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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5036069-06.2024.4.04.7000"

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal   Processo nº.: 6055589-50.2024.8.09.0051Polo Ativo: Mônica Marques Ribeiro PereiraPolo Passivo: Município de Goiãnia – GONatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Ver mais

Processo nº 5607365-46.2024.8.09.0149

ID: 308989172
Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5607365-46.2024.8.09.0149
Data de Disponibilização: 27/06/2025
Polo Passivo:
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. T… Ver mais
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