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Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 326666267

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER VALIN BARBOSA

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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DYOGO CROSARA

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Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes…

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Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 326666280

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÉRGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIO CESAR DE PAULA

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MARIENE QUEIROZ PEREIRA

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JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes…

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Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 326666291

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CILENE MARIA DE MORAIS GUIMARãES

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON AZEVEDO DOS SANTOS

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PATRICIA APARECIDA DO COUTO

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Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes…

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Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 326666302

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RACHEL DE ABREU MOURA CAMPOS

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LEANDRO POMPEU DE PINA

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Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes…

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Processo nº 5348247-67.2024.8.09.0006

ID: 312735858

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5348247-67.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DOS SANTOS KUCKELHAUS

Decisão

Advogados:

SAMUEL CANGUÇU BASTOS VIEIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5348247-67.2024.8.09.0006Polo ativo: Universidade Estadual De GoiasPolo passivo: Marcia Dos Santos Kuckelhaus SENT… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5348247-67.2024.8.09.0006Polo ativo: Universidade Estadual De GoiasPolo passivo: Marcia Dos Santos Kuckelhaus SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG em desfavor do MARCIA DOS SANTOS KUCKELHAUS e IMOBILIARIA MENDES E MENDES LTDA, todos já qualificados.A Universidade Estadual de Goiás (UEG) apresentou embargos à execução contra Márcia dos Santos Kuckelhaus e Imobiliária Mendes e Mendes Ltda. A UEG alega que a execução se baseia em contrato de locação de imóvel situado na Av. Brasil Sul, nº 2.800, Bairro Jardim Gonçalves, Anápolis/GO, firmado em 01/09/2014, com prazo inicial de 12 meses e aluguel de R$16.000,00, acrescido de encargos. O contrato foi prorrogado até 31/08/2018, com reajuste do aluguel para R$17.955,09, conforme aditivos contratuais e o IGPM/FGV.A resolução do contrato teria ocorrido em razão da inadimplência da UEG desde o início de 2018, acumulando um débito de R$173.930,12. A UEG contesta os valores apresentados pela exequente, alegando que a Gerência de Finanças da UEG identificou divergências na planilha de cálculo, especialmente quanto ao valor de R$ 13.710,87 referente a agosto de 2018, que seria inferior ao aluguel contratual em virtude de desconto proporcional pelo pagamento do IPTU pela UEG.Afirma ainda que quitou a fatura de energia elétrica de julho/2018 no valor de R$1.298,53 em 11/09/2018, restando pendente apenas a fatura de agosto/2018, no valor de R$2.913,90. As despesas com água e esgoto, referentes ao período de junho a agosto de 2018, estariam empenhadas e liquidadas, aguardando apenas o pagamento. Os alugueis de janeiro a agosto de 2018 também estariam nessa condição.A UEG argumenta que o valor devido à Imobiliária Mendes e Pestana seria de R$4.040,33. Por fim, sustenta que, conforme a Lei Federal nº 8.666/93, possui outras dívidas com empresas cujos débitos são anteriores ao aqui discutido, aguardando liberação de recursos para quitação. Alega, ainda, que tem arcado com os encargos moratórios incidentes sobre os pagamentos em atraso.No evento 14, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus, em resposta aos embargos, afirma que, para a finalização da demanda, resta apenas o reembolso de R$ 2.913,90, valor por ela pago referente a débitos de energia gerados pela UEG, atualizado a partir de 23/11/2018, conforme a sentença. A autora juntou comprovante de pagamento do referido valor.Requer que o reembolso seja realizado, com as devidas atualizações, em conta corrente de titularidade de seu advogado, Samuel Canguçu Bastos Vieira (agência 8515, conta 06577-2), devidamente constituído nos autos.A autora reitera que o valor refere-se a débito de energia elétrica gerado pela requerida durante o período em que esta era locatária do imóvel de sua propriedade. A documentação comprobatória é apresentada para legitimar o pedido de reembolso. A autora enfatiza que os demais valores já foram pagos pela UEG, restando pendente apenas esse valor.No evento 21, a Imobiliária Mendes e Mendes Ltda., requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, com base na petição de ev. 62 do processo originário (nº 5023786-80.2019.8.09.0006). Argumenta que, tendo sido excluída do polo ativo da execução originária, também deve ser excluída do polo passivo dos presentes embargos.A embargada fundamenta seu pedido na conexão entre os processos e na ausência de legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que a controvérsia atual se refere exclusivamente ao reembolso de valores pagos pela autora com despesas de energia elétrica. O pedido busca corrigir eventual equívoco na formação do polo passivo, assegurando o regular andamento do feito.No evento 22, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) informou não ter interesse na produção de novas provas, reiterando os argumentos e pedidos da contestação. Requer o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Alega que a matéria controvertida é de direito e que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o julgamento do mérito, não havendo necessidade de dilação probatória. O pedido visa conferir celeridade ao feito e evitar maiores custos e atrasos.No evento 27, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus esclarece que já juntou a única prova de que dispõe quanto à necessidade de reembolso por parte da UEG referente ao pagamento da fatura de energia elétrica do período de locação. Reitera que os demais valores já foram pagos e que apenas o valor de R$2.913,90 permanece pendente.Reforça o pedido de reembolso, com base na prova documental existente nos autos, com o objetivo de encerrar a lide e obter a satisfação de seu crédito.No evento 33, a UEG, em atenção ao despacho anterior, requer a juntada da certidão de quitação emitida pela empresa fornecedora de energia ou do comprovante de pagamento acompanhado da respectiva conta de energia. Justifica o pedido pela ausência de manifestação da parte exequente sobre a petição do evento 102 no processo nº 5023786-80.2019.8.09.0006.A intenção é possibilitar a verificação do valor pago, do mês correspondente e da correspondência do endereço do imóvel com o descrito no contrato.No evento 35, foi determinada a intimação da parte embargada, Márcia dos Santos Kuckelhaus, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a certidão de quitação emitida pela concessionária de energia, bem como a conta de energia referente ao pagamento de R$ 2.913,90 realizado em 23/11/2018 (evento 14), conforme requerido pela UEG no evento 33.Após a juntada, a parte embargante será intimada para manifestação no prazo de 15 dias. A análise do pedido constante do evento 21 foi postergada para o momento da sentença, visando assegurar a completa instrução do processo e garantir o contraditório.No evento 39, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus juntou aos autos o boleto e o comprovante de pagamento referentes ao consumo de energia do mês 08/2018, requerendo o reembolso. Informa que, apesar de não ter conseguido apresentar declaração da concessionária de energia (Equatorial), a documentação apresentada comprova o fato gerador e o pagamento.Reitera o pedido de reembolso, destacando a utilização da energia pela requerida no período da locação.No evento 43, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) manifesta ciência da juntada dos documentos ocorrida no evento 39. Os autos vieram conclusos. Relatados, DECIDO. O presente feito se mostra apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.Ademais, é sabido que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica em qualquer violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITOAnalisando os autos principais, verifico que a exequente, Márcia dos Santos Kuckelhaus, propôs ação de execução com base em contrato de locação firmado em 01/09/2014 com a Universidade Estadual de Goiás (UEG), para uso de imóvel situado em Anápolis/GO. O contrato previa pagamento mensal de R$16.000,00, reajustado posteriormente para R$17.955,09, com término em 31/08/2018. A autora alega que a locatária deixou de cumprir com os pagamentos a partir de janeiro de 2018, acumulando débitos de aluguel, água e energia elétrica, atualizados monetariamente pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.A planilha anexa discrimina os valores devidos mês a mês, atingindo o montante de R$173.930,12 em janeiro de 2019.A UEG opôs embargos à execução promovida por Márcia dos Santos Kuckelhaus, contestando o valor total da dívida cobrada. Alega que parte dos encargos, como água, energia elétrica e aluguel, já estão empenhados e liquidados no sistema financeiro do Estado, apenas pendentes de liberação de verba pública. Informa ainda que, quanto ao aluguel de agosto de 2018, houve abatimento proporcional do IPTU, pago integralmente pela Universidade.A defesa reconhece parte da dívida, atualizada em R$148.389,74, com base em cálculos da própria Gerência Financeira da instituição, e contesta o valor cobrado de R$173.930,12. No decorrer da presente ação, no evento 14, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus, em resposta aos embargos, afirmou que, para a finalização da demanda, resta apenas o reembolso de R$ 2.913,90, valor por ela pago referente a débitos de energia gerados pela UEG, atualizado a partir de 23/11/2018, conforme a sentença. No evento 39, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus juntou aos autos o boleto e o comprovante de pagamento referentes ao consumo de energia do mês 08/2018, requerendo o reembolso.Analisando os autos originais, verifica-se que houve pagamento parcial do débito, no valor de R$139.396,50 (evento 58 dos autos de origem), remanescendo a dívida mencionada pela embargada. Sendo assim, considerando que a execução foi proposta no valor de R$ 173.930,12 e que já foi pago o montante de R$139.396,50, restando apenas R$2.913,90 a ser quitado, constata-se evidente excesso de execução no valor de R$31.619,72.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução correspondente a R$ 31.619,72, bem como para reconhecer que o débito foi parcialmente quitado, remanescendo apenas R$2.913,90.Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida, MÁRCIA DOS SANTOS KUCKELHAUS, ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 31.619,72), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG.Em relação a embargada IMOBILIARIA MENDES E MENDES LTDA, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, tendo em vista que nos autos de origem foi homologada a desistência em relação a ela, razão pela resta evidente a ausência de interesse processual. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG, ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor de IMOBILIÁRIA MENDES E MENDES LTDA.Sem custas, eis que isenta a Fazenda Pública.Intimem-se. Cumpra-se.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5348247-67.2024.8.09.0006

ID: 312735880

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5348247-67.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA MENDES E MENDES LTDA

Decisão

Advogados:

DIOGO DE SOUZA MOREIRA

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ROSEMBERG CAVALCANTI DE ABREU OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5348247-67.2024.8.09.0006Polo ativo: Universidade Estadual De GoiasPolo passivo: Marcia Dos Santos Kuckelhaus SENT… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5348247-67.2024.8.09.0006Polo ativo: Universidade Estadual De GoiasPolo passivo: Marcia Dos Santos Kuckelhaus SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG em desfavor do MARCIA DOS SANTOS KUCKELHAUS e IMOBILIARIA MENDES E MENDES LTDA, todos já qualificados.A Universidade Estadual de Goiás (UEG) apresentou embargos à execução contra Márcia dos Santos Kuckelhaus e Imobiliária Mendes e Mendes Ltda. A UEG alega que a execução se baseia em contrato de locação de imóvel situado na Av. Brasil Sul, nº 2.800, Bairro Jardim Gonçalves, Anápolis/GO, firmado em 01/09/2014, com prazo inicial de 12 meses e aluguel de R$16.000,00, acrescido de encargos. O contrato foi prorrogado até 31/08/2018, com reajuste do aluguel para R$17.955,09, conforme aditivos contratuais e o IGPM/FGV.A resolução do contrato teria ocorrido em razão da inadimplência da UEG desde o início de 2018, acumulando um débito de R$173.930,12. A UEG contesta os valores apresentados pela exequente, alegando que a Gerência de Finanças da UEG identificou divergências na planilha de cálculo, especialmente quanto ao valor de R$ 13.710,87 referente a agosto de 2018, que seria inferior ao aluguel contratual em virtude de desconto proporcional pelo pagamento do IPTU pela UEG.Afirma ainda que quitou a fatura de energia elétrica de julho/2018 no valor de R$1.298,53 em 11/09/2018, restando pendente apenas a fatura de agosto/2018, no valor de R$2.913,90. As despesas com água e esgoto, referentes ao período de junho a agosto de 2018, estariam empenhadas e liquidadas, aguardando apenas o pagamento. Os alugueis de janeiro a agosto de 2018 também estariam nessa condição.A UEG argumenta que o valor devido à Imobiliária Mendes e Pestana seria de R$4.040,33. Por fim, sustenta que, conforme a Lei Federal nº 8.666/93, possui outras dívidas com empresas cujos débitos são anteriores ao aqui discutido, aguardando liberação de recursos para quitação. Alega, ainda, que tem arcado com os encargos moratórios incidentes sobre os pagamentos em atraso.No evento 14, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus, em resposta aos embargos, afirma que, para a finalização da demanda, resta apenas o reembolso de R$ 2.913,90, valor por ela pago referente a débitos de energia gerados pela UEG, atualizado a partir de 23/11/2018, conforme a sentença. A autora juntou comprovante de pagamento do referido valor.Requer que o reembolso seja realizado, com as devidas atualizações, em conta corrente de titularidade de seu advogado, Samuel Canguçu Bastos Vieira (agência 8515, conta 06577-2), devidamente constituído nos autos.A autora reitera que o valor refere-se a débito de energia elétrica gerado pela requerida durante o período em que esta era locatária do imóvel de sua propriedade. A documentação comprobatória é apresentada para legitimar o pedido de reembolso. A autora enfatiza que os demais valores já foram pagos pela UEG, restando pendente apenas esse valor.No evento 21, a Imobiliária Mendes e Mendes Ltda., requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, com base na petição de ev. 62 do processo originário (nº 5023786-80.2019.8.09.0006). Argumenta que, tendo sido excluída do polo ativo da execução originária, também deve ser excluída do polo passivo dos presentes embargos.A embargada fundamenta seu pedido na conexão entre os processos e na ausência de legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que a controvérsia atual se refere exclusivamente ao reembolso de valores pagos pela autora com despesas de energia elétrica. O pedido busca corrigir eventual equívoco na formação do polo passivo, assegurando o regular andamento do feito.No evento 22, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) informou não ter interesse na produção de novas provas, reiterando os argumentos e pedidos da contestação. Requer o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Alega que a matéria controvertida é de direito e que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o julgamento do mérito, não havendo necessidade de dilação probatória. O pedido visa conferir celeridade ao feito e evitar maiores custos e atrasos.No evento 27, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus esclarece que já juntou a única prova de que dispõe quanto à necessidade de reembolso por parte da UEG referente ao pagamento da fatura de energia elétrica do período de locação. Reitera que os demais valores já foram pagos e que apenas o valor de R$2.913,90 permanece pendente.Reforça o pedido de reembolso, com base na prova documental existente nos autos, com o objetivo de encerrar a lide e obter a satisfação de seu crédito.No evento 33, a UEG, em atenção ao despacho anterior, requer a juntada da certidão de quitação emitida pela empresa fornecedora de energia ou do comprovante de pagamento acompanhado da respectiva conta de energia. Justifica o pedido pela ausência de manifestação da parte exequente sobre a petição do evento 102 no processo nº 5023786-80.2019.8.09.0006.A intenção é possibilitar a verificação do valor pago, do mês correspondente e da correspondência do endereço do imóvel com o descrito no contrato.No evento 35, foi determinada a intimação da parte embargada, Márcia dos Santos Kuckelhaus, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a certidão de quitação emitida pela concessionária de energia, bem como a conta de energia referente ao pagamento de R$ 2.913,90 realizado em 23/11/2018 (evento 14), conforme requerido pela UEG no evento 33.Após a juntada, a parte embargante será intimada para manifestação no prazo de 15 dias. A análise do pedido constante do evento 21 foi postergada para o momento da sentença, visando assegurar a completa instrução do processo e garantir o contraditório.No evento 39, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus juntou aos autos o boleto e o comprovante de pagamento referentes ao consumo de energia do mês 08/2018, requerendo o reembolso. Informa que, apesar de não ter conseguido apresentar declaração da concessionária de energia (Equatorial), a documentação apresentada comprova o fato gerador e o pagamento.Reitera o pedido de reembolso, destacando a utilização da energia pela requerida no período da locação.No evento 43, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) manifesta ciência da juntada dos documentos ocorrida no evento 39. Os autos vieram conclusos. Relatados, DECIDO. O presente feito se mostra apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.Ademais, é sabido que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica em qualquer violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITOAnalisando os autos principais, verifico que a exequente, Márcia dos Santos Kuckelhaus, propôs ação de execução com base em contrato de locação firmado em 01/09/2014 com a Universidade Estadual de Goiás (UEG), para uso de imóvel situado em Anápolis/GO. O contrato previa pagamento mensal de R$16.000,00, reajustado posteriormente para R$17.955,09, com término em 31/08/2018. A autora alega que a locatária deixou de cumprir com os pagamentos a partir de janeiro de 2018, acumulando débitos de aluguel, água e energia elétrica, atualizados monetariamente pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.A planilha anexa discrimina os valores devidos mês a mês, atingindo o montante de R$173.930,12 em janeiro de 2019.A UEG opôs embargos à execução promovida por Márcia dos Santos Kuckelhaus, contestando o valor total da dívida cobrada. Alega que parte dos encargos, como água, energia elétrica e aluguel, já estão empenhados e liquidados no sistema financeiro do Estado, apenas pendentes de liberação de verba pública. Informa ainda que, quanto ao aluguel de agosto de 2018, houve abatimento proporcional do IPTU, pago integralmente pela Universidade.A defesa reconhece parte da dívida, atualizada em R$148.389,74, com base em cálculos da própria Gerência Financeira da instituição, e contesta o valor cobrado de R$173.930,12. No decorrer da presente ação, no evento 14, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus, em resposta aos embargos, afirmou que, para a finalização da demanda, resta apenas o reembolso de R$ 2.913,90, valor por ela pago referente a débitos de energia gerados pela UEG, atualizado a partir de 23/11/2018, conforme a sentença. No evento 39, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus juntou aos autos o boleto e o comprovante de pagamento referentes ao consumo de energia do mês 08/2018, requerendo o reembolso.Analisando os autos originais, verifica-se que houve pagamento parcial do débito, no valor de R$139.396,50 (evento 58 dos autos de origem), remanescendo a dívida mencionada pela embargada. Sendo assim, considerando que a execução foi proposta no valor de R$ 173.930,12 e que já foi pago o montante de R$139.396,50, restando apenas R$2.913,90 a ser quitado, constata-se evidente excesso de execução no valor de R$31.619,72.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução correspondente a R$ 31.619,72, bem como para reconhecer que o débito foi parcialmente quitado, remanescendo apenas R$2.913,90.Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida, MÁRCIA DOS SANTOS KUCKELHAUS, ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 31.619,72), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG.Em relação a embargada IMOBILIARIA MENDES E MENDES LTDA, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, tendo em vista que nos autos de origem foi homologada a desistência em relação a ela, razão pela resta evidente a ausência de interesse processual. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG, ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor de IMOBILIÁRIA MENDES E MENDES LTDA.Sem custas, eis que isenta a Fazenda Pública.Intimem-se. Cumpra-se.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 306189141

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER VALIN BARBOSA

Despacho

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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DYOGO CROSARA

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Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA L… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA LUCIMAR FAUSTINA DE ABREUTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás e pelo Estado de Goiás, em desfavor de Espólio de Maria Lucimar Faustina de Abreu, Helder Valin Barbosa, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cilene Maria de Morais Guimarães e Rachel de Abreu Moura (herdeira de Maria Lucimar Faustina de Abreu). O polo ativo alegou o seguinte: a) a primeira requerida ocupou cargo de provimento efetivo de Auxiliar Técnico de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, isto de fevereiro/1982 até 2015, no entanto, durante vários períodos recebeu remuneração dos cofres públicos estaduais sem a devida contraprestação laboral. b) com o término de seu mandado de prefeita do Município de Panamá/GO (2005/2008), foi cedida pela SES-GO para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com ônus para a origem. c) o requerimento da referida cessão foi formulado em 05/03/2009, por meio do ofício 145/09-GP, pelo requerido, Helder Valin, à época presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para prestar serviços na Presidência da Casa. d) em 15/05/2009, por meio do ofício 383/09-GP foi solicitada retificação do pedido de cessão tão somente em relação à lotação, isto é, da Presidência para o gabinete parlamentar, sendo que, posteriormente, na data de 01/06/2009, foi realizada nova retificação da lotação para uma genérica, dentro da aludida casa legislativa. e) no período em que a requerida esteve à disposição da ALEGO, percebeu remuneração sem trabalhar, tendo em vista que estava em Panamá/GO, tanto que foi intimada pessoalmente por Oficias da Justiça em abril, junho e agosto de 2009, bem como em janeiro de junho de 2010. f) à época não existia ponto eletrônico, tão pouco controle de frequência, sendo que o Chefe da Seção de Registro e Cadastro da ALEGO atestou que em razão do ausência de controle de presença “o chefe imediato informava a frequência à Seção de Registro e Cadastro que, posteriormente, a encaminhava à Diretoria Geral. Esta, por sua vez, comunicava ao órgão de origem.” g) considerando a remuneração da requerida, o prejuízo ocasionado ao Poder Público foi no importe de R$ 27.898,52 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois reais). h) a partir de dezembro/2011, a requerida, Maria Lucimar Faustina de Abreu, foi cedida pela SES ao Gabinete da Governadoria, lotada na Secretaria de Estado de Articulação Política, órgão com sede em Goiânia. i) no período compreendido entre dezembro/2011 e abril/2014, e de janeiro a março de 2015, a insurgida residia em Panamá/GO e, com a conivência de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, auferiu indevidamente a quantia de R$ 130.877,32 (cento e trinta, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). j) em agosto e dezembro de 2014, com a participação de Cilene Maria de Morais Guimarães, a requerida Maria Lucimar locupletou-se com R$ 15.047,86 (quinze mil, quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). k) apesar da primeira requerida morar em Panamá, e não comparecer à Secretaria de Estado de Articulação Política, sediada em Goiânia, assinou todas as folhas de frequência entre dezembro de 2011 e março de 2015, as quais foram atestadas fraudulentamente por Sérgio Cardoso (dezembro/2011 até abril/2014 e janeiro a março de 2015), e Cilene Guimarães (agosto a dezembro de 2014), o que facilitou a percepção indevida de valores. l) de julho a setembro de 2015, a requerida não compareceu ao trabalho, tanto que em outubro de 2015 foi excluída da folha de pagamento por abandono de cargo, auferindo, todavia, a quantia de R$ 6.532,71 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). m) em fatos análogos ocorridos nos anos de 1997/2000 e 2001/2004, a requerida fora condenada em duas ações civis de improbidade administrativa (605280-33.2008.8.09.0118 e 30905443.2008.8.09.0087). Ressaltou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual postulou o bloqueio de bens dos requeridos no importe de R$ 721.425,64 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, por penhora on line, e, em caso do valor desse bloqueio não seja suficiente, seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis e veículos, com a expedição dos documentos necessários a sua efetivação. Despacho postergando o exame do pedido liminar e determinando a notificação dos réus (evento 4). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5079123.43.2017.8.09.0000, foi indeferida a tutela recursal (evento 10) e posteriormente não foi conhecido (evento 52). Efetivada a notificação de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 15), Helder Valin Barbosa (evento 31) e Cilene Maria de Morais (evento 119). Manifestação preliminar de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 11), Helder Antônio Cardoso Queiroz (evento 23) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 23). Prazo decorrido para a manifestação de Maria Lucimar Faustina De Abreu (evento 35). Devidamente notificado, o Estado de Goiás manifestou-se afirmando seu interesse em integrar o polo ativo da demanda (evento 40). Decisão deferindo a indisponibilidade de bens dos demandados (evento 51). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5128267.49.2018.8.09.0000, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 53) e posteriormente negado o provimento (evento 189). Arguida a impenhorabilidade e postulado o desbloqueio total dos valores de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 59). Decisão indeferindo o desbloqueio total, mas deferindo o desbloqueio parcial, referente a quantia de R$ 25.225,50 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) (evento 88). Pedido de desbloqueio de valores alcançados em constas bancárias de Cilene Maria de Morais Guimarães e Helder Valin Barbosa (eventos 103 e 104), e proposta a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos valores depositados em juízo. Decisão deferindo a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos ativos financeiros depositados em juízo (evento 111). Despacho informando o desbloqueio do valor excedente postulado no evento 103 (evento 140). Na fase de especificação das provas, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Helder Valin Barbosa e o representante do Ministério Público postularam a produção da prova oral (eventos 165, 167 e 171). Certidão expedida no evento 169 informando que não houve a determinação de citação dos requeridos. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação dos réus, conforme requerido pelo Ministério Público (eventos 178 e 180). Foram citados: Helder Valin Barbosa (evento 190), Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 193) e Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 203). Contestações apresentadas por Helder Valin Barbosa (evento 201), Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 202) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 210). No evento 224, foi notificado o óbito de Maria Lucimar Faustina de Abreu e no evento 226, foi deferida a suspensão do processo para a habilitação da herdeira, Rachel de Abreu Moura Campos. Postulada a extinção da ação civil pública tanto per inexistência tipificação de improbidade ou por prescrição intercorrente (evento 304), foi indeferido o pedido (evento 307). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5401580-61.2022.8.09.0051, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 314) e posteriormente não foi conhecido (evento 327). Após várias tentativas frustradas de localização do endereço de Rachel de Abreu Moura Campos e de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (evento 306). Contestação apresentada por Rachel de Abreu Moura Campos no evento 393. Manifestação do representante do Ministério Público pugnando pela tramitação prioritária em virtude do fundado risco de reconhecimento da prescrição em outubro de 2025 (evento 400). No evento 401, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz requereu a oitiva das suas testemunhas. Do exposto, DEFIRO o pedido de produção da prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, para o dia 03/09/2025, às 13 horas, a ser realizada através do aplicativo Zoom, por meio do link abaixo: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/3645642562 ID da reunião: 364 564 2562 O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, cientificando-as de que cabe ao advogado (a) intimar a testemunha por ele (a) arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, juntada aos autos com até 03 (três) dias de antecedência o aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 1°, do CPC/15. Advirto que haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos de forma que, após esse interstício, será declarado o não comparecimento da parte, ainda que por motivos de ausência de conexão. Intimem-se as partes, através do advogado habilitado, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ressalto que, a audiência será virtual, ficando a sala passiva disponível para as partes e testemunhas que julgarem necessário sua utilização. Por fim, os demais pontos destacados no evento 401 serão examinados após a oitiva e no momento oportuno. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 306189149

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÉRGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ

Despacho

Advogados:

JUNIO CESAR DE PAULA

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MARIENE QUEIROZ PEREIRA

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JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA L… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA LUCIMAR FAUSTINA DE ABREUTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás e pelo Estado de Goiás, em desfavor de Espólio de Maria Lucimar Faustina de Abreu, Helder Valin Barbosa, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cilene Maria de Morais Guimarães e Rachel de Abreu Moura (herdeira de Maria Lucimar Faustina de Abreu). O polo ativo alegou o seguinte: a) a primeira requerida ocupou cargo de provimento efetivo de Auxiliar Técnico de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, isto de fevereiro/1982 até 2015, no entanto, durante vários períodos recebeu remuneração dos cofres públicos estaduais sem a devida contraprestação laboral. b) com o término de seu mandado de prefeita do Município de Panamá/GO (2005/2008), foi cedida pela SES-GO para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com ônus para a origem. c) o requerimento da referida cessão foi formulado em 05/03/2009, por meio do ofício 145/09-GP, pelo requerido, Helder Valin, à época presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para prestar serviços na Presidência da Casa. d) em 15/05/2009, por meio do ofício 383/09-GP foi solicitada retificação do pedido de cessão tão somente em relação à lotação, isto é, da Presidência para o gabinete parlamentar, sendo que, posteriormente, na data de 01/06/2009, foi realizada nova retificação da lotação para uma genérica, dentro da aludida casa legislativa. e) no período em que a requerida esteve à disposição da ALEGO, percebeu remuneração sem trabalhar, tendo em vista que estava em Panamá/GO, tanto que foi intimada pessoalmente por Oficias da Justiça em abril, junho e agosto de 2009, bem como em janeiro de junho de 2010. f) à época não existia ponto eletrônico, tão pouco controle de frequência, sendo que o Chefe da Seção de Registro e Cadastro da ALEGO atestou que em razão do ausência de controle de presença “o chefe imediato informava a frequência à Seção de Registro e Cadastro que, posteriormente, a encaminhava à Diretoria Geral. Esta, por sua vez, comunicava ao órgão de origem.” g) considerando a remuneração da requerida, o prejuízo ocasionado ao Poder Público foi no importe de R$ 27.898,52 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois reais). h) a partir de dezembro/2011, a requerida, Maria Lucimar Faustina de Abreu, foi cedida pela SES ao Gabinete da Governadoria, lotada na Secretaria de Estado de Articulação Política, órgão com sede em Goiânia. i) no período compreendido entre dezembro/2011 e abril/2014, e de janeiro a março de 2015, a insurgida residia em Panamá/GO e, com a conivência de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, auferiu indevidamente a quantia de R$ 130.877,32 (cento e trinta, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). j) em agosto e dezembro de 2014, com a participação de Cilene Maria de Morais Guimarães, a requerida Maria Lucimar locupletou-se com R$ 15.047,86 (quinze mil, quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). k) apesar da primeira requerida morar em Panamá, e não comparecer à Secretaria de Estado de Articulação Política, sediada em Goiânia, assinou todas as folhas de frequência entre dezembro de 2011 e março de 2015, as quais foram atestadas fraudulentamente por Sérgio Cardoso (dezembro/2011 até abril/2014 e janeiro a março de 2015), e Cilene Guimarães (agosto a dezembro de 2014), o que facilitou a percepção indevida de valores. l) de julho a setembro de 2015, a requerida não compareceu ao trabalho, tanto que em outubro de 2015 foi excluída da folha de pagamento por abandono de cargo, auferindo, todavia, a quantia de R$ 6.532,71 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). m) em fatos análogos ocorridos nos anos de 1997/2000 e 2001/2004, a requerida fora condenada em duas ações civis de improbidade administrativa (605280-33.2008.8.09.0118 e 30905443.2008.8.09.0087). Ressaltou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual postulou o bloqueio de bens dos requeridos no importe de R$ 721.425,64 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, por penhora on line, e, em caso do valor desse bloqueio não seja suficiente, seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis e veículos, com a expedição dos documentos necessários a sua efetivação. Despacho postergando o exame do pedido liminar e determinando a notificação dos réus (evento 4). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5079123.43.2017.8.09.0000, foi indeferida a tutela recursal (evento 10) e posteriormente não foi conhecido (evento 52). Efetivada a notificação de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 15), Helder Valin Barbosa (evento 31) e Cilene Maria de Morais (evento 119). Manifestação preliminar de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 11), Helder Antônio Cardoso Queiroz (evento 23) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 23). Prazo decorrido para a manifestação de Maria Lucimar Faustina De Abreu (evento 35). Devidamente notificado, o Estado de Goiás manifestou-se afirmando seu interesse em integrar o polo ativo da demanda (evento 40). Decisão deferindo a indisponibilidade de bens dos demandados (evento 51). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5128267.49.2018.8.09.0000, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 53) e posteriormente negado o provimento (evento 189). Arguida a impenhorabilidade e postulado o desbloqueio total dos valores de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 59). Decisão indeferindo o desbloqueio total, mas deferindo o desbloqueio parcial, referente a quantia de R$ 25.225,50 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) (evento 88). Pedido de desbloqueio de valores alcançados em constas bancárias de Cilene Maria de Morais Guimarães e Helder Valin Barbosa (eventos 103 e 104), e proposta a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos valores depositados em juízo. Decisão deferindo a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos ativos financeiros depositados em juízo (evento 111). Despacho informando o desbloqueio do valor excedente postulado no evento 103 (evento 140). Na fase de especificação das provas, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Helder Valin Barbosa e o representante do Ministério Público postularam a produção da prova oral (eventos 165, 167 e 171). Certidão expedida no evento 169 informando que não houve a determinação de citação dos requeridos. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação dos réus, conforme requerido pelo Ministério Público (eventos 178 e 180). Foram citados: Helder Valin Barbosa (evento 190), Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 193) e Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 203). Contestações apresentadas por Helder Valin Barbosa (evento 201), Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 202) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 210). No evento 224, foi notificado o óbito de Maria Lucimar Faustina de Abreu e no evento 226, foi deferida a suspensão do processo para a habilitação da herdeira, Rachel de Abreu Moura Campos. Postulada a extinção da ação civil pública tanto per inexistência tipificação de improbidade ou por prescrição intercorrente (evento 304), foi indeferido o pedido (evento 307). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5401580-61.2022.8.09.0051, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 314) e posteriormente não foi conhecido (evento 327). Após várias tentativas frustradas de localização do endereço de Rachel de Abreu Moura Campos e de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (evento 306). Contestação apresentada por Rachel de Abreu Moura Campos no evento 393. Manifestação do representante do Ministério Público pugnando pela tramitação prioritária em virtude do fundado risco de reconhecimento da prescrição em outubro de 2025 (evento 400). No evento 401, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz requereu a oitiva das suas testemunhas. Do exposto, DEFIRO o pedido de produção da prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, para o dia 03/09/2025, às 13 horas, a ser realizada através do aplicativo Zoom, por meio do link abaixo: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/3645642562 ID da reunião: 364 564 2562 O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, cientificando-as de que cabe ao advogado (a) intimar a testemunha por ele (a) arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, juntada aos autos com até 03 (três) dias de antecedência o aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 1°, do CPC/15. Advirto que haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos de forma que, após esse interstício, será declarado o não comparecimento da parte, ainda que por motivos de ausência de conexão. Intimem-se as partes, através do advogado habilitado, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ressalto que, a audiência será virtual, ficando a sala passiva disponível para as partes e testemunhas que julgarem necessário sua utilização. Por fim, os demais pontos destacados no evento 401 serão examinados após a oitiva e no momento oportuno. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 306189157

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CILENE MARIA DE MORAIS GUIMARãES

Despacho

Advogados:

WILSON AZEVEDO DOS SANTOS

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PATRICIA APARECIDA DO COUTO

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Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA L… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA LUCIMAR FAUSTINA DE ABREUTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás e pelo Estado de Goiás, em desfavor de Espólio de Maria Lucimar Faustina de Abreu, Helder Valin Barbosa, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cilene Maria de Morais Guimarães e Rachel de Abreu Moura (herdeira de Maria Lucimar Faustina de Abreu). O polo ativo alegou o seguinte: a) a primeira requerida ocupou cargo de provimento efetivo de Auxiliar Técnico de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, isto de fevereiro/1982 até 2015, no entanto, durante vários períodos recebeu remuneração dos cofres públicos estaduais sem a devida contraprestação laboral. b) com o término de seu mandado de prefeita do Município de Panamá/GO (2005/2008), foi cedida pela SES-GO para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com ônus para a origem. c) o requerimento da referida cessão foi formulado em 05/03/2009, por meio do ofício 145/09-GP, pelo requerido, Helder Valin, à época presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para prestar serviços na Presidência da Casa. d) em 15/05/2009, por meio do ofício 383/09-GP foi solicitada retificação do pedido de cessão tão somente em relação à lotação, isto é, da Presidência para o gabinete parlamentar, sendo que, posteriormente, na data de 01/06/2009, foi realizada nova retificação da lotação para uma genérica, dentro da aludida casa legislativa. e) no período em que a requerida esteve à disposição da ALEGO, percebeu remuneração sem trabalhar, tendo em vista que estava em Panamá/GO, tanto que foi intimada pessoalmente por Oficias da Justiça em abril, junho e agosto de 2009, bem como em janeiro de junho de 2010. f) à época não existia ponto eletrônico, tão pouco controle de frequência, sendo que o Chefe da Seção de Registro e Cadastro da ALEGO atestou que em razão do ausência de controle de presença “o chefe imediato informava a frequência à Seção de Registro e Cadastro que, posteriormente, a encaminhava à Diretoria Geral. Esta, por sua vez, comunicava ao órgão de origem.” g) considerando a remuneração da requerida, o prejuízo ocasionado ao Poder Público foi no importe de R$ 27.898,52 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois reais). h) a partir de dezembro/2011, a requerida, Maria Lucimar Faustina de Abreu, foi cedida pela SES ao Gabinete da Governadoria, lotada na Secretaria de Estado de Articulação Política, órgão com sede em Goiânia. i) no período compreendido entre dezembro/2011 e abril/2014, e de janeiro a março de 2015, a insurgida residia em Panamá/GO e, com a conivência de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, auferiu indevidamente a quantia de R$ 130.877,32 (cento e trinta, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). j) em agosto e dezembro de 2014, com a participação de Cilene Maria de Morais Guimarães, a requerida Maria Lucimar locupletou-se com R$ 15.047,86 (quinze mil, quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). k) apesar da primeira requerida morar em Panamá, e não comparecer à Secretaria de Estado de Articulação Política, sediada em Goiânia, assinou todas as folhas de frequência entre dezembro de 2011 e março de 2015, as quais foram atestadas fraudulentamente por Sérgio Cardoso (dezembro/2011 até abril/2014 e janeiro a março de 2015), e Cilene Guimarães (agosto a dezembro de 2014), o que facilitou a percepção indevida de valores. l) de julho a setembro de 2015, a requerida não compareceu ao trabalho, tanto que em outubro de 2015 foi excluída da folha de pagamento por abandono de cargo, auferindo, todavia, a quantia de R$ 6.532,71 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). m) em fatos análogos ocorridos nos anos de 1997/2000 e 2001/2004, a requerida fora condenada em duas ações civis de improbidade administrativa (605280-33.2008.8.09.0118 e 30905443.2008.8.09.0087). Ressaltou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual postulou o bloqueio de bens dos requeridos no importe de R$ 721.425,64 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, por penhora on line, e, em caso do valor desse bloqueio não seja suficiente, seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis e veículos, com a expedição dos documentos necessários a sua efetivação. Despacho postergando o exame do pedido liminar e determinando a notificação dos réus (evento 4). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5079123.43.2017.8.09.0000, foi indeferida a tutela recursal (evento 10) e posteriormente não foi conhecido (evento 52). Efetivada a notificação de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 15), Helder Valin Barbosa (evento 31) e Cilene Maria de Morais (evento 119). Manifestação preliminar de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 11), Helder Antônio Cardoso Queiroz (evento 23) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 23). Prazo decorrido para a manifestação de Maria Lucimar Faustina De Abreu (evento 35). Devidamente notificado, o Estado de Goiás manifestou-se afirmando seu interesse em integrar o polo ativo da demanda (evento 40). Decisão deferindo a indisponibilidade de bens dos demandados (evento 51). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5128267.49.2018.8.09.0000, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 53) e posteriormente negado o provimento (evento 189). Arguida a impenhorabilidade e postulado o desbloqueio total dos valores de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 59). Decisão indeferindo o desbloqueio total, mas deferindo o desbloqueio parcial, referente a quantia de R$ 25.225,50 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) (evento 88). Pedido de desbloqueio de valores alcançados em constas bancárias de Cilene Maria de Morais Guimarães e Helder Valin Barbosa (eventos 103 e 104), e proposta a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos valores depositados em juízo. Decisão deferindo a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos ativos financeiros depositados em juízo (evento 111). Despacho informando o desbloqueio do valor excedente postulado no evento 103 (evento 140). Na fase de especificação das provas, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Helder Valin Barbosa e o representante do Ministério Público postularam a produção da prova oral (eventos 165, 167 e 171). Certidão expedida no evento 169 informando que não houve a determinação de citação dos requeridos. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação dos réus, conforme requerido pelo Ministério Público (eventos 178 e 180). Foram citados: Helder Valin Barbosa (evento 190), Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 193) e Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 203). Contestações apresentadas por Helder Valin Barbosa (evento 201), Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 202) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 210). No evento 224, foi notificado o óbito de Maria Lucimar Faustina de Abreu e no evento 226, foi deferida a suspensão do processo para a habilitação da herdeira, Rachel de Abreu Moura Campos. Postulada a extinção da ação civil pública tanto per inexistência tipificação de improbidade ou por prescrição intercorrente (evento 304), foi indeferido o pedido (evento 307). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5401580-61.2022.8.09.0051, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 314) e posteriormente não foi conhecido (evento 327). Após várias tentativas frustradas de localização do endereço de Rachel de Abreu Moura Campos e de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (evento 306). Contestação apresentada por Rachel de Abreu Moura Campos no evento 393. Manifestação do representante do Ministério Público pugnando pela tramitação prioritária em virtude do fundado risco de reconhecimento da prescrição em outubro de 2025 (evento 400). No evento 401, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz requereu a oitiva das suas testemunhas. Do exposto, DEFIRO o pedido de produção da prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, para o dia 03/09/2025, às 13 horas, a ser realizada através do aplicativo Zoom, por meio do link abaixo: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/3645642562 ID da reunião: 364 564 2562 O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, cientificando-as de que cabe ao advogado (a) intimar a testemunha por ele (a) arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, juntada aos autos com até 03 (três) dias de antecedência o aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 1°, do CPC/15. Advirto que haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos de forma que, após esse interstício, será declarado o não comparecimento da parte, ainda que por motivos de ausência de conexão. Intimem-se as partes, através do advogado habilitado, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ressalto que, a audiência será virtual, ficando a sala passiva disponível para as partes e testemunhas que julgarem necessário sua utilização. Por fim, os demais pontos destacados no evento 401 serão examinados após a oitiva e no momento oportuno. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5128779-29.2025.8.09.0051

ID: 283769393

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128779-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEIJANIRA TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLA FERNANDES MANSO

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RAFAEL INACIO RIBEIRO

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RAFAEL ALVES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5128779-29.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Deijanira Tavares De SouzaNOME DA PARTE REQUERIDA: Aapb-associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De PensaoNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta pela parte autora acima nominada, contra a parte requerida também nominada acima, ambas devidamente qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que é aposentada e verificando os extratos de pagamento de seu benefício, constatou a incidência de descontos desde novembro de 2021, no valor de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), referente a rubrica "CONTRIBUICAO AAPB", entidade desconhecida. Alega que nunca se filiou ou associou à parte ré, e mesmo assim, esta vem descontando mensalidades em seu benefício previdenciário. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, e concessão de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos realizados mensalmente pela parte requerida em sua aposentadoria, sob pena de multa diária. No mérito, requer que seja julgado procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexistência do débito; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício no valor de R$ 7.348,56 (sete mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 06 DEFERINDO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora na inicial. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento nº 33). Citada, a parte requerida AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO (evento nº 31), esta não apresentou contestação. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Relatados. DECIDO. O presente feito está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, e versa sobre questões de direito e de fato, sendo que este está provado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. E como a parte ré foi citada e não contestou o pedido inicial, deve ser aplicado ao caso o art. 344 do CPC, que diz:"Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". E no caso dos autos, além dos efeitos da revelia, a parte autora provou que a ré está promovendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 81,35 (Ev. 01, doc. 06, pág. 34). E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) dos referidos empréstimos, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. E considerando que a parte requerida não apresentou contestação, e as provas nos autos são suficientes para comprovar a veracidade aos fatos alegados na petição inicial. Vejamos os seguintes julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023786-76.2020.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: FLORIANA MARTINS DE SOUSA APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITOS DA REVELIA. I- Consoante a dicção do artigo 344 do CPC, a ausência jurídica de resistência do banco réu, diante da pretensão da autora, enseja presunção de veracidade aos fatos alegados na petição inicial, ainda mais quando em o revel não cuida de apresentar os documentos imprescindíveis à desconstituição do direito do autor nem mesmo em sede de contrarrazões. II- A restituição em dobro do indébito revela-se cabível quando evidenciada a cobrança de débito de contrato anulado. III- A configuração do dano moral depende da ofensa e gravidade relevantes, representando abalo aos direitos de personalidade para os fins de reparação, o que não se denota no caso em tela. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 50237867620208090093 JATAÍ, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Jataí - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disto, restou demonstrado nos autos que a parte autora realmente não firmou o contrato com a parte ré, de forma que a procedência do pedido de declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Quanto a repetição do indébito Considerando que o contrato firmado com a parte ré decorre de fraude, e que a parte autora sofreu descontos indevidos do valor das parcelas do contrato em seu benefício previdenciário, não há como negar que houve ilegalidade na conduta da parte ré, pois não tomou as devidas precauções e cautelas no ato da celebração do contrato. A responsabilidade civil da parte ré neste caso decorre do risco administrativo de sua atividade, pois ao aceitar celebrar o contrato de empréstimo sem os devidos cuidados na identificação adequada do contratante, assume o risco de estar contratando com um falsário e com isso causar danos a terceiro que não participou da contratação. Diante disso, a instituição financeira ré deverá restituir todos os valores descontados no benefício ou na folha de salário da parte autora, de forma simples, pois não há nos autos prova de que a parte ré agiu com má-fé, embora tenha agido com negligência e falta dos cuidados necessários na identificação do contratante no momento da contratação. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) sobre o tema: TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito sob a alegação de não ter firmado o contrato de empréstimo, a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a reparação dos danos morais experimentados, julgada parcialmente procedente na origem.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ? COMPENSAÇÃO - O recurso de apelação apresentado pela parte ré no tocante ao pedido de compensação não merece ser conhecido, uma vez que ausente o princípio do prejuízo, requisito essencial de recorribilidade, haja vista que a r. sentença fustigada autorizou a compensação do valor da condenação com a quantia creditada em nome da autora. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Ademais, incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, uma vez alegada a inexistência de relação contratual, incumbe à parte ré, ora recorrente, comprovar a efetiva contratação entre as partes.In casu, o banco réu não logrou êxito em demonstrar a existência de contratação entre as partes, pois em relação ao contrato juntado aos autos há arguição de falsidade de assinatura, de modo que o ônus de provar a autenticidade da mesma era da parte demandada, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015. Não comprovada a regularidade da contratação, impositiva a declaração de inexistência de débito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A contratação ocorreu mediante fraude, o que leva à conclusão de que o réu não foi prudente, não tendo adotado os devidos cuidados para evitar eventuais cobranças indevidas. Sendo indevidas as cobranças, a devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora é medida impositiva. Entretanto, não há nos autos comprovação de que o banco réu tenha agido com má-fé, motivo pelo qual a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora deve ocorrer de forma simples, observada a compensação autorizada na sentença. DANOS MORAIS - Mostra-se evidente que a situação vivenciada pela autora, que foi vítima de fraude e sofreu descontos em seu benefício previdenciário,verba de caráter alimentar, gerou-lhe dissabores acima da média e poderia ter sido elidida se o demandado tivesse sido cauteloso no momento da contratação do empréstimo. Nessa esteira, provado então o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, fixa-se o valor em R$ 5.000,00 (...), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? A verba honorária restou fixada em prol do advogado da parte autora mostra-se excessiva, tendo em vista a singeleza da demanda, a qual trata de matéria comumente tratada nos tribunais, além de sequer ter contatado com dilação probatória, motivo pelo qual se impõe a sua redução. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70085049500 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 17/06/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) Quanto aos danos morais Considerando que restou demonstrado nos autos que houve fraude na contratação e que houve os descontos indevidos do valor das parcelas no benefício ou na folha de salário da parte autora, resta evidente a ilegalidade da conduta da parte ré, a qual gerou danos morais in re ipsa na pessoa da parte autora, que de uma hora para outra se viu privada de parte dos seus proventos e com isso, teve parte de sua renda mensal afetada pela conduta ilícita praticada pela parte ré juntamente com terceiro falsário. Diante disso, não há como negar os danos morais sofridos pela parte autora, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as demais nuances do caso, conforme já pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PRESCRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. - Sendo indevida a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, na data da propositura da ação, o dano moral é presumido - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. Afigura-se pertinente a fixação da verba indenizatória, quando não há alegação de fraude, em R$10.000,00 (dez mil reais). V .V.: - Na fixação do valor de indenização por danos morais, decorrentes de conduta ilícita consistente no indevido registro negativo do nome de pessoa física em Cadastro de Inadimplentes, são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões – A reparação pecuniária, que não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, deve ser fixada com observância da diretriz de arbitramento há muito consolidada pelo Órgão Julgador. (TJ-MG – AC: 10000205327786001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021) Por todo o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e declaro por sentença a inexistência do débito referente a "CONTRIBUIÇÃO AAPB", descontado no benefício previdenciário da parte autora, em razão da fraude e não comprovação da contratação dos serviços da ré pela parte autora, conforme fundamentos supra. Condeno a parte requerida AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, às seguintes verbas: 1) - a restituir à parte autora todos os valores descontados na remuneração/benefício da parte autora, de forma simples, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso até o dia 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o dia 29/08/2024. E a partir do dia 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mês de AGOSTO DE 2024, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença; 2) – condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde a data desta sentença nos termos da Enunciado de Súmula nº 362 do STJ, pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ), até 29/08/2024; e a partir do dia 29.08.2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês - agosto de 2024 (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ainda ao pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 28 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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