Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5030126-08.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5030126-08.2024.4.04.7000"

Daniel Ferreira Moraes De Sousa e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 258217245

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030126-25.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA MORAES DE SOUSA JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIMENTA RIBEIRO CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5030126-25.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Julio Cesar Gomes Dos Santos Requerida : Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais” ajuizada por JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS e DANIEL FERREIRA MORAES DE SOUSA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda, segundo os documentos que a acompanham, os promoventes alegaram, em síntese, que em 02/03/24 adquiram passagens aéreas em voo da requerida cujo itinerário era o seguinte: saída de Goiânia/GO em 30/04/24 às 20h20 com uma conexão e chegada em João Pessoa/PB às 01h35 do dia 1º/05/24 (voo 5064) e retorno em 06/05/24, com saída de João Pessoa/PB às 02h20, e também com um conexão e chegada e Goiânia/GO às 14h35 desse mesmo dia (voo 2736) – localizador LNQD6X.Prosseguiram aduzindo que em que pese terem planejado a viagem com antecedência, em 21/04/24 receberam mensagem da ré informando-os quanto ao cancelamento do voo contratado para o início da viagem, e, em razão disso ter se dado no prazo de apenas uma semana antes do voo 5064, se viram obrigados a aceitar a alteração ofertada pela ré, tendo o novo voo saída de Goiânia/GO no mesmo dia 30/04/24, porém, às 5h da manhã e chegada em João Pessoa/PB às 9h40 (voo 4068). Continuaram narrando que a alteração forçada do voo do início da viagem contratado, pela ré, lhes resultou um custo adicional, pois tiveram que contratar uma diária a mais de hospedagem, além de terem perdido um dia de trabalho, pois são autônomos, tendo o autor Júlio, psicólogo, que remarcar/cancelar atendimentos, o que resultou em transtornos na reorganização da sua agenda.Em seguida, informaram que também tiveram contratempos no voo do retorno da viagem, que foi cancelado e alterado sem opção de escolha, após o início da viagem, isto é, quando eles estavam em São Paulo, local das conexões dos voos, tendo a ré os realocado em voo com saída de João Pessoa/PB no dia 06/05/24 às 00h30 e chegada em Goiânia/GO às 9h50.A par desses fatos, e ao argumento de ter havido falha na prestação dos serviços contratados, bem como invocando a aplicação das normas do CDC, requereram, em seus pedidos, a condenação da requerida ao pagamento de dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 para cada um deles). Postularam, também, pela decretação da inversão do ônus da prova. Na decisão do ev. 13 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação e intimação da requerida, além da designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 24), tecendo, prefacialmente, comentários sobre a eficiência da empresa na relação de consumo. Após, em preliminar, defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC. No mérito, confessou a alteração do voo do início da viagem contratada pelos autores (voo do dia 30/05/24), porém, defendeu que isso se deu em razão da necessidade de alteração da malha aérea, e que esse fato foi devidamente comunicado aos consumidores, em 21/04/24, tendo sido respeitado o prazo previsto na legislação em vigor, que estabelece prazo de 72h de antecedência, e tendo sido oportunizado, à eles, as opções de remarcação ou cancelamento da viagem contratada com reembolso dos valores pagos. Em seguida, aduziu que a alteração do voo para novo horário na mesma data da contratação (30/04/24) contou com a anuência dos autores, e que não há que se falar em falha dos serviços por ela comercializados. Ato contínuo, defendeu a ausência de danos morais ao argumento de que os fatos narrados não passam de meros aborrecimentos e que nos termos do art. 251-A do CBA, para essa configuração, se impõe a sua comprovação, e que não há essa prova nos autos. Ao final, sem nada nada aduzir sobre a alteração do voo do retorno da viagem (06/05/24) contratada, alegou a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova e pugnou pela improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 26).Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 30) oportunidade em que os autores refutaram os argumentos da defesa apresentada, sustentando, em especial, que o fato da ré os ter comunicado, com antecedência de uma semana, acerca da alteração do voo do início da contratação não a isenta da responsabilidade advindas da alteração realizada, sobretudo porque não restou comprovada a ocorrência de caso fortuito e força maior a fim de justificar a alteração/cancelamento do voo contratado. Ao final, repisaram os fatos, fundamentos e pedidos de ingresso.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. Em proêmio, tenho que não merece acolhimento a preliminar, aduzida pela ré, de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. No mais, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta, ainda, que a matéria prescinde da produção de prova oral, sobretudo porque a parte autora postulou pela dispensa da dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide (ev. 30), na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagens aéreas noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) a parte autora, enquanto adquirente do indigitado serviço, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de bilhetes de voos, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Apesar, contudo, de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em questão na verificação do direito dos promoventes em serem indenizados em decorrência da alteração unilateral promovida pela ré do voo contratado, objeto do localizador LNQD6X, 09 dias antes do início da viagem, fato esse que, segundo relataram, lhes acarretaram prejuízos de ordem moral, já que em decorrência disso tiveram que contratar uma diária de hospedagem a mais e, também, reprogramar suas agendas profissionais.Adianto, contudo, que o pedido autoral não merece acolhimento algum. Explico:Da análise da documentação acostada no feito pela autora, na inicial (ev. 01, arqs. 06/10) e pela requerida, na defesa apresentada (ev. 24), é possível perceber que, apesar de ser inconteste que o voo inicialmente contratado pelos autores para o dia 30/04/24 tenha sofrido alteração unilateral em face da necessidade de ajuste na malha aérea, - fato esse confessado pela ré -, ao contrário do que foi alegado na peça de ingresso, essa alteração não foi capaz de acarretar aos promoventes nenhum dano, sobretudo de ordem moral. E isso porque, além do cancelamento do voo contratado (previsto para ter saída em 30/04/24 às 20h20 e chegada na madrugada do dia 1º/05/24 às 01h35) ter sido, devidamente, comunicado aos autores com antecedência de 09 (nove) dias, isto é, em 21/04/24, e de ter sido oportunizado à eles opções de novos voo, sem ônus (fatos esses, inclusive admitidos na inicial), as suas realocações se deram em voo com horário mais cedo para o mesmo dia (30/04/24 às 5h da manhã e chegada no destino às 9h40), e contou com as suas anuências, já que eles poderiam ter recusado esse voo das 5h e pleiteado outro em horário e dia diverso, ou o cancelamento dos bilhetes contratados. Assim, conquanto seja inequívoco que houve a alteração unilateral (cancelamento) do voo 5064 contratado pelos autores, observo que, in casu, não há que se falar em ocorrência de ilícito por parte da requerida já que, repito, da documentação que instruiu o feito e acima copiada, é possível perceber que a requerida cumpriu com dever de informação, dando suporte ao consumidor. Ora, consoante provas anexas, vislumbro que restou provado que a ré observou as disposições que regulam o transporte de aviação, em especial, a Resolução 400/16 da ANAC que dispõe, no art. 12, acerca da necessidade de informação da alteração do voo com antecedência mínima de 72h, tendo a alteração sido realizada em 21/04/2024, isto é, com, 09 dias (216h) de antecedência, e contado, ainda, com a anuência dos autores, quando eles poderiam ter recusado o voo com saída às 5h da manhã e chegada no mesmo dia às 9h40 para o qual foram realocados. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; eII - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Não bastasse isso, saliento que, apesar de ter havido alteração no horário do voo da viagem contratada pelos autores, essa mudança, que contou com suas anuências, não gerou à eles a necessidade de contratação de uma diária a mais. E isso porque, como a contratação originária do voo do dia 30/04/24 previa chegada no destino na madrugada do dia 1º/05/24, isto é, às 01h35, a fim de que eles pudessem ingressar na acomodação de forma imediata, o contrato de hospedagem por eles realizados se deu a partir do dia 30/04/24. Com isso, é certo que que o que houve após a alteração do voo, que passou a ter chegada no destino às 9h40 da manhã do mesmo dia 30/04/24, foi que, acaso os autores quisessem entrar imediatamente na acomodação, seria necessário o pagamento a mais (R$ 200,00) por antecipação de entrada. Ocorre que além desse pagamento nem sequer ter restado comprovado em juízo, é certo que eles poderiam esperar o horário normal de entrada da reserva, que era às 16h do dia da contratação (30/04/24), e que ainda poderia ser antecipada sem ônus para as 13h, conforme comprovado pela mensagem acostado na inicial. De igual modo, verifico, apesar de os autores terem defendido que também tiveram o voo de volta alterado sem aviso prévio, após já terem iniciado a viagem contratada, e de terem concluído na peça de ingresso que esse fato causou à eles prejuízos morais, pois tiveram que readequar suas agendas profissionais, verifico, que não há a mínima prova de que a alteração do voo do dia 06/05/24 se deu unilateralmente, o que implica na possibilidade dessa alteração ter se dado a pedido dos autores.Não obstante, não há, igualmente, nenhum indício de prova de que a antecipação do horário de suas chegadas em Goiânia no dia 06/05/24 causou à eles danos indenizáveis, em especial, porque suas agendas profissionais estavam fechadas desde o dia 28, conforme prints de mensagens acostadas na inicial. Além disso, o voo do retorno, antes previsto para sair às 02h20 e chegar no destino (Goiânia) somente no início da tarde daquele mesmo dia, isso é, às 14h35, saiu no mesmo horário (02h20), porém, chegou mais cedo, isto é, às 7h20 em Goiânia, fato esse que fez a viagem dos autores ser menor e menos cansativa e, ainda os possibilitou chegar mais cedo nessa Comarca para cumprirem seus compromissos pessoais e profissionais. Outrossim, concluo que, ao contrário do aduzido na inicial não restou comprovado nos autos nenhum indício (i) nem que a requerida tenha se negado ou mesmo dificultado a remarcação dos bilhetes do voo de ida e de volta dos autores, que, inclusive, lhes foi comunicado com a antecedência prevista em lei, (ii) nem que os novos horários dos voos para os quais eles foram realocados não atendiam a suas expectativas e que eles foram forçados a aceitá-los na forma como se deram.Registro, ainda, que conquanto seja da parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), os autores não se desincumbiram de acostar aos autos nenhuma prova neste sentido, isto é, que tentou, sem êxito, a remarcação dos voos alterados e que foram forçados a aceita-la, bem como que tiveram prejuízos materiais e morais decorrentes deste fato, valendo-se, unicamente, para embasar a sua pretensão indenizatória da mera alegação, sem nenhuma prova, de que a mudança de horário e a sua realocação em outros voos que contou com comunicação prévia e aceitação lhes acarretou prejuízos de ordem extrapatrimonial. Logo, considerando que restou comprovado nos autos que a ré cumpriu com o dever de informação que lhe é imposto por lei, tendo informado aos autores previamente (com 9 dias de antecedência) acerca da alteração do horário do voo contratado, e tendo as alterações sido por eles anuídas, quando poderiam tê-las recusado e optado por outros voos ou pela rescisão com a restituição dos valores pagos, tenho que não há que se falar em ilícito ou falha na prestação dos serviços aptos a imputação da responsabilidade civil pelos supostos danos morais que eles alegaram ter suportado. As provas produzidas nos autos não evidenciam que a requerida tenha, nos termos do art. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, responsabilidade pelos eventuais prejuízos por eles narrados.Assim sendo, ao que tudo indica, a parte autora busca, com a presente ação, imputar a parte ré um descumprimento contratual quando a contratação foi devidamente cumprida sem nenhuma violação, sobretudo porque, repito, in casu, não restou configurado os elementos mínimos para a responsabilização da ré pela suposta falha na prestação dos serviços, bem como quanto ao dever de indenizar, sendo a improcedência do pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização (dano moral) pleiteado a medida que se impõe.A propósito: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RECLAMADA. COMPRA INTERMEDIADA PELA RÉ E PELA CVC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALTERAÇÃO DO VOO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIPULAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. O art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Se restou comprovado que a empresa comunicou a alteração/antecipação do voo, via e-mail para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, com antecedência muito superior à mínima exigida na Resolução 400/2016 da ANAC, em tempo suficiente para que os passageiros reorganizassem sua viagem, inexistindo qualquer falha do dever de informação e ofensa ao art . 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não há dano moral ou material a ser reparado. A boa fé se presume, por se tratar de princípio geral de direito e, a má fé precisa ser demonstrada, o que incorreu no caso em apreço quanto aos documentos apresentados pela Reclamada. Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004453-35 .2023.8.11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024)APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alteração de itinerário promovida pela companhia aérea. Comunicação com 20 dias de antecedência em relação ao voo originalmente contratado. Aceitação da alteração pelos passageiros. Cumprimento do disposto na Resolução Anac nº 400/2016 . Inexistência de falha na prestação do serviço. Ausência do dever de prestar assistência material na espécie. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que não se verificou na espécie – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034568-53.2022.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 21/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024).APELAÇÃO. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Companhia aérea que comunicou previamente o consumidor acerca da alteração do voo. Cumprimento às regras contidas no art . 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Hipótese que não enseja indenização por danos morais. Ausência de fatos extraordinários (perda de compromisso profissional ou pessoal) ou qualquer evento que pudesse justificar a pretensa indenização. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10095811220238260068 Barueri, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 17/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização por dano moral – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – 1. Alteração de horário do voo. Normas então vigentes que consideram a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Inteligência da Resolução 556 da Anac. Ciência do passageiro com antecedência superior à prevista na referida norma e aceitação da alteração – 2. Dano moral não caracterizado. Reacomodação efetuada regularmente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10004357620238260704 São Paulo, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 08/11/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023). É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, ao teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5030126-08.2024.4.04.7000"

Daniel Ferreira Moraes De Sousa e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.