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Processo nº 5022127-16.2025.8.09.0074

ID: 299586213

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022127-16.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NAIR LOPES BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5022127-16.2025.8.09.0074Promovente: Nair Lopes BorgesPromo… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5022127-16.2025.8.09.0074Promovente: Nair Lopes BorgesPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,NAIR LOPES BORGES ajuizou a presente ação de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que conta com a idade mínima exigida para se aposentar e que trabalhou por toda sua vida na área rural, preenchendo, assim, todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Requereu a procedência do pedido a fim de lhe ser concedida a aposentadoria rural por idade, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (evento 1).Recebida a inicial e concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 9).O réu foi citado (evento 12) e ofereceu contestação (evento 13), ocasião em que sustentou que não há prova material dos períodos rurais, que o cônjuge da parte autora possuía participação em sociedade empresarial, que a promovente percebeu benefício assistencial ao idoso no segmento de comerciários e que não foi apresentada autodeclaração rural, razão pela qual não preenche os requisitos para o benefício pretendido.Réplica ao evento 17.Instados a especificar provas (evento 16), apenas a parte autora se manifestou (eventos 20 e 21).É o relatório.DECIDO.DEFIRO a dilação probatória. Para tanto, visando a realização do ato, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2025, às 14:30 horas, por meio de videoconferência.No ato haverá a inquirição exclusivamente das testemunhas tempestivamente arroladas pela parte autora no evento 20 (Maria Mendes de Souza, João Pereira de Souza e Aparecido Rosa). Por oportuno, ressalte-se que, uma vez oferecido o rol de testemunhas, a substituição destas somente ocorrerá nas hipóteses devidamente comprovadas do art. 451, do CPC. Do acesso à audiência A audiência ocorrerá através da plataforma/aplicativo Zoom Cloud Meetings, conforme recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo o link de acesso o seguinte: https://tjgo.zoom.us/j/89336182481. Por sua vez, o ID para acesso é 893 3618 2481.Todos que participarão virtualmente deverão acessar a plataforma acima delineada, por meio do link ou ID supra, no dia e horário mencionados. Dispensada está a utilização de senha para acesso à sala de reuniões.Se o interessado quiser utilizar do seu aparelho celular para participação do ato, deverá baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é de forma gratuita. No computador, tal providência não é necessária. Ao ingressar, será o usuário direcionado à sala de espera, ficando sua entrada condicionada a aceite pelo magistrado ou secretário de audiências, sendo de vital importância que aguarde até ser autorizada sua entrada na sala virtual. Assim que adentrar à reunião, deverá ativar o áudio do dispositivo eletrônico. No canto inferior esquerdo do aplicativo, haverá o ícone de um fone de ouvido cuja descrição constará como “conectar áudio”. Deverá o ingressante selecionar a seguinte opção: “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. Feito, o áudio estará habilitado. Em seguida, deverá acionar o vídeo, cuja opção estará alocada ao lado do áudio, representada pelo ícone de uma câmera. Basta pressionar a figura. Disposições comuns Caso a testemunha resida fora desta Comarca, sua oitiva será realizada independentemente de carta precatória, colhendo-se o depoimento mediante videoconferência. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, para comparecer à sala virtual ou a sala passiva instalada no Fórum desta Comarca. Ficam as partes desde logo cientes que a inércia na realização da intimação a que se refere o parágrafo anterior importa desistência da inquirição da testemunha que não comparecer. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A ordem de oitiva das testemunhas será conforme o rol apresentado pelos sujeitos processuais, iniciando-se pela parte promovente. A inviabilidade técnica de qualquer das partes para participar da audiência por videoconferência deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de aplicação das cominações legais. É dever e responsabilidade das partes e demais participantes providenciarem os equipamentos necessários para participação no ato, bem como certificar-se do seu adequado funcionamento (câmera de vídeo, áudio e microfone); Os depoimentos e declarações serão gravados pelo magistrado condutor do feito para posterior juntada aos autos. Ressalte-se que apenas quando inviável tecnicamente a gravação dos depoimentos, o registro ocorrerá por escrito e o termo de audiência especificará, em resumo, as ocorrências do ato (art. 3º, §4º, do Provimento no 28/2020 CGJGO);O termo de audiência será assinado digitalmente somente pelo Magistrado, dispensando-se a assinatura das partes, advogados e testemunhas; Expeçam-se os expedientes necessários à realização do ato. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 5022127-16.2025.8.09.0074

ID: 309842234

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022127-16.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIR LOPES BORGES

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Crime, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA Segredo de justiça: … PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Crime, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA Segredo de justiça: SIM ( ) NÃO (X) Processo nº 5022127-16.2025.8.09.0074 Local, data e horário SALA VIRTUAL, 26.06.2025 ÀS 14H30MIN Juiz de Direito YV AN SANTANA FERREIRA Parte autora NAIR LOPES BORGES Advogado(a) PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TA VEIRA - OAB/GO 29.982 Parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado AUSENTE Testemunhas MARIA MENDES DE SOUZA, JOÃO PEREIRA DE SOUZA e APARECIDO ROSA Auxiliar Ausente Observação Audiência realizada via aplicativo ZOOM CLOUD METTINGS Apregoadas as partes, iniciada a audiência, a proposta de conciliação entre as partes restou frustrada, ante a ausência do réu. Em seguida, passou a colheita do depoimento das testemunhas arroladas, quais sejam: MARIA MENDES DE SOUZA, JOÃO PEREIRA DE SOUZA e APARECIDO ROSA, qualificadas por meio de gravação através da plataforma digital ZOOM. Após, a procuradora da parte autora apresentou alegações finais remissivas, reiterando os termos da inicial e manifestação sobre a contestação, pugnando pela procedência do pedido. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: NAIR LOPES BORGES ajuizou a presente ação de aposentadoria Págginá 1 de 6 GO 330, Esquiná com Avenidá Sul, s/nº, Quádrá 07, Lotes 24 e 25, Járdim Europá, Ipámeri - GO - CEP 75.780-000PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Crime, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que conta com a idade mínima exigida para se aposentar e que trabalhou por toda sua vida na área rural, preenchendo, assim, todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Requereu a procedência do pedido a fim de lhe ser concedida a aposentadoria rural por idade, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (evento 1). Recebida a inicial e concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 9). O réu foi citado (evento 12) e ofereceu contestação (evento 13), ocasião em que sustentou a ausência de início de prova material e que a parte autora não preenche os requisitos para o benefício pretendido. Réplica ao evento 17. Instados a especificar provas (evento 16), apenas a parte autora se manifestou (eventos 20 e 21). Designada audiência de instrução, debates e julgamento (evento 23), foram inquiridas três testemunhas (evento 34). Encerrada a instrução, a autora reiterou sua manifestação anterior, pugnando pela procedência do pedido. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, deixo registrado que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas Págginá 2 de 6 GO 330, Esquiná com Avenidá Sul, s/nº, Quádrá 07, Lotes 24 e 25, Járdim Europá, Ipámeri - GO - CEP 75.780-000PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Crime, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ou irregularidades a serem supridas. Quanto ao mérito, o pedido inicial procede. Senão, vejamos. Prescreve o artigo 48 da Lei n° 8.213/91 que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° - Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. §2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. De acordo com o artigo 11 do mesmo Estatuto: São segurados obrigatórios da Previdência Social: ... IV – como trabalhador autônomo: a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Para o trabalhador rural, a carência da aposentadoria por idade obedece à tabela do artigo 142 da Lei n° 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Págginá 3 de 6 GO 330, Esquiná com Avenidá Sul, s/nº, Quádrá 07, Lotes 24 e 25, Járdim Europá, Ipámeri - GO - CEP 75.780-000PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Crime, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental O documento acostado no evento 1, arquivo 4, comprova que a autora possui mais de cinquenta e cinco anos de idade, satisfazendo, desta forma, a idade mínima exigida pela lei para a concessão do benefício. Os demais documentos apresentados no evento 1 comprovam que ela trabalhou como lavradora no meio rural por alguns períodos, os quais devem ser aceitos como início de prova documental, consoante jurisprudência sedimentada do colendo Superior Tribunal de Justiça (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018; AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). O início de prova escrita foi corroborado pelas testemunhas inquiridas em Juízo que, de forma segura e coerente, confirmaram que a autora efetivamente trabalhou a vida toda na lida rural, em um período até mesmo superior ao número de meses necessário à concessão do benefício. As testemunhas ouvidas nesta assentada confirmam que a autora mora e trabalha em sua terra há cerca de 20 anos, sustentando-se principalmente através de atividades rurais como criação de galinhas. Eles mencionam que o marido de Nair faleceu em 2021, mas ela continua morando e trabalhando na propriedade, embora com capacidade reduzida devido à idade. Por outro lado, não há registros de nenhum vínculo trabalhista de natureza urbana em nome da autora junto aos cadastros do réu que afaste a prova material trazida aos autos. Ainda, a alegação de que o cônjuge da parte autora possuía participação em sociedade empresarial, não prospera, uma vez que a empresa Págginá 4 de 6 GO 330, Esquiná com Avenidá Sul, s/nº, Quádrá 07, Lotes 24 e 25, Járdim Europá, Ipámeri - GO - CEP 75.780-000PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Crime, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental consta como baixada em período anterior ao da carência. Ademais, o fato da autora receber benefício assistencial ao idoso não a impede de exercer atividade rural, além de que a autodeclaração rural foi apresentada e inclusive juntada pelo réu em sua contestação. Não há que se falar, outrossim, em condicionar a concessão do benefício pleiteado ao prévio recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, pois tal exigência aniquilaria o direito de aposentadoria do trabalhador rural, consagrado no artigo 7°, inciso XXIV , da Constituição Federal, e assim, todos aqueles que, com dignidade, dedicaram uma vida inteira ao rude trabalho rural, estariam condenados a amargar a velhice no mais completo desamparo. Destarte, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não resta outro caminho a seguir que não a procedência do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NAIR LOPES BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para o fim de condenar o promovido a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário- mínimo, a partir da data do indeferimento administrativo (12.04.2024), observada eventual prescrição quinquenal, fazendo jus, inclusive, ao 13° salário (artigo 7°, inciso VIII, da Constituição Federal), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. Sobre os valores atrasados deverão incidir juros e correção monetária a serem calculados de acordo com o MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo Págginá 5 de 6 GO 330, Esquiná com Avenidá Sul, s/nº, Quádrá 07, Lotes 24 e 25, Járdim Europá, Ipámeri - GO - CEP 75.780-000PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Crime, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Considerando que o montante das prestações em atraso não ultrapassa o limite de um mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I do CPC), deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente para fins de reexame necessário. Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Nada mais havendo encerra-se o presente termo, que vai devidamente lido e confirmado pelas partes. Eu, Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito, digitei e subscrevi o presente termo, o qual vai assinado digitalmente, conforme identificação no registro eletrônico do rodapé e movimentação processual. Págginá 6 de 6 GO 330, Esquiná com Avenidá Sul, s/nº, Quádrá 07, Lotes 24 e 25, Járdim Europá, Ipámeri - GO - CEP 75.780-000

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