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmente

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Processo nº 0274813-71.2017.8.09.0105

ID: 315456826

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0274813-71.2017.8.09.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSTA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURIANA COPETTI

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ROBERTO MARQUES DE SOUZA

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SILVIO PEREIRA DA SILVA NETO

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Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos… Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0274813-71.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioInicialmente, extrai-se dos autos que compareceu ao feito a credora, Maria Carolina Múrcia Mamprim, para o fim de requerer a expedição de alvará de levantamento da importância de R$ 31.990,62 (trinta e um mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), relativa aos honorários de sucumbência no qual o espólio de Natércia Morais de Lima foi condenado nos autos dos embargos de terceiro de nº 5014620-81.2020.8.09.0105, haja vista trata-se de crédito de natureza alimentar (evento 307).Intimada para manifestar, a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros, manifestaram discordâncias, ao argumento de que é necessário que se faça a regular habilitação do crédito, ressalvando que, em se tratando de crédito alimentar, embora este possua natureza privilegiada, não se dispensa a necessidade de habilitação formal no processo de inventário, em obediência ao princípio do devido processo legal e à necessidade de resguardo da ordem de pagamento das dívidas do falecido (evento 328).Pois bem. A este respeito, sabido que o inventário admite pedido de alvará judicial somente em situações em que comprovadas a necessidade e a urgência, porquanto incumbe ao Juízo resguardar alienações de bens ou levantamento de numerário que possam comprometer o quinhão dos herdeiros, direito de credores, débitos fiscais e despesas com o próprio processo.Outrossim, ainda que se entenda que, na ausência de interesses conflitantes, o espólio deve responder pelos valores concernentes à contratação de advogado pelo inventariante, não se justifica a expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios convencionados com o causídico sem que antes se ultimem as fases de inventário e a quitação de eventuais dívidas do espólio. Com efeito, não se mostra cabível a antecipação da verba honorária em razão da demora no deslinde do inventário.Ademais, nota-se que os honorários que se pretende adimplir com o requerimento de evento 307 sequer são relativos ao presente inventário, mas sim, à demanda em que o espólio figurou.Desse modo, considerando que o levantamento de valores pertencentes ao espólio deve ocorrer com cautela, sendo autorizado de forma excepcional, indefiro o pedido de alvará consignado no evento 307.Ademais, sem desmerecer a natureza da verba alimentar, deixo de apreciar o pedido de habilitação de crédito formulado no evento 330, diante da ausência de previsão legal para realização de habilitações incidentalmente ao inventário, devendo a interessada, se for o caso, ingressar com procedimento próprio e em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito, conforme determina o art. 642, §1º, Código de Processo Civil.Decorrido o prazo recursal, promova a Serventia o bloqueio dos eventos 307 e 330.Lado outro, no que concerne ao pedido de designação de audiência de conciliação e a proposta de acordo de partilha, formulado pelas herdeiras Natércia Karolaine e Matilde Caroline (evento 305), observei que a inventariante anuiu com o pedido (evento 326), bem como os herdeiros Matheus Rezende Sinigalia (evento 423), Fausto da Costa Lima, Ary Amy Lima e Naimy Amy Lima (evento 327). Todavia, a herdeira Tayane Silva Rezende e outros manifestaram discordâncias, ao argumento de que este tipo de comportamento processual já possui precedentes negativos nestes autos, sendo que a composição, da forma que o processo está não é caminho lógico para solução do litígio (evento 328).Não obstante os argumentos constantes na petição de evento 328, cediço que o Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, a fim de garantir a legítima pacificação social. Desse modo, considerando a anuência da maioria dos herdeiros manifestantes, a notícia da possibilidade concreta da resolução do litígio (evento 305), a proposta de acordo de partilha (evento 305), bem como a fim de possibilitar um diálogo entre as partes e tentar encontrar uma solução para efetivar a partilha de bens do Espólio de Natércia de Morais Costa, designo audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. Os advogados/partes que não possuem residência na Comarca de Mineiros podem participar por videoconferência - https://tjgo.zoom.us/j/6244386549Para cumprimento desta decisão, proceda à Serventia a intimação das partes sobre a audiência designada e tudo mais que for necessário para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5014620-02.2023.8.13.0223" – Página 1 de 2

Processo nº 0274813-71.2017.8.09.0105

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