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Processo nº 5035159-60.2025.8.09.0051

ID: 307717361

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5035159-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR CAETANO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

VALERIA MARIA ALLA BERNARDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo nº: 5035159-60.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Maira Lobo Pinto Recorrido(s): Jair Caetano De Oliveira MAIRA LOBO PINTO, através de curador especial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em desproveito de JAIR CAETANO DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Narrou, como causa de pedir, que a embargante foi citada por edital na execução de título extrajudicial proposta pelo embargado, sendo-lhe nomeado curador especial. Alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências para localização da executada. Afirmou que as tentativas de citação ocorreram exclusivamente em horário comercial, não sendo cumpridas em finais de semana ou feriados, conforme determina o art. 212, § 2º, do CPC. Sustentou que foram realizadas apenas buscas nos sistemas INFOSEG e INFOJUD, sem diligências nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL ou nas concessionárias de serviços públicos. Aduziu que não houve pesquisa recente no sistema do TRE, mesmo após as últimas eleições. Requereu a declaração de nulidade da citação por edital e de todos os atos posteriores. No mérito, impugnou por negativa geral as alegações do exequente, conforme lhe faculta o art. 341, parágrafo único, do CPC. Pleiteou, em caso de procedência dos pedidos do exequente, o afastamento da sucumbência por não ter oferecido resistência efetiva ao pedido. Recebida a inicial e concedido os benefícios da gratuidade da justiça à embargante, foi determinada a intimação da parte embargada, evento 6. Impugnação aos embargos, na qual a parte embargada/exequente refutou as alegações apresentadas pela embargante. Pediu a improcedência da lide, evento 11. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 12), a parte embargante informou não ter mais provas a produzir, evento 15. É o relatório necessário. DECIDO. Conforme é sabido, a citação da pessoa física deverá ser pessoal (art. 242 do CPC), excetuando-se os casos em que morar em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, em que poderá ser entregue ao funcionário responsável pelo recebimento da correspondência (art. 248, § 4º, do CPC). No tocante à citação por edital, é medida excepcional, a ser deferida quando esgotados todos os meios possíveis para localização dos executados. Em análise dos autos da execução (nº 5079249-90), autorizada a pesquisa de endereço da executada nos sistemas conveniados (evento 4), a diligência foi realizada apenas nos sistemas INFOSEG e INFOJUD, evento 18. À vista do exposto, não caracterizado o esgotamento das tentativas de citação da embargante, pois não diligenciados os demais sistemas conveniados a este Tribunal (RENAJUD, SISBAJUD e SIEL), deve ser considerada nula a citação realizada. Neste sentido, eis jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O caráter excepcional da citação por edital exige prudência por parte do magistrado, de modo a ser admitida, tão somente, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para se proceder à citação real da parte ré. 2. Demonstrado, na espécie, o não esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação real da requerida já que não houve diligência por sistemas conveniados ao juízo, incorreta a decisão que rejeitou a objeção ofertada e afastou a nulidade da citação por edital e dos demais atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5268046-09.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA PROCURA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. I - A Agravante deveria ter demonstrado a idoneidade no ato citatório editalício de plano, situação inocorrente no caso concreto, circunstância que enseja a manutenção da decisão infligida. II - A tese da Suplicante não encontra eco no cotejo com o julgamento do Resp. nº 1.971.968, sobremodo considerando-se a particularidade do caso avaliado. III - Restou sopesada corretamente na decisão agravada pelo Juiz primevo, a nulidade do ato citatório, haja vista que não foi realizada "in casu", pesquisa de endereço nos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5768552-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Noutro giro, calha esclarecer que o Processo Civil é lastreado pelos princípios da eficiência (art. 8º) e celeridade processual (art. 4º). Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves (2023), o princípio da eficiência exige que o Poder Judiciário preste um serviço eficiente, atendendo na plenitude o acesso à ordem jurídica justa, visando alcançar o melhor resultado, no menor espaço de tempo e trazendo aos jurisdicionados a maior satisfação possível. Já o princípio da celeridade processual dispõe que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Diante disso, é evidente que se reconhecido o esgotamento das tentativas de citação pessoal da executada no processo originário, os autos serão novamente remetidos à Defensoria Pública, o que poderá gerar o ajuizamento de novos embargos à execução e nova sucumbência, de forma que atento aos princípios acima mencionados, a situação fática reclama tão somente a suspensão desta demanda, até que se sane a questão da citação no feito da execução e, caso esgotadas as tentativas de citação pessoal da executada, fica, desde já, convalidada a citação por edital ali expedida. Nessa hipótese, deverá a Defensoria Pública ser intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar o mérito dos presentes embargos à execução. ANTE O EXPOSTO, reconheço a NULIDADE da citação por edital da embargante/executada. Suspenda-se a presente ação, até pesquisa de endereço nos sistemas conveniados e consequente exaurimento dos endereços encontrados na pesquisa realizada. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução nº 5079249-90. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5035159-47.2022.4.04.7000"

Processo nº 5035159-60.2025.8.09.0051