Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5022903-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5022903-04.2024.4.04.7000"

Processo nº 5022903-35.2024.8.09.0079

ID: 256763579

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022903-35.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

W MENDANHA DOS SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA PEIXOTO MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDANHA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALICE COSTA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5022903-35.2024.8.09.0079 Polo Ativo W Mendanha Dos Santos Ltda Polo Passivo Elysmar Ribeiro Campos DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) A requerente/exequente pugnou pela realização de diligências junto aos sistemas SIEL e INFOSEG, bem como junto às operadoras de telefonia, empresa de energia e saneamento, com fito de localizar endereço atualizado da parte contrária.Encontra-se sedimentada na jurisprudência a possibilidade de efetivação, mediante requerimento da parte interessada, de requisição judicial às instituições detentoras de dados sigilosos, a fim de que sejam fornecidos subsídios a respeito da localização do devedor ou de bens a estes pertencentes, no intuito de permitir o regular prosseguimento do feito.No entanto, trata-se de medida excepcional, apenas cabível quando aquele que pleiteia tal providência demonstra ter esgotado todas as vias ordinárias empregadas com essa finalidade, o que não é o caso dos autos.Este, aliás, é o entendimento jurisprudencial:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS TELEFÔNICAS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. É possível a expedição de ofícios para empresas de telefonia, na tentativa de obter informações acerca do atual endereço do réu. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00275391720238160000 Curitiba, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023)". (Grifei)Assim, no caso concreto, verifico que foram realizadas diversas tentativas de localização da requerida, contudo, sem êxito.Por tais razões, DEFIRO os pedidos formulados em evento retro.Solicite-se ao CACE a realização de pesquisa aos sistemas conveniados SIEL e INFOSEG com fincas a localizar o endereço da parte requerida/executada.Saliento que as diligências deverão ser restritas a pesquisas de dados cadastrais que não estejam protegidos pelo sigilo fiscal.Ainda, expeça-se ofício às empresas concessionárias de serviço público e telefonia (ENEL/EQUATORIAL, SANEAGO, OI, VIVO, TIM e CLARO), visando obter o endereço do(a) requerido(a)/executado(a).Expeça-se certidão dos dados cadastrais da parte requerida/executada, com a devida qualificação, a fim de instrumentar a presente decisão/ofício.Registro que o encargo de encaminhamento é do interessado, que deve ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para retirada dos ofícios.Localizados endereços diversos do constante na exordial, cumpra-se conforme despacho inicial e expeça-se o necessário à citação.Inexitosas as tentativas de citação, intime-se a parte autora/exequente para apontar o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ciente da impossibilidade da realização de citação via edital, nos termos do art. 18, § 2° da lei 9.0989/95.Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5895265-86.2024.8.09.0051

ID: 256591409

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5895265-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso nº: 5895265-86.2024.8.09.0051 Natureza: RECURSO INOMINADO Recorrente(s): Estado de GoiásRecorrido(s):… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso nº: 5895265-86.2024.8.09.0051 Natureza: RECURSO INOMINADO Recorrente(s): Estado de GoiásRecorrido(s): Carmem Lucia Araujo De Sousa Relator: Juiz Leonardo Aprígio Chaves DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. SÚMULA 38 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO. GDPI NÃO INCLUÍDA. LEI N. 20.917/2020, ART. 15, §3º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de Ação de Cobrança visando compelir o Estado do Goiás ao pagamento de horas extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, bem como o pagamento de diferença pela não inclusão dos adicionais habitualmente pagos na base de cálculo das horas extraordinárias. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos (ev. 18).Irresignado, o Estado interpõe recurso inominado (ev. 22) alegando que a gratificação de dedicação plena e integral – GDPI não se confunde com a extinta verba denominada “complementação de carga horária”, que a jurisprudência tem reconhecido como hora extraordinária. Ademais, a GDPI teria natureza de simples gratificação em razão da lotação do servidor, não devendo, assim, ser incluídos no cálculo das horas extras os valores relativos à GDPI. É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciados nº 102 e 103, do FONAJE. Isso uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, nos termos da Súmula nº 568/STJ. Quanto ao direito da parte autora à percepção das horas extraordinárias, com o adicional de 50% sobre as horas laboradas, a sentença se confirma pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Por outro lado, faz-se necessário reconhecer que não se deve incluir, nos valores a título de horas extras, a verba referente à Gratificação de Dedicação Plena Integral – GDPI, visto que o Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu que somente as vantagens pecuniárias de caráter permanente podem integrar a base de cálculo das horas extras, não sendo o caso da GDPI. Isso porque a Lei Estadual nº 20.917/2020 expressamente estatuiu que “[o] valor da GDPI não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário” (§ 3º, art. 15). Desse modo, não é possível interpretar que referida verba seja referente às horas extras, não incidindo sobre elas o acréscimo de 50% pleiteados, já que, conforme entendimento da Corte Goiana, somente as vantagens pecuniárias de caráter permanente podem integrar a base de cálculo das horas extras, não sendo o caso da GDPI (TJGO, AC 5057746- 36.2023.8.09.0087, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Silvânio Divino De Alvarenga, julgado em 17/07/2023). Sob esta perspectiva, é preciso ainda esclarecer que a Gratificação de Dedicação Plena e Integral é destinada à remuneração habitual dos professores sob dedicação integral, não se extraindo destas horas extras com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Logo, é de rigor a necessidade de se estabelecer expressamente a exclusão da GDPI dos valores a título de horas extras (TJGO, AC 5679228-25.2022.8.09.0087, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 26/06/2023). No mesmo sentido: RI 5022903-94.2023.8.09.0103, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator, Claudiney Alves De Melo, publicado em 20/06/2024; RI 5841494- 33.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Luis Flavio Cunha Navarro, publicado em 13/06/2024; RI 5410458-38.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Wagner Gomes Pereira, publicado em 19/12/2023. Ante o exposto, conheço do RECURSO INOMINADO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para que seja observada como base de cálculo a remuneração abrangendo o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluindo-se a Gratificação de Dedicação Plena Integral – GDPI, bem como os eventuais reflexos vencimentais (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária). Diante do resultado do julgamento do recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas.Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5022903-04.2024.4.04.7000"

Processo nº 5022903-35.2024.8.09.0079

Processo nº 5895265-86.2024.8.09.0051