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Processo nº 5033236-27.2018.8.09.0024

ID: 336591927

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5033236-27.2018.8.09.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ULISSES BORBA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas…

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Processo nº 5033236-08.2023.8.09.0006

ID: 319413586

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5033236-08.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARET MARIA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEUSA RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5033236-08.2023.8.09.0006NATUREZA: UsucapiãoPROMOVENTE: Margaret Maria de MeloPROMOVIDO (A): Helena Garcia… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5033236-08.2023.8.09.0006NATUREZA: UsucapiãoPROMOVENTE: Margaret Maria de MeloPROMOVIDO (A): Helena Garcia Hashigoshi S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O MARGARET MARIA DE MELO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em desfavor do ESPÓLIO DE HELENA GARCIA HASHIGOSHI, também qualificado, pretendendo a declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Rua das Tulipas, quadra 05, lote 04, Bairro Granville, Anápolis/GO, com área de 360,00 metros quadrados, registrado sob a matrícula número 11.395 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis/GO.A requerente sustentou que adquiriu a posse do imóvel em 04 de abril de 2013, quando do falecimento da pessoa de Ivan Beze, que exercia a posse desde 04.04.1979. Argumentou que somando sua posse com a de seu antecessor, totalizam 44 (quarenta e quatro) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de proprietária.Alegou que Ivan beze adquiriu o imóvel diretamente da Imobiliária Steio, que representava a requerida Helena Garcia Hashigoshi. Afirmou que no imóvel está edificada uma casa residencial e que todos os vizinhos a reconhecem como legítima proprietária.Fundamentou o pedido na modalidade de usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238 do Código Civil, requerendo a declaração de domínio e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis.À causa foi atribuído o valor de R$ 163.875,51 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).Acompanharam a petição inicial os documentos necessários, incluindo memorial descritivo, planta de situação, certidões, declarações de vizinhos e comprovantes de posse (evento n. 01).As custas iniciais foram devidamente recolhidas.Após determinações judiciais para complementação de documentos, foram cumpridas todas as exigências legais.Tentou-se a citação pessoal dos herdeiros da requerida, mas restou infrutífera após várias tentativas e pesquisas nos sistemas conveniados.Deferiu-se a citação por edital, com a nomeação de curador especial (evento n. 39).A União Federal manifestou desinteresse na causa, informando que o imóvel não pertence ao seu domínio.O Estado de Goiás também se manifestou, declarando não possuir interesse no imóvel.O Município de Anápolis não se manifestou no prazo legal.Foram citados os confinantes do imóvel, sendo que Joeb Antônio Barros dos Santos foi devidamente citado e não apresentou contestação.Os curadores especiais nomeados apresentaram contestação por negativa geral (evento n. 87).A requerente impugnou as contestações e requereu o prosseguimento do feito (evento n. 89).A requerida pediu o julgamento antecipado do mérito (evento n. 94).Já a requerente, ao movimento n. 93, manifestou que, embora tenha documentos suficientes, pretende produzir prova oral.Autos conclusos. F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, na qual a requerente busca a declaração de domínio sobre imóvel urbano localizado na Rua das Tulipas, quadra 05, lote 04, Bairro Granville, Anápolis/GO, com área de 360,00 metros quadrados.Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbrando qualquer vício ou irregularidade que possa comprometer a validade da demanda.Sem preliminares, passo ao exame do mérito.Como cediço, a posse gera diversos efeitos, tendo em vista tratar-se do exercício de fato de poderes inerentes à propriedade.Dentre os efeitos mais relevantes é a usucapião - prescrição aquisitiva -, caracterizando-se como posse prolongada e qualificada pelos requisitos previstos em lei, a depender da modalidade, convertendo-se em modo originário de aquisição da propriedade.Conforme consta da petição inicial, a parte requerente fundamentou seu pedido na modalidade usucapião extraordinária, que demanda, para o respectivo reconhecimento, o preenchimento dos requisitos tempo e posse.Segundo a doutrina de Flávio Tartuce, em Manual de Direito Civil: volume único, 11 ed., Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, página 1610, as principais características da posse ad usucapionem são:“Posse com intenção de dono (animus domini) – entra em cena o conceito de posse de Savigny, que tem como conteúdo o corpus (domínio fático) e o animus domini (intenção de dono) […] Posse mansa e pacífica – exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem. Se em algum momento houver contestação dessa posse pelo proprietário, desaparece o requisito da mansidão […] Posse contínua e duradoura, em regra, e como determinado lapso temporal – posse sem intervalos, sem interrupção.” original sem destaqueNo presente caso, ao que se vê da fundamentação jurídica (causa de pedir próxima) e da interpretação do conjunto postulatório, a requerente fundamentou o pedido no artigo 1.238 do Código Civil, o qual dispõe:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”Com efeito, a usucapião extraordinária prevista em referido artigo 1.238, aplicável à espécie, se caracteriza pela posse mansa e pacífica, sem intervalos, com ânimo de dono, sobre um bem usucapível, pelo prazo de 15 (quinze) anos.Relativamente ao requisito temporal da prescrição aquisitiva, o artigo 1.238 do Código Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) anos.No que se refere ao requisito posse, exige-se a posse qualificada - ad usucapionem -, ou seja, aquela na qual há convicção de domínio.Para o reconhecimento da posse ad usucapionem não basta a posse normal - ad interdicta -, impondo-se ao usucapiente o dever de demonstrar o exercício da posse com ânimo de dono, no caso da modalidade extraordinária, por 15 (quinze) anos, sem interrupção e sem oposição.É bem verdade que, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, ao autor da ação de usucapião incumbe provar possuir o bem com a convicção e intenção de se tornar o proprietário, surgindo daí a insuficiência da posse direta sobre a coisa.Dito isso e, em consonância com as provas produzidas ao longo da instrução processual, conclui-se que o pedido é procedente.Se não, vejamos.Quanto ao requisito temporal, verifica-se que a requerente somou sua posse com a de seu antecessor Ivan Beze, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil. Consta dos autos que Ivan Beze exerceu a posse de 04 de abril de 1979 até 04 de fevereiro de 2013, perfazendo 34 anos. Por sua vez, infere-se que a requerente passou a exercer a posse a partir de 04 de abril de 2013, completando 44 (quarenta e quatro) anos de posse contínua até a presente data, prazo superior ao exigido pela lei.A prova documental trazida com a inicial comprova a origem da posse de Ivan Beze, que adquiriu o imóvel da própria requerida Helena Garcia Hashigoshi, por intermédio da Imobiliária Steio, em 04 de abril de 1979.De seu turno, o memorial descritivo e a planta do imóvel demonstram a correta individualização do bem, permitindo-se sua perfeita identificação.Já as declarações dos vizinhos e as certidões de energia elétrica e água em nome da requerente corroboram as alegações autorais quanto ao exercício da posse de forma mansa, pacífica e com ânimo de proprietária.Cumpre mencionar, ainda, que no imóvel está edificada uma residência, demonstrando que a requerente estabeleceu sua moradia habitual no local, o que autoriza a redução do prazo para dez anos, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, prazo amplamente superado.No mais, a posse vem sendo exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição ou reivindicação por parte dos proprietários registrais ou de terceiros, não havendo nenhum indício de objeções por parte da requerida ou de qualquer outra pessoa.Ainda, as fazendas públicas foram devidamente notificadas e manifestaram desinteresse na causa, não havendo qualquer objeção ao pedido.Os confinantes foram citados e não apresentaram oposição.Ademais, foram observadas todas as formalidades legais exigidas para a ação de usucapião, incluindo a citação por edital dos interessados incertos e desconhecidos, com a nomeação de curador especial.As contestações por negativa geral apresentadas pelos curadores especiais não trouxeram elementos concretos capazes de afastar o direito da requerente, limitando-se a impugnar genericamente os fatos alegados na inicial.Dessarte, tem-se que o conjunto probatório dos autos demonstra de forma inequívoca que a requerente e seu antecessor exerceram a posse do imóvel de forma contínua, mansa, pacífica e com ânimo de proprietários pelo período superior a 44 (quarenta e quatro) anos, preenchendo todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária.O imóvel é passível de usucapião, não se tratando de bem público ou de propriedade inalienável.Não há nos autos qualquer prova de vício na posse ou de exercício clandestino, violento ou precário.Portanto, demonstrado o preenchimento de todos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, o pedido é procedente. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARGARET MARIA DE MELO e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO para DECLARAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA do imóvel urbano situado na Rua das Tulipas, quadra 05, lote 04, Bairro Granville, Anápolis/GO, com área de 360,00 metros quadrados, registrado sob a matrícula número 11.395 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis/GO, conforme memorial descritivo e planta constantes dos autos.DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis/GO para que proceda ao registro da presente sentença, servindo ela como título de propriedade, observando-se, rigorosamente, as confrontações e características do imóvel descritas no memorial descritivo.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir do ajuizamento da ação, com as ressalvas do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Arbitro em favor do curador especial Dr. William Passos da Silva, OAB/GO 62.568, o valor de 04 (quatro) Unidades de Honorários Dativos – UHD, devendo a Serventia intimá-lo e expedir o necessário para o levantamento.Arbitro em favor da curadora especial Dra. Joseli Santos, OAB/GO 35.349, o valor de 04 (quatro) Unidades de Honorários Dativos – UHD, devendo a Serventia intimá-la e expedir o necessário para o levantamento.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO

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