Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5017002-68.2023.8.13.0707"

Processo nº 5578457-67.2022.8.09.0013

ID: 331588587

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5578457-67.2022.8.09.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FABIANO RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU 1ª APELANTE: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAI… 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU 1ª APELANTE: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. 2º APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 1º APELADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 2ª APELADA: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. RELATOR: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório incluído na movimentação 168. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apelatórios. Conforme relatado, cuida-se de Dupla Apelação Cível interpostas, respectivamente, pela empresa ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e JOSÉ FRANCISCO DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Araçu – Go., Dr. André Igo Mota de Carvalho, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Cobrança de Fruição e pedido de tutela antecipada ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo. Na sentença recorrida, movimentação 92, o magistrado houve por bem, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando a reintegração de posse do imóvel em favor da autora. Por outro lado, julgar improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. No que se refere ao pedido de cobrança de frutos, foi julgado improcedente, tendo em vista que a prova pericial atestou a inexistência de construção no imóvel à época da aquisição pelo réu, o que afastou a pretensão da autora nesse ponto. Reconhecida a sucumbência recíproca, o juízo condenou ambas as partes – autora e réu – ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, considerando a concessão da gratuidade da justiça, o magistrado suspendeu a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais. Por fim, a parte reconvinte foi integralmente condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reconvinda, nos termos da improcedência total da reconvenção. Inconformados, os litigantes apelaram. Nas razões do Primeiro Apelo, a empresa autora/1ª recorrente pretende a reforma parcial da sentença, buscando a condenação do réu/1ºapelado ao pagamento da taxa de fruição, tendo em vista a edificação do imóvel. Já o Segundo Apelante/réu, alegou conexão com outra ação de mesmo objeto e causa de pedir, requerendo a redistribuição do processo para evitar decisões conflitantes. Impugnou o deferimento da gratuidade de justiça à empresa apelada, questionou o valor atribuído à causa e defendeu a legitimidade da aquisição do imóvel, afirmando ter agido de boa-fé, com ciência da vendedora e da empresa apelada. Aduziu ter sido cerceado em seu direito de defesa pelo indeferimento de provas, sustentou a teoria da aparência diante da atuação da empresa Poligonal e de sua corretora, e susteentou a validade do negócio e a regularidade de sua posse desde 2016. Ao cabo, pediu a procedência da reconvenção para reconhecimento do negócio e regularização do imóvel, com a reforma ou cassação da sentença. Inicialmente, por questão de lógica processual, a análise será iniciada pelo segundo recurso. O recorrente argui que o presente feito deveria ser reunido a outras demandas com fundamento na identidade de objeto e causa de pedir, notadamente no processo de Apelação nº 5578580-65, já distribuído à mesma Câmara, invocando o art. 55 do Código de Processo Civil para justificar a conexão e evitar-se decisões conflitantes. Entretanto, não restou demonstrado que a reunião dos processos atenderia aos requisitos legais indispensáveis à configuração da conexão processual com risco efetivo de decisões contraditórias. Precedentes sólidos e doutrina arrimam o entendimento de que, para a reunião obrigatória de processos por conexão, deve haver coincidência de partes ou, no mínimo, relação jurídica unitária que torne imprescindível o julgamento conjunto. No caso em exame, conquanto se trate de imóveis localizados em mesma área e comercializados por terceiros associados à mesma empresa (Poligonal), as partes rés e os contratos são distintos, e não há identidade subjetiva e nem tampouco demonstração de que os julgamentos dependam entre si. Além disso, a eventual existência de decisões distintas em outros feitos com base em elementos de prova diversos não justifica, por si só, a reunião dos processos ou a reforma da sentença ora combatida. A independência das demandas deve ser preservada se não configurado o risco jurídico concreto de julgamento inconciliável. Dessa forma, afasto a alegação preliminar de conexão como fundamento para alteração da tramitação ou da conclusão da presente ação, permanecendo válida a sentença proferida nos autos originários. No tocante à teoria da aparência. Aduz o segundo apelante que adquiriu o imóvel em litígio de boa-fé, com ciência e aparente anuência da empresa autora, por meio da corretora Ângela Maria e da empresa Poligonal; por isso, entende que haveria relação de representação entre tais terceiros e a autora da ação, motivo pelo qual invoca a teoria da aparência para validar o negócio jurídico firmado. Com efeito, no campo do direito civil, a teoria da aparência possui aplicação restrita e exige, para sua incidência, demonstração inequívoca de conduta do suposto representado capaz de induzir terceiros a crer na existência de poderes de representação. Nas palavras de Maria Helena Diniz: “a aparência só tem valor jurídico quando aquele em nome de quem o ato foi realizado criou ou permitiu, voluntária ou culposamente, a aparência de representação” (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1, Saraiva, 2023, p. 319). No presente caso, o contrato de compromisso de compra e venda foi celebrado entre o réu e a pessoa física Ângela Maria Ferreira Rodrigues, que não ostenta qualquer vínculo contratual comprovado com a autora. A suposta atuação da empresa Poligonal como intermediária não restou provada documentalmente, e nem se provou qualquer outorga de poderes para venda do bem imóvel em nome da empresa ERA Investimentos. Noutro aspecto, a posse exercida pelo segundo apelante não se qualifica como justa, para fins de atrair-se a presente ação. Nesse sentido a norma do artigo 1.228 do Código Civil prevê que o proprietário pode reivindicar a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Sobre a matéria, colaciono precedentes persuasivos desse Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS SATISFEITOS. DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência da ação reivindicatória é preciso que estejam presentes três requisitos, quais sejam, domínio sobre o bem, individualização do imóvel e posse injusta do réu. II - Na espécie, a propriedade da autora/recorrida restou devidamente comprovada, e os lotes objeto da lide estão perfeitamente individualizados III - Para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. IV - No caso, os bens foram adquiridos pela autora e após o registro da aquisição na matrícula dos imóveis, notificou a requerida/apelante para que procedesse a sua desocupação, retirando por completo qualquer justificativa a amparar o exercício da posse justa. V - Nesse cenário, presentes todos os requisitos necessários à ação reivindicatória e comprovada a propriedade da requerente, forçoso o acolhimento do pleito reivindicatório da parte autora/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). (...). 2. Na ação reivindicatória, a posse injusta configura-se pela ausência de justo título a amparar aquele que se encontra no imóvel. 3. Não se desincumbido a parte autora do ônus de provar a injusta posse, deve ser julgado improcedente o pedido inicial da ação reivindicatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5475253-64.2020.8.09.0049, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023). Em relação à alegação de cerceamento de defesa, igualmente não se constata nulidade. O juízo singular, no exercício do poder de condução do processo, entendeu como suficiente o conjunto probatório já constante dos autos, inexistindo direito subjetivo à produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. No mais, a sentença em que se julgou procedente o pleito exordial deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a autora demonstrou preencher os requisitos da ação reivindicatória; ao passo que o réu não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em relação ao pedido reconvencional, que visava o reconhecimento da validade do contrato e regularização registral do imóvel, infiro que o vendedor não detinha a titularidade dominial nem autorização da verdadeira proprietária para o negócio. E mais: a autora provou sua propriedade sobre o imóvel, o que inviabiliza o pedido do réu. Portanto, não merece guarida. Nesse contexto, carece de provimento as teses recursais do segundo apelo. Em relação ao primeiro apelo. A insurgência recursal concentra-se exclusivamente na pretensão de condenação do recorrido ao pagamento de indenização pela fruição do bem, sustentando tratar-se de ocupação injusta e indevida, com edificação em imóvel alheio, privando a legítima proprietária do uso, gozo e fruição do direito real. É incontroverso que o recorrido ocupa o imóvel desde 2016, em razão de negócio jurídico firmado com terceiro alheio à cadeia dominial. No entanto, a boa-fé subjetiva do possuidor, ainda que insuficiente para atribuir-lhe domínio, é fator relevante para afastar, neste caso específico, a pretensão indenizatória fundada em enriquecimento sem causa. Precedentes consolidados apontam quanto a que a indenização pela ocupação do imóvel depende de demonstração de má-fé ou resistência injustificada à restituição, o que não se infere de forma inequívoca nos autos. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um e outro; d) a ausência de justa causa. (...)" (REsp 1.139.893 - SE, 3ª Turma/STJ, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.09.2014, DJe 31.10.2014)). Noutro prisma, a posse exercida pelo 1º recorrido foi reconhecida em juízo próprio como de boa-fé, nos autos da ação possessória anterior, fato que, mesmo não afastando o domínio da autora, restringe os efeitos da posse injusta apenas para fins petitórios. Por sua vez, a teoria do enriquecimento sem causa exige, nos termos do art. 884 do Código Civil, prova do empobrecimento de uma parte e correspondente enriquecimento da outra, sem causa jurídica. Conclui-se, pois, que a parte empobrecida somente terá direito à restituição decorrente ao enriquecimento da ex adversa se este não advier de relação contratual, posto que "sem causa" pretérita. No caso dos autos, depreende-se que as benfeitorias foram realizadas pelo próprio requerido, às suas custas, sob a expectativa de boa-fé da regularidade do negócio, e que a autora não provou o prejuízo patrimonial efetivo pela suposta fruição não indenizada. Ressalte-se, ainda, que o imóvel em questão é gleba de terras que passou a ter destinação econômica apenas em razão das obras e construções realizadas pelo possuidor, o que, inclusive, repele a hipótese clássica de fruição típica apta a ensejar remuneração. Alega, ainda, a apelante que a ausência de liquidação exata não impede a condenação genérica, nos termos do art. 491, II, do CPC. De fato, o referido dispositivo autoriza a condenação ilíquida, desde que o direito material à indenização esteja claramente demonstrado, o que, neste caso, não ocorreu com o rigor necessário. No entanto, na sentença bem se ponderou que o exercício da posse, mesmo injusta para fins dominiais, não restou comprovadamente abusivo ou doloso, o que inviabiliza a pretendida condenação genérica. AO TEOR DO EXPOSTO, já conhecidas as apelações, nego-lhes provimentos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso de apelação cível da parte vencida, majoro os honorários recursais fixados na origem para mais 2% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o réu/segundo apelante, beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, 17 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau (363/A) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU 1ª APELANTE: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. 2º APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 1º APELADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 2ª APELADA: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. RELATOR: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. ESBULHO. REQUISITOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedente ação reivindicatória, determinando-se a reintegração de posse de imóvel rural e julgando improcedentes os pedidos de cobrança de frutos e a reconvenção que pleiteava a declaração de validade do negócio jurídico. A autora arrazoa que o requerido adquiriu parte do imóvel de terceiro sem legitimidade para alienar; ao passo que o requerido alegou boa-fé na aquisição, afirmando ter contratado com imobiliária que atuava como representante da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) se a aquisição do imóvel pelo réu ocorreu de boa-fé, considerando a atuação da imobiliária; (ii) se a posse do réu é justa, de modo a impedir a reintegração de posse; (iii) se a autora faz jus à indenização pela fruição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A posse injusta se configura pela ausência de justo título para a posse da coisa alheia; e simples boa-fé não configura posse justa. 4. Para o reconhecimento da pretensão reivindicatória, são necessários como requisitos: o domínio sobre o bem, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. Na espécie, restou demonstrada a falta de legitimidade da vendedora para alienar parte do imóvel. 5. A condenação à indenização pela fruição do imóvel depende de demonstração de má-fé ou resistência injustificada à restituição, o que não ocorreu na espécie. A boa-fé do réu restou provada inclusive em processo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Apelações Cíveis Conhecidas e Desprovidas. Tese(s) de Julgamento: 1. "Na ação reivindicatória, a posse injusta se configura pela ausência de justo título, e mostra-se imprescindível a constatação do domínio, individualização do imóvel e posse injusta para seu deferimento."; 2. "A boa-fé, por si só, não configura posse justa, sendo necessária a demonstração de título válido que ampare a posse exercida." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.228; CPC, art. 491, II. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível n.º 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, publicado em 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5475253-64.2020.8.09.0049, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, publicado em 24/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis, mas negar-lhes provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO DR. GUILHERME REIS RABELO JACOMO, REPRESENTANDO O SEGUNDO APELANTE. DEVIDAMENTE APREGOADO (10H39MIN) AUSENTE O DR. FABIANO RODRIGUES COSTA, REPRESENTANDO A PRIMEIRA APELANTE. Goiânia, 17 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau (LRF) EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. ESBULHO. REQUISITOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedente ação reivindicatória, determinando-se a reintegração de posse de imóvel rural e julgando improcedentes os pedidos de cobrança de frutos e a reconvenção que pleiteava a declaração de validade do negócio jurídico. A autora arrazoa que o requerido adquiriu parte do imóvel de terceiro sem legitimidade para alienar; ao passo que o requerido alegou boa-fé na aquisição, afirmando ter contratado com imobiliária que atuava como representante da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) se a aquisição do imóvel pelo réu ocorreu de boa-fé, considerando a atuação da imobiliária; (ii) se a posse do réu é justa, de modo a impedir a reintegração de posse; (iii) se a autora faz jus à indenização pela fruição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A posse injusta se configura pela ausência de justo título para a posse da coisa alheia; e simples boa-fé não configura posse justa. 4. Para o reconhecimento da pretensão reivindicatória, são necessários como requisitos: o domínio sobre o bem, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. Na espécie, restou demonstrada a falta de legitimidade da vendedora para alienar parte do imóvel. 5. A condenação à indenização pela fruição do imóvel depende de demonstração de má-fé ou resistência injustificada à restituição, o que não ocorreu na espécie. A boa-fé do réu restou provada inclusive em processo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Apelações Cíveis Conhecidas e Desprovidas. Tese(s) de Julgamento: 1. "Na ação reivindicatória, a posse injusta se configura pela ausência de justo título, e mostra-se imprescindível a constatação do domínio, individualização do imóvel e posse injusta para seu deferimento."; 2. "A boa-fé, por si só, não configura posse justa, sendo necessária a demonstração de título válido que ampare a posse exercida." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.228; CPC, art. 491, II. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível n.º 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, publicado em 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5475253-64.2020.8.09.0049, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, publicado em 24/04/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5578457-67.2022.8.09.0013

ID: 331588602

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5578457-67.2022.8.09.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

MATEUS FERREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIS RABELO JACOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMELIO REIS RABELO JACOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU 1ª APELANTE: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAI… 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU 1ª APELANTE: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. 2º APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 1º APELADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 2ª APELADA: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. RELATOR: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório incluído na movimentação 168. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apelatórios. Conforme relatado, cuida-se de Dupla Apelação Cível interpostas, respectivamente, pela empresa ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e JOSÉ FRANCISCO DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Araçu – Go., Dr. André Igo Mota de Carvalho, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Cobrança de Fruição e pedido de tutela antecipada ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo. Na sentença recorrida, movimentação 92, o magistrado houve por bem, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando a reintegração de posse do imóvel em favor da autora. Por outro lado, julgar improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. No que se refere ao pedido de cobrança de frutos, foi julgado improcedente, tendo em vista que a prova pericial atestou a inexistência de construção no imóvel à época da aquisição pelo réu, o que afastou a pretensão da autora nesse ponto. Reconhecida a sucumbência recíproca, o juízo condenou ambas as partes – autora e réu – ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, considerando a concessão da gratuidade da justiça, o magistrado suspendeu a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais. Por fim, a parte reconvinte foi integralmente condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reconvinda, nos termos da improcedência total da reconvenção. Inconformados, os litigantes apelaram. Nas razões do Primeiro Apelo, a empresa autora/1ª recorrente pretende a reforma parcial da sentença, buscando a condenação do réu/1ºapelado ao pagamento da taxa de fruição, tendo em vista a edificação do imóvel. Já o Segundo Apelante/réu, alegou conexão com outra ação de mesmo objeto e causa de pedir, requerendo a redistribuição do processo para evitar decisões conflitantes. Impugnou o deferimento da gratuidade de justiça à empresa apelada, questionou o valor atribuído à causa e defendeu a legitimidade da aquisição do imóvel, afirmando ter agido de boa-fé, com ciência da vendedora e da empresa apelada. Aduziu ter sido cerceado em seu direito de defesa pelo indeferimento de provas, sustentou a teoria da aparência diante da atuação da empresa Poligonal e de sua corretora, e susteentou a validade do negócio e a regularidade de sua posse desde 2016. Ao cabo, pediu a procedência da reconvenção para reconhecimento do negócio e regularização do imóvel, com a reforma ou cassação da sentença. Inicialmente, por questão de lógica processual, a análise será iniciada pelo segundo recurso. O recorrente argui que o presente feito deveria ser reunido a outras demandas com fundamento na identidade de objeto e causa de pedir, notadamente no processo de Apelação nº 5578580-65, já distribuído à mesma Câmara, invocando o art. 55 do Código de Processo Civil para justificar a conexão e evitar-se decisões conflitantes. Entretanto, não restou demonstrado que a reunião dos processos atenderia aos requisitos legais indispensáveis à configuração da conexão processual com risco efetivo de decisões contraditórias. Precedentes sólidos e doutrina arrimam o entendimento de que, para a reunião obrigatória de processos por conexão, deve haver coincidência de partes ou, no mínimo, relação jurídica unitária que torne imprescindível o julgamento conjunto. No caso em exame, conquanto se trate de imóveis localizados em mesma área e comercializados por terceiros associados à mesma empresa (Poligonal), as partes rés e os contratos são distintos, e não há identidade subjetiva e nem tampouco demonstração de que os julgamentos dependam entre si. Além disso, a eventual existência de decisões distintas em outros feitos com base em elementos de prova diversos não justifica, por si só, a reunião dos processos ou a reforma da sentença ora combatida. A independência das demandas deve ser preservada se não configurado o risco jurídico concreto de julgamento inconciliável. Dessa forma, afasto a alegação preliminar de conexão como fundamento para alteração da tramitação ou da conclusão da presente ação, permanecendo válida a sentença proferida nos autos originários. No tocante à teoria da aparência. Aduz o segundo apelante que adquiriu o imóvel em litígio de boa-fé, com ciência e aparente anuência da empresa autora, por meio da corretora Ângela Maria e da empresa Poligonal; por isso, entende que haveria relação de representação entre tais terceiros e a autora da ação, motivo pelo qual invoca a teoria da aparência para validar o negócio jurídico firmado. Com efeito, no campo do direito civil, a teoria da aparência possui aplicação restrita e exige, para sua incidência, demonstração inequívoca de conduta do suposto representado capaz de induzir terceiros a crer na existência de poderes de representação. Nas palavras de Maria Helena Diniz: “a aparência só tem valor jurídico quando aquele em nome de quem o ato foi realizado criou ou permitiu, voluntária ou culposamente, a aparência de representação” (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1, Saraiva, 2023, p. 319). No presente caso, o contrato de compromisso de compra e venda foi celebrado entre o réu e a pessoa física Ângela Maria Ferreira Rodrigues, que não ostenta qualquer vínculo contratual comprovado com a autora. A suposta atuação da empresa Poligonal como intermediária não restou provada documentalmente, e nem se provou qualquer outorga de poderes para venda do bem imóvel em nome da empresa ERA Investimentos. Noutro aspecto, a posse exercida pelo segundo apelante não se qualifica como justa, para fins de atrair-se a presente ação. Nesse sentido a norma do artigo 1.228 do Código Civil prevê que o proprietário pode reivindicar a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Sobre a matéria, colaciono precedentes persuasivos desse Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS SATISFEITOS. DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência da ação reivindicatória é preciso que estejam presentes três requisitos, quais sejam, domínio sobre o bem, individualização do imóvel e posse injusta do réu. II - Na espécie, a propriedade da autora/recorrida restou devidamente comprovada, e os lotes objeto da lide estão perfeitamente individualizados III - Para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. IV - No caso, os bens foram adquiridos pela autora e após o registro da aquisição na matrícula dos imóveis, notificou a requerida/apelante para que procedesse a sua desocupação, retirando por completo qualquer justificativa a amparar o exercício da posse justa. V - Nesse cenário, presentes todos os requisitos necessários à ação reivindicatória e comprovada a propriedade da requerente, forçoso o acolhimento do pleito reivindicatório da parte autora/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). (...). 2. Na ação reivindicatória, a posse injusta configura-se pela ausência de justo título a amparar aquele que se encontra no imóvel. 3. Não se desincumbido a parte autora do ônus de provar a injusta posse, deve ser julgado improcedente o pedido inicial da ação reivindicatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5475253-64.2020.8.09.0049, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023). Em relação à alegação de cerceamento de defesa, igualmente não se constata nulidade. O juízo singular, no exercício do poder de condução do processo, entendeu como suficiente o conjunto probatório já constante dos autos, inexistindo direito subjetivo à produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. No mais, a sentença em que se julgou procedente o pleito exordial deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a autora demonstrou preencher os requisitos da ação reivindicatória; ao passo que o réu não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em relação ao pedido reconvencional, que visava o reconhecimento da validade do contrato e regularização registral do imóvel, infiro que o vendedor não detinha a titularidade dominial nem autorização da verdadeira proprietária para o negócio. E mais: a autora provou sua propriedade sobre o imóvel, o que inviabiliza o pedido do réu. Portanto, não merece guarida. Nesse contexto, carece de provimento as teses recursais do segundo apelo. Em relação ao primeiro apelo. A insurgência recursal concentra-se exclusivamente na pretensão de condenação do recorrido ao pagamento de indenização pela fruição do bem, sustentando tratar-se de ocupação injusta e indevida, com edificação em imóvel alheio, privando a legítima proprietária do uso, gozo e fruição do direito real. É incontroverso que o recorrido ocupa o imóvel desde 2016, em razão de negócio jurídico firmado com terceiro alheio à cadeia dominial. No entanto, a boa-fé subjetiva do possuidor, ainda que insuficiente para atribuir-lhe domínio, é fator relevante para afastar, neste caso específico, a pretensão indenizatória fundada em enriquecimento sem causa. Precedentes consolidados apontam quanto a que a indenização pela ocupação do imóvel depende de demonstração de má-fé ou resistência injustificada à restituição, o que não se infere de forma inequívoca nos autos. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um e outro; d) a ausência de justa causa. (...)" (REsp 1.139.893 - SE, 3ª Turma/STJ, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.09.2014, DJe 31.10.2014)). Noutro prisma, a posse exercida pelo 1º recorrido foi reconhecida em juízo próprio como de boa-fé, nos autos da ação possessória anterior, fato que, mesmo não afastando o domínio da autora, restringe os efeitos da posse injusta apenas para fins petitórios. Por sua vez, a teoria do enriquecimento sem causa exige, nos termos do art. 884 do Código Civil, prova do empobrecimento de uma parte e correspondente enriquecimento da outra, sem causa jurídica. Conclui-se, pois, que a parte empobrecida somente terá direito à restituição decorrente ao enriquecimento da ex adversa se este não advier de relação contratual, posto que "sem causa" pretérita. No caso dos autos, depreende-se que as benfeitorias foram realizadas pelo próprio requerido, às suas custas, sob a expectativa de boa-fé da regularidade do negócio, e que a autora não provou o prejuízo patrimonial efetivo pela suposta fruição não indenizada. Ressalte-se, ainda, que o imóvel em questão é gleba de terras que passou a ter destinação econômica apenas em razão das obras e construções realizadas pelo possuidor, o que, inclusive, repele a hipótese clássica de fruição típica apta a ensejar remuneração. Alega, ainda, a apelante que a ausência de liquidação exata não impede a condenação genérica, nos termos do art. 491, II, do CPC. De fato, o referido dispositivo autoriza a condenação ilíquida, desde que o direito material à indenização esteja claramente demonstrado, o que, neste caso, não ocorreu com o rigor necessário. No entanto, na sentença bem se ponderou que o exercício da posse, mesmo injusta para fins dominiais, não restou comprovadamente abusivo ou doloso, o que inviabiliza a pretendida condenação genérica. AO TEOR DO EXPOSTO, já conhecidas as apelações, nego-lhes provimentos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso de apelação cível da parte vencida, majoro os honorários recursais fixados na origem para mais 2% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o réu/segundo apelante, beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, 17 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau (363/A) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU 1ª APELANTE: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. 2º APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 1º APELADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA 2ª APELADA: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. RELATOR: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. ESBULHO. REQUISITOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedente ação reivindicatória, determinando-se a reintegração de posse de imóvel rural e julgando improcedentes os pedidos de cobrança de frutos e a reconvenção que pleiteava a declaração de validade do negócio jurídico. A autora arrazoa que o requerido adquiriu parte do imóvel de terceiro sem legitimidade para alienar; ao passo que o requerido alegou boa-fé na aquisição, afirmando ter contratado com imobiliária que atuava como representante da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) se a aquisição do imóvel pelo réu ocorreu de boa-fé, considerando a atuação da imobiliária; (ii) se a posse do réu é justa, de modo a impedir a reintegração de posse; (iii) se a autora faz jus à indenização pela fruição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A posse injusta se configura pela ausência de justo título para a posse da coisa alheia; e simples boa-fé não configura posse justa. 4. Para o reconhecimento da pretensão reivindicatória, são necessários como requisitos: o domínio sobre o bem, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. Na espécie, restou demonstrada a falta de legitimidade da vendedora para alienar parte do imóvel. 5. A condenação à indenização pela fruição do imóvel depende de demonstração de má-fé ou resistência injustificada à restituição, o que não ocorreu na espécie. A boa-fé do réu restou provada inclusive em processo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Apelações Cíveis Conhecidas e Desprovidas. Tese(s) de Julgamento: 1. "Na ação reivindicatória, a posse injusta se configura pela ausência de justo título, e mostra-se imprescindível a constatação do domínio, individualização do imóvel e posse injusta para seu deferimento."; 2. "A boa-fé, por si só, não configura posse justa, sendo necessária a demonstração de título válido que ampare a posse exercida." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.228; CPC, art. 491, II. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível n.º 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, publicado em 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5475253-64.2020.8.09.0049, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, publicado em 24/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578457-67.2022.8.09.0013, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis, mas negar-lhes provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO DR. GUILHERME REIS RABELO JACOMO, REPRESENTANDO O SEGUNDO APELANTE. DEVIDAMENTE APREGOADO (10H39MIN) AUSENTE O DR. FABIANO RODRIGUES COSTA, REPRESENTANDO A PRIMEIRA APELANTE. Goiânia, 17 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau (LRF) EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. ESBULHO. REQUISITOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedente ação reivindicatória, determinando-se a reintegração de posse de imóvel rural e julgando improcedentes os pedidos de cobrança de frutos e a reconvenção que pleiteava a declaração de validade do negócio jurídico. A autora arrazoa que o requerido adquiriu parte do imóvel de terceiro sem legitimidade para alienar; ao passo que o requerido alegou boa-fé na aquisição, afirmando ter contratado com imobiliária que atuava como representante da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) se a aquisição do imóvel pelo réu ocorreu de boa-fé, considerando a atuação da imobiliária; (ii) se a posse do réu é justa, de modo a impedir a reintegração de posse; (iii) se a autora faz jus à indenização pela fruição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A posse injusta se configura pela ausência de justo título para a posse da coisa alheia; e simples boa-fé não configura posse justa. 4. Para o reconhecimento da pretensão reivindicatória, são necessários como requisitos: o domínio sobre o bem, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. Na espécie, restou demonstrada a falta de legitimidade da vendedora para alienar parte do imóvel. 5. A condenação à indenização pela fruição do imóvel depende de demonstração de má-fé ou resistência injustificada à restituição, o que não ocorreu na espécie. A boa-fé do réu restou provada inclusive em processo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Apelações Cíveis Conhecidas e Desprovidas. Tese(s) de Julgamento: 1. "Na ação reivindicatória, a posse injusta se configura pela ausência de justo título, e mostra-se imprescindível a constatação do domínio, individualização do imóvel e posse injusta para seu deferimento."; 2. "A boa-fé, por si só, não configura posse justa, sendo necessária a demonstração de título válido que ampare a posse exercida." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.228; CPC, art. 491, II. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível n.º 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, publicado em 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5475253-64.2020.8.09.0049, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, publicado em 24/04/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5400545-03.2021.8.09.0051

ID: 259942743

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5400545-03.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO IMOBILIARIO RIO BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURO ZICA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5400545-03.2021.8.09.0051Polo Ativo: Grupo Imobiliario Rio Branco LtdaPolo Pas… Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5400545-03.2021.8.09.0051Polo Ativo: Grupo Imobiliario Rio Branco LtdaPolo Passivo: A EsclarecerNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse SENTENÇA Trata-se de Ação Reivindicatória com Pedido Liminar de Imissão na Posse C/C Pedido de demolição de benfeitorias proposto por Grupo Imobiliário Rio Branco LTDA em desfavor de terceiros desconhecidos não qualificados nos autos. Narra, a parte autora, que é legitima proprietária dos imóveis situados na Rua Reis de Lima, S/N, Quadra 10, Lote 12 e 13, Condomínio Rio Branco, Goiânia – GO, desde outubro de 2016, no entanto, está sendo privada de seus direitos de propriedade, pois terceiros desconhecidos invadiram as propriedades e ergueram muros. Afirma, ainda, que tentou notificar os réus por meio do correio e cartório, no entanto, tais diligências restaram infrutíferas, pois os invasores não foram encontrados no local. Por fim, requer a procedência da ação para que seja reintegrada na posse dos imóveis, bem como sejam demolidos os muros que vem impedindo-a de exercer os direitos de propriedade sobre seus bens. Gratuidade de Justiça indeferida. Custas recolhidas. Deferida a antecipação da tutela na mov. 47. Citação por edital dos ocupantes desconhecidos (mov. 92). Contestação da parte requerida representada pela Defensoria Pública (mov. 107). Instado a se manifestar, o Ministério Público optou por não intervir (mov. 108). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação reivindicatória é a via processual apropriada para proteger a propriedade de um bem devidamente individualizado contra a posse injusta de terceiros. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil de 2002, "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para ter êxito da pretensão, cabe ao autor provar que é o legítimo proprietário do imóvel: i) mediante a apresentação de certidão atual do registro imobiliário; ii) detalhando a descrição e os limites externos da área reivindicada; iii) demonstrando a posse injusta do réu, conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil de 2002. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS SATISFEITOS. DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência da ação reivindicatória é preciso que estejam presentes três requisitos, quais sejam, domínio sobre o bem, individualização do imóvel e posse injusta do réu. II - Na espécie, a propriedade da autora/recorrida restou devidamente comprovada, e os lotes objeto da lide estão perfeitamente individualizados III - Para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. IV. No caso, os bens foram adquiridos pela autora e após o registro da aquisição na matrícula dos imóveis, notificou a requerida/apelante para que procedesse a sua desocupação, retirando por completo qualquer justificativa a amparar o exercício da posse justa.V - Nesse cenário, presentes todos os requisitos necessários à ação reivindicatória e comprovada a propriedade da requerente, forçoso o acolhimento do pleito reivindicatório da parte autora/apelada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA" (TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO REQUERENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DO REQUERIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONVENÇÃO VINDICANDO O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA NA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Verificadas nos autos a devida identificação do imóvel, a prova de sua titularidade, bem como a sua ocupação injusta, e não dispondo o requerido de título oponível ao proprietário, já que não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião, é devida a procedência do pleito reivindicatório, não havendo razão, portanto, para a modificação da sentença recorrida. 2..." (TJGO, Apelação Cível 5237103- 30.2020.8.09.0006, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Assim, é pertinente o pedido autoral, haja vista que foram preenchidos todos os requisitos necessários para a comprovação do direito de reivindicar o bem que se encontra indevidamente em posse dos requeridos. Sem mais delongas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando o domínio e a propriedade do imóvel descrito na inicial. Concedo à requerida o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença. Transcorrido o prazo sem a saída da requerida, expeça-se mandado de reintegração compulsória de posse, ficando autorizado o uso de reforço policial, caso necessário, bem como a autorização para a demolição e retirada de todas as benfeitorias inseridas na área, às expensas da parte requerida. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em Auxílio NAJDecreto n.º 1.853/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5265696-35.2024.8.09.0166

ID: 307714443

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5265696-35.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA KELLY BARCELOS DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO JOSÉ MARQUES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA MENDES MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5265696-35.2024.8.09.0166Demandante: Samara Kelly Barcelos De Sousa RibeiroDemandado(a): JOSÉ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5265696-35.2024.8.09.0166Demandante: Samara Kelly Barcelos De Sousa RibeiroDemandado(a): JOSÉ ATAÍDES PERES SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRENO DE PAULA RIBEIRO e sua esposa SAMARA KELLY BARCELOS DE SOUSA RIBEIRO em face de JOSÉ ATAÍDES PERES, todos devidamente qualificados nos autos.Alegam os autores, em síntese, que são os legítimos proprietários do imóvel rural denominado "Fazenda Mutum" ou "Fazenda Sucupira", com área de 82,28 hectares, objeto da Matrícula nº 129 do Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros de Goiás/GO e que em visita ao imóvel, constataram que o réu o ocupava de forma injusta e sem autorização. Afirmam ter notificado extrajudicialmente o réu em 18/03/2024 para desocupação voluntária no prazo de 10 dias, o que não foi atendido. Requereram, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse e, no mérito, a confirmação da medida com a definitiva restituição do imóvel, além da condenação do réu aos ônus sucumbenciais. A inicial (mov. 01) veio instruída com documentos.A tutela de urgência foi inicialmente deferida (mov. 04), determinando a desocupação do imóvel.O réu interpôs Agravo de Instrumento (mov. 11), ao qual foi concedido efeito suspensivo e, posteriormente, provimento para reformar a decisão e indeferir a liminar de imissão de posse (mov. 31).Citado, o réu apresentou contestação (mov. 16). Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que sua posse é justa e de boa-fé. Alegou que os autores, em 05/03/2022, teriam negociado o imóvel objeto da lide com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby, como parte de um contrato de permuta por outra propriedade rural ("Fazenda Morrinhos"), e que este, em 04/08/2022, repassou o imóvel ao contestante, por meio de instrumento particular de compra e venda, com transmissão da posse desde então. O requerido defendeu que os autores tinham plena ciência e anuíram tacitamente com o negócio. Pediu a improcedência da pretensão inicial e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização por benfeitorias. Juntou documentos, incluindo contratos e atas notariais com transcrição de diálogos.Os autores apresentaram réplica (mov. 22), impugnando os argumentos da defesa, negando a validade dos contratos por ausência de suas assinaturas e anuência, e reiterando que a posse do réu é injusta por derivar de venda a non domino.Em decisão de saneamento (mov. 24), as preliminares foram afastadas e foram fixados como pontos controvertidos: i) a propriedade do imóvel e ii) a existência de venda a non domino.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 90), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas e o informante arrolados. Também foi determinada a apresentação de documento pelos autores, com imposição de penalidade processual em caso de inércia.Os autores se manifestaram (mov. 96).As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (mov. 101 e 102.Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO1. As questões preliminares já foram devidamente analisadas e rechaçadas na decisão saneadora (mov. 24), inexistindo nulidades aparentes. As partes produziram as provas que entenderam pertinentes, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, o processo transcorreu em conformidade com os preceitos legais, estando apto para julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito.2. A propriedade é garantida constitucionalmente, art. 5º, caput, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 1.228 do Código Civil, que diz: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Assim, dentre os poderes atribuídos ao proprietário está aquele de reaver seu bem de quem injustamente o possua.E tal pode ser feito por meio da ação reivindicatória. A ação reivindicatória, de natureza petitória, fundamenta-se no direito de sequela, sendo o instrumento processual à disposição do titular do domínio para reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, conforme preceitua o art. 1.228 do Código Civil. Para seu sucesso, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade do domínio sobre o bem, (ii) a individualização da coisa e (iii) a posse injusta do réu. O Tribunal de Justiça, em julgado recente, falando sobre os requisitos, disse que “(...) para o acolhimento do pleito formulado em ação reivindicatória, mister é a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa reivindicanda e a posse injusta do réu. (...).” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0333252-53.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) grifo meu.No caso em tela, a titularidade do domínio dos autores e a individualização do imóvel são incontroversas, estando devidamente comprovadas pela Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 129 do CRI de Montes Claros de Goiás/GO (mov. 01, arq. 07), que atesta serem os autores os proprietários registrais do bem.A controvérsia central, portanto, reside na natureza da posse exercida pelo réu: se justa ou injusta.Para fins de ação reivindicatória, o conceito de posse injusta é mais amplo do que aquele previsto no art. 1.200 do Código Civil. Não se limita à posse violenta, clandestina ou precária, abrangendo toda posse que, embora sem os vícios mencionados, se contrapõe ao direito de propriedade do autor, ou seja, aquela que não encontra amparo em uma causa jurídica apta a legitimá-la perante o titular do domínio. O E. Tribunal de Justiça esclareceu que “(…) para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)A despeito dos autores alegaram ter notificado o réu a desocupar o imóvel, o que eventualmente poderia indicar a injustiça da posse dali em diante, a defesa sustentou e demonstrou que a posse está amparada, pois deriva de um Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda firmado com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby (mov. 16, doc. 04), que por sua vez detinha a posse em virtude de um negócio de permuta com os próprios autores. As provas oral e documental, notadamente as atas notariais de conversas de WhatsApp (mov. 16, doc. 08 e 09) degravadas, entre o autor Breno e o requerido degravadas, são cruciais para o deslinde. Elas demonstram, de forma inequívoca, que o autor Breno de Paula Ribeiro tinha pleno e prévio conhecimento da negociação entre Veridiano e o réu José Ataídes, tendo inclusive discutido detalhes da transação e questões burocráticas junto à prestadora de serviço de energia elétrica na propriedade, sem opor qualquer resistência, o que caracteriza uma anuência tácita.Ademais, um ponto de suma importância processual deve ser ressaltado. Durante a audiência de instrução (mov. 90), foi determinado que os autores juntassem aos autos o contrato de permuta firmado com o Sr. Veridiano, documento essencial para esclarecer os termos da posse transferida. Contudo, na petição de mov. 95, os autores se esquivaram de cumprir a determinação, alegando não terem localizado o documento. Tal conduta, como bem já havia sido advertido aos autores no despacho proferido em audiência (mov. 90), atrai a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, que autoriza o juiz a admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte contrária pretendia provar, reforçando a veracidade das alegações do réu sobre a existência e os termos do negócio original.No caso dos autos, a prova produzida, especialmente durante a audiência de instrução, revelou uma complexa cadeia de negócios jurídicos que não pode ser ignorada. Ficou demonstrado que os autores permutaram o imóvel em litígio com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby, entregando-lhe a posse do bem, como parte de pagamento pela aquisição da "Fazenda Morrinhos". O próprio autor, Breno de Paula Ribeiro, confessou em seu depoimento pessoal a existência do negócio e que ainda se encontra na posse da fazenda recebida em permuta.Posteriormente, o Sr. Veridiano, que detinha a posse com justo título (o contrato de permuta), alienou o imóvel ao réu, José Ataídes Peres, que, por sua vez, pagou parte substancial do preço e adentrou na posse de boa-fé. O Sr. Veridiano, também em audiência, confirmou que não desfez o contrato inicial com Breno e esposa.Dessa forma, a tese dos autores de que a posse do réu é injusta por derivar de uma venda a non domino não se sustenta no contexto fático-probatório. Embora o Sr. Veridiano não detivesse a propriedade registral para alienar o bem, ele detinha direitos possessórios legítimos, oriundos de negócio jurídico válido e não desfeito, celebrado com os próprios autores. Os autores entregaram voluntariamente a posse a Veridiano, criando uma aparência de legitimidade que induziu o réu, terceiro de boa-fé, a erro.A conduta dos autores, ao ajuizar a presente ação omitindo o negócio original com o Sr. Veridiano, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico como corolário da boa-fé objetiva. Não podem os autores se beneficiar de uma situação que eles próprios criaram – a transferência da posse a Veridiano – para, em um segundo momento, alegar a injustiça da posse daquele que a adquiriu do possuidor original, de boa-fé.A posse do réu, portanto, não é desprovida de causa jurídica legítima. Ela se ampara em um contrato de compra e venda celebrado com quem, aparentemente, tinha poderes para tanto, pois exercia a posse do imóvel com o consentimento dos proprietários. Assim, embora o título do réu não seja oponível ao registro dominial dos autores para fins de transferência de propriedade, ele serve como fundamento para afastar o caráter de "injustiça" da posse, requisito essencial da ação reivindicatória.O E. Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que “(…) o entendimento firmado Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos, exercida a posse por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inadmissível é a reivindicatória contra o promitente comprador sem a prévia rescisão do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa. 2. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir, ainda que esteja inadimplente. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391067-34.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Dessa forma, a via eleita pelos autores mostra-se inadequada. A questão subjacente é contratual e deve ser resolvida entre os autores e o Sr. Veridiano, com a necessária participação do réu como terceiro interessado, em ação própria e não por meio da via estreita da ação petitória, que pressupõe uma posse injusta, o que não se verifica no caso.Resta, portanto, a improcedência da pretensão inicial, no todo.III - DISPOSITIVO3. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, EXTINGUO o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Apuradas as custas finais, intimem-se os demandantes para recolhimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de averbação no Projudi.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Atenda-se. MCG, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5265696-35.2024.8.09.0166

ID: 307714452

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5265696-35.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ATAÍDES PERES

Sentença

Advogados:

DURVAL GARCIA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5265696-35.2024.8.09.0166Demandante: Samara Kelly Barcelos De Sousa RibeiroDemandado(a): JOSÉ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5265696-35.2024.8.09.0166Demandante: Samara Kelly Barcelos De Sousa RibeiroDemandado(a): JOSÉ ATAÍDES PERES SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRENO DE PAULA RIBEIRO e sua esposa SAMARA KELLY BARCELOS DE SOUSA RIBEIRO em face de JOSÉ ATAÍDES PERES, todos devidamente qualificados nos autos.Alegam os autores, em síntese, que são os legítimos proprietários do imóvel rural denominado "Fazenda Mutum" ou "Fazenda Sucupira", com área de 82,28 hectares, objeto da Matrícula nº 129 do Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros de Goiás/GO e que em visita ao imóvel, constataram que o réu o ocupava de forma injusta e sem autorização. Afirmam ter notificado extrajudicialmente o réu em 18/03/2024 para desocupação voluntária no prazo de 10 dias, o que não foi atendido. Requereram, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse e, no mérito, a confirmação da medida com a definitiva restituição do imóvel, além da condenação do réu aos ônus sucumbenciais. A inicial (mov. 01) veio instruída com documentos.A tutela de urgência foi inicialmente deferida (mov. 04), determinando a desocupação do imóvel.O réu interpôs Agravo de Instrumento (mov. 11), ao qual foi concedido efeito suspensivo e, posteriormente, provimento para reformar a decisão e indeferir a liminar de imissão de posse (mov. 31).Citado, o réu apresentou contestação (mov. 16). Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que sua posse é justa e de boa-fé. Alegou que os autores, em 05/03/2022, teriam negociado o imóvel objeto da lide com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby, como parte de um contrato de permuta por outra propriedade rural ("Fazenda Morrinhos"), e que este, em 04/08/2022, repassou o imóvel ao contestante, por meio de instrumento particular de compra e venda, com transmissão da posse desde então. O requerido defendeu que os autores tinham plena ciência e anuíram tacitamente com o negócio. Pediu a improcedência da pretensão inicial e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização por benfeitorias. Juntou documentos, incluindo contratos e atas notariais com transcrição de diálogos.Os autores apresentaram réplica (mov. 22), impugnando os argumentos da defesa, negando a validade dos contratos por ausência de suas assinaturas e anuência, e reiterando que a posse do réu é injusta por derivar de venda a non domino.Em decisão de saneamento (mov. 24), as preliminares foram afastadas e foram fixados como pontos controvertidos: i) a propriedade do imóvel e ii) a existência de venda a non domino.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 90), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas e o informante arrolados. Também foi determinada a apresentação de documento pelos autores, com imposição de penalidade processual em caso de inércia.Os autores se manifestaram (mov. 96).As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (mov. 101 e 102.Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO1. As questões preliminares já foram devidamente analisadas e rechaçadas na decisão saneadora (mov. 24), inexistindo nulidades aparentes. As partes produziram as provas que entenderam pertinentes, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, o processo transcorreu em conformidade com os preceitos legais, estando apto para julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito.2. A propriedade é garantida constitucionalmente, art. 5º, caput, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 1.228 do Código Civil, que diz: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Assim, dentre os poderes atribuídos ao proprietário está aquele de reaver seu bem de quem injustamente o possua.E tal pode ser feito por meio da ação reivindicatória. A ação reivindicatória, de natureza petitória, fundamenta-se no direito de sequela, sendo o instrumento processual à disposição do titular do domínio para reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, conforme preceitua o art. 1.228 do Código Civil. Para seu sucesso, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade do domínio sobre o bem, (ii) a individualização da coisa e (iii) a posse injusta do réu. O Tribunal de Justiça, em julgado recente, falando sobre os requisitos, disse que “(...) para o acolhimento do pleito formulado em ação reivindicatória, mister é a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa reivindicanda e a posse injusta do réu. (...).” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0333252-53.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) grifo meu.No caso em tela, a titularidade do domínio dos autores e a individualização do imóvel são incontroversas, estando devidamente comprovadas pela Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 129 do CRI de Montes Claros de Goiás/GO (mov. 01, arq. 07), que atesta serem os autores os proprietários registrais do bem.A controvérsia central, portanto, reside na natureza da posse exercida pelo réu: se justa ou injusta.Para fins de ação reivindicatória, o conceito de posse injusta é mais amplo do que aquele previsto no art. 1.200 do Código Civil. Não se limita à posse violenta, clandestina ou precária, abrangendo toda posse que, embora sem os vícios mencionados, se contrapõe ao direito de propriedade do autor, ou seja, aquela que não encontra amparo em uma causa jurídica apta a legitimá-la perante o titular do domínio. O E. Tribunal de Justiça esclareceu que “(…) para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)A despeito dos autores alegaram ter notificado o réu a desocupar o imóvel, o que eventualmente poderia indicar a injustiça da posse dali em diante, a defesa sustentou e demonstrou que a posse está amparada, pois deriva de um Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda firmado com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby (mov. 16, doc. 04), que por sua vez detinha a posse em virtude de um negócio de permuta com os próprios autores. As provas oral e documental, notadamente as atas notariais de conversas de WhatsApp (mov. 16, doc. 08 e 09) degravadas, entre o autor Breno e o requerido degravadas, são cruciais para o deslinde. Elas demonstram, de forma inequívoca, que o autor Breno de Paula Ribeiro tinha pleno e prévio conhecimento da negociação entre Veridiano e o réu José Ataídes, tendo inclusive discutido detalhes da transação e questões burocráticas junto à prestadora de serviço de energia elétrica na propriedade, sem opor qualquer resistência, o que caracteriza uma anuência tácita.Ademais, um ponto de suma importância processual deve ser ressaltado. Durante a audiência de instrução (mov. 90), foi determinado que os autores juntassem aos autos o contrato de permuta firmado com o Sr. Veridiano, documento essencial para esclarecer os termos da posse transferida. Contudo, na petição de mov. 95, os autores se esquivaram de cumprir a determinação, alegando não terem localizado o documento. Tal conduta, como bem já havia sido advertido aos autores no despacho proferido em audiência (mov. 90), atrai a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, que autoriza o juiz a admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte contrária pretendia provar, reforçando a veracidade das alegações do réu sobre a existência e os termos do negócio original.No caso dos autos, a prova produzida, especialmente durante a audiência de instrução, revelou uma complexa cadeia de negócios jurídicos que não pode ser ignorada. Ficou demonstrado que os autores permutaram o imóvel em litígio com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby, entregando-lhe a posse do bem, como parte de pagamento pela aquisição da "Fazenda Morrinhos". O próprio autor, Breno de Paula Ribeiro, confessou em seu depoimento pessoal a existência do negócio e que ainda se encontra na posse da fazenda recebida em permuta.Posteriormente, o Sr. Veridiano, que detinha a posse com justo título (o contrato de permuta), alienou o imóvel ao réu, José Ataídes Peres, que, por sua vez, pagou parte substancial do preço e adentrou na posse de boa-fé. O Sr. Veridiano, também em audiência, confirmou que não desfez o contrato inicial com Breno e esposa.Dessa forma, a tese dos autores de que a posse do réu é injusta por derivar de uma venda a non domino não se sustenta no contexto fático-probatório. Embora o Sr. Veridiano não detivesse a propriedade registral para alienar o bem, ele detinha direitos possessórios legítimos, oriundos de negócio jurídico válido e não desfeito, celebrado com os próprios autores. Os autores entregaram voluntariamente a posse a Veridiano, criando uma aparência de legitimidade que induziu o réu, terceiro de boa-fé, a erro.A conduta dos autores, ao ajuizar a presente ação omitindo o negócio original com o Sr. Veridiano, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico como corolário da boa-fé objetiva. Não podem os autores se beneficiar de uma situação que eles próprios criaram – a transferência da posse a Veridiano – para, em um segundo momento, alegar a injustiça da posse daquele que a adquiriu do possuidor original, de boa-fé.A posse do réu, portanto, não é desprovida de causa jurídica legítima. Ela se ampara em um contrato de compra e venda celebrado com quem, aparentemente, tinha poderes para tanto, pois exercia a posse do imóvel com o consentimento dos proprietários. Assim, embora o título do réu não seja oponível ao registro dominial dos autores para fins de transferência de propriedade, ele serve como fundamento para afastar o caráter de "injustiça" da posse, requisito essencial da ação reivindicatória.O E. Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que “(…) o entendimento firmado Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos, exercida a posse por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inadmissível é a reivindicatória contra o promitente comprador sem a prévia rescisão do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa. 2. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir, ainda que esteja inadimplente. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391067-34.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Dessa forma, a via eleita pelos autores mostra-se inadequada. A questão subjacente é contratual e deve ser resolvida entre os autores e o Sr. Veridiano, com a necessária participação do réu como terceiro interessado, em ação própria e não por meio da via estreita da ação petitória, que pressupõe uma posse injusta, o que não se verifica no caso.Resta, portanto, a improcedência da pretensão inicial, no todo.III - DISPOSITIVO3. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, EXTINGUO o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Apuradas as custas finais, intimem-se os demandantes para recolhimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de averbação no Projudi.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Atenda-se. MCG, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5265696-35.2024.8.09.0166

ID: 307714449

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5265696-35.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO DE PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO JOSÉ MARQUES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA MENDES MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5265696-35.2024.8.09.0166Demandante: Samara Kelly Barcelos De Sousa RibeiroDemandado(a): JOSÉ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5265696-35.2024.8.09.0166Demandante: Samara Kelly Barcelos De Sousa RibeiroDemandado(a): JOSÉ ATAÍDES PERES SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRENO DE PAULA RIBEIRO e sua esposa SAMARA KELLY BARCELOS DE SOUSA RIBEIRO em face de JOSÉ ATAÍDES PERES, todos devidamente qualificados nos autos.Alegam os autores, em síntese, que são os legítimos proprietários do imóvel rural denominado "Fazenda Mutum" ou "Fazenda Sucupira", com área de 82,28 hectares, objeto da Matrícula nº 129 do Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros de Goiás/GO e que em visita ao imóvel, constataram que o réu o ocupava de forma injusta e sem autorização. Afirmam ter notificado extrajudicialmente o réu em 18/03/2024 para desocupação voluntária no prazo de 10 dias, o que não foi atendido. Requereram, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse e, no mérito, a confirmação da medida com a definitiva restituição do imóvel, além da condenação do réu aos ônus sucumbenciais. A inicial (mov. 01) veio instruída com documentos.A tutela de urgência foi inicialmente deferida (mov. 04), determinando a desocupação do imóvel.O réu interpôs Agravo de Instrumento (mov. 11), ao qual foi concedido efeito suspensivo e, posteriormente, provimento para reformar a decisão e indeferir a liminar de imissão de posse (mov. 31).Citado, o réu apresentou contestação (mov. 16). Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que sua posse é justa e de boa-fé. Alegou que os autores, em 05/03/2022, teriam negociado o imóvel objeto da lide com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby, como parte de um contrato de permuta por outra propriedade rural ("Fazenda Morrinhos"), e que este, em 04/08/2022, repassou o imóvel ao contestante, por meio de instrumento particular de compra e venda, com transmissão da posse desde então. O requerido defendeu que os autores tinham plena ciência e anuíram tacitamente com o negócio. Pediu a improcedência da pretensão inicial e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização por benfeitorias. Juntou documentos, incluindo contratos e atas notariais com transcrição de diálogos.Os autores apresentaram réplica (mov. 22), impugnando os argumentos da defesa, negando a validade dos contratos por ausência de suas assinaturas e anuência, e reiterando que a posse do réu é injusta por derivar de venda a non domino.Em decisão de saneamento (mov. 24), as preliminares foram afastadas e foram fixados como pontos controvertidos: i) a propriedade do imóvel e ii) a existência de venda a non domino.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 90), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas e o informante arrolados. Também foi determinada a apresentação de documento pelos autores, com imposição de penalidade processual em caso de inércia.Os autores se manifestaram (mov. 96).As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (mov. 101 e 102.Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO1. As questões preliminares já foram devidamente analisadas e rechaçadas na decisão saneadora (mov. 24), inexistindo nulidades aparentes. As partes produziram as provas que entenderam pertinentes, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, o processo transcorreu em conformidade com os preceitos legais, estando apto para julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito.2. A propriedade é garantida constitucionalmente, art. 5º, caput, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 1.228 do Código Civil, que diz: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Assim, dentre os poderes atribuídos ao proprietário está aquele de reaver seu bem de quem injustamente o possua.E tal pode ser feito por meio da ação reivindicatória. A ação reivindicatória, de natureza petitória, fundamenta-se no direito de sequela, sendo o instrumento processual à disposição do titular do domínio para reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, conforme preceitua o art. 1.228 do Código Civil. Para seu sucesso, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade do domínio sobre o bem, (ii) a individualização da coisa e (iii) a posse injusta do réu. O Tribunal de Justiça, em julgado recente, falando sobre os requisitos, disse que “(...) para o acolhimento do pleito formulado em ação reivindicatória, mister é a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa reivindicanda e a posse injusta do réu. (...).” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0333252-53.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) grifo meu.No caso em tela, a titularidade do domínio dos autores e a individualização do imóvel são incontroversas, estando devidamente comprovadas pela Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 129 do CRI de Montes Claros de Goiás/GO (mov. 01, arq. 07), que atesta serem os autores os proprietários registrais do bem.A controvérsia central, portanto, reside na natureza da posse exercida pelo réu: se justa ou injusta.Para fins de ação reivindicatória, o conceito de posse injusta é mais amplo do que aquele previsto no art. 1.200 do Código Civil. Não se limita à posse violenta, clandestina ou precária, abrangendo toda posse que, embora sem os vícios mencionados, se contrapõe ao direito de propriedade do autor, ou seja, aquela que não encontra amparo em uma causa jurídica apta a legitimá-la perante o titular do domínio. O E. Tribunal de Justiça esclareceu que “(…) para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)A despeito dos autores alegaram ter notificado o réu a desocupar o imóvel, o que eventualmente poderia indicar a injustiça da posse dali em diante, a defesa sustentou e demonstrou que a posse está amparada, pois deriva de um Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda firmado com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby (mov. 16, doc. 04), que por sua vez detinha a posse em virtude de um negócio de permuta com os próprios autores. As provas oral e documental, notadamente as atas notariais de conversas de WhatsApp (mov. 16, doc. 08 e 09) degravadas, entre o autor Breno e o requerido degravadas, são cruciais para o deslinde. Elas demonstram, de forma inequívoca, que o autor Breno de Paula Ribeiro tinha pleno e prévio conhecimento da negociação entre Veridiano e o réu José Ataídes, tendo inclusive discutido detalhes da transação e questões burocráticas junto à prestadora de serviço de energia elétrica na propriedade, sem opor qualquer resistência, o que caracteriza uma anuência tácita.Ademais, um ponto de suma importância processual deve ser ressaltado. Durante a audiência de instrução (mov. 90), foi determinado que os autores juntassem aos autos o contrato de permuta firmado com o Sr. Veridiano, documento essencial para esclarecer os termos da posse transferida. Contudo, na petição de mov. 95, os autores se esquivaram de cumprir a determinação, alegando não terem localizado o documento. Tal conduta, como bem já havia sido advertido aos autores no despacho proferido em audiência (mov. 90), atrai a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, que autoriza o juiz a admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte contrária pretendia provar, reforçando a veracidade das alegações do réu sobre a existência e os termos do negócio original.No caso dos autos, a prova produzida, especialmente durante a audiência de instrução, revelou uma complexa cadeia de negócios jurídicos que não pode ser ignorada. Ficou demonstrado que os autores permutaram o imóvel em litígio com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby, entregando-lhe a posse do bem, como parte de pagamento pela aquisição da "Fazenda Morrinhos". O próprio autor, Breno de Paula Ribeiro, confessou em seu depoimento pessoal a existência do negócio e que ainda se encontra na posse da fazenda recebida em permuta.Posteriormente, o Sr. Veridiano, que detinha a posse com justo título (o contrato de permuta), alienou o imóvel ao réu, José Ataídes Peres, que, por sua vez, pagou parte substancial do preço e adentrou na posse de boa-fé. O Sr. Veridiano, também em audiência, confirmou que não desfez o contrato inicial com Breno e esposa.Dessa forma, a tese dos autores de que a posse do réu é injusta por derivar de uma venda a non domino não se sustenta no contexto fático-probatório. Embora o Sr. Veridiano não detivesse a propriedade registral para alienar o bem, ele detinha direitos possessórios legítimos, oriundos de negócio jurídico válido e não desfeito, celebrado com os próprios autores. Os autores entregaram voluntariamente a posse a Veridiano, criando uma aparência de legitimidade que induziu o réu, terceiro de boa-fé, a erro.A conduta dos autores, ao ajuizar a presente ação omitindo o negócio original com o Sr. Veridiano, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico como corolário da boa-fé objetiva. Não podem os autores se beneficiar de uma situação que eles próprios criaram – a transferência da posse a Veridiano – para, em um segundo momento, alegar a injustiça da posse daquele que a adquiriu do possuidor original, de boa-fé.A posse do réu, portanto, não é desprovida de causa jurídica legítima. Ela se ampara em um contrato de compra e venda celebrado com quem, aparentemente, tinha poderes para tanto, pois exercia a posse do imóvel com o consentimento dos proprietários. Assim, embora o título do réu não seja oponível ao registro dominial dos autores para fins de transferência de propriedade, ele serve como fundamento para afastar o caráter de "injustiça" da posse, requisito essencial da ação reivindicatória.O E. Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que “(…) o entendimento firmado Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos, exercida a posse por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inadmissível é a reivindicatória contra o promitente comprador sem a prévia rescisão do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa. 2. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir, ainda que esteja inadimplente. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391067-34.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Dessa forma, a via eleita pelos autores mostra-se inadequada. A questão subjacente é contratual e deve ser resolvida entre os autores e o Sr. Veridiano, com a necessária participação do réu como terceiro interessado, em ação própria e não por meio da via estreita da ação petitória, que pressupõe uma posse injusta, o que não se verifica no caso.Resta, portanto, a improcedência da pretensão inicial, no todo.III - DISPOSITIVO3. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, EXTINGUO o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Apuradas as custas finais, intimem-se os demandantes para recolhimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de averbação no Projudi.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Atenda-se. MCG, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes