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"5018265-04.2024.8.13.0707" - Resultados da Busca

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Processo nº 5018265-13.2025.8.09.0082

ID: 255946423

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018265-13.2025.8.09.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO MIGUEL FIDELES

Despacho

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISENE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAJÁ-GO Itajá - Vara Criminal Processo: 5018265-13.2025.8.09.0082Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): GILBERTO MIGUEL FIDELES Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DESPACHO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GILBERTO MIGUEL FIDELIS, pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 13º, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Devidamente citado, o denunciado apresentou resposta a acusação, no evento 23.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando a resposta à acusação juntada no evento 23, verifico que estão afastadas as hipóteses colacionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Dessa forma, ao contrário do que requer a defesa, entendo que a inicial acusatória se encontra pautada em lastros mínimos de autoria e materialidade delitiva do(s) suposto(s) crime(s), em tese, praticado pelo(s) denunciado(s), não havendo, pois, que se falar em hipótese de absolvição sumária. Ademais, é importante ressaltar que, no ato do recebimento da denúncia ou de sua ratificação, não há espaço para discussão aprofundada do mérito, bastando que a exordial preencha os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, o que, de fato, foi respeitado no presente processo. No mais, durante a instrução criminal, poderão as partes produzir as devidas provas para confirmação de suas alegações, de modo que as questões envolvendo o mérito da ação serão analisadas na fase processual oportuna, isto é, em sede de sentença. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia, designe-se audiência de instrução e julgamento, que realizará, preferencialmente, de forma virtual, através da plataforma ZOOM. Estando o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s), comunique-se ao estabelecimento prisional a data e horário para inserção do acusado na sala virtual, fornecendo o link de acesso à audiência. Desde já, em caso de impossibilidade da UP em viabilizar a participação do acusado de forma virtual, expeça-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ofício à Administração da Penitenciária requisitando a escolta do(a)(s) preso(a)(s) até a sede deste Juízo para participação na audiência presencialmente. Em casos em que qualquer das partes tenha arrolado policiais militares como testemunhas, oficie-se à Corregedoria Geral da Polícia Militar, requisitando a intimação dos policiais militares, ressaltando que suas oitivas podem ser realizadas através de videoconferência, devendo acessar o link da reunião no dia e horário estabelecidos, sendo permitida também a oitiva presencial. Expeçam-se cartas precatórias, caso necessário, para que eventual testemunha ou acusado, que resida fora desta comarca, sejam intimados para acessar a sala virtual de videoconferência através do link acima fornecido para participação na audiência designada. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas, Ministério Público e advogado(a)(s), observando-se as determinações exaradas no presente Decisum. Quanto ao modo de realização do ato processual, a fim de facilitar a participação das testemunhas e das partes, faculto o comparecimento tanto na sala de audiências (presencialmente) quanto na sala virtual através do link fornecido. Não obstante, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes manifestarem eventual discordância quanto ao modo virtual, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5268603-07.2025.8.09.0082

ID: 260423139

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5268603-07.2025.8.09.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MIGUEL FIDELES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISENE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAJÁ-GO Itajá - Vara Criminal Processo: 5268603-07.2025.8.09.0082Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasAutor(a): GILBERTO MIGUEL FIDELESRé(u): Ministério Público Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por GILBERTO MIGUEL FIDELIS, devidamente qualificado, objetivando a devolução da arma de fogo, espécie: CARABINA/FUZIL, marca: COMPANHIA, calibre: calibre: 22 LONG, funcionamento: SEMI AUTOMÁTICO, N° de série: EVK6780421, com validade: 30/08/2032, em nome de GILBERTO MIGUEL FIDELIS, ora requerente, conforme certificado de registro de arma de fogo – CRAF apreendida nos autos do processo n.º 5018265-13.2025.8.09.0082.Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, uma vez que a arma de fogo ainda interessa à persecução penal, que está em andamento (evento 05).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, não podendo ser restituídas as coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo, e enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença final.Quanto a restituição de coisa apreendida, dispõe norma do artigo 118, do Código de Processo Penal que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.In casu, embora o requerente tenha comprovado a regularidade da posse do armamento mediante a juntada do respectivo CRAF, tal circunstância, por si só, não autoriza sua imediata restituição, considerando-se o atual estágio do processo penal.Assim, muito embora tenha demonstrado ser o legítimo proprietário da arma de fogo, por meio do Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo e Nota Fiscal, partilho do entendimento do Ministério Público, no sentido de que a arma de fogo em questão ainda possui interesse para a ação penal. Ora, a instrução criminal sequer foi iniciada, portanto, o artefato é essencial ao interesse processual, sendo mais prudente que se aguarde o encerramento da instrução para melhor entendimento e clareza dos fatos.Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMAS E MUNIÇÕES. POSSE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PERDIMENTO POSSÍVEL. A legislação processual penal traz fator limitativo à restituição das coisas apreendidas em sede de procedimentos criminais, consistente no interesse gerado para o processo, reafirmando que, antes de transitar em julgado a sentença, enquanto útil à causa, não se devolve a quem as reclama, ainda que conhecido o verdadeiro proprietário, sendo lícita a restrição ao direito de propriedade, conforme redação do art. 118 do C.P.P.. Ainda, verifica-se que, apesar de o apelante possuir o registro dos bens, caso seja condenado, não poderá restituí-los conforme redação do artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MOMENTO INOPORTUNO. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA. A análise mais aprofundada sobre a apontada ilegalidade da busca domiciliar deve ser reservada à ação penal com discussão exauriente da matéria, em observância ao contraditório e ampla defesa, consectários do devido processo legal, sobretudo porque não finalizada a instrução. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5698661-78.2024.8.09.0011, DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 14/04/2025 16:00:14, Publicado em 14/04/2025 16:00:14) GrifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM SUPOSTA PRÁTICA DO ILÍCITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, III do Código Penal. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso, ainda que o apelante tenha comprovado a propriedade do bem, mostra-se inviável a restituição, tendo em vista o possível nexo de instrumentalidade com o crime apurado, uma vez não encerrada a instrução processual. 2. Não comprovada a situação de risco de depreciação do bem apreendido não há falar em nomeação do apelante como fiel depositário. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5954266-25.2024.8.09.0011, DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2025 10:24:57, Publicado em 05/02/2025 10:24:57) GrifeiDessa forma, mostra-se prudente e necessário manter a apreensão da arma até ulterior deliberação, quando então poderá ser reavaliado seu destino, conforme o resultado da instrução e do mérito da causa.Diante do exposto, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição da arma de fogo.Preclusa esta decisão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo legal.Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5018265-04.2024.8.13.0707"

Processo nº 5018265-13.2025.8.09.0082

Processo nº 5268603-07.2025.8.09.0082