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Resultados para "5024969-48.2024.4.04.7002"

Processo nº 5024969-09.2023.8.09.0051

ID: 302320445

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024969-09.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVONE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUELES CINTRA JUNIOR

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RHOBSON CAMILO PIRES

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia…

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Processo nº 5024969-92.2025.8.09.0033

ID: 301352475

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024969-92.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GERCINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado de Goiás Comarca de Ceres Juizado Especial Cível e Criminal Praça Cívica, s/n° - Centro - Ceres - Goiás - CEP:76.300-000 - FONE: 33071711 PROCESSO Nº: 50…

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Processo nº 5476775-04.2025.8.09.0033

ID: 333472474

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5476775-04.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERCINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5476775-04.2025.8.09.0033Autor(a): Gercina Rodrigues dos SantosRequerido(a): União Brasileira de Aposentados da Previdência SENTENÇA Trata-se …

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Processo nº 5024969-92.2025.8.09.0033

ID: 315226832

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024969-92.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5024969-92.2025.8.09.0033Exequente: Gercina Rodrigues dos SantosExecutado(a): União Brasileira de Aposentados da Previdência SENTENÇA Trata-se …

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Processo nº 5024969-92.2025.8.09.0033

ID: 315226826

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024969-92.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERCINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5024969-92.2025.8.09.0033Exequente: Gercina Rodrigues dos SantosExecutado(a): União Brasileira de Aposentados da Previdência SENTENÇA Trata-se …

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Processo nº 5904792-62.2024.8.09.0051

ID: 331263765

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5904792-62.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

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MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904792-62.2024.8.09.0051 COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904792-62.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS2ª APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1ª APELADA: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA2ª APELADA: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITASRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conheço de ambos os apelos. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interposta por ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS (mov. 31) e pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (mov. 35) contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que: (i) até 15/05/2022, a gratificação de regência deve ser calculada considerando como base de cálculo o vencimento do Profissional de Educação I, letra T, correspondente à carga horária efetiva da servidora (30 horas semanais), com alíquota percentual equivalente à carga horária total; (ii) condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação; (iii) determinou que, a partir de 16/05/2022, a gratificação deve seguir os valores do Anexo II da Lei Complementar Municipal 351/2022, observando-se a irredutibilidade dos vencimentos. Em suas razões recursais (mov. 31), a autora ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS sustenta que a Lei Complementar nº 351/2022 não alterou a redação do dispositivo legal que rege a gratificação de regência, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da base de cálculo e alíquota variáveis mesmo após o mês de maio de 2022. Argumenta que a modulação temporal estabelecida na sentença viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a gratificação incorpora-se aos vencimentos após cinco anos de percebimento ininterrupto. Defende ainda que não houve efetiva inovação legislativa, mas apenas reajuste de valores, não justificando alteração na metodologia de cálculo. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA também interpôs recurso de apelação defendendo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo devido à existência de ação coletiva com objeto idêntico. No mérito, argumenta que a Lei Complementar nº 351/2022 estabeleceu definitivamente uma base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao vencimento final do Profissional de Educação I, letra T, de 20 (vinte) horas, aplicando-se percentuais variáveis conforme a carga horária do servidor. Assinala que esta interpretação reflete a evolução histórica da legislação municipal, baseando-se no conceito de silêncio eloquente do legislador, e que não há direito adquirido a regime jurídico específico. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada pelo Município quanto à suspensão do feito. A mera existência de ação coletiva não determina automaticamente a suspensão de ações individuais, especialmente quando não há determinação judicial específica nesse sentido nos autos da ação coletiva. Ademais, a ação coletiva mencionada abrange apenas os representados pelo ente sindical, não se estendendo necessariamente a todos os servidores da categoria, razão pela qual não há óbice à tramitação do presente feito. Como bem observado nos precedentes desta Corte, a mera existência de ação coletiva não obsta a tramitação dos processos individuais quando ausente ordem específica de suspensão. Superada a questão preliminar, a controvérsia cinge-se à interpretação da legislação municipal que rege a gratificação de regência de classe e aos efeitos da superveniência da Lei Complementar nº 351/2022 sobre o cálculo desta vantagem. A legislação municipal estabelece que a gratificação de regência de classe será concedida ao profissional da educação em percentual equivalente à sua carga horária, incidindo sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação da tabela de carreira. A interpretação sistemática e teleológica deste dispositivo revela que a gratificação visa incentivar a permanência do docente em sala de aula, devendo o cálculo considerar tanto a proporcionalidade do percentual quanto a adequação da base de cálculo ao efetivo trabalho desenvolvido. A expressão legal que se refere ao vencimento do padrão final deve ser compreendida em harmonia com o sistema remuneratório estabelecido, que prevê diferentes jornadas de trabalho para os profissionais da educação. A lógica da norma aponta para a aplicação do percentual sobre o vencimento correspondente à carga horária efetivamente exercida pelo servidor, preservando-se assim a proporcionalidade e a finalidade incentivadora da gratificação. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência pacificada deste Tribunal, que reconhece a necessidade de considerar a carga horária total laborada pelo servidor, incluindo tanto as horas estatutárias quanto as extraordinárias. A superveniência da Lei Complementar nº 351/2022 trouxe alterações significativas ao cenário jurídico. Embora não tenha modificado expressamente o texto do dispositivo que rege a gratificação, a nova legislação estabeleceu, através de seu anexo específico, valores determinados para a gratificação calculados com base no vencimento final do Profissional de Educação I, letra T, de 20 (vinte) horas, aplicando-se percentuais diversos conforme a carga horária do servidor. Esta alteração legislativa estabeleceu uma nova metodologia de cálculo que unificou a base em 20 (vinte) horas, mantendo a variação apenas no percentual aplicado. Nesse sentido, tem-se posicionado a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A gratificação de regência de classe será devida em decorrência do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo paga em percentual correspondente à carga horária do professor e calculada com base no vencimento padrão final do profissional de educação. (art. 27 da LC n. 91/2000). II. Na vigência da LC n. 91/2000, tanto o percentual quanto o vencimento do padrão final do Profissional de Educação PI (base de cálculo) devem guardar correspondência com a carga horária desempenhada pelo professor. III. A partir da publicação da LC n. 351/2022, deve-se aplicar a base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao último padrão do vencimento (letra "T") do Profissional da Educação I (PI) para 20h, independentemente da carga horária cumprida, respeitada a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. IV. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá o montante da condenação ser corrigido de uma única vez pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. V. Invertem-se os ônus sucumbenciais e posterga-se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) destaquei EMENTA: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de Dano Moral. Professora. Gratificação de Regência de Classe. LC 91/2000. I. A gratificação de regência de classe prevista no artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 91/2000 (Estatuto do Magistério do Município de Goiânia) deve tomar como base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação PI, Letra T, com a carga horária equivalente àquela efetivamente exercida pela parte autora/apelada, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 351/2022, a partir de quando deverá observar o Anexo II desta lei. II. Diante da garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração (CF, artigo 37, XV), a renda do funcionário público não pode sofrer decréscimo em virtude de nova lei, razão pela qual mantém-se os vencimentos da parte apelada no seu patamar atual (valor nominal), com posteriores progressões, promoções ou restruturações da carreira, até que seja absorvida, assegurando-se o valor nominal da atual remuneração, sem que ocorra decréscimo. Apelação Conhecida e Desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) destaquei Contudo, a aplicação desta nova metodologia não pode desconsiderar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado na Constituição Federal. Este princípio constitui garantia fundamental que visa preservar a dignidade da função pública e a estabilidade financeira dos servidores, vedando reduções arbitrárias em suas remunerações. No caso em análise, a aplicação imediata da nova metodologia estabelecida pela legislação superveniente poderia resultar em redução do valor global da remuneração de servidores que já percebiam a gratificação com base na carga horária efetiva, violando o princípio constitucional. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral, RE 597.396 – Tema 690, fixou entendimento no sentido de que a supressão de adicionais não pode representar decesso remuneratório em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, devendo eventual parcela ser absorvida por reajustes salariais futuros. Este precedente reforça a necessidade de preservação dos valores já percebidos pelos servidores, ainda que mediante alteração da metodologia de cálculo. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma harmônica com este entendimento, reconhecendo que, embora não exista direito adquirido a regime jurídico específico, deve ser preservada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Assim, as alterações implementadas pela nova legislação podem ser aplicadas desde que seja assegurado que o servidor não tenha redução em sua remuneração global, devendo eventuais diferenças ser preservadas como direito pessoal até sua absorção por posteriores reajustes, progressões ou reestruturações da carreira. A análise da documentação anexada aos autos demonstra que a aplicação da nova metodologia a partir de maio de 2022, conforme estabelecido na sentença, observa adequadamente tanto a vontade legislativa expressa quanto o princípio constitucional da irredutibilidade. A modulação temporal estabelecida pela magistrada reconhece a validade da nova legislação sem desconsiderar os direitos já consolidados dos servidores. No que tange ao argumento da servidora sobre a incorporação da gratificação aos vencimentos após cinco anos de percebimento, é importante esclarecer que tal incorporação não impede a alteração da metodologia de cálculo por nova legislação, desde que preservado o valor nominal já adquirido. A legislação superveniente possui legitimidade para alterar critérios de cálculo de vantagens futuras, devendo apenas respeitar os valores já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. Considerando todos estes aspectos, a solução adotada pela sentença se encontra em perfeita harmonia com os princípios constitucionais e com a interpretação adequada da legislação municipal. A aplicação da metodologia original até a vigência da nova legislação preserva os direitos adquiridos, enquanto a aplicação dos novos critérios a partir de então observa a vontade do legislador municipal, desde que garantida a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Desta forma, não merecem acolhimento os pedidos recursais de ambas as partes. A servidora não tem razão ao postular a manutenção integral da metodologia anterior, uma vez que a nova legislação possui legitimidade para alterar critérios futuros desde que preservados os direitos adquiridos. Por outro lado, o Município também não tem razão ao pretender a aplicação imediata da nova metodologia sem as devidas cautelas constitucionais, especialmente considerando que muitos servidores já percebiam valores superiores pelo critério anterior. A sentença encontrou o ponto de equilíbrio adequado entre a observância da nova legislação e a preservação das garantias constitucionais, razão pela qual deve ser mantida integralmente. A modulação temporal estabelecida representa solução jurídica que harmoniza todos os interesses envolvidos, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto os direitos fundamentais dos servidores. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários de sucumbência em sede recursal, uma vez que o julgamento dos presentes recursos deverá ser considerado quando do arbitramento dos honorários na fase de liquidação de sentença. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904792-62.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS2ª APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1ª APELADA: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA2ª APELADA: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITASRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c obrigação de fazer, para fixar critérios de cálculo da gratificação de regência, observando a carga horária e as disposições da Lei Complementar Municipal nº 351/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Complementar nº 351/2022 modificou a base de cálculo da gratificação de regência e sua aplicação a partir de maio de 2022; e (ii) saber se a aplicação da nova metodologia implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar nº 351/2022 fixou metodologia uniforme de cálculo da gratificação de regência, com base no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais variáveis segundo a carga horária do servidor.4. O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos impede redução do valor nominal já percebido pelo servidor, permitindo que eventuais diferenças sejam preservadas como direito pessoal até absorção por futuros reajustes ou reestruturações.5. A sentença observou adequadamente a modulação temporal e o respeito aos direitos adquiridos, harmonizando a nova legislação com as garantias constitucionais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A Lei Complementar Municipal nº 351/2022 estabelece nova metodologia de cálculo da gratificação de regência, com base de cálculo no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais conforme a carga horária. 2. A aplicação da nova metodologia deve observar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, preservando o valor nominal já percebido pelo servidor até sua absorção por reajustes, progressões ou reestruturações futuras.”____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJGO, Apelação Cível nº 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 9ª Câmara Cível, j. 26.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº 5904792-62.2024.8.09.0051.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 17 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c obrigação de fazer, para fixar critérios de cálculo da gratificação de regência, observando a carga horária e as disposições da Lei Complementar Municipal nº 351/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Complementar nº 351/2022 modificou a base de cálculo da gratificação de regência e sua aplicação a partir de maio de 2022; e (ii) saber se a aplicação da nova metodologia implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar nº 351/2022 fixou metodologia uniforme de cálculo da gratificação de regência, com base no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais variáveis segundo a carga horária do servidor.4. O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos impede redução do valor nominal já percebido pelo servidor, permitindo que eventuais diferenças sejam preservadas como direito pessoal até absorção por futuros reajustes ou reestruturações.5. A sentença observou adequadamente a modulação temporal e o respeito aos direitos adquiridos, harmonizando a nova legislação com as garantias constitucionais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A Lei Complementar Municipal nº 351/2022 estabelece nova metodologia de cálculo da gratificação de regência, com base de cálculo no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais conforme a carga horária. 2. A aplicação da nova metodologia deve observar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, preservando o valor nominal já percebido pelo servidor até sua absorção por reajustes, progressões ou reestruturações futuras.”____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJGO, Apelação Cível nº 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 9ª Câmara Cível, j. 26.06.2024.

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Processo nº 5904792-62.2024.8.09.0051

ID: 331264985

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5904792-62.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

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MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904792-62.2024.8.09.0051 COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904792-62.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS2ª APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1ª APELADA: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA2ª APELADA: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITASRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conheço de ambos os apelos. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interposta por ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS (mov. 31) e pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (mov. 35) contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que: (i) até 15/05/2022, a gratificação de regência deve ser calculada considerando como base de cálculo o vencimento do Profissional de Educação I, letra T, correspondente à carga horária efetiva da servidora (30 horas semanais), com alíquota percentual equivalente à carga horária total; (ii) condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação; (iii) determinou que, a partir de 16/05/2022, a gratificação deve seguir os valores do Anexo II da Lei Complementar Municipal 351/2022, observando-se a irredutibilidade dos vencimentos. Em suas razões recursais (mov. 31), a autora ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS sustenta que a Lei Complementar nº 351/2022 não alterou a redação do dispositivo legal que rege a gratificação de regência, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da base de cálculo e alíquota variáveis mesmo após o mês de maio de 2022. Argumenta que a modulação temporal estabelecida na sentença viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a gratificação incorpora-se aos vencimentos após cinco anos de percebimento ininterrupto. Defende ainda que não houve efetiva inovação legislativa, mas apenas reajuste de valores, não justificando alteração na metodologia de cálculo. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA também interpôs recurso de apelação defendendo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo devido à existência de ação coletiva com objeto idêntico. No mérito, argumenta que a Lei Complementar nº 351/2022 estabeleceu definitivamente uma base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao vencimento final do Profissional de Educação I, letra T, de 20 (vinte) horas, aplicando-se percentuais variáveis conforme a carga horária do servidor. Assinala que esta interpretação reflete a evolução histórica da legislação municipal, baseando-se no conceito de silêncio eloquente do legislador, e que não há direito adquirido a regime jurídico específico. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada pelo Município quanto à suspensão do feito. A mera existência de ação coletiva não determina automaticamente a suspensão de ações individuais, especialmente quando não há determinação judicial específica nesse sentido nos autos da ação coletiva. Ademais, a ação coletiva mencionada abrange apenas os representados pelo ente sindical, não se estendendo necessariamente a todos os servidores da categoria, razão pela qual não há óbice à tramitação do presente feito. Como bem observado nos precedentes desta Corte, a mera existência de ação coletiva não obsta a tramitação dos processos individuais quando ausente ordem específica de suspensão. Superada a questão preliminar, a controvérsia cinge-se à interpretação da legislação municipal que rege a gratificação de regência de classe e aos efeitos da superveniência da Lei Complementar nº 351/2022 sobre o cálculo desta vantagem. A legislação municipal estabelece que a gratificação de regência de classe será concedida ao profissional da educação em percentual equivalente à sua carga horária, incidindo sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação da tabela de carreira. A interpretação sistemática e teleológica deste dispositivo revela que a gratificação visa incentivar a permanência do docente em sala de aula, devendo o cálculo considerar tanto a proporcionalidade do percentual quanto a adequação da base de cálculo ao efetivo trabalho desenvolvido. A expressão legal que se refere ao vencimento do padrão final deve ser compreendida em harmonia com o sistema remuneratório estabelecido, que prevê diferentes jornadas de trabalho para os profissionais da educação. A lógica da norma aponta para a aplicação do percentual sobre o vencimento correspondente à carga horária efetivamente exercida pelo servidor, preservando-se assim a proporcionalidade e a finalidade incentivadora da gratificação. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência pacificada deste Tribunal, que reconhece a necessidade de considerar a carga horária total laborada pelo servidor, incluindo tanto as horas estatutárias quanto as extraordinárias. A superveniência da Lei Complementar nº 351/2022 trouxe alterações significativas ao cenário jurídico. Embora não tenha modificado expressamente o texto do dispositivo que rege a gratificação, a nova legislação estabeleceu, através de seu anexo específico, valores determinados para a gratificação calculados com base no vencimento final do Profissional de Educação I, letra T, de 20 (vinte) horas, aplicando-se percentuais diversos conforme a carga horária do servidor. Esta alteração legislativa estabeleceu uma nova metodologia de cálculo que unificou a base em 20 (vinte) horas, mantendo a variação apenas no percentual aplicado. Nesse sentido, tem-se posicionado a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A gratificação de regência de classe será devida em decorrência do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo paga em percentual correspondente à carga horária do professor e calculada com base no vencimento padrão final do profissional de educação. (art. 27 da LC n. 91/2000). II. Na vigência da LC n. 91/2000, tanto o percentual quanto o vencimento do padrão final do Profissional de Educação PI (base de cálculo) devem guardar correspondência com a carga horária desempenhada pelo professor. III. A partir da publicação da LC n. 351/2022, deve-se aplicar a base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao último padrão do vencimento (letra "T") do Profissional da Educação I (PI) para 20h, independentemente da carga horária cumprida, respeitada a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. IV. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá o montante da condenação ser corrigido de uma única vez pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. V. Invertem-se os ônus sucumbenciais e posterga-se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) destaquei EMENTA: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de Dano Moral. Professora. Gratificação de Regência de Classe. LC 91/2000. I. A gratificação de regência de classe prevista no artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 91/2000 (Estatuto do Magistério do Município de Goiânia) deve tomar como base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação PI, Letra T, com a carga horária equivalente àquela efetivamente exercida pela parte autora/apelada, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 351/2022, a partir de quando deverá observar o Anexo II desta lei. II. Diante da garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração (CF, artigo 37, XV), a renda do funcionário público não pode sofrer decréscimo em virtude de nova lei, razão pela qual mantém-se os vencimentos da parte apelada no seu patamar atual (valor nominal), com posteriores progressões, promoções ou restruturações da carreira, até que seja absorvida, assegurando-se o valor nominal da atual remuneração, sem que ocorra decréscimo. Apelação Conhecida e Desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) destaquei Contudo, a aplicação desta nova metodologia não pode desconsiderar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado na Constituição Federal. Este princípio constitui garantia fundamental que visa preservar a dignidade da função pública e a estabilidade financeira dos servidores, vedando reduções arbitrárias em suas remunerações. No caso em análise, a aplicação imediata da nova metodologia estabelecida pela legislação superveniente poderia resultar em redução do valor global da remuneração de servidores que já percebiam a gratificação com base na carga horária efetiva, violando o princípio constitucional. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral, RE 597.396 – Tema 690, fixou entendimento no sentido de que a supressão de adicionais não pode representar decesso remuneratório em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, devendo eventual parcela ser absorvida por reajustes salariais futuros. Este precedente reforça a necessidade de preservação dos valores já percebidos pelos servidores, ainda que mediante alteração da metodologia de cálculo. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma harmônica com este entendimento, reconhecendo que, embora não exista direito adquirido a regime jurídico específico, deve ser preservada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Assim, as alterações implementadas pela nova legislação podem ser aplicadas desde que seja assegurado que o servidor não tenha redução em sua remuneração global, devendo eventuais diferenças ser preservadas como direito pessoal até sua absorção por posteriores reajustes, progressões ou reestruturações da carreira. A análise da documentação anexada aos autos demonstra que a aplicação da nova metodologia a partir de maio de 2022, conforme estabelecido na sentença, observa adequadamente tanto a vontade legislativa expressa quanto o princípio constitucional da irredutibilidade. A modulação temporal estabelecida pela magistrada reconhece a validade da nova legislação sem desconsiderar os direitos já consolidados dos servidores. No que tange ao argumento da servidora sobre a incorporação da gratificação aos vencimentos após cinco anos de percebimento, é importante esclarecer que tal incorporação não impede a alteração da metodologia de cálculo por nova legislação, desde que preservado o valor nominal já adquirido. A legislação superveniente possui legitimidade para alterar critérios de cálculo de vantagens futuras, devendo apenas respeitar os valores já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. Considerando todos estes aspectos, a solução adotada pela sentença se encontra em perfeita harmonia com os princípios constitucionais e com a interpretação adequada da legislação municipal. A aplicação da metodologia original até a vigência da nova legislação preserva os direitos adquiridos, enquanto a aplicação dos novos critérios a partir de então observa a vontade do legislador municipal, desde que garantida a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Desta forma, não merecem acolhimento os pedidos recursais de ambas as partes. A servidora não tem razão ao postular a manutenção integral da metodologia anterior, uma vez que a nova legislação possui legitimidade para alterar critérios futuros desde que preservados os direitos adquiridos. Por outro lado, o Município também não tem razão ao pretender a aplicação imediata da nova metodologia sem as devidas cautelas constitucionais, especialmente considerando que muitos servidores já percebiam valores superiores pelo critério anterior. A sentença encontrou o ponto de equilíbrio adequado entre a observância da nova legislação e a preservação das garantias constitucionais, razão pela qual deve ser mantida integralmente. A modulação temporal estabelecida representa solução jurídica que harmoniza todos os interesses envolvidos, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto os direitos fundamentais dos servidores. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários de sucumbência em sede recursal, uma vez que o julgamento dos presentes recursos deverá ser considerado quando do arbitramento dos honorários na fase de liquidação de sentença. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904792-62.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS2ª APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1ª APELADA: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA2ª APELADA: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITASRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c obrigação de fazer, para fixar critérios de cálculo da gratificação de regência, observando a carga horária e as disposições da Lei Complementar Municipal nº 351/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Complementar nº 351/2022 modificou a base de cálculo da gratificação de regência e sua aplicação a partir de maio de 2022; e (ii) saber se a aplicação da nova metodologia implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar nº 351/2022 fixou metodologia uniforme de cálculo da gratificação de regência, com base no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais variáveis segundo a carga horária do servidor.4. O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos impede redução do valor nominal já percebido pelo servidor, permitindo que eventuais diferenças sejam preservadas como direito pessoal até absorção por futuros reajustes ou reestruturações.5. A sentença observou adequadamente a modulação temporal e o respeito aos direitos adquiridos, harmonizando a nova legislação com as garantias constitucionais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A Lei Complementar Municipal nº 351/2022 estabelece nova metodologia de cálculo da gratificação de regência, com base de cálculo no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais conforme a carga horária. 2. A aplicação da nova metodologia deve observar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, preservando o valor nominal já percebido pelo servidor até sua absorção por reajustes, progressões ou reestruturações futuras.”____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJGO, Apelação Cível nº 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 9ª Câmara Cível, j. 26.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº 5904792-62.2024.8.09.0051.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 17 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c obrigação de fazer, para fixar critérios de cálculo da gratificação de regência, observando a carga horária e as disposições da Lei Complementar Municipal nº 351/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Complementar nº 351/2022 modificou a base de cálculo da gratificação de regência e sua aplicação a partir de maio de 2022; e (ii) saber se a aplicação da nova metodologia implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar nº 351/2022 fixou metodologia uniforme de cálculo da gratificação de regência, com base no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais variáveis segundo a carga horária do servidor.4. O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos impede redução do valor nominal já percebido pelo servidor, permitindo que eventuais diferenças sejam preservadas como direito pessoal até absorção por futuros reajustes ou reestruturações.5. A sentença observou adequadamente a modulação temporal e o respeito aos direitos adquiridos, harmonizando a nova legislação com as garantias constitucionais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A Lei Complementar Municipal nº 351/2022 estabelece nova metodologia de cálculo da gratificação de regência, com base de cálculo no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais conforme a carga horária. 2. A aplicação da nova metodologia deve observar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, preservando o valor nominal já percebido pelo servidor até sua absorção por reajustes, progressões ou reestruturações futuras.”____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJGO, Apelação Cível nº 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 9ª Câmara Cível, j. 26.06.2024.

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Processo nº 5962642-74.2024.8.09.0051

ID: 328947651

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5962642-74.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIRENE ARRUDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA LOPES MORAES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cleu… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cleudirene Arruda de Souza Embargado: Município de Goiânia Relator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos na mov. 83 por Cleudirene Arruda de Souza contra o acórdão prolatado na mov. 73, que conheceu do apelo interposto pelo embargante e lhe deu provimento. A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CARGA HORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DE VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença proferida nos autos de ação declaratória cumulada com condenatória, proposta em face do Município de Goiânia, visando ao recálculo da gratificação de regência de classe com base no vencimento do padrão final da carreira, proporcional à carga horária efetivamente exercida. Paralelamente, foi interposto recurso inominado no mesmo feito, posteriormente não conhecido por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso inominado interposto em sede de ação com tramitação na Justiça Comum; e (ii) estabelecer se, após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022, a gratificação de regência deve continuar sendo calculada proporcionalmente à carga horária efetiva, com base no padrão final da carreira do Professor PI (referência “T”), ou se deve seguir base de cálculo fixa prevista no anexo da nova legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso inominado interposto revela erro grosseiro, porquanto manifestamente inadequado à via processual ordinária da Justiça Comum, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO rejeita o conhecimento de recurso manifestamente inadequado por ausência de dúvida objetiva sobre a via correta. 4. Nos termos do artigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença em ação comum é a apelação, sendo o recurso inominado restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95. 5. A gratificação de regência de classe possui base legal no art. 27 da LC nº 91/2000, que prevê o pagamento proporcional à carga horária efetivamente exercida, com incidência sobre o vencimento do padrão final da carreira do Professor PI. 6. A entrada em vigor da LC nº 351/2022 não revogou expressamente o art. 27 da LC nº 91/2000, tampouco instituiu mecanismo de compensação financeira para garantir a irredutibilidade de vencimentos, impondo decesso remuneratório não autorizado por lei. 7. A adoção de base de cálculo única com referência a 20h semanais contraria o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/88), bem como a jurisprudência do STF no julgamento do Tema 690 (RE 597.396/PE), que veda redução nominal da remuneração sem fundamento legal. 8. O entendimento consolidado no TJGO reconhece que, até a eventual absorção remuneratória por progressões ou reestruturação de carreira, deve ser mantida a base de cálculo proporcional à carga horária da servidora, sob pena de violação da legalidade e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado não conhecido. Apelação cível provida. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado é incabível em ações tramitadas na Justiça Comum, sendo inadmissível sua conversão por fungibilidade em razão de erro grosseiro. 2. A base de cálculo da gratificação de regência de classe deve observar a carga horária efetivamente exercida pelo servidor, incidindo sobre o vencimento do padrão final do Professor PI (letra “T”), nos termos do art. 27 da LC nº 91/2000. 3. A aplicação do Anexo II da LC nº 351/2022 deve respeitar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, assegurando-se o valor nominal da remuneração do servidor até que haja reestruturação de carreira ou instituição de vantagem pessoal compensatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 1.009, 1.010, 932, III; Lei 9.099/95, art. 41; LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 442.209/SP, Rel. Min. Franciulli Neto, DJe 25/02/2004; STJ, AgRg no REsp 294.695/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 28/05/2001; TJGO, ApC 5331622-62.2022.8.09.0091, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 25/08/2023; TJGO, ApC 5628247-71.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 12/07/2022; TJGO, ApC 5172352-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 28/06/2022; TJGO, ApC 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 26/06/2024.” Nas razões recursais (mov. 83), a embargante argumenta que interpôs os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes e prequestionamento, tendo por fundamento a existência de erro material no acórdão nº 73, proferido nos autos da ação declaratória cumulada com cobrança, em que se reconheceu seu direito ao recálculo da gratificação de regência de classe. Alega que o acórdão embargado determinou que a gratificação de regência fosse calculada com base no vencimento correspondente à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, até 15 de maio de 2022, todavia, sustenta que tal definição não encontra respaldo nos elementos probatórios colacionados aos autos, pois, segundo afirma, ao longo do período, exerceu carga horária variável, abrangendo 30, 40 e 60 horas semanais. Sustenta que a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decisão que foi objeto de recurso de apelação pela autora e de contrarrazões pelo ente municipal, resultando no acórdão ora impugnado, que reformou parcialmente a sentença para estabelecer a forma de cálculo da gratificação, mas, conforme enfatiza, incorreu em imprecisão fática, ao restringir a base de cálculo a 30 horas, situação que entende contrariar a realidade documental. Aponta que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou entendimento de que, até a vigência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022, a base de cálculo da gratificação de regência deveria considerar toda a carga horária efetivamente cumprida, inclusive horas extraordinárias, razão pela qual pugna pelo saneamento da contradição material. Defende, ainda, que a decisão embargada diverge do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 91/2000, que determina que o percentual de gratificação incida sobre a jornada integral efetivamente desempenhada, e assevera que a alteração promovida pela LC nº 351/2022 somente poderia produzir efeitos a partir de sua publicação, em 16 de maio de 2022, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Acrescenta que a manutenção do equívoco comprometerá a correta execução do julgado, com prejuízo financeiro, pois implicará no pagamento a menor de valores devidos em decorrência do efetivo labor exercido ao longo do período controvertido, razão pela qual pleiteia a adequação do decisum para consignar expressamente que a base de cálculo da gratificação deverá contemplar a totalidade da carga horária desempenhada. Afirma, por fim, que, para fins de prequestionamento, devem ser expressamente enfrentadas as matérias e dispositivos invocados, quais sejam: art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC; art. 27 da LC nº 91/2000; LC nº 351/2022; art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, ressaltando que eventual omissão na apreciação autorizará o manejo de recursos excepcionais. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o erro material apontado. É o relatório necessário. Passo a decidir. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminando detidamente o acórdão embargado, à luz das pretensões veiculadas nos presentes embargos de declaração, entendo que razão assiste à embargante. No caso concreto, os embargos foram opostos com o escopo de sanar erro material existente no acórdão recorrido que, embora tenha reconhecido o direito da embargante ao recálculo da gratificação de regência de classe proporcional à carga horária efetivamente exercida, consignou, equivocadamente, que tal jornada corresponderia ao limite de 30 (trinta) horas semanais. Ao contrário do que a embargante pediu, que é o erro material, entende-se que a situação trata-se, na verdade, de uma ‘contradição’, pois o acórdão, ao reconhecer o direito à revisão, deveria ter consignado a carga horária efetiva de trabalho da embargante, sem impor um limite fixo de 30 horas semanais. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a embargante no período anterior a 15/05/2022, exerceu carga horária variável, a qual, em diversas oportunidades, correspondeu a 40 e 60 horas semanais, consoante demonstrado nos contracheques e planilha anexados no evento 83, arquivos 02 ao 07. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A gratificação de regência de classe será devida em decorrência do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo paga em percentual correspondente à carga horária do professor e calculada com base no vencimento padrão final do profissional de educação. (art. 27 da LC n. 91/2000). II. Na vigência da LC n. 91/2000, tanto o percentual quanto o vencimento do padrão final do Profissional de Educação ? PI (base de cálculo) devem guardar correspondência com a carga horária desempenhada pelo professor. III. A partir da publicação da LC n. 351/2022, deve-se aplicar a base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao último padrão do vencimento (letra "T") do Profissional da Educação I (PI) para 20h, independentemente da carga horária cumprida, respeitada a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. IV. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá o montante da condenação ser corrigido de uma única vez pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. V. Invertem-se os ônus sucumbenciais e posterga-se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO. HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS ART.27 LC 091/00. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 351/2022 APÓS PUBLICAÇÃO. MODULAÇÃO EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do artigo 27 do Estatuto do Magistério do Município de Goiânia, 'pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia'. 2. Estando comprovado, no vertente caso, que a carga horária da parte autora é de 30 (trinta) horas semanais, o percentual aplicável no cálculo da gratificação de regência deverá ser de trinta por cento (30%). 3. A Lei Complementar Municipal nº 351/2022, em seu artigo 5º, passou a prever o reajuste da gratificação de regência e expressamente adotou a base de cálculo única (Profissional da Educação PI, referência 'T', com carga horária de 20 horas), independentemente da carga horária efetivamente cumprida pelo professor. Noutras palavras, o valor da gratificação de regência é variável, de acordo com a carga horária exercida pelo professor, mas a sua base de cálculo 'Profissional da Educação PI, referência 'T' ' é única. 4. Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, não há que se falar em interposição de aclaratórios, pois não se prestam à revisão de matéria já suficientemente analisada e julgada, nem mesmo para o fim de prequestionamento. 5. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5602782-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, destacado) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA SEMANAL EFETIVA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar Municipal Nº 351, DE 16 DE MAIO DE 2022.1. A demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC, sendo desnecessária a suspensão dessa demanda.2. A gratificação de regência de classe prevista no art. 27 da Lei Complementar nº 91/2000, do Município de Goiânia, até 15/05/2022, deve ter como base de cálculo o vencimento do padrão final do Profissional de Educação ? PI com a carga horária desempenhada pelo servidor. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 351, de 16 de maio de 2022, a base de cálculo deve ser o padrão final de vencimento do Professor da Educação ? PI, com carga horária de 20 horas semanais, desde que respeitada a irredutibilidade do valor nominal da remuneração do servidor.REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5313696-28.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Diante desse contexto probatório e normativo, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em contradição ao restringir a carga horária da embargante a 30 horas semanais, quando na verdade se demonstrou que sua jornada, em certos períodos, atingiu até 60 horas semanais. Destarte, é imperioso acolher os presentes embargos declaratórios, a fim de corrigir a apontada contradição, com o consequente ajuste do dispositivo do julgado para constar expressamente que o recálculo da gratificação de regência de classe deverá observar a carga horária efetivamente cumprida pela embargante, com a salvaguarda da irredutibilidade remuneratória. No que concerne ao pleito de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados pela embargante, notadamente o artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 e a Lei Complementar nº 351/2022, cumpre salientar que o presente voto, ao acolher os embargos declaratórios para sanar a contradição, já contempla o enfrentamento integral das matérias debatidas e ora ventiladas, de modo que resta devidamente prequestionada a aplicação e a interpretação dos referidos diplomas legais. Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS para modificar a decisão impugnada, a fim de sanar a contradição no acórdão embargado, para que a base de cálculo da gratificação de regência de classe incida sobre o vencimento padrão final do cargo correspondente, observada a carga horária efetivamente desempenhada. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau - Relator /C70/C30 Embargos de Declaração na Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cleudirene Arruda de Souza Embargado: Município de Goiânia Relator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, o Doutor Péricles di Montezuma Castro Moura, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Rodrigo de Silveira. Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 16 de julho de 2025. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau - Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cleudirene Arruda de Souza Embargado: Município de Goiânia Relator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA EFETIVA SUPERIOR A 30 HORAS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidora pública municipal, professora da rede de ensino do Município de Goiânia, visando sanar contradição identificada no acórdão que, ao reconhecer seu direito ao recálculo da gratificação de regência de classe proporcional à carga horária exercida, limitou, de forma equivocada, a jornada a 30 horas semanais, quando os documentos constantes dos autos demonstram a realização de carga horária variável, chegando a 40 e 60 horas semanais em diversos períodos anteriores a 15/05/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão embargado ao fixar, de forma genérica, o limite de 30 horas semanais como parâmetro para o recálculo da gratificação de regência de classe, em afronta à documentação comprobatória da jornada efetivamente cumprida pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. 4. A contradição identificada decorre do fato de o acórdão, ao reconhecer o direito ao recálculo proporcional da gratificação, ter consignado limitação da carga horária a 30 horas semanais, sem considerar os contracheques e planilhas apresentados que evidenciam carga horária superior em diversos períodos. 5. O reconhecimento da carga horária efetivamente cumprida encontra amparo no artigo 27 da LC nº 91/2000, que prevê base de cálculo proporcional ao tempo de exercício da docência, e na LC nº 351/2022, que estabeleceu a base de cálculo única a partir de sua publicação, com respeito à irredutibilidade remuneratória. 6. O acolhimento dos embargos para correção da contradição supre integralmente o pleito de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do direito ao recálculo da gratificação de regência de classe deve observar a carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor, não sendo possível limitar genericamente o tempo de serviço semanal quando comprovada jornada variável superior ao patamar fixado. 2. A contradição no acórdão recorrente é vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. 3. O acolhimento de embargos declaratórios que saneiam contradição supre o prequestionamento dos dispositivos legais expressamente referidos pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar Municipal nº 91/2000, art. 27; Lei Complementar Municipal nº 351/2022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5602782-26.2021.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5313696-28.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 27.06.2024.

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Processo nº 5495933-93.2022.8.09.0051

ID: 293026746

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5495933-93.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MIGUEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível REMESS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N° 5495933-93.2022.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: MARCELO MIGUEL DE ARAUJO RÉU: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: MARCELO MIGUEL DE ARAUJO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A remessa necessária não será conhecida, conforme será explicitado nos parágrafos a seguir. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face da sentença (mov. 65) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Juiz William Fabian, nos autos da “ação de conhecimento com pedidos declaratórios e condenatórios” proposta por MARCELO MIGUEL DE ARAUJO. Na inicial, o apelado/autor narrou ser professor da rede pública municipal, “Profissional de Educação II”, matrícula nº 650625-2, nível P3, referência B, com carga horária de trinta (30) horas-aula semanais. Informou que foram recebidos valores de carga horária inferior ao determinado no estatuto do Magistério de Goiânia, bem como solicitou através de requerimento administrativo, a implementação ou aumento do percentual da gratificação de titularidade, ante o preenchimento dos requisitos. Desta forma, pugnou: a) pela condenação do Município ao pagamento da diferença da gratificação de regência com seus reflexos, retroativa aos últimos cinco (05) anos; b) que seja declarado o direito das diferenças salariais da implementação do aumento do percentual da gratificação de titularidade e c) pela condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(…) 3. Do Dispositivo 40. Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Município de Goiânia proceda correção no pagamento da gratificação de regência de classe ao autor, utilizando percentual equivalente à sua carga horária efetivamente cumprida e ao pagamento da gratificação de titularidade concedida conforme Portaria nº 1.778/2019. 41. Condenando o requerido, no pagamento das diferenças salariais referentes à gratificação de regência paga erroneamente, devendo incidir alíquota percentual equivalente ao total da carga horária, aferido mensalmente, além de ser considerado, como base de cálculo da mesma, o vencimento pago ao Profissional de Educação II (PI) posicionado na respectiva letra do mês de pagamento, que possui a mesma carga horária efetiva que ela (30 horas-aula semanais), retroativo aos cinco (05) anos que antecederam a propositura da lide, bem como o pagamento da gratificação de titularidade. 42. O valor da condenação deverá ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido feito, aplicando-se-lhes juros de mora, a partir da citação, equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (1º-F da Lei no 9.494/97), conforme estabelecido no REsp no 1.495.146/MG (Tema Repetitivo no 905), até o dia 08/12/2021, sendo que após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº 113/21. 43. Saliento que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, devendo juntar todos os contracheques da autora, bem como atestado de carga horária por, para posterior cumprimento de sentença. 44. Corolário desta decisão, condeno o Município de Goiânia no pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será definido assim que liquidado o julgado (Art. 85, §4º, II, Código de Processo Civil). O Município interpôs apelação alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em virtude da ação coletiva nº 5272488-30.2022.8.09.0051, que teria o mesmo objeto da presente lide. No mérito, aduz a ausência de direito do apelado à correção da gratificação a título de regência de classe por terem sido os valores pagos corretamente. Assevera que todos os professores que fazem jus à gratificação de regência de classe, exerçam eles a carga horária que for, receberão o benefício calculado sobre o mesmo valor, que é o vencimento final do professor com carga horária de 20 (vinte) horas. Sustenta que se o legislador da LC n.º 91/2000 quisesse que a gratificação fosse paga com base no vencimento de cada servidor, o teria feito expressamente no texto do art. 27 da LC 91/2000. Contudo, como fez a alteração da forma do cálculo, tal omissão deve ser entendida como um “silêncio eloquente”, na medida em que alterou uma base de cálculo que era variável, e que passou a ser fixa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença e improcedência da ação. De plano, registre-se que a remessa necessária não será conhecida, por força do enquadramento da sentença na hipótese do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Explico. De acordo com o art. 496, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, é necessário o reexame de sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Como uma das exceções à aludida regra, no inciso III do §3º do mesmo dispositivo, o legislador do atual Código de Processo Civil excluiu a sentença cujo valor, certo e líquido, seja inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os municípios que não constituam capitais dos estados, bem como, as respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação é absolutamente mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, porquanto alcançará, invariavelmente, quantia inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tanto que a própria parte autora específica, na peça inicial, a quantia de R$ 73.663,89, dizendo-a correspondente ao débito a ser adimplido pelo ente municipal, inerente ao direito reclamado (mov. 01). Diante dessa circunstância, e à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, dispensa-se o reexame necessário. Quanto a preliminar de suspensividade do processo em virtude da ação coletiva nº 5272488-30.2022.8.09.0051, que teria o mesmo objeto da presente lide, essa não prospera. Com efeito, é cediço que a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento de demandas individuais. Os autores das ações individuais apenas se beneficiarão dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes nos casos em que for pleiteada a suspensão da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (art. 104, do CDC). Em análise aos autos da ação coletiva de protocolo nº 5272488-30, verifica-se que não consta a informação de que o recorrido integra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO), autor da ação coletiva, ou, ainda, a existência de declaração individual do apelado que autorize a aludida associação a propor ação na defesa de seus interesses, em substituição à tutela individual postulada. Assim, à parte é facultado pleitear seu direito por meio de processo de conhecimento, como fez o apelado. Ainda que se vislumbre a necessidade de preservação da segurança jurídica na categoria de servidores públicos sob idêntica condição, há que se ressaltar que a matéria debatida é pacífica no Tribunal de Justiça deste Estado, de modo que não se afigura razoável que aquela ação, ajuizada no interesse da categoria, seja utilizada para postergar o direito do servidor, sobretudo na ausência de hierarquia e sobreposição da tutela coletiva em curso e a individual, à luz do artigo 104 do CDC. Afastada a preliminar, passo a análise do mérito recursal. A Lei municipal nº 7.997/2000, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público de Goiânia, estabelece, em seu artigo 16, inciso V, a gratificação de regência de classe como uma vantagem pecuniária devida aos profissionais que efetivamente exercem atividades de docência: “Art. 16. O servidor do Magistério poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (…) V - Gratificação de Regência de Classe;” Por sua vez, a Lei Complementar nº 91/2000, que trata do Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, disciplina a gratificação de regência de classe como parcela remuneratória vinculada ao efetivo exercício da docência. Confira-se: “Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.” Infere-se das normas mencionadas que a gratificação de regência de classe é devida aos integrantes do magistério público municipal que estejam no efetivo exercício da atividade docente. Referida vantagem pecuniária corresponde a um porcentual incidente sobre o padrão final do profissional de educação constante da tabela de vencimentos do plano de carreira e remuneração, sendo esse porcentual proporcional à carga horária desempenhada pelo servidor. À época da edição da Lei Complementar antes referenciada, a tabela de vencimentos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia estava disposta no Anexo III da Lei municipal nº 7.997/2000, servindo como parâmetro para o cálculo proporcional dos vencimentos dos profissionais da educação submetidos a diferentes cargas horárias, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Referida tabela contemplava apenas o valor do vencimento correspondente à carga horária de vinte (20) horas semanais, estabelecendo, no padrão final de referência “T”, o montante de R$ 393,34 (trezentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) para o nível P-I, e de R$ 707,31 (setecentos e sete reais e trinta e um centavos) para o nível P-II. Ocorre que a tabela de vencimentos constante do Anexo III contempla, de forma exclusiva, o valor do padrão de vencimento correspondente à jornada semanal vinte (20) horas. Essa limitação material foi o que deu origem à controvérsia ora examinada, qual seja: definir se a base de cálculo da gratificação de regência de classe possui natureza fixa, vinculada à referência estabelecida na tabela legal, ou se deve ser ajustada proporcionalmente à carga horária individualmente cumprida pelo servidor. Consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei municipal mencionada, a tabela de vencimentos nela prevista deverá servir como base para o cálculo proporcional dos vencimentos dos profissionais da educação submetidos a cargas horárias distintas. Veja-se: “Art. 14 - O Valor atribuído a cada padrão de vencimento será devido pela carga horária mensal prevista para o cargo, conforme Anexos I e III. § 1º - A tabela de vencimentos estabelecida no Anexo III servirá de base para o cálculo proporcional dos vencimentos relativos às cargas horárias diversas, previstas no Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia”. Com a promulgação da Lei Complementar municipal nº 351, de 12 de maio de 2022, não subsistem mais dúvidas quanto à imutabilidade da base de cálculo da gratificação de regência de classe, que permanece ancorada no padrão final da carreira do magistério correspondente à jornada de vinte (20) horas semanais, conforme expressamente disposto em seu Anexo II. Sobre esse valor de referência incidirá o porcentual proporcional à carga horária efetivamente desempenhada em sala de aula pelo profissional da educação. À propósito: “Art. 5º - O reajuste previsto no art. 2º desta Lei Complementar referente à gratificação de regência de classe e de auxílio locomoção correspondem aos valores previstos no Anexo II”. Destarte, considerando-se a intentio legis, qual seja, fomentar a permanência do docente no exercício efetivo da atividade de regência de classe, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conclui-se que, até a entrada em vigor da Lei Complementar municipal nº 351/2022, tanto o percentual aplicável quanto a base de cálculo da gratificação, representada pelo vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI, devem guardar correspondência com a carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor. Nesse sentido, tem-se posicionado a jurisprudência deste Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A gratificação de regência de classe será devida em decorrência do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo paga em percentual correspondente à carga horária do professor e calculada com base no vencimento padrão final do profissional de educação. (art. 27 da LC n. 91/2000). II. Na vigência da LC n. 91/2000, tanto o percentual quanto o vencimento do padrão final do Profissional de Educação PI (base de cálculo) devem guardar correspondência com a carga horária desempenhada pelo professor. III. A partir da publicação da LC n. 351/2022, deve-se aplicar a base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao último padrão do vencimento (letra "T") do Profissional da Educação I (PI) para 20h, independentemente da carga horária cumprida, respeitada a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. IV. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá o montante da condenação ser corrigido de uma única vez pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. V. Invertem-se os ônus sucumbenciais e posterga-se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)” “EMENTA: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de Dano Moral. Professora. Gratificação de Regência de Classe. LC 91/2000. I. A gratificação de regência de classe prevista no artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 91/2000 (Estatuto do Magistério do Município de Goiânia) deve tomar como base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação PI, Letra T, com a carga horária equivalente àquela efetivamente exercida pela parte autora/apelada, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 351/2022, a partir de quando deverá observar o Anexo II desta lei. II. Diante da garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração (CF, artigo 37, XV), a renda do funcionário público não pode sofrer decréscimo em virtude de nova lei, razão pela qual mantém-se os vencimentos da parte apelada no seu patamar atual (valor nominal), com posteriores progressões, promoções ou restruturações da carreira, até que seja absorvida, assegurando-se o valor nominal da atual remuneração, sem que ocorra decréscimo. Apelação Conhecida e Desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024)” Dessa forma, até a entrada em vigor da Lei Complementar municipal nº 351/2022, o cálculo da gratificação de regência de classe deve observar o porcentual correspondente à carga horária efetivamente desempenhada pelo autor (apelado). A partir de 16 de maio de 2022, a base de cálculo da referida gratificação passou a ser expressamente fixada no vencimento do padrão final da jornada de vinte (20) horas semanais, conforme disposto no artigo 5º e no Anexo II do diploma legal, mantendo-se a aplicação de porcentual variável conforme a carga horária efetivamente cumprida em sala de aula. Nessa linha de raciocínio, imperiosa a modificação parcial da sentença, vez que necessária a modulação temporal, consoante o teor da legislação (Lei Complementar Municipal 351/2022), não observada pela sentença. Ao teor do exposto, não conheço da remessa necessária e CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar o direito do autor (apelado) ao recebimento da gratificação de regência de classe, calculada com base no porcentual correspondente à carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor, incidente sobre o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI, até 15 de maio de 2022. A partir de 16 de maio de 2022, data da entrada em vigor da Lei Complementar municipal nº 351/2022, a base de cálculo da referida gratificação deverá corresponder ao padrão final de vencimento do Professor da Educação – PI, relativo à carga horária de vinte (20) horas semanais, devendo ser observado, em qualquer hipótese, o princípio da irredutibilidade do valor nominal da remuneração percebida pelo recorrente na ocasião da alteração legislativa, mantidos os demais termos da sentença. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas por Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidor público municipal pleiteando diferenças de gratificação de regência de classe, com base no percentual de sua carga horária e pagamento de gratificação de titularidade. A sentença determinou a correção dos pagamentos da gratificação de regência e titularidade, com reflexos nos últimos cinco anos. O Município alega pagamento correto e a existência de ação coletiva com o mesmo objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da remessa necessária considerando o valor da condenação; (ii) a suspensão do processo em razão da ação coletiva; e (iii) a correção do cálculo da gratificação de regência de classe, especificamente a base de cálculo, até e após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida, por se tratar de sentença líquida com valor inferior a 100 salários mínimos, conforme art. 496, §3º, III, do CPC. 4. A existência de ação coletiva não suspende a ação individual, na ausência de pedido de suspensão no prazo legal e de comprovação de representação do servidor pelo autor da ação coletiva (art. 104 do CDC). 5. O cálculo da gratificação de regência de classe, até 15/05/2022, deve considerar o percentual correspondente à carga horária do servidor, incidente sobre o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI. Após 16/05/2022 (vigência da LC nº 351/2022), a base de cálculo será o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI para 20 horas semanais, preservando-se a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. "1. A remessa necessária é inadmissível por atender aos requisitos do art. 496, §3º, III, do CPC. 2. A ação individual não se suspende pela existência de ação coletiva, na ausência de pedido de suspensão e representação do servidor pelo autor da ação coletiva. 3. O cálculo da gratificação de regência de classe deve ser modulado temporalmente: até 15/05/2022, com base percentual na carga horária do servidor; após 16/05/2022, com base no vencimento final do cargo para 20 horas semanais, mantendo-se o valor nominal da remuneração antes da alteração legislativa." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em não conhecer da Remessa necessária e conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N° 5495933-93.2022.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: MARCELO MIGUEL DE ARAUJO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas por Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidor público municipal pleiteando diferenças de gratificação de regência de classe, com base no percentual de sua carga horária e pagamento de gratificação de titularidade. A sentença determinou a correção dos pagamentos da gratificação de regência e titularidade, com reflexos nos últimos cinco anos. O Município alega pagamento correto e a existência de ação coletiva com o mesmo objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da remessa necessária considerando o valor da condenação; (ii) a suspensão do processo em razão da ação coletiva; e (iii) a correção do cálculo da gratificação de regência de classe, especificamente a base de cálculo, até e após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida, por se tratar de sentença líquida com valor inferior a 100 salários mínimos, conforme art. 496, §3º, III, do CPC. 4. A existência de ação coletiva não suspende a ação individual, na ausência de pedido de suspensão no prazo legal e de comprovação de representação do servidor pelo autor da ação coletiva (art. 104 do CDC). 5. O cálculo da gratificação de regência de classe, até 15/05/2022, deve considerar o percentual correspondente à carga horária do servidor, incidente sobre o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI. Após 16/05/2022 (vigência da LC nº 351/2022), a base de cálculo será o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI para 20 horas semanais, preservando-se a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. "1. A remessa necessária é inadmissível por atender aos requisitos do art. 496, §3º, III, do CPC. 2. A ação individual não se suspende pela existência de ação coletiva, na ausência de pedido de suspensão e representação do servidor pelo autor da ação coletiva. 3. O cálculo da gratificação de regência de classe deve ser modulado temporalmente: até 15/05/2022, com base percentual na carga horária do servidor; após 16/05/2022, com base no vencimento final do cargo para 20 horas semanais, mantendo-se o valor nominal da remuneração antes da alteração legislativa."

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