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"5015467-85.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca

Processo nº 5015467-12.2024.8.09.0051

ID: 282278846

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015467-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILHãO INDúSTRIA E COMéRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FABIANO DOS REIS TAINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - Oficiais de Justiça Processo: 5015467-12.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO…

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 319645024

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANO CUSTODIO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76…

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Processo nº 5015467-12.2024.8.09.0051

ID: 293156659

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015467-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILHãO INDúSTRIA E COMéRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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FABIANO DOS REIS TAINO

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Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-… Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5015467-12.2024.8.09.0051 Verifica-se do evento nº 19 que foi realizada penhora parcial do crédito.Devidamente intimada, a parte executada (José Sinomar Da Silva Candido) não apresentou embargos no prazo legal. Preclusa tal oportunidade, pois.Destarte, remetam-se os autos à CENOPES para transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada aos presentes autos e, após, expeça em favor da parte credora alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários.Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito.Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará.Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha atualizada do crédito remanescente, bem como indicar bens dos devedores passíveis de penhora, tantos quantos bastem para satisfação do crédito.No mesmo prazo, deverá promover as diligências necessárias ou pleitear o que entender pertinente a fim de efetivar a citação do executado Wellington Martins Da Silva, não olvidando que ao Juízo são atribuídas ferramentas de pesquisas necessárias para localização de partes.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098784

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANO CUSTODIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098790

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA XAVIER BATISTA

Decisão

Advogados:

CAIO CÉSAR CANDIDO DE MORAIS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098797

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANO CUSTODIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098803

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA XAVIER BATISTA

Decisão

Advogados:

CAIO CÉSAR CANDIDO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5015467-85.2024.4.04.7002"

Processo nº 5015467-12.2024.8.09.0051

Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

Processo nº 5015467-12.2024.8.09.0051

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