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"5022012-27.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 5022012-69.2022.8.09.0051

ID: 328577551

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022012-69.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA TAVARES LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA DE CARVALHO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MOR… DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu Apelação Cível interposta em ação que discutia a legalidade de contrato bancário celebrado na modalidade de Cartão de Crédito Consignado, tendo como pedido principal a revisão do pacto, a restituição de valores pagos indevidamente e a condenação da instituição financeira por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a conversão do contrato firmado na modalidade de Cartão de Crédito Consignado em contrato de Empréstimo Consignado, diante da onerosidade excessiva e do risco de perpetuação da dívida; (ii) saber se, no caso concreto, restou configurado o dever de indenizar por danos morais, em razão da violação aos Princípios da Transparência, da Informação, da Lealdade e da Cooperação nas relações de consumo; e (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa encontra amparo legal, quando ausente valor líquido de condenação ou proveito econômico mensurável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação na forma de Cartão de Crédito Consignado revelou-se abusiva, nos termos do enunciado da Súmula nº 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por prever desconto automático da fatura mínima, ocasionando refinanciamento mensal e tornando a dívida impagável.4. É legítima a conversão do contrato em Empréstimo Consignado, com aplicação da taxa de juros médios de mercado, conforme entendimento consolidado no âmbito do Direito do Consumidor.5. A conduta da instituição financeira, ao impor cláusulas que perpetuam a dívida sem transparência e sem delimitação do prazo contratual, afronta os Princípios da Transparência, da Informação e da Boa-fé, configurando ato ilícito indenizável.6. O desconto contínuo sem previsão contratual clara de término, extrapola o mero aborrecimento e compromete a dignidade da consumidora, caracterizando abalo moral indenizável.7. A responsabilidade do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de valor líquido de condenação ou proveito econômico mensurável.9. O Agravo Interno limitou-se à reprodução dos argumentos da Apelação Cível, sem apresentar fato novo ou fundamento relevante, revelando caráter meramente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de Cartão de Crédito Consignado com desconto automático da fatura mínima caracteriza abusividade, sendo legítima sua conversão em contrato de Empréstimo Consignado, conforme a Súmula nº 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.2. A imposição de cláusulas contratuais que tornam a dívida impagável, em violação aos Princípios da Transparência, da Informação, da Lealdade e da Cooperação, enseja reparação por dano moral.3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, II, III e IV; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.021; Súmula nº 63 do TJGO. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5105009-08.2023.8.09.0041, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 03.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5624834-24.2022.8.09.0134, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 13.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5317356-24.2019.8.09.0011, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 06.05.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5022012-69.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADA: VERÔNICA TAVARES LIMARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu Apelação Cível interposta em ação que discutia a legalidade de contrato bancário celebrado na modalidade de Cartão de Crédito Consignado, tendo como pedido principal a revisão do pacto, a restituição de valores pagos indevidamente e a condenação da instituição financeira por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a conversão do contrato firmado na modalidade de Cartão de Crédito Consignado em contrato de Empréstimo Consignado, diante da onerosidade excessiva e do risco de perpetuação da dívida; (ii) saber se, no caso concreto, restou configurado o dever de indenizar por danos morais, em razão da violação aos Princípios da Transparência, da Informação, da Lealdade e da Cooperação nas relações de consumo; e (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa encontra amparo legal, quando ausente valor líquido de condenação ou proveito econômico mensurável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação na forma de Cartão de Crédito Consignado revelou-se abusiva, nos termos do enunciado da Súmula nº 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por prever desconto automático da fatura mínima, ocasionando refinanciamento mensal e tornando a dívida impagável.4. É legítima a conversão do contrato em Empréstimo Consignado, com aplicação da taxa de juros médios de mercado, conforme entendimento consolidado no âmbito do Direito do Consumidor.5. A conduta da instituição financeira, ao impor cláusulas que perpetuam a dívida sem transparência e sem delimitação do prazo contratual, afronta os Princípios da Transparência, da Informação e da Boa-fé, configurando ato ilícito indenizável.6. O desconto contínuo sem previsão contratual clara de término, extrapola o mero aborrecimento e compromete a dignidade da consumidora, caracterizando abalo moral indenizável.7. A responsabilidade do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de valor líquido de condenação ou proveito econômico mensurável.9. O Agravo Interno limitou-se à reprodução dos argumentos da Apelação Cível, sem apresentar fato novo ou fundamento relevante, revelando caráter meramente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de Cartão de Crédito Consignado com desconto automático da fatura mínima caracteriza abusividade, sendo legítima sua conversão em contrato de Empréstimo Consignado, conforme a Súmula nº 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.2. A imposição de cláusulas contratuais que tornam a dívida impagável, em violação aos Princípios da Transparência, da Informação, da Lealdade e da Cooperação, enseja reparação por dano moral.3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, II, III e IV; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.021; Súmula nº 63 do TJGO. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5105009-08.2023.8.09.0041, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 03.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5624834-24.2022.8.09.0134, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 13.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5317356-24.2019.8.09.0011, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 06.05.2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, em substituição a Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório lançado anteriormente. Cuida-se, como visto, de Agravo Interno interposto pelo BANCO BMG S/A, em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria na movimentação nº 143, que conheceu e desproveu o recurso de Apelação Cível de movimentação nº 102, interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, proposta em seu desfavor por VERÔNICA TAVARES LIMA, ora agravada. A decisão monocrática recorrida conheceu do Apelo interposto pelo banco requerido e negou-lhe provimento, para manter a sentença recorrida. Nas razões da insurgência, o agravante pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau, no que tange à revisão contratual, à condenação em dano moral e aos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, das decisões do Relator que neguem seguimento ou deem provimento ao recurso, caberá agravo ao órgão competente para julgamento do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado ao Relator a retratação da decisão impugnada, ou então, este deverá proferir voto em pauta previamente designada. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Nesses termos, preenchidos o pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, o magistrado determinou a conversão do contrato de cartão de crédito firmado entre o recorrente e a recorrida em empréstimo consignado, nos termos da Súmula nº 63 deste Egrégio Tribunal de Justiça. A propósito, transcrevo a referida Súmula, in verbis: SÚMULA Nº 63: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média de mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato, ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Nesse cenário, nota-se que a modalidade contratual em voga, de extrema onerosidade e lesividade, criou uma dívida impagável, devendo ser mantida a sentença vergastada no capítulo em que reconhece a abusividade do pacto. Deste modo, diante do reconhecimento da abusividade do contrato, correta a sua revisão, para que seja tratado como crédito pessoal consignado, aplicando-se as taxas de juros que representem a média de mercado de tais operações. No que diz respeito ao alegado dano moral, é sabido que, para ser indenizável, o abalo deve ultrapassar o mero dissabor e gerar afronta à dignidade e honra subjetiva do indivíduo. Em casos desta natureza (cartão de crédito consignado), a pactuação de contrato abusivo, em completo desrespeito às leis consumeristas e ao consumidor, impondo à autora ônus exorbitante por longos meses, sem definição de prazo, revela-se conduta ilícita praticada pelo banco que, indubitavelmente, acarreta danos à ordem moral, com o consequente dever de indenizar. Além disso, em âmbito consumerista, o fornecedor é responsável, de forma objetiva, pelos danos morais e materiais causados a terceiros, quando evidenciada a ação ou omissão, o nexo de causalidade, e o dano ou prejuízo. Nesse aspecto, o desconto reiterado de parcelas no valor atualizado de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), principalmente quando não estampado no contrato a data do término, é apto a gerar mais que o dano efetivamente material, pois cria um sentimento de impotência naquele que contrata o crédito com a instituição financeira, pois a dívida cobrada nunca chega ao fim, sendo necessário o pleito de nulidade da obrigação, no âmbito judicial, o que refoge ao mero dissabor do dia a dia. Desse modo, uma vez configurado o ardil do banco réu, que deveria ter orientado melhor a consumidora e lhe ofertado crédito a juros menores (artigo 6º, incisos II, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor), o dano moral é devido e a sua a sua aferição fica a cargo da autoridade judicial. Assim, a instituição financeira, ao oferecer o contrato de cartão de crédito consignado à consumidora, com desconto na folha de pagamento da fatura mínima, não agiu sob a égide da Transparência e da Informação. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA Nº. 63, TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA SAQUES. SENTENÇA REFORMADA. 1. O enunciado da Súmula 63 desta egrégia Corte de Justiça, por reconhecer a abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? apregoa que o mencionado contrato deverá ser adequado às regras e taxas do empréstimo consignado, ao passo que o cartão de crédito será cancelado, uma vez que esta modalidade torna a dívida impagável. 2. A ocorrência de ?saques complementares? disponibilizados pela instituição financeira via ?TED? não possui o condão de afastar a apliação da Súmula n.º 63 deste Tribunal de Justiça. 3. Os valores indevidamente pagos, após a readequação da modalidade contratual, deverão ser devolvidos na forma simples, pois embora desabonadora a conduta da instituição financeira/apelante, não restou demonstrado, de maneira cabal e indubitável, a má-fé. 4. Na pactuação de contrato abusivo, em completo desrespeito às leis consumeristas e ao consumidor, impondo ao autor ônus exorbitante por longos meses, sem definição de prazo, revela-se conduta ilícita praticada pelo banco que, indubitavelmente, acarreta em danos à ordem moral, com o consequente dever de indenizar. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5105009-08.2023.8.09.0041, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024). Grifei. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. A hipótese em tela se amolda ao previsto no enunciado da súmula 63 do TJGO.2. O banco requerido pratica ato ilícito passível de indenização por dano moral quando induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-o a firmar avença que lhe é claramente desfavorável, sem chances de real quitação, privando-o de parte de seu benefício previdenciário por período infindável, situação que gera inegável angústia e abalo psíquico, que transcende o mero aborrecimento. 3. Deve ser desprovido o agravo interno que não traz argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5624834-24.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELAS DO EMPRÉSTIMO INFINDÁVEIS. SALDO DEVEDOR APURADO. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.1. Ainda que seja reconhecido por perícia contábil haver saldo devedor a ser pago pela parte consumidora, diante da alteração da modalidade de contrato, à luz da súmula 63 do TJGO, tal circunstância por si só não lhe retira o direito de ser indenizada moralmente. 2. No caso concreto, verificado que somente com a propositura da ação é possível à consumidora fazer com que as parcelas do empréstimo, já pagas no decorrer de mais de uma década, tivessem um termo final, é inegável a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade. 3. Sobre o valor da indenização por dano moral devido à consumidora, devem ser acrescidos os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, mais correção monetária pelo INPC, desde o julgamento deste recurso na respectiva sessão.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5317356-24.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Grifei. Nesta senda, diante da clara abusividade do contrato firmado e violação dos Princípios da Transparência, da Informação, da Lealdade e da Cooperação, o consumidor deve ser reparado pelo dano moral sofrido. Quanto a tese de enriquecimento ilícito, saliento que a parte autora pagará o valor disponibilizado, contudo na modalidade de empréstimo consignado, não havendo falar em enriquecimento ilícito. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, verifico que no presente caso, não há valor líquido de condenação ou proveito econômico, razão pela qual correta a fixação dos mesmos sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…). § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (…).” (Negritei). Portanto, mantenho o critério arbitrado na sentença apelada, para o pagamento dos honorários advocatícios. Dessarte, extrai-se das razões recursais que a insurgência do agravante consiste em mera rediscussão dos fundamentos expostos na decisão monocrática, sem nenhum fato novo hábil a ensejar a pleiteada retificação, sendo a sua manutenção medida que se impõe. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5097138-28.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Portanto, evitando-se a oposição de novos embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da Egrégia Quinta Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o Agravo Interno seja CONHECIDO, mas DESPROVIDO. Advirto a parte recorrente que a oposição de embargos de declaração, suscitando os mesmos pontos ora afastados ou para prequestionar a matéria, acarretará em aplicação da multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC, ante o seu caráter manifestamente protelatório. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5022012-69.2022.8.09.0051

ID: 328577564

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022012-69.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

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Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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