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Resultados para "5021123-57.2023.8.13.0702"

Processo nº 5021123-26.2025.8.09.0079

ID: 331298297

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021123-26.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDELVANDO CESAR DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARISTIDES HEITOR BUENO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5021123-26.2025.8.09.0079 Polo Ativo Idelvando Cesar de Morais Polo Passivo Luizmar Borges D…

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Processo nº 5021123-26.2025.8.09.0079

ID: 316280607

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021123-26.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IDELVANDO CESAR DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARISTIDES HEITOR BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itaberaí Itaberaí - Juizado Especial Cível Autos n. 5021123-26.2025.8.09.0079 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 5227940-12.2025.8.09.0051

ID: 256475897

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2º CEJUSC - Pré-Processual (Família) Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5227940-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAFAEL OTIM SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELY CARVALHO DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA GOIÂNIA CEJUSC Processo n.º: 5227940-12.2025.8.09.0051Requeren… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA GOIÂNIA CEJUSC Processo n.º: 5227940-12.2025.8.09.0051Requerente(s) : Eduardo Rafael Otim Silva e Leticia Bueno SENTENÇAEsta sentença assinada eletronicamente e acompanhada do Termo de Acordo e demais documentos necessários ao cumprimento do ato, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO respectivo / CARTA DE SENTENÇA / TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE / TERMO DE VISITAS, conforme o disposto no Capítulo V, Artigos 136 e 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Quando cumprido em outra Comarca, a parte deverá colher o "cumpra-se" do Juízo competente. Cuidam os autos em epígrafe de “Reclamação Pré-Processual” apresentada por Eduardo Rafael Otim Silva e Leticia Bueno, ambos devidamente qualificados na espécie.De conformidade com a narrativa exordial, as partes formalizaram acordo, conforme evento n.º 07, onde avençaram sobre a dissolução da união estável. Consta que da união adveio 01 (um) filho – HEITOR BUENO OTIM SILVA, nascido aos 09/11/2016 (8 anos) – e não há bens a serem partilhados, consta também que as questões referentes ao filho menor foram tratadas no processo judicial n.º 5021123-57. Assim, nesta demanda, pugnam pela homologação de acordo.A união estável foi constituída em 03/07/2014 conforme escritura pública declaratória de união estável no evento n.º 01, sendo dissolvida em 20/04/2017, data da separação de fato conforme a petição do evento n.º 10.É o relatório do necessário.DECIDO. Examinando detidamente os autos, observo que as partes celebraram acordo concernente a dissolução de união estável.Nos termos em que formalizado, o acordo em questão comporta chancela jurisdicional, eis que formalmente adequado, de objeto lícito e levado a efeito por partes capazes, cabendo ressaltar, no ensejo, que, especialmente no âmbito do direito de família, é salutar o estímulo e a deferência judicial à autonomia das partes na construção de soluções consensuais, posto que é instrumento que permite alcançar o equilíbrio e a própria preservação dos vínculos afetivos.Assim colocado, forte nestas razões de decidir, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no evento n.º 07 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil.Custas dispensadas, eis que defiro a gratuidade da justiça às partes (art. 98 do CPC), tendo em vista que o valor da causa não ultrapassou 40 (quarenta) salários mínimos, conforme art. 4º, parágrafo único, da Deliberação n.º 01/2018 do NUPEMEC - TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Javahé de Lima Júnior Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, A da Lei 11.419/06.DN

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Processo nº 5475349-14.2025.8.09.0111

ID: 315306857

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5475349-14.2025.8.09.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5475349-14.2025.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPolo Ativo: Banco Honda S/aPolo Passivo: Matheus Damaceno XavierDECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BANCO HONDA S.A. em desfavor MATHEUS DAMACENO XAVIER, ambos qualificados nos autos. Pela presente demanda a parte autora pugna, liminarmente, pela busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido.De início, cumpre destacar a relevância do princípio da publicidade processual para o direito, que visa assegurar a lisura do procedimento, além de dar suporte a outras garantias, como a imparcialidade do juiz, a fundamentação das decisões e, em última análise, o próprio devido processo legal. Por isso, sua restrição somente se justifica excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei e/ou quando esteja demonstrado que o sigilo é necessário para a salvaguarda de direito constitucional à intimidade da parte, ou para o interesse público, conforme artigo 189, CPC. No caso dos autos, embora a parte autora pretenda garantir a efetividade da liminar postulada, não verifico a configuração de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 189, do CPC. Portanto, indefiro o pedido de tramitação do processo com anotação de segredo de justiça. In casu, o requerente comprovou a celebração de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia (evento 1, doc. 4_2), e evidenciou a mora da requerida mediante notificação extrajudicial (evento 1, doc. 4_4), de modo que revela-se comportável a liminar postulada.Nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente, se faz necessário deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na peça vestibular. Nesse sentido o julgado da Corte Goiana:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual deve o Tribunal a quem, ao apreciá-lo, ater-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedado imiscuir-se em questões outras e/ou meritórias, ainda não analisadas na esfera singular, sob pena de supressão de instância. II Conforme dicção do art. 3º do DL 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor (§ 2º do art. 2º), requerer liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III In casu, presentes os requisitos do art. 3º do DL 911/69, legítimo é o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, cuja decisão deve ser mantida, mormente quando não vislumbrada nenhuma ilegalidade, abusividade ou teratológica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5021123-45.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020) (Negritei e grifei)RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) (Negritei e grifei)Ante o exposto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente à parte requerente, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações advindas da Lei nº 13.043/14. Expeça-se mandado de citação, busca e apreensão, com autorização de requisição de reforço policial e arrombamento, devendo o veículo ser depositado em mãos de quem a parte requerente indicar, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento, qualificar o depositário do bem, indicando endereço, CPF, local de trabalho e o cargo/função exercido junto ao banco, bem como o telefone e o estabelecimento para onde será levado o veículo.O depositário deverá ser advertido de que o veículo não poderá ser retirado do estabelecimento acima indicado dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de que haja tempo hábil para cumprimento de eventual mandado de devolução, na hipótese de pagamento integral da dívida ou acordo. Em caso de descumprimento, pelo depositário, acerca da ordem judicial acima, o mesmo estará sujeito ao pagamento de multa cominatória equivalente a duas vezes o valor integral da dívida, sem prejuízo à prática de crime de apropriação indébita circunstanciada (art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal). Consigno que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis (REsp 1770863). Assim, a parte requerida terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do dia da apreensão, para pagamento do montante integral da dívida indicada na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade à parte requerente.Caso o devedor junte comprovante de pagamento ou de depósito do valor integral da dívida, segundo os exatos valores apontados na petição inicial (desconsiderando-se eventuais observações de acréscimos não quantificados), acompanhado do recolhimento das custas de locomoção e da taxa judiciária pertinente, expeça-se, de imediato, independentemente de nova conclusão, mandado de restituição/entrega do veículo ao demandado, a quem competirá arcar com as despesas de guincho e diárias de pátio eventualmente pendentes. No cumprimento da missiva, deverá o réu ser citado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta à pretensão autoral.Com fulcro no princípio da eficiência (art. 8º, CPC), a constrição de circulação via RENAJUD somente será realizada na hipótese de restar infrutífera a busca e apreensão do veículo, devendo, neste caso, os autos serem remetidos à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), sem concluí-los, tão somente para a efetivação do bloqueio. Se infrutíferas quaisquer das diligências, apresentado novo endereço e recolhidas as custas devidas, expeça-se novo mandado, independente de nova conclusão. Para a hipótese de ser demonstrado pelo autor o esgotamento de suas tentativas ordinárias de localização de novo endereço do devedor, defiro, desde logo, a consulta pelos sistemas conveniados do judiciário, a ser realizada pela CENOPES, sem necessidade de concluir os autos se o feito depender unicamente dessa pesquisa.Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5714562-63.2024.8.09.0051

ID: 299641153

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5714562-63.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA FATEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5714562-63.2024.8.09.0051Promovente(s): SILVANA FATEL DA SILVAPromovido(s): Alexandre Duarte E PaulaSENTENÇA Trata-se de ação indenizatória de responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por Igor Macedo Morato e Silvana Fatel da Silva em face de Alexandre Duarte e Paula, partes previamente qualificadas na inicial.Narra a inicial em síntese, que no dia 18 de maio de 2024, por volta das 03h45min, Igor Macedo Morato conduzia um veículo modelo Hyundai HB20, de propriedade da segunda autora, Silvana Fatel da Silva, pelas ruas de Goiânia/GO.Alega que estava trafegando pela Avenida T-9 com o sinal verde para ele, quando o veículo Subaru Forester, conduzido pelo requerido, Alexandre Duarte e Paula, avançou o sinal vermelho e sob influência de álcool na Avenida T-1 em alta velocidade e colidiu violentamente contra o lado do passageiro do veículo HB20, resultando na perda total do veículo e ferimentos leves ao condutor. Relata que o acidente causou danos materiais significativos e um abalo psicológico. Requer a concessão da gratuidade da justiça. No mérito requer a apresentação do contrato de seguro e a apólice do referido seguro; a condenação ao pagamento a título de danos materiais no valor de R$ 73.416,00 (setenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais); a condenação ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Procuração e documentos acostados no evento nº 1.A decisão do evento de n° 6 determinou a intimação da parte autora para que comprovasse a necessidade da assistência judiciária.No evento de n° 08 a parte autora colacionou documentos. Recebida a inicial o pedido de gratuidade de justiça foi deferido, evento 11.Após diversas tentativas, foi deferida a citação por edital do réu, evento 70.Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral, evento 75.Réplica no evento 78.Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré nada requereu e a parte autora pleiteou pela produção de prova oral, evento 84.É o que basta relatar. Decido.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não verificada a necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide.No presente caso, mostra-se desnecessária a realização de prova oral, considerando que os documentos existente nos autos demonstram suficientemente a dinâmica do acidente. Por tais razões, indefiro o pedido de dilação probatória e passo ao julgamento do feito, com base no art. 355, inciso II e 370 do CPC.Cinge-se a controvérsia acerca da culpa do réu pela ocorrência do acidente.A parte autora afirma que o réu avançou a sinalização semáfora, em alta velocidade e alcoolizado, causando o acidente, que sinistrou o veículo pertencente a segunda autora e conduzido pelo primeiro autor. Sabe-se que de acordo com o CC, especialmente nos dispositivos dos artigos 186 e 927, todo aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. De acordo com os dispositivos mencionados, para a caracterização da responsabilidade civil no presente caso são necessários três elementos: conduta humana, traduzida em um comportamento humano voluntário omissivo ou comissivo; o dano, uma lesão a um interesse jurídico tutelado, material ou moral; e o nexo de causalidade, significando o liame ou vínculo que une o agente ao resultado danoso.Quanto à distribuição da prova, o CPC estabelece que o ônus incumbe:“ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (v.g., a sua propriedade e lesão, posse e turbação ou esbulho; locação e infração etc.); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo (v.g., não está em mora, porque sua prestação depende de prestação do autor), modificativo (v.g., falta de requisito do negócio jurídico em que se estriba o autor, ou a situação em que se baseia o autor se alterou) ou o extintivo (v.g., pagamento, remissão e, comumente, decadência) do direito do autor (art. 373, caput e seus incisos, do CPC/2015). (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: teoria do processo e processo de conhecimento. - 17. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 852-853). Firmadas tais premissas, verifico que ficou comprovada a culpa do réu pelo acidente.Da análise do conjunto probatório, é fato incontroverso que o réu estava dirigindo o veículo alcoolizado (conforme relatório médico do IML) e possivelmente em alta velocidade , conforme apurado no inquérito policial.Veja-se trechopertinente:Ademais, o réu apenas apresentou contestação por negativa geral, não desconstituindo a versão apresentada. Nesse cenário, incontestável que o réu agiu com imprudência ao dirigir embriagado. Ademais, é certo que a ingestão de álcool prejudica a condução do veículo, pois altera a percepção, diminui a atenção, capacidade de julgamento, compromete a atividade motora, reduz reflexos e capacidade de reação e aumenta a autoconfiança[i].Além disso, a travessia de um cruzamento sinalizado ou não, requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local -inteligência do art. 44 do CBT:"Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência".Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLACA DE PARE APAGADA/INVISÍVEL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. MOTORISTA QUE DEVERIA PARAR PARA DAR PREFERÊNCIA A QUEM VINHA DA DIREITA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. REGRA GERAL DE PREFERÊNCIA NÃO OBSERVADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Consoante bem delineado pelo sentenciante a quo, apesar da existência de grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza da responsabilidade civil do ente público, o entendimento majoritário da colenda Corte Cidadã é no sentido de considerar-se subjetiva a dita responsabilidade por condutas omissivas, havendo necessidade de comprovação da culpa, do dano e o nexo de causalidade. 2. Não obstante a Lei Orgânica do Município de Goiânia, preveja que compete à municipalidade, dentre outras atribuições, sinalizar as vias públicas e as estradas municipais, não há de se depreender de tal normativo a necessidade de que todos os cruzamentos da urbe estejam devidamente sinalizados, dada a discricionariedade técnica do ente público em o fazer onde entender mais conveniente e oportuno, de modo que a simples ausência de sinalização não pode acarretar a responsabilidade por eventuais colisões ocorridas. 3. À luz do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Estabelece, também que, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor (artigo 29, inciso III, 'c', do Diploma citado). 4. Verificando-se nos autos que a causa determinante do acidente foi a desatenção do motorista, sua ausência de prudência, e não a deficiência da sinalização, por si só, não há como responsabilizar o Município pela ocorrência do acidente, em face da ausência de nexo com a eventual omissão. 5. Ante o desprovimento do apelo, a majoração da verba honorária recursal é medida que se impõe, nos moldes do artigo 85, § 11, do Codex de Ritos Processual, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04674831920178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 20/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/04/2021)Neste ponto, cumpre ressaltar que o acidente ocorreu em razão da invasão da pista contrária pelo veículo guiado pelo requerido, que foi preso em flagrante logo após o ocorrido por ter sido constatada sua embriaguez. De mais a mais, o dano e o nexo de causalidade foram especificamente demonstrados pelos documentos carreados à peça vestibular.Demonstrados, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles.Uma vez reconhecida a responsabilidade civil aquiliana do réu, pela presença simultânea de seus pressupostos, nasce ao causador do evento, repito, a obrigação de ressarcir o dano sofrido pelo lesado.Por sua natureza, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. A este respeito, foram colacionados aos autos o boletim de ocorrência que atesta a existência de danos de grande monta no veículo da autora, fotos do veículo demonstrando os danos sofridos, bem como o valor da tabela FIPE à época do acidente, no valor de R$ 73.416,00 (setenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais), sendo, portanto, devida a restituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. (I) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO FRONTAL ENTRE UM VEÍCULO E UM CAMINHÃO EM RODOVIA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO RÉU “DE CUJUS” COMPROVADA ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA . PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. CROQUI AUXILIAR ELABORADO NO LOCAL DO ACIDENTE COM BASE EM DADOS TÉCNICOS. ANÁLISE DOS VESTÍGIOS DEIXADOS NO LOCAL. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO . CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO DEMONSTRADAS, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. (II) RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELO FATO DA COISA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (III) DANO MATERIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA DANOS DE GRANDE MONTA. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL . PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DO MERCADO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE BAIXA NO DETRAN QUE NÃO É CAPAZ ILIDIR AS DEMAIS PROVAS QUE INDICAM A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO MANTIDA . (IV) DANO MORAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ANGÚSTIA E TEMOR SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE GRAVE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE AUTORA QUE FICOU UM PERÍODO, AINDA QUE CURTO, SEM TRABALHAR . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000863-62 .2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.10.2022)(TJ-PR - APL: 00008636220208160024 Almirante Tamandaré 0000863-62 .2020.8.16.0024 (Acórdão), Relator.: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 24/10/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS . ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS EM RODOVIA ESTADUAL. TESE DE CUPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E ABALROOU O AUTOMÓVEL DOS DEMANDANTES . OBJEÇÃO EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO TOTALMENTE DESTRUÍDO NO ACIDENTE. RESSARCIMENTO QUE DEVE OCORRER PELO VALOR DE MERCADO BASEADO NA TABELA FIPE . PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DO VALOR DA SUCATA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR ECONÔMICO DA ESTRUTURA REMANESCENTE. ÔNUS QUE COMPETIA AOS RÉUS . EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. ABALO MORAL INDENIZÁVEL EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM NO PATAMAR LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5021123-11.2020.8 .24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024) .(TJ-SC - Apelação: 5021123-11.2020.8.24 .0038, Relator.: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 08/02/2024, Segunda Câmara de Direito Civil).Lado outro, o dano moral é uma ofensa a um direito da personalidade, recaindo, pelo seu próprio significado, sobre uma pessoa que teve um direito próprio da personalidade atingido. A caracterização do dano moral encontra-se impregnada de dor e sofrimento que acomete a vítima.Contudo, só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.Deve ser ressaltado que as pessoas não devem ser inapropriadamente sensíveis a ponto de demandarem judicialmente por quaisquer interpeles do dia a dia, sob pena de aniquilar o trato em sociedade. No cenário judiciário atual, não é possível que qualquer pequeno aborrecimento se transforme em um prêmio desmedido, e desproporcional aos fatos apresentados.Os meros dissabores e aborrecimentos provocados por uma lesão leve provocada pelo impacto não tem o condão de configurar ofensa à honra e, por consequência, gerar direito à indenização por dano moral. É necessário que a conduta da parte ré atinja, de forma relevante, a esfera moral do autor, provocando-lhe dor, sofrimento ou humilhação.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I? De início, no caso, a sentença de origem transitou em julgado quanto ao direito da parte Reclamante ao recebimento de indenização por danos materiais, de modo que cinge a controvérsia recursal somente em relação aos danos morais. II? Em relação a pretensão indenizatória por danos morais, constata-se que a conduta da parte reclamada não é passível de indenização, uma vez que a mera ocorrência de um acidente de trânsito, por si só, não é capaz de gerar a reparação almejada . Até porque, no caso em apreço não houve lesão corporal ou situação que extrapolasse o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito. III? Outrossim, o desconforto causado pela necessidade de ingresso em juízo não pode ser considerado como circunstância ensejadora de dano moral para fins de indenização, por não configurar ato ilícito ofensivo à honra e à dignidade da parte autora, trazendo, ao contrário, mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou descontentamento. IV? Dessa forma, se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui existência potencial para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existe dano moral passível de reparação. V? Portanto, o transtorno e o aborrecimento pelos quais passou a parte recorrente não são suficientes para caracterizar a ofensa ao direito de personalidade, tendo em vista que não restou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade apta a ensejar reparação a título de dano moral, decorrente da colisão entre veículos . Vi? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. VII (...)? Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia .(TJ-GO 5562313-64.2023.8.09 .0051, Relator.: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2024).APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO . I - O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II - Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano . IV - Apelo conhecido e desprovido.(TJ-GO - APL: 03683362220128090006, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 15/03/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2018)Assim, um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais, devendo o pedido ser julgado improcedente. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 73.416,00 (setenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1%, ambos desde o evento danoso, até 29 de agosto de 2024. Após essa data, deve incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 50 % (cinquenta por cento), para cada nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A exigibilidade em relação a parte autora fica suspensa, eis que beneficiária da gratuidade de justiça.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024 [i] https://www.onsv.org.br/blog-do-observatorio/qual-a-influencia-do-alcool-na-direcao-de-um-veiculo

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Processo nº 5714562-63.2024.8.09.0051

ID: 299641155

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5714562-63.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MACEDO MORATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5714562-63.2024.8.09.0051Promovente(s): SILVANA FATEL DA SILVAPromovido(s): Alexandre Duarte E PaulaSENTENÇA Trata-se de ação indenizatória de responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por Igor Macedo Morato e Silvana Fatel da Silva em face de Alexandre Duarte e Paula, partes previamente qualificadas na inicial.Narra a inicial em síntese, que no dia 18 de maio de 2024, por volta das 03h45min, Igor Macedo Morato conduzia um veículo modelo Hyundai HB20, de propriedade da segunda autora, Silvana Fatel da Silva, pelas ruas de Goiânia/GO.Alega que estava trafegando pela Avenida T-9 com o sinal verde para ele, quando o veículo Subaru Forester, conduzido pelo requerido, Alexandre Duarte e Paula, avançou o sinal vermelho e sob influência de álcool na Avenida T-1 em alta velocidade e colidiu violentamente contra o lado do passageiro do veículo HB20, resultando na perda total do veículo e ferimentos leves ao condutor. Relata que o acidente causou danos materiais significativos e um abalo psicológico. Requer a concessão da gratuidade da justiça. No mérito requer a apresentação do contrato de seguro e a apólice do referido seguro; a condenação ao pagamento a título de danos materiais no valor de R$ 73.416,00 (setenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais); a condenação ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Procuração e documentos acostados no evento nº 1.A decisão do evento de n° 6 determinou a intimação da parte autora para que comprovasse a necessidade da assistência judiciária.No evento de n° 08 a parte autora colacionou documentos. Recebida a inicial o pedido de gratuidade de justiça foi deferido, evento 11.Após diversas tentativas, foi deferida a citação por edital do réu, evento 70.Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral, evento 75.Réplica no evento 78.Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré nada requereu e a parte autora pleiteou pela produção de prova oral, evento 84.É o que basta relatar. Decido.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não verificada a necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide.No presente caso, mostra-se desnecessária a realização de prova oral, considerando que os documentos existente nos autos demonstram suficientemente a dinâmica do acidente. Por tais razões, indefiro o pedido de dilação probatória e passo ao julgamento do feito, com base no art. 355, inciso II e 370 do CPC.Cinge-se a controvérsia acerca da culpa do réu pela ocorrência do acidente.A parte autora afirma que o réu avançou a sinalização semáfora, em alta velocidade e alcoolizado, causando o acidente, que sinistrou o veículo pertencente a segunda autora e conduzido pelo primeiro autor. Sabe-se que de acordo com o CC, especialmente nos dispositivos dos artigos 186 e 927, todo aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. De acordo com os dispositivos mencionados, para a caracterização da responsabilidade civil no presente caso são necessários três elementos: conduta humana, traduzida em um comportamento humano voluntário omissivo ou comissivo; o dano, uma lesão a um interesse jurídico tutelado, material ou moral; e o nexo de causalidade, significando o liame ou vínculo que une o agente ao resultado danoso.Quanto à distribuição da prova, o CPC estabelece que o ônus incumbe:“ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (v.g., a sua propriedade e lesão, posse e turbação ou esbulho; locação e infração etc.); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo (v.g., não está em mora, porque sua prestação depende de prestação do autor), modificativo (v.g., falta de requisito do negócio jurídico em que se estriba o autor, ou a situação em que se baseia o autor se alterou) ou o extintivo (v.g., pagamento, remissão e, comumente, decadência) do direito do autor (art. 373, caput e seus incisos, do CPC/2015). (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: teoria do processo e processo de conhecimento. - 17. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 852-853). Firmadas tais premissas, verifico que ficou comprovada a culpa do réu pelo acidente.Da análise do conjunto probatório, é fato incontroverso que o réu estava dirigindo o veículo alcoolizado (conforme relatório médico do IML) e possivelmente em alta velocidade , conforme apurado no inquérito policial.Veja-se trechopertinente:Ademais, o réu apenas apresentou contestação por negativa geral, não desconstituindo a versão apresentada. Nesse cenário, incontestável que o réu agiu com imprudência ao dirigir embriagado. Ademais, é certo que a ingestão de álcool prejudica a condução do veículo, pois altera a percepção, diminui a atenção, capacidade de julgamento, compromete a atividade motora, reduz reflexos e capacidade de reação e aumenta a autoconfiança[i].Além disso, a travessia de um cruzamento sinalizado ou não, requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local -inteligência do art. 44 do CBT:"Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência".Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLACA DE PARE APAGADA/INVISÍVEL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. MOTORISTA QUE DEVERIA PARAR PARA DAR PREFERÊNCIA A QUEM VINHA DA DIREITA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. REGRA GERAL DE PREFERÊNCIA NÃO OBSERVADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Consoante bem delineado pelo sentenciante a quo, apesar da existência de grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza da responsabilidade civil do ente público, o entendimento majoritário da colenda Corte Cidadã é no sentido de considerar-se subjetiva a dita responsabilidade por condutas omissivas, havendo necessidade de comprovação da culpa, do dano e o nexo de causalidade. 2. Não obstante a Lei Orgânica do Município de Goiânia, preveja que compete à municipalidade, dentre outras atribuições, sinalizar as vias públicas e as estradas municipais, não há de se depreender de tal normativo a necessidade de que todos os cruzamentos da urbe estejam devidamente sinalizados, dada a discricionariedade técnica do ente público em o fazer onde entender mais conveniente e oportuno, de modo que a simples ausência de sinalização não pode acarretar a responsabilidade por eventuais colisões ocorridas. 3. À luz do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Estabelece, também que, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor (artigo 29, inciso III, 'c', do Diploma citado). 4. Verificando-se nos autos que a causa determinante do acidente foi a desatenção do motorista, sua ausência de prudência, e não a deficiência da sinalização, por si só, não há como responsabilizar o Município pela ocorrência do acidente, em face da ausência de nexo com a eventual omissão. 5. Ante o desprovimento do apelo, a majoração da verba honorária recursal é medida que se impõe, nos moldes do artigo 85, § 11, do Codex de Ritos Processual, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04674831920178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 20/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/04/2021)Neste ponto, cumpre ressaltar que o acidente ocorreu em razão da invasão da pista contrária pelo veículo guiado pelo requerido, que foi preso em flagrante logo após o ocorrido por ter sido constatada sua embriaguez. De mais a mais, o dano e o nexo de causalidade foram especificamente demonstrados pelos documentos carreados à peça vestibular.Demonstrados, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles.Uma vez reconhecida a responsabilidade civil aquiliana do réu, pela presença simultânea de seus pressupostos, nasce ao causador do evento, repito, a obrigação de ressarcir o dano sofrido pelo lesado.Por sua natureza, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. A este respeito, foram colacionados aos autos o boletim de ocorrência que atesta a existência de danos de grande monta no veículo da autora, fotos do veículo demonstrando os danos sofridos, bem como o valor da tabela FIPE à época do acidente, no valor de R$ 73.416,00 (setenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais), sendo, portanto, devida a restituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. (I) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO FRONTAL ENTRE UM VEÍCULO E UM CAMINHÃO EM RODOVIA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO RÉU “DE CUJUS” COMPROVADA ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA . PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. CROQUI AUXILIAR ELABORADO NO LOCAL DO ACIDENTE COM BASE EM DADOS TÉCNICOS. ANÁLISE DOS VESTÍGIOS DEIXADOS NO LOCAL. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO . CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO DEMONSTRADAS, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. (II) RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELO FATO DA COISA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (III) DANO MATERIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA DANOS DE GRANDE MONTA. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL . PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DO MERCADO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE BAIXA NO DETRAN QUE NÃO É CAPAZ ILIDIR AS DEMAIS PROVAS QUE INDICAM A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO MANTIDA . (IV) DANO MORAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ANGÚSTIA E TEMOR SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE GRAVE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE AUTORA QUE FICOU UM PERÍODO, AINDA QUE CURTO, SEM TRABALHAR . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000863-62 .2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.10.2022)(TJ-PR - APL: 00008636220208160024 Almirante Tamandaré 0000863-62 .2020.8.16.0024 (Acórdão), Relator.: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 24/10/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS . ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS EM RODOVIA ESTADUAL. TESE DE CUPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E ABALROOU O AUTOMÓVEL DOS DEMANDANTES . OBJEÇÃO EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO TOTALMENTE DESTRUÍDO NO ACIDENTE. RESSARCIMENTO QUE DEVE OCORRER PELO VALOR DE MERCADO BASEADO NA TABELA FIPE . PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DO VALOR DA SUCATA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR ECONÔMICO DA ESTRUTURA REMANESCENTE. ÔNUS QUE COMPETIA AOS RÉUS . EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. ABALO MORAL INDENIZÁVEL EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM NO PATAMAR LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5021123-11.2020.8 .24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024) .(TJ-SC - Apelação: 5021123-11.2020.8.24 .0038, Relator.: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 08/02/2024, Segunda Câmara de Direito Civil).Lado outro, o dano moral é uma ofensa a um direito da personalidade, recaindo, pelo seu próprio significado, sobre uma pessoa que teve um direito próprio da personalidade atingido. A caracterização do dano moral encontra-se impregnada de dor e sofrimento que acomete a vítima.Contudo, só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.Deve ser ressaltado que as pessoas não devem ser inapropriadamente sensíveis a ponto de demandarem judicialmente por quaisquer interpeles do dia a dia, sob pena de aniquilar o trato em sociedade. No cenário judiciário atual, não é possível que qualquer pequeno aborrecimento se transforme em um prêmio desmedido, e desproporcional aos fatos apresentados.Os meros dissabores e aborrecimentos provocados por uma lesão leve provocada pelo impacto não tem o condão de configurar ofensa à honra e, por consequência, gerar direito à indenização por dano moral. É necessário que a conduta da parte ré atinja, de forma relevante, a esfera moral do autor, provocando-lhe dor, sofrimento ou humilhação.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I? De início, no caso, a sentença de origem transitou em julgado quanto ao direito da parte Reclamante ao recebimento de indenização por danos materiais, de modo que cinge a controvérsia recursal somente em relação aos danos morais. II? Em relação a pretensão indenizatória por danos morais, constata-se que a conduta da parte reclamada não é passível de indenização, uma vez que a mera ocorrência de um acidente de trânsito, por si só, não é capaz de gerar a reparação almejada . Até porque, no caso em apreço não houve lesão corporal ou situação que extrapolasse o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito. III? Outrossim, o desconforto causado pela necessidade de ingresso em juízo não pode ser considerado como circunstância ensejadora de dano moral para fins de indenização, por não configurar ato ilícito ofensivo à honra e à dignidade da parte autora, trazendo, ao contrário, mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou descontentamento. IV? Dessa forma, se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui existência potencial para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existe dano moral passível de reparação. V? Portanto, o transtorno e o aborrecimento pelos quais passou a parte recorrente não são suficientes para caracterizar a ofensa ao direito de personalidade, tendo em vista que não restou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade apta a ensejar reparação a título de dano moral, decorrente da colisão entre veículos . Vi? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. VII (...)? Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia .(TJ-GO 5562313-64.2023.8.09 .0051, Relator.: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2024).APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO . I - O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II - Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano . IV - Apelo conhecido e desprovido.(TJ-GO - APL: 03683362220128090006, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 15/03/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2018)Assim, um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais, devendo o pedido ser julgado improcedente. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 73.416,00 (setenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1%, ambos desde o evento danoso, até 29 de agosto de 2024. Após essa data, deve incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 50 % (cinquenta por cento), para cada nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A exigibilidade em relação a parte autora fica suspensa, eis que beneficiária da gratuidade de justiça.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024 [i] https://www.onsv.org.br/blog-do-observatorio/qual-a-influencia-do-alcool-na-direcao-de-um-veiculo

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