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"5022067-59.2023.4.04.7002" - Resultados da Busca

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Processo nº 5022067-71.2025.8.09.0000

ID: 259402688

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5022067-71.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KALLEB DA CRUZ DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal AGRAV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 5022067-71.2025.8.09.00003ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : SENADOR CANEDO AGRAVANTE : ALAN PEREIRA DE SOUZAAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTOTrata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por ALAN PEREIRA DE SOUZA, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Senador Canedo/GO, nos autos de execução penal nº 0004782-09.2018.8.07.0015, a qual indeferiu o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar (mov. 01, arq. 02, fls. 04/08).Em suas razões recursais (mov. 01, arq. 03, fls. 07/15), o agravante requer a reforma da decisão agravada, argumentando que faz jus a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 117 da LEP, haja vista ser ele o único apto a cuidar da avó, que está acometida por diversas doenças (diabetes mellitus tipo 2, hipertensão e insuficiência cardíaca).Em contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 01, arq. 07, fls. 41/46).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 01, arq. 08, fl. 47). Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo em Execução Penal (mov.13). É o relatório em síntese. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade recursal:O recurso é adequado, tempestivo e satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2. Do mérito:Consoante relatado, cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por ALAN PEREIRA DE SOUZA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Senador Canedo/GO, nos autos de execução penal nº 0004782-09.2018.8.07.0015, a qual indeferiu o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar.Argumenta a defesa que o agravante é imprescindível aos cuidados de sua avô, acometida pelas doenças – diabetes mellitus tipo 2, hipertensão e insuficiência cardíaca.Pois bem. Em que pesem os argumentos defensivos, o pleito não merece prosperar.A priori, colhe-se do incidente de execução penal sob o nº 004782-09.2018.8.07.0015, em especial do Relatório da Situação Processual Executória (mov. 673 – SEEU), que o agravante cumpre pena unificada de 24 (vinte e quatro) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado.Dito isso, registro que “embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade” (STJ – 5ª Turma, AgRg no HC 517.003/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 23/06/2020, DJ de 29/06/2020).De forma que a concessão da benesse pretendida não é automática, devendo ser analisada as especificidades do caso concreto, bem assim aplicada pelo Poder Judiciário com cautela, para resguardar a sua excepcionalidade.Especialmente, porque a concessão da prisão domiciliar causa relevante impacto na execução se deferida ao preso em regime fechado ou semiaberto, sendo certo que, nos casos de moléstia grave, só pode ser deferida se for a única opção para retirar o doente de verdadeira situação de desamparo, o que não é o caso dos autos.No caso sub examine, a decisão recorrida apresentou a seguinte fundamentação, in verbis:“[…] Ao analisar o pleito, verifico que a justificativa apresentada pela defesa não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O fato de o reeducando ser o único responsável por prestar assistência à sua avó não constitui, por si só, motivo legalmente apto a autorizar o deferimento de prisão domiciliar.Acerca do assunto, dispõe o artigo 117 da Lei de Execução Penal:Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:I - condenado maior de 70 anos;II - condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;IV - condenada gestante.O artigo 117 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) estabelece as hipóteses taxativas em que a prisão domiciliar pode ser concedida, tais como idade avançada, doença grave, necessidade de tratamento médico específico ou gestação de alto risco, entre outras. Todavia, a alegação de responsabilidade exclusiva por cuidados a familiares idosos não é elencada como fundamento legal para a concessão da medida.Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação da referida benesse aos reeducandos inseridos nos regimes fechado e semiaberto, desde que se enquadrem em uma das condições apresentadas pelos quatro incisos do artigo 117, sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana.Ocorre que, nos casos excepcionais, é imprescindível a comprovação acerca da existência de situação que autorize a substituição do cárcere por prisão domiciliar.[…] In casu, da análise do pedido formulado pela defesa, nota-se que o reeducando juntou exames e receituário médico de Maria José Reinaldo de Souza.Dessa forma, o reeducando, ao cumprir sanção imposta pelo Poder Judiciário, encontra-se sujeito às normas legais, que não preveem hipótese autorizadora para o deferimento de prisão domiciliar com base na circunstância almejada pela defesa.Assim sendo, sem maiores delongas, acolho a manifestação ministerial e de, devendo o reeducando INDEFIRO O PEDIDO CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, devendo o reeducando ALAN PEREIRA DE SOUZA, continuar cumprindo a sua pena na Unidade Prisional local (em regime fechado) […]” Grifos acrescidos.Ora, conforme bem pontuado pelo dirigente processual, para além da ausência de comprovação de imprescindibilidade de cuidados do agravante em relação a sua avó, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 117 da Lei de Execução Penal, razão pela qual a manutenção da decisão objurgada é medida imperativa.Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117, DA LEI 7.210/84. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 117, da Lei de Execução Penal, à míngua de demonstração de situação excepcional permissiva da concessão da benesse, a manutenção da decisão objurgada é medida imperativa. 2 – Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Agravo de Execução Penal 5830543-36.2023.8.09.0000, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)3. Dispositivo:Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do presente Agravo em Execução e nego-lhe provimento.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Nada obstante o entendimento jurisprudencial pela possibilidade, em casos excepcionalíssimos, de concessão da prisão domiciliar aos condenamos em regime fechado ou semiaberto, in casu, para além da ausência de comprovação de imprescindibilidade de cuidados do agravante em relação a sua avó, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 117 da LEP, razão pela qual a manutenção da decisão objurgada é medida imperativa. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Nada obstante o entendimento jurisprudencial pela possibilidade, em casos excepcionalíssimos, de concessão da prisão domiciliar aos condenamos em regime fechado ou semiaberto, in casu, para além da ausência de comprovação de imprescindibilidade de cuidados do agravante em relação a sua avó, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 117 da LEP, razão pela qual a manutenção da decisão objurgada é medida imperativa. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5022067-59.2023.4.04.7002"

Processo nº 5022067-71.2025.8.09.0000