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"5029042-56.2024.8.13.0672" - Resultados da Busca

Processo nº 5029042-12.2024.8.09.0173

ID: 313736571

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029042-12.2024.8.09.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA PLACE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5029042-12.2024.8.09.0173Requerente: Primavera Place LtdaRequerido: Sandra Regina Da C… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5029042-12.2024.8.09.0173Requerente: Primavera Place LtdaRequerido: Sandra Regina Da Costa AlvesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Primavera Place Ltda em face de Sandra Regina Da Costa Alves, partes devidamente qualificadas.Tendo por base o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório pormenorizado desta sentença, em razão dos princípios que norteiam os juizados especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.DECIDO.De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código Civil, estabelece que:Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves:“Na transação verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, e vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração de justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão judicial. O juiz não decide o conflito, limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução de lide completa.” (Manual de Direito Processual Civil, 2018, pág. 838)O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No caso em análise, verifico que o acordo apresentado atende aos requisitos legais. O objeto é lícito, as partes são capazes e o instrumento encontra-se devidamente assinado pelas partes, demonstrando a livre manifestação de vontade.Sendo assim, a homologação do acordo medida que se impõe.DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico para a transferência dos valores penhorados, além das devidas atualizações, por meio do sistema SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), a serem depositados na conta informada pela parte exequente.Na hipótese de impossibilidade de transferência via sistema conveniado, expeçam-se os alvarás na modalidade híbrida ou física, conforme for necessário, para assegurar o levantamento dos valores.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que as partes renunciaram o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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Processo nº 5029042-12.2024.8.09.0173

ID: 313736583

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029042-12.2024.8.09.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA COSTA ALVES

Sentença

Advogados:

KARITA DAIANNE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5029042-12.2024.8.09.0173Requerente: Primavera Place LtdaRequerido: Sandra Regina Da C… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5029042-12.2024.8.09.0173Requerente: Primavera Place LtdaRequerido: Sandra Regina Da Costa AlvesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Primavera Place Ltda em face de Sandra Regina Da Costa Alves, partes devidamente qualificadas.Tendo por base o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório pormenorizado desta sentença, em razão dos princípios que norteiam os juizados especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.DECIDO.De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código Civil, estabelece que:Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves:“Na transação verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, e vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração de justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão judicial. O juiz não decide o conflito, limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução de lide completa.” (Manual de Direito Processual Civil, 2018, pág. 838)O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No caso em análise, verifico que o acordo apresentado atende aos requisitos legais. O objeto é lícito, as partes são capazes e o instrumento encontra-se devidamente assinado pelas partes, demonstrando a livre manifestação de vontade.Sendo assim, a homologação do acordo medida que se impõe.DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico para a transferência dos valores penhorados, além das devidas atualizações, por meio do sistema SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), a serem depositados na conta informada pela parte exequente.Na hipótese de impossibilidade de transferência via sistema conveniado, expeçam-se os alvarás na modalidade híbrida ou física, conforme for necessário, para assegurar o levantamento dos valores.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que as partes renunciaram o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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Processo nº 5029042-68.2016.8.09.0051

ID: 329287360

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Municip Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029042-68.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALUISIO E ARAUJO JUNIOR

Sentença

Advogados:

TATIELLY DE ALCANTARA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Processo nº: 5029042-68.2016.8.09.0051 SENTENÇA O Município de G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Processo nº: 5029042-68.2016.8.09.0051 SENTENÇA O Município de Goiânia ajuizou a presente execução fiscal, visando ao recebimento da quantia indicada na Certidão de Dívida Ativa - CDA e demais encargos.Compulsados os autos, verifica-se que a parte executada firmou termo de parcelamento da dívida ora executada, conforme informado pelo Município de Goiânia, requerendo sua homologação (evento retro).Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Todavia, diante do parcelamento do débito, deve o processo ser suspenso até o fim do prazo de quitação concedido ao contribuinte, nos termos do art. 921 do CPC.Importante salientar que a celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado (TJDFT 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/08/2020; TJ-RJ - AI: 00054331420228190000, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 12/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022).É o quanto basta.Ante o exposto, com resolução do mérito, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea b, c/c artigo 200, caput , do CPC.Por preenchidos os requisitos legais, o processo permanecerá suspenso até o adimplemento total das obrigações fixadas no termo de parcelamento (art. 922 do CPC).Proceda-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN).Havendo bloqueio via Sisbajud, em observância ao julgamento do Colendo STJ no Resp. 1.696.270-MG - Tema 1.012, determino:Sendo a constrição posterior ao termo de parcelamento/acordo, promova a escrivania o seu imediato desbloqueio;Sendo a constrição anterior ao termo de parcelamento/acordo, mantém-se o bloqueio - transferindo o montante para conta judicial vinculada a estes autos, salvo se inferior a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), valor que atribuo como parâmetro para definição de valor ínfimo/impenhorável, hipótese que deverá ser desbloqueado.Havendo constrição via Renajud, em observância ao julgamento do Colendo STJ no Resp. 1.696.270-MG - Tema 1.012, determino:Sendo a constrição posterior ao termo de parcelamento/acordo, promova a escrivania o seu imediato desbloqueio;Sendo a constrição anterior ao termo de parcelamento/acordo, mantém-se a constrição na modalidade de "transferência", promovendo a escrivania a sua alteração, se necessário.Custas e honorários na forma acordada.Em tempo, considerando a prolação deste ato, entendo viável que a presente execução seja direcionada ao arquivo, sem prejuízo do seu desarquivamento, desde que com objetiva e expressa manifestação da parte interessada, já que o simples desarquivamento contraria a boa-fé objetiva e o dever de cooperação.Deste modo, proceda-se a escrivania a averbação do débito, custas e honorários (estes dois últimos caso não concedido o benefício da assistência judiciária) para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório Distribuidor, arquivando-se em seguida os autos, sem prejuízo de desarquivamento pelo(a) interessado(a).Com o adimplemento do crédito exequendo e honorários autoriza-se desde logo a baixa da averbação, independentemente de nova conclusão.Havendo custas pendentes, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ).Transitado em julgado, retornem-se, pois, os autos ao juízo competente para cumprimento das determinações constantes neste decisum.Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Abílio Wolney Aires NetoJuiz de Direito3º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Municipal

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5029042-56.2024.8.13.0672"

Processo nº 5029042-12.2024.8.09.0173

Processo nº 5029042-12.2024.8.09.0173

Processo nº 5029042-68.2016.8.09.0051