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Processo nº 5015298-29.2025.8.09.0006

ID: 309074730

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015298-29.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-885…

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Processo nº 5285187-48.2025.8.09.0051

ID: 297443986

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5285187-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON BORGES SOUSA

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DIOGENES AUGUSTO GONÇALVES SEVERO

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5285187-48.2025.8.09.0051Requerente(s): Michele Alves De OliveiraRequerido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Michele Alves de Oliveira, em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora alega, em síntese, que a ré procedeu com a negativação indevida de seu nome relativamente aos contratos descriminados no extrato de balcão anexado a exordial, os quais desconhece e jamais foi notificado quanto a restrição. Assevera não ter celebrado contrato com a ré e que, portanto, a negativação é indevida.Posto isso, requereu a declaração de inexistência da suposta dívida, cujo valor total é de R$ 8.599,21 (oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), o imediato cancelamento definitivo de seu nome no Sistema de Proteção ao Crédito – CDL e SERASA, bem como a condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Em sede de contestação (evento 14), a ré arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito alegou a regularidade da cobrança e negativação, sustentando que a demandante era titular da unidade consumidora cujos débitos são apontados. Contestou a ocorrência de danos morais e a inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência dos pedidos.Em impugnação à contestação (evento 18) o autor argumenta a ausência de provas da relação contratual e reitera os pedidos da inicial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.Fundamento e Decido.I - PRELIMINARESDEIXO de apreciar o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Esclareço que não foi concedido o benefício no processo, porquanto inexistem custas processuais nessa seara especializada em primeira instância, ressalvadas as hipóteses de interposição de recurso à instância revisora, momento em que será eventualmente apreciado, mediante documentação idônea, se a parte faz jus ao benefício.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.II - MÉRITOInicialmente cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, posto que, tratando-se de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II).O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que, de fato, a parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte requerida, conforme documento anexado à inicial (extrato de balcão), em que consta débitos decorrentes dos contratos: nº. 2022022447639, no valor de R$ 681,61; nº. 2023045397476, no valor de R$ 51.99; contratos: nº. 2022041438948, no valor de R$ 509,82; contratos: nº. 2022051027092, no valor de R$ 638,21; contratos: nº. 2022071770642, no valor de R$ 338.48;contratos: nº. 2022081400384, no valor de R$ 240.27;contratos: nº. 2022061969227, no valor de R$ 210.19;contratos: nº. 2022104825262, no valor de R$ 206,24;contratos: nº. 2022091690081, no valor de R$ 334,20;contratos: nº. 2022115055359, no valor de R$ 341,20;contratos: nº 2023003812185, no valor de R$ 208,46;contratos: nº. 2023013157534, no valor de R$ 189,76;contratos: nº. 2023023148735, no valor de R$ 331,18;contratos: nº. 2023032740042, no valor de R$ 332,91;contratos: nº. 2022031808113, no valor de R$ 688,33;contratos: nº. 2022012587649, no valor de R$ 671,35;contratos: nº. 2022001801006, no valor de R$ 563,28;contratos: nº. 2021108132065, no valor de R$536,26;contratos: nº. 2021098864859, no valor de R$ 700,46contratos: nº. 2021089215952, no valor de R$ 824,63.Com isso, evidencia-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que o documento demonstra a negativação de seu nome, tendo como credora a requerida.Lado outro, em que pese a empresa demandada sustentar regularidade no procedimento, nada comprovou. Deveria ter acostado aos autos a necessária prova documental, qual seja, contrato, formulário de solicitação da prestação dos serviços, dentre outros. Além disso, as telas sistêmicas de suposto cadastro do autor, por si sós, não possuem o condão de comprovar a aderência aos serviços prestados, até porque tratam-se de provas produzidas unilateralmente pela demandada.A propósito:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. SÚMULA Nº 18 DA COORDENADORIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Insurge-se o recorrente, ora autor da presente demanda, em face de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos inaugurais, por entender que o recorrido se desincumbiu do seu ônus em comprovar regular contratação e legitimidade dos débitos. Pugnou pelo conhecimento de seu recurso para que seja a sentença de primeiro grau reformada e os pedidos iniciais julgados procedentes, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como declarando inexistente os débitos objetos desta lide.2. Controvérsia que reside em determinar se a inclusão do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito é legítima.3. A questão posta sub judice encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que as relações entre os litigantes caracterizam relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Na hipótese, o nome da parte consumidora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposta inadimplência com o recorrido. Verifica-se dos autos que a parte autora afirma desconhecer a origem do aludido débito, uma vez que não reconhece relação jurídica com o mesmo. Desta feita, uma vez que a parte recorrente figura como parte vulnerável e hipossuficiente, necessária de faz a inversão do ônus da prova, conforme constante no artigo 6º, VI do CDC.4. Embora haja as telas de pagamento colacionada com a contestação com informações pessoais da recorrente, bem como faturas e relatório de chamadas originadas completadas, estas por si só são incapazes de caracterizar a contratação de um plano pós pago. Ademais, não apresentam nenhuma segurança, uma vez que são provas unilaterais facilmente passíveis de manipulações. Logo, deferida a inversão do ônus de prova, tem-se que o recorrido não se desincumbiu da demonstração, de forma cabal, da existência de relação jurídica entre as partes. Deveria com a sua defesa ter juntado o contrato de prestação de serviço, e/ou os áudios oriundos da alegada migração de plano, como sugeriu na defesa; dentre outras provas em direito admitidas. Tais provas não foram produzidas. Somente telas de seus sistemas internos, bem como alegação de pagamento de faturas foram utilizadas como tentativa de comprovação do seu alegado.5. À luz da Súmula nº 18 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, as telas sistêmicas por si só se não corroboradas com outros termos de prova, não possuem o condão de demonstrar relação obrigacional.6. Desta feita, razão assiste ao recorrente no que pertine a reforma da sentença monocrática. Cumpre salientar que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Somente alegou que o contrato existente entre as partes é válido e legítimo, assim como as telas de seus sistemas internos. E ainda, que houve pagamento de algumas faturas e larga utilização do serviço. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar.7. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir o caráter pedagógico punitivo, de modo a repelir ações ilícitas e ainda reparar ou ao menos minimizar o mal causado pela ação injusta de quem a pratica. Em seu arbitramento, deve ser observado, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando-se sempre em conta a condição financeira do ofensor. Tal valor não pode ensejar enriquecimento ilícito por parte daquele que o recebe e ao mesmo tempo deve repreender a conduta do infrator, atendo assim ao seu fim social.8. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, sendo que a recorrente possui diversas outras negativações em seu nome; e ainda que o dano moral é de natureza in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação e atrelado ao fato do réu ser empresa de telefonia de grande porte e que o recorrente possui outras negativações posteriores, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) atende todos os princípios basilares citados.9. Recurso conhecido e provido. Sentença vergastada reformada para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). O valor da condenação nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, tal seja a data da inclusão da negativação. Fica declarada a inexistência de débito entre a parte recorrente e o recorrido em relação aos fatos tratados na inicial. Por consequência processual lógica, há que se julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo recorrido bem como o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (5015298-48.2018.8.09.0079. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA. Acórdão Publicado em 23/07/2021 19:06:23)Já quanto as telas sistêmicas, o E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sumulado, senão vejamos:Súmula 18 – Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de prova.Assim, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, e, nesse sentido, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, imperativo o reconhecimento da declaração de inexistência do débito.No que concerne ao dano moral, estreme de dúvida o dano causado a parte requerente, a qual passou por evidente constrangimento e incômodo, bem como foi obrigada a promover demanda judicial para alcançar solução ao problema criado pela demandada. Tais aborrecimentos extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, expondo-a a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portanto, passível de indenização por dano moral.Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação deve ser assegurada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que, com fulcro na Súmula 326 do STJ, no tocante ao dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.III- DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:1) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes dos contratos: nº. 2022022447639, no valor de R$ 681,61; nº. 2023045397476, no valor de R$ 51.99; contratos: nº. 2022041438948, no valor de R$ 509,82; contratos: nº. 2022051027092, no valor de R$ 638,21; contratos: nº. 2022071770642, no valor de R$ 338.48;contratos: nº. 2022081400384, no valor de R$ 240.27;contratos: nº. 2022061969227, no valor de R$ 210.19;contratos: nº. 2022104825262, no valor de R$ 206,24;contratos: nº. 2022091690081, no valor de R$ 334,20;contratos: nº. 2022115055359, no valor de R$ 341,20;contratos: nº 2023003812185, no valor de R$ 208,46;contratos: nº. 2023013157534, no valor de R$ 189,76;contratos: nº. 2023023148735, no valor de R$ 331,18;contratos: nº. 2023032740042, no valor de R$ 332,91;contratos: nº. 2022031808113, no valor de R$ 688,33;contratos: nº. 2022012587649, no valor de R$ 671,35;contratos: nº. 2022001801006, no valor de R$ 563,28;contratos: nº. 2021108132065, no valor de R$536,26;contratos: nº. 2021098864859, no valor de R$ 700,46contratos: nº. 2021089215952, no valor de R$ 824,63.2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco reais), a título de indenização pelos danos morais causados, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, incidentes desde o evento danoso (data da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes – 01/01/2022), conforme Súmula 54, STJ.Com o trânsito em julgado, oficie-se os órgãos de proteção ao crédito para que promovam a imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda não tenham feito, referente ao débito declarado inexistente, conforme especificações acima.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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Processo nº 5285187-48.2025.8.09.0051

ID: 297443987

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5285187-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5285187-48.2025.8.09.0051Requerente(s): Michele Alves De OliveiraRequerido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Michele Alves de Oliveira, em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora alega, em síntese, que a ré procedeu com a negativação indevida de seu nome relativamente aos contratos descriminados no extrato de balcão anexado a exordial, os quais desconhece e jamais foi notificado quanto a restrição. Assevera não ter celebrado contrato com a ré e que, portanto, a negativação é indevida.Posto isso, requereu a declaração de inexistência da suposta dívida, cujo valor total é de R$ 8.599,21 (oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), o imediato cancelamento definitivo de seu nome no Sistema de Proteção ao Crédito – CDL e SERASA, bem como a condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Em sede de contestação (evento 14), a ré arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito alegou a regularidade da cobrança e negativação, sustentando que a demandante era titular da unidade consumidora cujos débitos são apontados. Contestou a ocorrência de danos morais e a inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência dos pedidos.Em impugnação à contestação (evento 18) o autor argumenta a ausência de provas da relação contratual e reitera os pedidos da inicial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.Fundamento e Decido.I - PRELIMINARESDEIXO de apreciar o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Esclareço que não foi concedido o benefício no processo, porquanto inexistem custas processuais nessa seara especializada em primeira instância, ressalvadas as hipóteses de interposição de recurso à instância revisora, momento em que será eventualmente apreciado, mediante documentação idônea, se a parte faz jus ao benefício.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.II - MÉRITOInicialmente cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, posto que, tratando-se de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II).O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que, de fato, a parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte requerida, conforme documento anexado à inicial (extrato de balcão), em que consta débitos decorrentes dos contratos: nº. 2022022447639, no valor de R$ 681,61; nº. 2023045397476, no valor de R$ 51.99; contratos: nº. 2022041438948, no valor de R$ 509,82; contratos: nº. 2022051027092, no valor de R$ 638,21; contratos: nº. 2022071770642, no valor de R$ 338.48;contratos: nº. 2022081400384, no valor de R$ 240.27;contratos: nº. 2022061969227, no valor de R$ 210.19;contratos: nº. 2022104825262, no valor de R$ 206,24;contratos: nº. 2022091690081, no valor de R$ 334,20;contratos: nº. 2022115055359, no valor de R$ 341,20;contratos: nº 2023003812185, no valor de R$ 208,46;contratos: nº. 2023013157534, no valor de R$ 189,76;contratos: nº. 2023023148735, no valor de R$ 331,18;contratos: nº. 2023032740042, no valor de R$ 332,91;contratos: nº. 2022031808113, no valor de R$ 688,33;contratos: nº. 2022012587649, no valor de R$ 671,35;contratos: nº. 2022001801006, no valor de R$ 563,28;contratos: nº. 2021108132065, no valor de R$536,26;contratos: nº. 2021098864859, no valor de R$ 700,46contratos: nº. 2021089215952, no valor de R$ 824,63.Com isso, evidencia-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que o documento demonstra a negativação de seu nome, tendo como credora a requerida.Lado outro, em que pese a empresa demandada sustentar regularidade no procedimento, nada comprovou. Deveria ter acostado aos autos a necessária prova documental, qual seja, contrato, formulário de solicitação da prestação dos serviços, dentre outros. Além disso, as telas sistêmicas de suposto cadastro do autor, por si sós, não possuem o condão de comprovar a aderência aos serviços prestados, até porque tratam-se de provas produzidas unilateralmente pela demandada.A propósito:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. SÚMULA Nº 18 DA COORDENADORIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Insurge-se o recorrente, ora autor da presente demanda, em face de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos inaugurais, por entender que o recorrido se desincumbiu do seu ônus em comprovar regular contratação e legitimidade dos débitos. Pugnou pelo conhecimento de seu recurso para que seja a sentença de primeiro grau reformada e os pedidos iniciais julgados procedentes, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como declarando inexistente os débitos objetos desta lide.2. Controvérsia que reside em determinar se a inclusão do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito é legítima.3. A questão posta sub judice encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que as relações entre os litigantes caracterizam relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Na hipótese, o nome da parte consumidora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposta inadimplência com o recorrido. Verifica-se dos autos que a parte autora afirma desconhecer a origem do aludido débito, uma vez que não reconhece relação jurídica com o mesmo. Desta feita, uma vez que a parte recorrente figura como parte vulnerável e hipossuficiente, necessária de faz a inversão do ônus da prova, conforme constante no artigo 6º, VI do CDC.4. Embora haja as telas de pagamento colacionada com a contestação com informações pessoais da recorrente, bem como faturas e relatório de chamadas originadas completadas, estas por si só são incapazes de caracterizar a contratação de um plano pós pago. Ademais, não apresentam nenhuma segurança, uma vez que são provas unilaterais facilmente passíveis de manipulações. Logo, deferida a inversão do ônus de prova, tem-se que o recorrido não se desincumbiu da demonstração, de forma cabal, da existência de relação jurídica entre as partes. Deveria com a sua defesa ter juntado o contrato de prestação de serviço, e/ou os áudios oriundos da alegada migração de plano, como sugeriu na defesa; dentre outras provas em direito admitidas. Tais provas não foram produzidas. Somente telas de seus sistemas internos, bem como alegação de pagamento de faturas foram utilizadas como tentativa de comprovação do seu alegado.5. À luz da Súmula nº 18 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, as telas sistêmicas por si só se não corroboradas com outros termos de prova, não possuem o condão de demonstrar relação obrigacional.6. Desta feita, razão assiste ao recorrente no que pertine a reforma da sentença monocrática. Cumpre salientar que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Somente alegou que o contrato existente entre as partes é válido e legítimo, assim como as telas de seus sistemas internos. E ainda, que houve pagamento de algumas faturas e larga utilização do serviço. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar.7. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir o caráter pedagógico punitivo, de modo a repelir ações ilícitas e ainda reparar ou ao menos minimizar o mal causado pela ação injusta de quem a pratica. Em seu arbitramento, deve ser observado, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando-se sempre em conta a condição financeira do ofensor. Tal valor não pode ensejar enriquecimento ilícito por parte daquele que o recebe e ao mesmo tempo deve repreender a conduta do infrator, atendo assim ao seu fim social.8. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, sendo que a recorrente possui diversas outras negativações em seu nome; e ainda que o dano moral é de natureza in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação e atrelado ao fato do réu ser empresa de telefonia de grande porte e que o recorrente possui outras negativações posteriores, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) atende todos os princípios basilares citados.9. Recurso conhecido e provido. Sentença vergastada reformada para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). O valor da condenação nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, tal seja a data da inclusão da negativação. Fica declarada a inexistência de débito entre a parte recorrente e o recorrido em relação aos fatos tratados na inicial. Por consequência processual lógica, há que se julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo recorrido bem como o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (5015298-48.2018.8.09.0079. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA. Acórdão Publicado em 23/07/2021 19:06:23)Já quanto as telas sistêmicas, o E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sumulado, senão vejamos:Súmula 18 – Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de prova.Assim, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, e, nesse sentido, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, imperativo o reconhecimento da declaração de inexistência do débito.No que concerne ao dano moral, estreme de dúvida o dano causado a parte requerente, a qual passou por evidente constrangimento e incômodo, bem como foi obrigada a promover demanda judicial para alcançar solução ao problema criado pela demandada. Tais aborrecimentos extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, expondo-a a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portanto, passível de indenização por dano moral.Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação deve ser assegurada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que, com fulcro na Súmula 326 do STJ, no tocante ao dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.III- DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:1) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes dos contratos: nº. 2022022447639, no valor de R$ 681,61; nº. 2023045397476, no valor de R$ 51.99; contratos: nº. 2022041438948, no valor de R$ 509,82; contratos: nº. 2022051027092, no valor de R$ 638,21; contratos: nº. 2022071770642, no valor de R$ 338.48;contratos: nº. 2022081400384, no valor de R$ 240.27;contratos: nº. 2022061969227, no valor de R$ 210.19;contratos: nº. 2022104825262, no valor de R$ 206,24;contratos: nº. 2022091690081, no valor de R$ 334,20;contratos: nº. 2022115055359, no valor de R$ 341,20;contratos: nº 2023003812185, no valor de R$ 208,46;contratos: nº. 2023013157534, no valor de R$ 189,76;contratos: nº. 2023023148735, no valor de R$ 331,18;contratos: nº. 2023032740042, no valor de R$ 332,91;contratos: nº. 2022031808113, no valor de R$ 688,33;contratos: nº. 2022012587649, no valor de R$ 671,35;contratos: nº. 2022001801006, no valor de R$ 563,28;contratos: nº. 2021108132065, no valor de R$536,26;contratos: nº. 2021098864859, no valor de R$ 700,46contratos: nº. 2021089215952, no valor de R$ 824,63.2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco reais), a título de indenização pelos danos morais causados, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, incidentes desde o evento danoso (data da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes – 01/01/2022), conforme Súmula 54, STJ.Com o trânsito em julgado, oficie-se os órgãos de proteção ao crédito para que promovam a imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda não tenham feito, referente ao débito declarado inexistente, conforme especificações acima.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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Processo nº 5784532-57.2024.8.09.0179

ID: 335660593

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5784532-57.2024.8.09.0179

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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KARINA NUNES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 5784532-57.2024.8.09.0179Polo Ativo: Alisson Da Silva Oliveira; Polo Passivo: Telefonica Brasil S.a.; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por ALISSON DA SILVA OLIVEIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A – VIVO, ambos qualificados nos autos.1. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se dispensa o relatório, conforme disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me a uma breve síntese dos fatos.Relata o autor que era usuário da linha telefônica nº (64) 99951-5942, vinculada à operadora Reclamada (Vivo), mas, diante da necessidade de utilizar outro chip em seu aparelho, que possui entrada única, deixou de utilizar a linha, vindo a perder o chip. Ao localizá-lo e inseri-lo novamente em seu aparelho, constatou que o número estava sem sinal. Em contato com a operadora, foi informado de que o número havia sido desativado por ausência de recarga e transferido a outro usuário.Diante da situação, procurou atendimento remoto da Reclamada, sendo orientado a comparecer a uma loja física para tentar recuperar o número, o que não foi possível em razão da distância. Posteriormente, recebeu atendimento via WhatsApp, ocasião em que uma funcionária da operadora sugeriu a compra de novo chip e a vinculação do número antigo a um plano, o que foi recusado pelo Autor, diante do custo. Após manifestar desinteresse, teria sido assegurado que nenhuma contratação foi efetivada.No entanto, o autor passou a receber cobranças relativas ao referido plano, mesmo após nova tentativa de cancelamento realizada por meio de contato com representante da operadora pelas redes sociais. As faturas, contudo, continuaram sendo emitidas, motivo pelo qual propôs a presente demanda.Requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento das faturas indevidas, bem como a expedição de declaração formal pela Reclamada atestando a inexistência de obrigações financeiras pendentes.A parte ré apresentou contestação na qual requer, em sede preliminar, o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido, bem como por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados.Sustenta, ainda, a inadmissibilidade das provas digitais apresentadas pela parte autora, por estarem desacompanhadas de autenticação eletrônica ou ata notarial.No mérito, a Requerida alega que a contratação do plano ocorreu regularmente, por meio de assinatura biométrica, sendo o serviço prestado de forma legítima entre 15/05/2024 e 24/07/2024, data do cancelamento solicitado pelo próprio Autor. Sustenta que as cobranças realizadas referem-se a débitos oriundos da utilização do serviço durante o referido período contratual, sendo, portanto, legítimas e decorrentes do exercício regular de direito.Rechaça a existência de falha na prestação de serviço ou qualquer ilicitude. Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito, haja vista a comprovação da contratação e inadimplência.Ao final, formula pedido contraposto, requerendo a condenação do Autor ao pagamento de R$ 350,72, valor referente ao serviço prestado e não quitado.Passo a sentenciar a demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito.2.1.1 Da ausência de comprovante de residência válido.A preliminar não merece ser aceita, pois, ao mov. 8, a parte autora juntou declaração de residência.Posto isso, rejeito a preliminar.2.1.2 Da inépcia da inicial.Tocante à alegação de inépcia da inicial, por suposta ausência de prova mínima do direito alegado nos autos, entendo que a parte autora fez prova mínima do direito alegado nos autos, em especial ao se considerar as faturas juntadas aos autos. Ademais, observa-se que a preliminar se confunde com o próprio mérito da causa.Posto isso, rejeito a preliminar.2.1.3 Da necessidade de perícia.Não assiste razão à parte ré, quanto à alegação de necessidade de perícia, pois a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da causa, não havendo em que se falar em perícia para deslinde do caso. Posto isso, rejeito a preliminar.2.2. Verifico que o feito seguiu os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, passo à análise do mérito, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC.3. Do mérito.Inicialmente, ressalto que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo, devendo ser observado o artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal assertiva fundada na teoria do risco do negócio.Neste cenário, é oportuna a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, tão somente em razão da sua hipossuficiência. Entretanto, destaco que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).Do conjunto fático probatório, observo que resta demonstrada a existência de faturas abertas em nome da parte autora, as quais somadas chegam à importância de R$ 339,78 (trezentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).Contudo, a parte autora sustenta que apenas queria a recuperação do seu antigo número do celular e que não assinou nenhum plano refente às faturas cobradas, razão pela qual pugna pela declaração de inexistência da dívida cobrada.Entretanto, em que pese a empresa demandada sustentar regularidade no procedimento, nada comprovou. Pois, deveria ter acostado aos autos a necessária prova documental, qual seja, contrato verbal (áudio de ligação telefônica) confirmando a expressa solicitação da prestação dos serviços (plano), tendo em vista que apenas as faturas, acompanhadas de telas sistêmicas, não possuem o condão de comprovar a aderência aos serviços prestados, até porque se tratam de provas produzidas unilateralmente pela demandada.A propósito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. SÚMULA Nº 18 DA COORDENADORIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Insurge-se o recorrente, ora autor da presente demanda, em face de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos inaugurais, por entender que o recorrido se desincumbiu do seu ônus em comprovar regular contratação e legitimidade dos débitos. Pugnou pelo conhecimento de seu recurso para que seja a sentença de primeiro grau reformada e os pedidos iniciais julgados procedentes, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como declarando inexistente os débitos objetos desta lide.2. Controvérsia que reside em determinar se a inclusão do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito é legítima.3. A questão posta sub judice encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que as relações entre os litigantes caracterizam relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Na hipótese, o nome da parte consumidora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposta inadimplência com o recorrido. Verifica-se dos autos que a parte autora afirma desconhecer a origem do aludido débito, uma vez que não reconhece relação jurídica com o mesmo. Desta feita, uma vez que a parte recorrente figura como parte vulnerável e hipossuficiente, necessária de faz a inversão do ônus da prova, conforme constante no artigo 6º, VI do CDC.4. Embora haja as telas de pagamento colacionada com a contestação com informações pessoais da recorrente, bem como faturas e relatório de chamadas originadas completadas, estas por si só são incapazes de caracterizar a contratação de um plano pós pago. Ademais, não apresentam nenhuma segurança, uma vez que são provas unilaterais facilmente passíveis de manipulações. Logo, deferida a inversão do ônus de prova, tem-se que o recorrido não se desincumbiu da demonstração, de forma cabal, da existência de relação jurídica entre as partes. Deveria com a sua defesa ter juntado o contrato de prestação de serviço, e/ou os áudios oriundos da alegada migração de plano, como sugeriu na defesa; dentre outras provas em direito admitidas. Tais provas não foram produzidas. Somente telas de seus sistemas internos, bem como alegação de pagamento de faturas foram utilizadas como tentativa de comprovação do seu alegado.5. À luz da Súmula nº 18 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, as telas sistêmicas por si só se não corroboradas com outros termos de prova, não possuem o condão de demonstrar relação obrigacional.6. Desta feita, razão assiste ao recorrente no que pertine a reforma da sentença monocrática. Cumpre salientar que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Somente alegou que o contrato existente entre as partes é válido e legítimo, assim como as telas de seus sistemas internos. E ainda, que houve pagamento de algumas faturas e larga utilização do serviço. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar.7. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir o caráter pedagógico punitivo, de modo a repelir ações ilícitas e ainda reparar ou ao menos minimizar o mal causado pela ação injusta de quem a pratica. Em seu arbitramento, deve ser observado, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando-se sempre em conta a condição financeira do ofensor. Tal valor não pode ensejar enriquecimento ilícito por parte daquele que o recebe e ao mesmo tempo deve repreender a conduta do infrator, atendo assim ao seu fim social.8. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, sendo que a recorrente possui diversas outras negativações em seu nome; e ainda que o dano moral é de natureza in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação e atrelado ao fato do réu ser empresa de telefonia de grande porte e que o recorrente possui outras negativações posteriores, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) atende todos os princípios basilares citados.9. Recurso conhecido e provido. Sentença vergastada reformada para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). O valor da condenação nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, tal seja a data da inclusão da negativação. Fica declarada a inexistência de débito entre a parte recorrente e o recorrido em relação aos fatos tratados na inicial. Por consequência processual lógica, há que se julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo recorrido bem como o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (5015298-48.2018.8.09.0079. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA. Acórdão Publicado em 23/07/2021 19:06:23) (grifo)Assim, existe dever jurídico de a operadora de telefonia reclamada fiscalizar os dados e informações apresentados por seus pretensos clientes, tudo com vistas a evitar a criação de contratos fantasmas e obstar prejuízos.Destarte, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, e, nesse sentido, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (como gravação confirmando a expressa solicitação da prestação dos serviços pela parte requerente), imperativo o reconhecimento dos fatos narrados na inicial com relação à declaração da inexistência do débito e cancelamento da contratação. 4. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos do contrato de nº. 1351583392, bem como DETERMINAR o cancelamento do plano e de futuras cobranças a ele relacionadas. Em consequência, julgo improcedente o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salientando que, em caso de recurso, será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Interposto recurso, proceda-se conforme os termos do artigo 42, da Lei n. 9.099/95, inclusive com a intimação do(s) recorrido(s), remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025) 1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 52, III, DA LEI N. 9.099/95. PREVISÃO CONTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. O juízo de origem fundamentou que na sentença por ele proferida, foi consignado que o réu estava intimado e ciente sobre seu dever de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidir a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e, por este motivo, quando o acórdão proferido pela Turma Recursal transitou em julgado, deveria o demandado efetuar o pagamento voluntário, nos termos do artigo 52, III, da Lei n . 9.099/95. 3. A lei Juizado do Especial Cível estabelece que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Código de Processo Civil, com a observação de que a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida, quando o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, advertido dos efeitos do seu descumprimento (art . 52, III). In casu, observa-se que sentença proferida pelo juízo a quo previu que o réu estava ciente, a partir de então, do seu dever de cumprir a obrigação imposta, a partir do trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência de multa (ev. 26). Não obstante interposto recurso inominado, a insurgência não foi acolhida pela Turma Recursal. Pelo contrário, a Turma Julgadora manteve incólume a sentença objurgada (ev. 45). Desta forma, com o trânsito em julgado da decisão, o réu deveria cumprir a obrigação espontaneamente em quinze dias, independente de intimação, à luz do artigo 52, III, da Lei n. 9 .099/95. O pedido de cumprimento de sentença formulado pelo autor é diligência formal, em consonância com o inciso IV do artigo 52 da Lei n. 9.099/95, in verbis: ?não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação? . Logo, desnecessária nova intimação do executado, não havendo que se falar em nulidade processual, afastamento da multa, desconstituição da penhora ou reforma da decisão impugnada. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da execução, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5122956-79 .2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)

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