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Processo nº 5025328-85.2025.8.09.0051

ID: 317265487

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025328-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO SILVA RODRIGUES LIBÓRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5025328-85.2025.8.09.0051Requerente(s): Igreja Mundial Do Poder De Deu… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5025328-85.2025.8.09.0051Requerente(s): Igreja Mundial Do Poder De DeusRequerido(s): Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/aNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com requerimento de tutela provisória de urgência proposta por Igreja Mundial do Poder de Deus em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., ambas qualificadas na inicial.A autora narra que foi notificada pela requerida para promover a unificação de suas ligações de energia elétrica em um único medidor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desligamento da ligação correspondente ao fundo da igreja.Informou que tal exigência implica em ônus desnecessário e desproporcional e contraria a Resolução 1000/2021 da ANEEL que permite a existência de múltiplas unidades consumidoras no mesmo local, sendo ainda abusiva, pois não apresenta nenhum fundamento técnico que justifique a medida.Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso e, em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da medida que visa o desligamento do medidor de energia elétrica.No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida, condenando a requerida a se abster de exigir a unificação das ligações elétricas.Pugnou ainda pela inversão do ônus da prova.A petição inicial foi recebida no evento 13 com a inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência.A audiência de conciliação foi realizada sem acordo no dia 10 de março de 2025 (evento 32).Contestação apresentada no evento 37. A ré defendeu a regularidade da exigência de unificação elétrica e a consequente inexistência de ato ilícito e legitimidade da notificação, fundamentando sua conduta em normas técnicas e regulatórias da ANEEL. Suscitou ainda a ausência de requisitos legais para inversão do ônus, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intimadas as partes para especificação de provas (evento 38), ao passo que a parte autora quedou-se inerte e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (evento 42).Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.Tecidas estas considerações, passo a análise do mérito.1. Da inversão do ônus da provaNo caso em apreço, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui nítida natureza consumerista, uma vez que a autora figura como destinatário final do serviço prestado pela parte requerida, a qual, por sua vez, se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.Embora a inversão do ônus da prova não decorra automaticamente da existência de relação de consumo, devendo ser avaliada conforme as particularidades do caso concreto, é certo que, na presente demanda, restou evidenciada a hipossuficiência técnica da autora frente à ré, sobretudo diante da complexidade dos aspectos técnicos que envolvem a prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica.É firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE NEGATIVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está sujeito a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. 2. O deferimento do pedido de antecipação da tutela está condicionado à constatação da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação. Tratase de uma decisão adstrita ao livre convencimento do Nobre Julgador, que deve ser reformada somente quando for eivada de nulidade ou abuso de poder. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação jurídica em que estão presentes, na espécie, as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme artigos 2º e 3º, ambos do citado código. Assim, verificando-se que, segundo as regras ordinárias de experiência, a parte Ré é quem possui domínio técnico sobre os elementos, que envolvem a prestação do serviço de energia elétrica, é cabível a redistribuição do ônus da prova almejada. 4. No caso dos autos, ao menos em cognição não exauriente, vislumbro a probabilidade do direito da parte Agravada, a ponto de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, mormente considerando a possível apuração unilateral da suposta irregularidade, no medidor de energia elétrica, sem observância ao disposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, além do risco de o Agravado ter os serviços essenciais suspensos, que poderá trazer consequências danosas, pois é local em que funciona estabelecimento comercial. 5. Comprovados os requisitos para concessão da tutela de urgência, não há nulidade, ou abuso de poder a justificar a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5419036-51.2020.8.09.0000, rel. des. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, DJe de 17/11/2020) Grifo nosso. Dessa forma, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC mostra-se plenamente cabível, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a fim de viabilizar a efetiva proteção de seus direitos e assegurar a paridade processual no curso da demanda.2. Da irregularidade na exigência de unificação elétricaA controvérsia cinge-se à legalidade e razoabilidade da exigência de unificação de unidades consumidoras situadas no mesmo endereço físico, imposta pela concessionária ré à parte autora.Portanto, caberia, assim, à parte requerida, por deter o ônus probatório quanto à higidez e legalidade da obrigação imposta (art. 373, II, CPC), demonstrar, de maneira clara e objetiva, quais seriam os fundamentos técnicos e/ou legais que autorizariam a exigência da unificação das unidades consumidoras mantidas pela autora.Contudo, a requerida limitou-se a apresentar laudo genérico, sem individualização mínima dos elementos fáticos que justifiquem a imposição da medida no caso concreto. O documento acostado (evento 37) é o mesmo previamente impugnado pela parte autora na petição inicial, e não descreve de forma clara e específica qual dos requisitos técnicos ou de segurança teria sido descumprido pela parte autora, tampouco aponta que tipo de desconformidade tornaria irregular a manutenção das ligações atualmente existentes.Tal fragilidade compromete o convencimento judicial quanto à legitimidade da conduta da ré, já que inviabiliza o exercício do contraditório substancial e impede a aferição da real necessidade da exigência formulada. A ausência de fundamentação técnica individualizada fragiliza a presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, o qual impõe que os atos administrativos devem observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.Ademais, deve-se destacar que, ao condicionar a continuidade do serviço essencial de energia elétrica à realização de unificação de instalações, sem apresentar motivação técnica concreta, a parte requerida extrapola os limites do seu poder regulamentar e viola o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura a prestação contínua, eficiente e segura dos serviços públicos essenciais.A conduta da ré, no caso concreto, transfere indevidamente à autora encargos técnicos e financeiros que, segundo as regras da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e normas técnicas da própria distribuidora, seriam de sua exclusiva responsabilidade. Ao fazê-lo, incorre em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da função social do serviço público, afrontando o equilíbrio na relação jurídica estabelecida com a consumidora.Oportuno ainda ressaltar que toda a tese defensiva da requerida foi construída com fundamento na legitimidade da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para regulamentar a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, prerrogativa esta que, de fato, é inquestionável. No entanto, embora a parte ré tenha citado o conceito de unidade consumidora previsto no art. 2º, inciso L, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, segundo o qual trata-se de um conjunto de instalações que recebe energia elétrica em apenas um ponto de conexão, possui medição individualizada, pertence a um único consumidor e está localizada no mesmo imóvel ou em imóveis contíguos, é o próprio art. 28 da mesma resolução que admite expressamente a possibilidade de titularidade múltipla de unidades consumidoras no mesmo local, desde que observados os requisitos técnicos e de segurança previstos nas normas da distribuidora e da própria agência reguladora.Nos termos do art. 28 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021:Art. 28. O consumidor ou os demais usuários podem ser titulares de uma ou mais instalações, no mesmo local ou em locais diversos.Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora ou instalação no mesmo local condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança dispostos nas normas e padrões da distribuidora e aos requisitos definidos pela ANEEL.Assim, não se pode presumir a obrigatoriedade de unificação com base apenas no conceito geral, sem a demonstração concreta da inobservância de requisitos técnicos indispensáveis, os quais não foram devidamente especificados nos autos.Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe incumbia, e ausente prova suficiente a justificar tecnicamente a imposição da obrigação controvertida, deve ser reconhecida a abusividade da exigência de unificação das unidades consumidoras, por ausência de motivação idônea e por violação ao devido processo técnico-administrativo.3. Do DispositivoAnte o exposto, confirmo a antecipação da tutela outrora deferida e julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida na obrigação de não fazer, para que se abstenha de exigir a unificação das ligações elétricas.Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 3.906,00 (três mil e novecentos e seis reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil e Tabela da OAB. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente.I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)EA

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Processo nº 5025328-85.2025.8.09.0051

ID: 317265493

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025328-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAMPOS CROSARA

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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DYOGO CROSARA

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LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5025328-85.2025.8.09.0051Requerente(s): Igreja Mundial Do Poder De Deu… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5025328-85.2025.8.09.0051Requerente(s): Igreja Mundial Do Poder De DeusRequerido(s): Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/aNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com requerimento de tutela provisória de urgência proposta por Igreja Mundial do Poder de Deus em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., ambas qualificadas na inicial.A autora narra que foi notificada pela requerida para promover a unificação de suas ligações de energia elétrica em um único medidor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desligamento da ligação correspondente ao fundo da igreja.Informou que tal exigência implica em ônus desnecessário e desproporcional e contraria a Resolução 1000/2021 da ANEEL que permite a existência de múltiplas unidades consumidoras no mesmo local, sendo ainda abusiva, pois não apresenta nenhum fundamento técnico que justifique a medida.Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso e, em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da medida que visa o desligamento do medidor de energia elétrica.No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida, condenando a requerida a se abster de exigir a unificação das ligações elétricas.Pugnou ainda pela inversão do ônus da prova.A petição inicial foi recebida no evento 13 com a inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência.A audiência de conciliação foi realizada sem acordo no dia 10 de março de 2025 (evento 32).Contestação apresentada no evento 37. A ré defendeu a regularidade da exigência de unificação elétrica e a consequente inexistência de ato ilícito e legitimidade da notificação, fundamentando sua conduta em normas técnicas e regulatórias da ANEEL. Suscitou ainda a ausência de requisitos legais para inversão do ônus, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intimadas as partes para especificação de provas (evento 38), ao passo que a parte autora quedou-se inerte e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (evento 42).Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.Tecidas estas considerações, passo a análise do mérito.1. Da inversão do ônus da provaNo caso em apreço, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui nítida natureza consumerista, uma vez que a autora figura como destinatário final do serviço prestado pela parte requerida, a qual, por sua vez, se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.Embora a inversão do ônus da prova não decorra automaticamente da existência de relação de consumo, devendo ser avaliada conforme as particularidades do caso concreto, é certo que, na presente demanda, restou evidenciada a hipossuficiência técnica da autora frente à ré, sobretudo diante da complexidade dos aspectos técnicos que envolvem a prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica.É firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE NEGATIVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está sujeito a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. 2. O deferimento do pedido de antecipação da tutela está condicionado à constatação da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação. Tratase de uma decisão adstrita ao livre convencimento do Nobre Julgador, que deve ser reformada somente quando for eivada de nulidade ou abuso de poder. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação jurídica em que estão presentes, na espécie, as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme artigos 2º e 3º, ambos do citado código. Assim, verificando-se que, segundo as regras ordinárias de experiência, a parte Ré é quem possui domínio técnico sobre os elementos, que envolvem a prestação do serviço de energia elétrica, é cabível a redistribuição do ônus da prova almejada. 4. No caso dos autos, ao menos em cognição não exauriente, vislumbro a probabilidade do direito da parte Agravada, a ponto de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, mormente considerando a possível apuração unilateral da suposta irregularidade, no medidor de energia elétrica, sem observância ao disposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, além do risco de o Agravado ter os serviços essenciais suspensos, que poderá trazer consequências danosas, pois é local em que funciona estabelecimento comercial. 5. Comprovados os requisitos para concessão da tutela de urgência, não há nulidade, ou abuso de poder a justificar a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5419036-51.2020.8.09.0000, rel. des. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, DJe de 17/11/2020) Grifo nosso. Dessa forma, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC mostra-se plenamente cabível, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a fim de viabilizar a efetiva proteção de seus direitos e assegurar a paridade processual no curso da demanda.2. Da irregularidade na exigência de unificação elétricaA controvérsia cinge-se à legalidade e razoabilidade da exigência de unificação de unidades consumidoras situadas no mesmo endereço físico, imposta pela concessionária ré à parte autora.Portanto, caberia, assim, à parte requerida, por deter o ônus probatório quanto à higidez e legalidade da obrigação imposta (art. 373, II, CPC), demonstrar, de maneira clara e objetiva, quais seriam os fundamentos técnicos e/ou legais que autorizariam a exigência da unificação das unidades consumidoras mantidas pela autora.Contudo, a requerida limitou-se a apresentar laudo genérico, sem individualização mínima dos elementos fáticos que justifiquem a imposição da medida no caso concreto. O documento acostado (evento 37) é o mesmo previamente impugnado pela parte autora na petição inicial, e não descreve de forma clara e específica qual dos requisitos técnicos ou de segurança teria sido descumprido pela parte autora, tampouco aponta que tipo de desconformidade tornaria irregular a manutenção das ligações atualmente existentes.Tal fragilidade compromete o convencimento judicial quanto à legitimidade da conduta da ré, já que inviabiliza o exercício do contraditório substancial e impede a aferição da real necessidade da exigência formulada. A ausência de fundamentação técnica individualizada fragiliza a presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, o qual impõe que os atos administrativos devem observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.Ademais, deve-se destacar que, ao condicionar a continuidade do serviço essencial de energia elétrica à realização de unificação de instalações, sem apresentar motivação técnica concreta, a parte requerida extrapola os limites do seu poder regulamentar e viola o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura a prestação contínua, eficiente e segura dos serviços públicos essenciais.A conduta da ré, no caso concreto, transfere indevidamente à autora encargos técnicos e financeiros que, segundo as regras da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e normas técnicas da própria distribuidora, seriam de sua exclusiva responsabilidade. Ao fazê-lo, incorre em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da função social do serviço público, afrontando o equilíbrio na relação jurídica estabelecida com a consumidora.Oportuno ainda ressaltar que toda a tese defensiva da requerida foi construída com fundamento na legitimidade da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para regulamentar a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, prerrogativa esta que, de fato, é inquestionável. No entanto, embora a parte ré tenha citado o conceito de unidade consumidora previsto no art. 2º, inciso L, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, segundo o qual trata-se de um conjunto de instalações que recebe energia elétrica em apenas um ponto de conexão, possui medição individualizada, pertence a um único consumidor e está localizada no mesmo imóvel ou em imóveis contíguos, é o próprio art. 28 da mesma resolução que admite expressamente a possibilidade de titularidade múltipla de unidades consumidoras no mesmo local, desde que observados os requisitos técnicos e de segurança previstos nas normas da distribuidora e da própria agência reguladora.Nos termos do art. 28 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021:Art. 28. O consumidor ou os demais usuários podem ser titulares de uma ou mais instalações, no mesmo local ou em locais diversos.Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora ou instalação no mesmo local condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança dispostos nas normas e padrões da distribuidora e aos requisitos definidos pela ANEEL.Assim, não se pode presumir a obrigatoriedade de unificação com base apenas no conceito geral, sem a demonstração concreta da inobservância de requisitos técnicos indispensáveis, os quais não foram devidamente especificados nos autos.Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe incumbia, e ausente prova suficiente a justificar tecnicamente a imposição da obrigação controvertida, deve ser reconhecida a abusividade da exigência de unificação das unidades consumidoras, por ausência de motivação idônea e por violação ao devido processo técnico-administrativo.3. Do DispositivoAnte o exposto, confirmo a antecipação da tutela outrora deferida e julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida na obrigação de não fazer, para que se abstenha de exigir a unificação das ligações elétricas.Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 3.906,00 (três mil e novecentos e seis reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil e Tabela da OAB. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente.I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)EA

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