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Processo nº 5016467-52.2021.8.09.0051

ID: 330378439

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5016467-52.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ROZENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTANILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

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VILMAR ABADIO DE FARIA

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5016467-52.2021.8.09.0051Promovente: Valdeir…

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Processo nº 5016467-47.2024.8.09.0051

ID: 317882407

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016467-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TúLIO ALMEIDA DE AZARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JONATHAN CARLON SILVA

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IZAIAS RODRIGUES RIBEIRO OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5016467-47.2024.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5016467-47.2024.8.09.0051 Promovente(s) : Túlio Almeida de Azara Promovido(s) : Estado de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de comunicação de cessão de crédito sujeito a pagamento por RPV, expedida ou não, ou por Precatório ainda não expedido, em relação à qual as partes, intimadas, não apresentaram objeção.Ressalvam-se, porém, as seguintes questões: Acaso se trate de cessão de crédito sujeito a PRECATÓRIO já expedido, esta decisão será ineficaz quanto àquela, pois, nessa hipótese, a competência para apreciar o pedido de alteração de titularidade do crédito cedido é privativa do Presidente do Tribunal, a quem deverá o pedido ser apresentado administrativamente pelo cessionário (art. 14, Decreto Judiciário nº 4.760/2023 - TJGO). A cessão limitar-se-á ao crédito líquido que era devido ao cedente, assim considerado aquele resultante da dedução dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), quando incidentes, e de eventuais honorários contratuais previamente reservados por decisão judicial (art. 36, parágrafo único, Res. CNJ nº 303/19). Quanto ao crédito eventualmente excedente, será ineficaz a cessão, devendo ser ignorada pela UPJ ou Contadoria Judicial, a qual operacionalizará apenas a parcela da cessão que se amoldar àquele limite. Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”. Isso posto, DEFIRO o registro da cessão de crédito, com as ressalvas acima.Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com observância da nova titularidade do(s) crédito(s) cedido(s), no caso de cessão total, ou co-titularidade, no caso de cessão parcial, do(a) cessionário(a) (art. 44, §§ 2º e 3º, Res. CNJ nº 303/19), cientificando-se a entidade devedora/executada (art. 44, § 1º, Res. CNJ nº 303/19).Se o cessionário provar, documentalmente, a vigência de sua adesão ao Simples Nacional até o momento da expedição da requisição de pagamento, ficará ele dispensado do recolhimento antecipado dos descontos obrigatórios (ex: imposto de renta, contribuição previdenciária; art. 167, parágrafo único, CNPFJ-GO) sobre o crédito líquido cedido. Se já recolhidos, porém, tais deduções legais, eventual restituição deverá ser diligenciada na esfera administrativo-fiscal.Efetuados os depósitos em conta judicial, fica desde logo autorizada a expedição dos respectivos alvarás de levantamento/transferência. Quanto a eventual pedido de destaque de honorários contratuais:Competirá à UPJ ou outro setor responsável a verificação sobre a existência do instrumento de contrato correspondente assinado pela parte credora principal e a observância dos limites percentuais estabelecidos pelo STJ no precedente REsp n. 1.903.416/RS, assim resumidos: Máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando não cumulados com honorários de sucumbência; Máximo de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando cumulados com honorários de sucumbência.Constatada a juntada do instrumento de contrato de serviços advocatícios e a observância dos limites (ou a renúncia ao excedente ao limite), fica desde logo DEFERIDO o destaque/reserva de honorários contratuais, independentemente de nova conclusão, o que será operacionalizado por uma das seguintes formas: Se ainda não expedida a RPV ou o PRECATÓRIO, deste(a) deverá constar a reserva dos honorários contratuais, que serão deduzidos da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 8º, § 2º, Res. CNJ nº 303/2019), incluindo-se o novo credor (advogado ou escritório) como co-beneficiário (art. 7º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedida a RPV sem a prévia reserva dos honorários contratuais, estes serão posteriormente destacados mediante bipartição dos alvarás de levantamento e transferência, confeccionando-se um para cada co-credor, na proporção contratada (art. 8º, § 3º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedido o PRECATÓRIO sem a prévia reserva dos honorários contratuais, comunique-se o Departamento de Precatórios (DEPRE) acerca deste deferimento, com informação do nome do novo co-beneficiário da requisição, CPF/CNPJ, dados bancários e percentual (ou valor exato, se assim contratado) a ser destacado do crédito principal (art. 10, parágrafo único, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO), respeitados os limites mais acima fixados. Após, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório; noticiado o pagamento, desarquivem-se e intimem-se as partes a se manifestarem, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.Frise-se que os honorários "contratuais" não podem ser objeto de requisitório autônomo, sendo este possível somente aos honorários "sucumbenciais" (art. 8º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019).Cumpram-se as demais determinações já constantes da decisão homologatória de cálculo, portarias da UPJ e convênios firmados com o TJGO.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5016467-52.2021.8.09.0051

ID: 315534324

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5016467-52.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ROZENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTANILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

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VILMAR ABADIO DE FARIA

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5016467-52.2021.8.09.0051Promovente: Valdeir… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5016467-52.2021.8.09.0051Promovente: Valdeir Rozeno De OliveiraPromovido (a): Jayme Francisco Supulveda DonabellaDECISÃOTrata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por VALDEIR ROZENO DE OLIVEIRA em desfavor de JAYME FRANCISCO SUPULVEDA DONABELLA e DERMEWAL MOTTA, objetivando o reconhecimento de domínio sobre imóvel urbano situado na Avenida Nerópolis, Vila Clemente, Goiânia/GO.Como fundamento da pretensão, o autor afirma exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 anos sobre o imóvel descrito como situado na Quadra 01, Lote 06, Vila Clemente.Durante a tramitação processual, o feito enfrentou significativas inconsistências documentais que demandaram sucessivas diligências para esclarecimento.No evento nº 113, este Juízo proferiu primeira decisão apontando vícios na documentação apresentada, determinando que a parte autora sanasse irregularidades relacionadas à individualização do imóvel, qualificação dos confrontantes, situação registral e outros aspectos fundamentais para o regular processamento da ação usucapional.Em cumprimento a essa determinação, no evento nº 122, o autor juntou certidão de matrícula nº 22.170 do 2º CRI de Goiânia, referente ao Lote 06 da Quadra 02, em nome dos requeridos. Contudo, essa documentação gerou nova inconsistência fundamental, posto que a petição inicial mencionava pretender usucapir o Lote 06 da Quadra 01, enquanto a certidão apresentada referia-se ao Lote 06 da Quadra 02.Diante dessa discrepância, este Juízo proferiu decisão no evento nº 125, destacando expressamente que os lotes 06 das Quadras 01 e 02 são imóveis diversos e o requerente não pode usucapir ambos, determinando esclarecimentos sobre qual imóvel efetivamente pretendia usucapir.Em resposta, o autor apresentou nova petição inicial completa no evento nº 127, mantendo a pretensão sobre o Lote 06 da Quadra 01, mas anexando documentação da matrícula nº 22.170, que se refere expressamente ao Lote 06 da Quadra 02.Nova decisão foi proferida no evento nº 129, apontando que, embora a averbação AV-2-22.170 mencionasse que o lote não pertence à Quadra 02, não havia informação específica sobre a qual quadra o referido lote efetivamente pertence, determinando-se ainda a juntada da certidão dominial da Chácara nº 02, confrontante dos fundos do imóvel.No evento nº 136, o autor apresentou emenda à inicial, juntando certidão de transcrição da Chácara nº 1 do 1º CRI de Goiânia, mapas do loteamento e certidão do remanescente da Chácara nº 2, buscando demonstrar que o lote objeto da pretensão pertence efetivamente à Quadra 01.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando detidamente toda a documentação carreada aos autos, verifica-se que ainda persistem inconsistências fundamentais que impedem o regular prosseguimento da ação de usucapião.A certidão de matrícula nº 22.170 do 2º CRI de Goiânia, apresentada no evento nº 127, arquivo nº 02, descreve expressamente o imóvel como "Lote nº 06, da Quadra nº 02, situado à Av. Nerópolis". Embora contenha a averbação AV-2-22.170 mencionando que "o lote mencionado não pertence à Quadra nº 02 como constou quando da abertura da matrícula", essa averbação apenas nega a localização na Quadra 02, sem afirmar positivamente que o lote pertence à Quadra 01.Fundamental destacar que o autor pretende usucapir imóvel situado na "Quadra 01, Lote 06", conforme suas manifestações processuais constantes dos eventos nº 127 e 136. Contudo, não trouxe aos autos qualquer certidão de matrícula ou transcrição que identifique especificamente esse imóvel Quadra 01, Lote 06 no registro imobiliário.A documentação apresentada no evento nº 136 demonstra que a Chácara nº 1 foi posteriormente loteada, dando origem a diversos lotes, conforme se verifica da certidão de transcrição e mapas anexados. Todavia, essa documentação genérica não permite identificar com precisão qual matrícula específica corresponde ao "Lote 06 da Quadra 01" que o autor afirma possuir.O instituto da usucapião pressupõe a existência de bem imóvel passível de apropriação, devidamente individualizado no registro imobiliário. Conforme estabelece o artigo 1.245 do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.Para que a usucapião produza efeitos erga omnes, é indispensável que o imóvel objeto da pretensão esteja adequadamente descrito e individualizado, permitindo sua identificação inequívoca no registro imobiliário.A documentação revela que o autor busca usucapir área que pode estar compreendida em diferentes situações registrais, gerando confusão entre a matrícula nº 22.170 que se refere ao Lote 06 da Quadra 02, com área de 1.003,68 m², em nome dos requeridos, a área pretendida pelo requerente denominada Lote 06 da Quadra 01, sem identificação registral específica, e a Chácara nº 1, área original de 12.180,00 m² que foi posteriormente loteada. Essa multiplicidade de referências gera insegurança jurídica quanto ao objeto específico da pretensão, demandando esclarecimentos definitivos.A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica no sentido de que a ação de usucapião exige descrição precisa e inequívoca do imóvel objeto da pretensão; o que não ocorre no caso em questão.Ademais, observa-se que a certidão da matrícula nº 22.170 indica que o imóvel faz fundos com a Chácara nº 02, cujo remanescente, conforme certidão apresentada no evento nº 136, arquivo nº 04, pertence ao Centro de Tradições Gaúchas "Saudades dos Pampas". Essa informação é relevante para a correta identificação dos confrontantes e a adequada citação dos interessados, elementos essenciais para a validade do processo usucapional.Diante do exposto, considerando as sucessivas tentativas de saneamento processual e a persistência de inconsistências documentais fundamentais, faz-se necessário conceder uma última oportunidade para que a parte autora esclareça definitivamente todos os pontos de divergência identificados, sob pena de indeferimento da petição inicial.Assim sendo, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os seguintes pontos, sob pena de indeferimento da petição inicial.Primeiro, deve apresentar certidão de matrícula ou transcrição específica do imóvel denominado "Lote 06 da Quadra 01" que efetivamente pretende usucapir, expedida pelos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, demonstrando sua situação registral atual.Segundo, caso tal imóvel não possua matrícula ou transcrição própria, deve esclarecer inequivocamente se a pretensão usucapional recai sobre parte da área descrita na matrícula nº 22.170 do 2º CRI de Goiânia, apresentando memorial descritivo elaborado por profissional habilitado que delimite com precisão a área objeto da pretensão dentro do imóvel matriculado.Terceiro, deve apresentar certidão negativa de registro expedida por todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Goiânia especificamente para o imóvel "Lote 06 da Quadra 01", demonstrando que referido lote não possui registro próprio.Quarto, deve juntar planta do loteamento Vila Clemente devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal de Goiânia, identificando com clareza a localização do "Lote 06 da Quadra 01" e seus confrontantes.Quinto, deve indicar precisamente quem são os proprietários registrais do imóvel que pretende usucapir, apresentando a respectiva certidão de matrícula atualizada para fins de citação.Sexto, deve esclarecer a relação jurídica entre a Chácara nº 1 transcrita no 1º CRI de Goiânia e o imóvel que pretende usucapir, indicando se este último deriva daquela e qual o ato que promoveu a individualização.Por fim, deve apresentar memorial descritivo atualizado do imóvel usucapiendo elaborado por engenheiro ou arquiteto, com as respectivas coordenadas geográficas, área total, perímetro e confrontações, acompanhado de ART ou RRT, identificando com precisão todos os confrontantes e suas respectivas situações registrais.O cumprimento inadequado ou parcial destas determinações implicará no indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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