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"5021869-29.2023.4.02.5110" - Resultados da Busca

Resultados para "5021869-29.2023.4.02.5110"

Processo nº 5021869-59.2025.8.09.0024

ID: 315149256

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021869-59.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RECANTO DAS AGUAS QUENTES IV

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEFANE VOLPATO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: gab2varacaldas@tjgo.jus.br Processo nº: 5021869-59.2025.8.09.0024 Demandante(s): Condomínio Recanto das Águas Quentes IV Demandado(s): Construserv Construções e Serviços de Engenharia Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Recanto das Águas Quentes IV em face de Construserv Construções e Serviços de Engenharia Ltda, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, a parte exequente requereu a citação da executada através do Domicílio Judicial Eletrônico (evento 16). É o relatório. Decido. Com o advento da Lei nº 14.135/21, que alterou o art. 246 do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico passou a ser o método preferencial a ser adotado, desde que não vedada tal modalidade (art. 247 do CPC), de modo que, inicialmente, deve-se proceder com tal tentativa e, se infrutífera, ou seja, não respondida, adotar as demais hipóteses tradicionalmente praticadas. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 455 de 27 de abril de 2022, que regulamentou a prática da citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, estabelecendo que: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. Art. 17. O disposto no art. 16 não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5o do art. 246 do CPC/2015. Assim, certifique a Escrivania se a empresa executada possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Caso positivo, defiro a citação por este meio, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC e Resolução nº 455/2022. Do contrário, não havendo nenhum endereço eletrônico cadastrado, resta desde já deferida a consulta de endereços pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo para tanto haver o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, assim como para quais sistemas recolheu as custas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SERASAJUD), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os dados, encaminhem-se os autos a CPE para a realização da consulta. Com a resposta, intime-se a parte exequente para indicação do endereço a ser diligenciado o ato de citação, a ser carreado pela escrivania independente de nova conclusão. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, ante a natureza pública dos registros comerciais, cabendo a parte interessada diligenciar por seus próprios meios para obter as informações para prosseguimento da execução. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5021869-29.2023.4.02.5110"

Processo nº 5021869-59.2025.8.09.0024