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Processo nº 5031367-98.2025.8.09.0051

ID: 259850331

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5031367-98.2025.8.09.0051 Promovente(s): Antonio Rene Da Silva Promov…

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Processo nº 5031367-98.2025.8.09.0051

ID: 327243883

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -… Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5031367-98.2025.8.09.0051Promovente(s): Antonio Rene Da SilvaPromovido(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.DECISÃOTrata-se de ação proposta por ANTÔNIO RENÊ DA SILVA em face de AYMORÉ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, visando a revisão de cláusula(s) do contrato celebrado entre as partes e autorização para consignar os valores que considera corretos.Após lançada a decisão do evento nº 31, o requerente opôs embargos de declaração, alegando existir contradição no julgado (evento nº 34).É o relatório. Decido.De imediato, observo ser incabível o conhecimento da peça do evento nº 34.Isso porque não existe nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos.A decisão proferida foi clara, devendo ser ressaltado que os fundamentos se encontram no corpo da mesma.Não existe a contradição apontada pela parte embargante.A contradição apta a ensejar embargos declaratórios somente ocorre quando as proposições do próprio texto da decisão judicial se colidem, e não quando contrária a pretensão das partes, bastando a simples leitura da peça do evento nº 34 para se chegar a essa singela conclusão.O que existe, de fato, é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos da decisão, bastando a simples leitura da peça do evento nº 34 para se chegar a essa singela conclusão.Se a embargante não concordou com o teor do decisum proferido por este juízo, deveria ter se insurgido contra o mesmo através do remédio processual cabível, no tempo e modo oportunos, e não por meio de embargos declaratórios.Os embargos de declaração são cabíveis quando realmente houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso do decisum do evento nº 31.Desnecessárias outras considerações, impondo-se o não conhecimento da peça do evento nº 34.Assim, deixo de conhecer da peça do evento nº 34 eis que inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum do evento nº 31.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em substituição

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Processo nº 5031367-98.2025.8.09.0051

ID: 296190730

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5031367-98.2025.8.09.0051 Promovente(s): Antonio Rene Da Silva Promov… PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5031367-98.2025.8.09.0051 Promovente(s): Antonio Rene Da Silva Promovido(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. D E S P A C H O De início, acolho a peça/documentos do evento n° 23 como emenda à inicial. O § 2° do art. 330 do CPC/2015 estabelece que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. A referida norma consolida o entendimento que já estava sendo apontado pela jurisprudência, estabelecendo a necessidade de indicação expressa das cláusulas contratuais cuja abusividade se denuncia e dos encargos que reputa indevidos, especificando com clareza a pretensão deduzida. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMENDA DA INICIAL. ARTIGO 330, § 2º DO CPC/15 NÃO CUMPRIDOS. 1 - Ajuizada ação que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, cabe ao demandante discriminar as obrigações que pretende controverter e qual é a parcela incontroversa, ou seja, não basta o pedido de revisão do débito, sendo necessário especificar o que se discute, sob pena de inépcia. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA APÓS A INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. 2 - Constatando o Magistrado que a peça exordial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos/irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende/complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do CPC. 3 - O não cumprimento da determinação de emenda da inicial para a adequação da lide aos preceitos do parágrafo 2º, artigo 330, do CPC/15, enseja o seu indeferimento e, por conseguinte, a extinção da demanda, sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Apelação (CPC) 5193954-48.2017.8.09.0051, julgado em 09/08/2018, DJe de 09/08/2018) Assim, a peça de ingresso deve atender ao requisito legal de indicação expressa e especificada das obrigações contratuais que se pretende revisar (e que estão previstas nas cláusulas contratuais). E isso não foi feito na petição inicial, bastando a simples leitura do pedido para se chegar a essa singela conclusão. A parte autora tece considerações sobre a legislação, jurisprudência e aspectos gerais da avença, deixando, todavia, de indicar de forma precisa a(s) cláusula(s) que não estão em conformidade com a legislação em vigor. Além disso, o pedido é genérico (pois deixou de citar as cláusulas que se pretende revisar), contrariando, além do dispositivo acima citado, o inciso IV do art. 319 do CPC/2015, que impõe ao(a) advogado(a) a obrigatoriedade de especificar o pedido. O § 3° do referido dispositivo (art. 330 do CPC/2015) dispõe, também, que “na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Assim, a consignação do(s) valor(es) indicado(s) na exordial só será admissível se o(a) ora requerente comprovar que a recusa do(a) requerido(a) se fundamenta em alguma das hipóteses do art. 335 do Código Civil. Desse modo, é razoável a concessão de prazo à parte autora para adequar a petição inicial aos termos do art. 319, IV e 330, § 2°, ambos do CPC/2015, bem como para comprovar a recusa do(a) credor(a) em receber o pagamento da quantia ali indicada. Forte nestas considerações, intime-se a parte autora para: 1 – retificar a inicial e readequar a causa de pedir e o pedido, indicando de forma expressa e especificada as cláusulas contratuais que pretende ver revisadas; 2 – comprovar documentalmente que a recusa do(a) credor(a) (ora requerido) em receber a quantia ofertada na forma indicada na exordial tem fundamento em alguma das hipóteses do art. 335 do Código Civil. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. I. Goiânia, 10 de junho de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

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Processo nº 5031367-98.2025.8.09.0051

ID: 318302250

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -… Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5031367-98.2025.8.09.0051Promovente(s): Antonio Rene Da SilvaPromovido(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.DECISÃO / MANDADOTrata-se de ação proposta por ANTÔNIO RENE DA SILVA em face de AYMORÉ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, visando a revisão de cláusula(s) do contrato celebrado entre as partes e autorização para consignar os valores que considera corretos.Juntou documentos.Indeferiu-se beneficio da gratuidade da justiça (evento n° 11), sendo, posteriormente, deferido o parcelamento das custas iniciais (evento n° 16).No evento nº 25, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a indicação expressa das cláusulas contratuais que pretende ver revisadas e a comprovação da recusa do credor, que apresentou a peça do evento nº 28.É o relatório. Decido.Acolho a peça do evento n° 28 como emenda à inicial.De imediato observo que deve ser extinto o presente feito no que se refere ao pedido de consignação do valor da prestação que considera correto.A ação de consignação em pagamento destina-se à liberação do devedor diante de um débito após a configuração de uma das hipóteses previstas pelo art. 335 do Código Civil.Assim, comprovar que houve recusa do credor em receber a quantia ofertada pelo devedor é um pressuposto processual para o processamento da ação consignatória.Todavia, não restou comprovada a recusa injusta do(a) credor(a) (ora requerido), consoante previsão do inciso I do art. 335 do Código Civil.Não há interesse processual do requerente em realizar os depósitos em juízo, uma vez que pretende consignar os valores das parcelas devidas, o que pode ser feito junto ao credor, sem intervenção do Poder Judiciário.Basta o pagamento mensal das parcelas.Saliento, por oportuno, que o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no inciso V do art. 335 do Código Civil, pois o litígio mencionado no referido dispositivo legal deve existir entre credor e terceiro, e não entre credor e devedor, como ocorre na presente demanda.Destarte, conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa “o litígio aí mencionado é entre o credor e terceiro. O devedor deve entregar coisa ao credor, coisa essa que está sendo reivindicada por terceiro. Deve o devedor exonerar-se com a consignação. O credor e o terceiro é que resolverão, entre eles, a pendência.” (Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, 14 ed. São Paulo: Atlas, 2014. 256 p.).Além disso, a consignação das parcelas em juízo apenas acarretaria prejuízos à parte requerida e tumultuaria o processo, com a expedição de alvarás mensais para transferência dos valores incontroversos à parte requerida.Desse modo, em relação ao pleito consignatório, deve ser aplicado o inciso IV do art. 485 do CPC/2015, que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.”Portanto, a extinção do pleito consignatório é a medida que se impõe.O feito prosseguirá apenas em relação ao pedido revisional.Pois bem.Apreciarei, no presente momento, apenas o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, regulada pelo artigo 300 e seguintes da Lei 13.105/2015.De acordo com o art. 300 do CPC/15, para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada é necessária a coexistência dos seguintes requisitos:1 – probabilidade do direito;2 – perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.In casu, não vislumbro a presença do primeiro requisito. Vejamos:Pretende a parte autora a revisão de cláusulas do contrato celebrado entre as partes, no tocante as taxas e encargos declinados na exordial, sob o argumento de que os mesmos são abusivos e ofendem à jurisprudência pátria e a legislação em vigor. Em sede de tutela de urgência, pretende a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e que seja mantida na posse do veículo objeto da lide.De início, é de bom alvitre salientar que o contrato juntado aos autos não comprova, por si só, a probabilidade do direito do(a) autor(a) tecido na petição inicial.A simples alegação de que as cláusulas contratuais são abusivas não pode impedir o credor de utilizar os meios que a lei lhe coloca a disposição para reaver seu crédito (hasta pública/leilão, busca e apreensão, anotação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, etc).Aliás, convém lembrar que as providências pleiteadas pelo(a) autor(a) em sede de tutela de urgência encontram óbice no § 1º do art. 784 do CPC/2015, que é de clareza solar ao dispor que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.”No mesmo sentido é a Súmula 380 do STJ, ao dispor que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”Nota-se que a parte autora pretende, salvo melhor juízo, efetuar pagamento de obrigação contratual da melhor maneira que lhe convém, utilizando-se de manobra legal para postegar a obrigação entabulada.Nesta esteira de entendimento, impossível de se atender os pedidos formulados em sede de tutela de urgência (manutenção da parte autora na posse do veículo vinculado ao contrato e que seja vedada a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (ou retirada anotação já existente) enquanto durar a lide).Como se vê, está ausente o primeiro requisito.Desnecessária a análise do outro requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), pois a concessão da medida exige que ambos estejam presentes ao mesmo tempo.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.Forte nessas razões, decido o seguinte:1 – declarar extinto o processo, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, em relação ao pleito consignatório;2 – indeferir o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial.Atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC/2015), bem como ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC/2015), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação da parte requerida para apresentação de defesa, em 15 dias (observando-se quanto ao início do prazo o art. 231 do CPC/2015), sob pena de revelia.Após a citação da parte requerida e a apresentação da resposta, caso haja requerimento expresso de ambas as partes, a audiência de conciliação será imediatamente realizada, devendo a secretaria da UPJ, através de ato ordinatório, promover os atos necessários à sua concretização. A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC/2.015) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça.Por fim, intime-se a parte autora para apresentar seu comprovante de endereço atualizado, em 05 dias.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço da parte requerida nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc) e naqueles que forem incorporados no futuro.I.Goiânia, 4 de julho de 2025. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em substituiçãojr

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