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Processo nº 6055589-50.2024.8.09.0051

ID: 260574265

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6055589-50.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MôNICA MARQUES RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDECI FRANCISCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 6055589-50.2024.8.09.0051Polo Ativo: Mônica Marques … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 6055589-50.2024.8.09.0051Polo Ativo: Mônica Marques Ribeiro PereiraPolo Passivo: Município de Goiãnia – GONatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, ajuizada por Mônica Marques Ribeiro Pereira, em face do Município de Goiânia, ambos devidamente qualificados. Pois bem, informo, inicialmente que este Juízo é incompetente para apreciar a presente demanda. Explico. A Resolução nº. 22, de 23 de julho de 2014, expedida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, alterada pela Resolução nº. 33, de 8 de julho de 2015, modificou a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO, a qual passou a processar e julgar, exclusivamente, os feitos executivos fiscais do Município de Goiânia, senão vejamos: “Art. 1º. Alterar a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Município de Goiânia é autor, e seus incidentes. Art. 2º. Os processos em curso na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, distribuídos até a entrada em vigor da presente resolução, não terão sua competência alterada. Art. 3º. Os processos de execução fiscal e seus incidentes, em curso nas demais Varas de Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, serão redistribuídos à 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da referida Comarca.” No mesmo sentido, o Decreto Judiciário nº. 2.840/2023 instalou a 5ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal da Comarca de Goiânia/GO, que pela Resolução nº. 240 de 31 de julho de 2023, passou a ser competente para processar e julgar metade do acervo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal da Comarca de Goiânia, de modo que a matéria abordada, por ambas Varas, restringe-se, exclusivamente, ao julgamento dos feitos executivos fiscais em que o Município de Goiânia é autor e seus incidentes. Logo, denota-se que a presente Vara Especializada, qual seja, a 5ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal da Comarca de Goiânia/GO, possui sua competência fixada em razão da matéria – exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Município for autor –, sendo, portanto, absolutamente incompetente para o processamento de anulatórias fiscais ou declaratórias de inexistência de débitos fiscais, nos termos do artigo 62, do Código de Processo Civil (TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº. 5036069-56.2019.8.09.0000, Relator: Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 13/06/2019). Assim, sem maiores delongas, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, em razão da matéria, e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos ao juízo competente, qual seja, uma das Varas de Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos desta Comarca que não tenha atribuição exclusivamente em executivos fiscais. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 24 de abril de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos

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Processo nº 5607365-46.2024.8.09.0149

ID: 308989172

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5607365-46.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PAULO SERGIO LOPES NUNES

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Trindade em ação declaratória de nulidade de certidão de dívida ativa. A sentença reconheceu o pedido, anulando a certidão de dívida ativa cujo crédito corresponde ao montante de R$ 3.191,70. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se é competente a Vara das Fazendas Públicas da comarca de Trindade para processar e julgar a causa cujo valor atribuído é inferior a sessenta salários-mínimos, à luz do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria relativa à competência absoluta é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição.4. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta (60) salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 12.153/09, a necessidade de prospecção de prova pericial e observadas as partes que podem compor o polo ativo e passivo, conforme disciplinado no artigo 5º, da mesma Lei.5. Embora a execução fiscal tenha tramitado na Vara das Fazendas Públicas, havendo conexão com a ação anulatória em discussão (art. 55, § 2º, I), há óbice ao julgamento conjunto pelo mesmo juízo, uma vez que isso implicaria a modificação da competência absoluta (art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/09; art. 62, CPC), máxime porque todas as comarcas já dispõem, no âmbito do processo digital, de serventias próprias para processar e julgar ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.6. Verificada a ocorrência de error in procedendo, consistente no processamento e julgamento da causa pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas, impõe-se a cassação da sentença por nulidade absoluta.7. Reconhecida a nulidade, os autos devem ser redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para o regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 12.153/2009, não se tratando de hipótese sujeita a preclusão.""2. A existência de execução fiscal conexa não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação anulatória.”“3. A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente configura error in procedendo, devendo ser cassada, com determinação de redistribuição dos autos ao juízo competente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 62 e 64, §1º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Conflito de Competência nº 5056850-26.2024.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 07.06.2024; TJGO, Conflito de Competência nº 5732041-96.2022.8.09.0000, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 03.04.2023; STJ, REsp nº 1.221.941/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgInt no AREsp nº 928045/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.10.2016. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5607365-46.2024.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE APELANTE : MUNICÍPIO DE TRINDADE APELADO : RENATO GOMES DA COSTA VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (isenção), conheço do recurso apelatório. A irresignação recursal consiste no exame da competência do juízo de origem para processar e julgar a causa, em virtude do que prevê o artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. De plano, destaque-se que, embora o recorrente não tenha apresentado peça de defesa e suscitou a incompetência do órgão a quo apenas no recurso apelatório, cuida-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão (art. 64, §1º, CPC). Delimitada a insurgência recursal, na hipótese em destaque, verifica-se que o caso posto à consideração judicial, que foi processado e julgado na Vara das Fazendas Públicas da comarca de Trindade, diz respeito à ação anulatória de lançamento tributário ajuizada pelo ora apelado em desproveito do agora apelante, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da certidão de dívida ativa que lastreia a execução fiscal nº 5144780-57.2023.8.09.0149, no montante de R$ 3.191,70 (três mil, cento e noventa e um reais e setenta centavos), valor atribuído à causa. Soerguidas essas ponderações, impõe-se destacar que a Lei federal nº 12.153/09, ao disciplinar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assim dispõe: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3º - (VETADO)§ 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.(...)Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Nesse espeque, à luz dessas balizas legais, no cotejo com a hipótese dos autos, não se pode ignorar que o valor atribuído à causa (R$ 3.191,70) é inferior a sessenta (60) salários-mínimos. Além disso, o tema de que trata o processo e o rito não se incluem no rol de exceções previsto no parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, não há necessidade de prospecção de prova pericial, bem como as partes que compõem a polaridade processual enquadram-se no artigo 5º, da mesma lei. Desse modo, a competência para processar, conciliar e julgar o presente processo é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Trindade, ao passo que o julgamento do recurso cabe às Turmas Recursais, instância revisora de seus atos. Confira, a propósito, as Súmulas 72 e 73 desta Casa, bem como o Provimento nº 56/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça, e o artigo 47, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: Súmula 72 - É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais. Súmula 73 - Nos moldes da Resolução nº 07/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na comarca onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, contudo, a competência para o julgamento dos recursos somente será da Turma Recursal dos Juizados Especiais quando o dirigente do feito tiver aplicado o procedimento da Lei no 12.153/2009, sendo a competência recursal das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça nos demais casos. Provimento nº 56/2021 da Corregedoria-Geral da JustiçaArt. 1º - Nas Comarcas do Estado de Goiás em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, as ações serão propostas nas Varas da Fazenda Pública, ou no juízo de vara não especializada com competência para os processos de Fazenda Pública, inclusive naquelas unidades judiciárias de vara única, observando-se o procedimento contido na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.Art. 2º - O magistrado em atuação nos processos da Lei 12.153/2009, que tramitam onde ainda não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, deverá providenciar a ativação da serventia “Juizado da Fazenda Pública” na área de distribuição do sistema PROJUDI, com o objetivo de diferenciar, para as ações cadastradas na referida área, os processos que tramitam sob o rito dos Juizados da Fazenda Pública, daqueles que seguem o procedimento do CPC ou de leis esparsas.Paragrafo único - Caso o processo de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública tenha sido direcionado a “serventia” diversa, deverá o magistrado determinar a sua “redistribuição” ou migração ao campo específico no PJD.Art. 3º - Na hipótese de recurso nos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, se adotado o rito – sumário – legalmente previsto (Lei 12.153/2009), a competência recursal é das Turmas Recursais.§ 1º - Permanece a competência recursal da Turma Recursal, ainda que o processo tenha tramitado em vara comum da Fazenda Pública, se existente, ou pelo juízo de vara não especializada com competência para os processos da Fazenda Pública, inclusive naquelas unidades judiciárias de vara única.§ 2º - O juízo prévio de admissibilidade do recurso, nos processos de competência recursal das Turmas Recursais, será exercido pelo magistrado de primeira instância (Enunciado nº 166 do FONAJE e Enunciado nº 01 do 2º Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás). Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de GoiásArt. 47 - À Turma Recursal compete processar e julgar:I - recursos em face das decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e das Fazendas Públicas do Estado de Goiás; Anote-se que, embora a execução fiscal tenha tramitado na Vara das Fazendas Públicas da comarca de Trindade, havendo conexão com a ação anulatória em discussão (art. 55, §2º, I), há óbice ao julgamento conjunto pelo mesmo juízo, uma vez que isso implicaria a modificação da competência absoluta (art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/09; art. 62, CPC), máxime porque todas as comarcas do interior já dispõem, no âmbito do processo digital, de serventias próprias para processar e julgar ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Indiscrepante o entendimento pretoriano: “1. Em regra, a conexão implica a modificação da competência, com a reunião das causas em um mesmo juízo para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja resolvida. Precedentes do STJ. 2.Consoante o disposto no art. 2º, caput, c/c § 4º, da Lei n. 12.153/2009, no foro onde estiverem instalados, é absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” (TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5056850-26.2024.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, julgado em 07/06/2024, DJE de 11/06/2024). 2. A competência absoluta em razão da matéria é improrrogável, nos termos do art. 62 do CPC, motivo porque a reunião dos processos por conexão, não é possível quando implicar alteração daquela.” (TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5732041-96.2022.8.09.0000, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, ulgado em 03/04/2023, DJe de 03/04/2023) “1. Nada obstante a relação de prejudicialidade existente entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito tributário, devem elas tramitar separadamente quando houver vara especializada no processamento e julgamento de execuções fiscais, porquanto sua competência é absoluta e, portanto, improrrogável (arts. 54 e 62 do CPC).” (TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5733373-98.2022.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023) “A competência absoluta em razão da matéria é improrrogável, nos termos do art. 62 do CPC, motivo por que a reunião dos processos por conexão não é viável, por implicar alteração daquela.” (TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5258153-96.2021.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe 3257 em 22/06/2021) “2. A competência absoluta em razão da matéria é improrrogável, nos termos do art. 62, do CPC, motivo porque a reunião dos processos por conexão, não é possível quando implicar alteração daquela. 3. Instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a este compete processar e julgar a ação de interesse do ente público, desde que respeite o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadre nas exceções do § 1º do artigo 2º da Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009, ou seja, a competência é absoluta.” (TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5591892-21.2020.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, julgado em 08/03/2021, Dje de 10/03/2021) “A competência absoluta em razão da matéria é improrrogável, nos termos do art. 62 do CPC, motivo por que a reunião dos processos por conexão, não é viável quando implicar alteração daquela.” (TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5036069-56.2019.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 13/06/2019) “1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 928045/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., DJe 25/10/2016) “4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida.” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.221.941/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015, DJe de 14/4/2015) Ressalte-se que, em face do ajuizamento da ação anulatória ou declaratória de inexistência pelo executado, o juízo da execução fiscal poderá suspender o processo executivo, caso constate a garantia do juízo (art. 313, V, “a”, CPC; art. 9º, Lei nº 6.830/80). Portanto, considerando que houve o processamento e julgamento da causa na Vara das Fazendas Públicas, em que pese a existência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Trindade, conclui-se que a sentença apelada padece de error in procedendo, que é o cometido pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso do procedimento ou na prolação da sentença, sendo que, reconhecido o vício, a nulidade da decisão é medida impositiva. Acerca da matéria, o doutrinador Fredie Didier Jr. tece os seguintes comentários: “Chama-se error in procedendo o vício de atividade, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. Denuncia-se o vício de atividade, pleiteando-se a invalidação da decisão. “O vício é de natureza formal, invalidando o ato judicial, não dizendo respeito ao conteúdo desse mesmo ato. O error in procedendo não pode ser diferenciado em relação ao error in iudicando pela distinção entre direito processual e direito material. O objeto do juízo de mérito do recurso é o julgamento mesmo, proferido no grau inferior: não se trata de discutir o que foi decidido (o conteúdo da decisão), como ocorre no recurso por error in iudicando; no recurso por error in procedendo, discute a perfeição formal da decisão como ato jurídico: discute-se, enfim, a sua validade (pouco importa o acerto ou equívoco da decisão).Em resumo, os vícios de atividade, igualmente denominados de errores in procedendo, ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte. Assim, por exemplo, o juiz designa perícia, e não determina a intimação das partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, ou diante da juntada de um documento fundamental ao julgamento, não ordena a intimação da parte contrária para sobre ele manifestar-se, ou, ainda, pronuncia-se a respeito de uma questão alcançada pela preclusão, ou, finalmente, não fundamenta sua decisão. São todos casos de vício de atividade ou error in procedendo; erros que dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si”. (in Curso de Direito Processual Civil, 8ª edição, volume 3, Ed. Podvm, pg. 73/74) A propósito: “2. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim, a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício.”. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 963220 / BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe. de 15/04/2011) “Evidenciado o error in procedendo, é de rigor a cassação do decisum objurgado, de ofício, em prejuízo do mérito do recurso, que, com isso, resta prejudicado. Agravo Interno não conhecido. Decisão cassada, de ofício. Agravo de instrumento prejudicado.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5482912-48.2018.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe. de 23/03/2019). “Em virtude do constatado error in procedendo do magistrado singular, impõe-se o reconhecimento da nulidade do decisum guerreado, por erro de procedimento. VI. Não é cabível a aplicação do efeito translativo no caso em espeque, posto ser vedado suprimir uma instância, mormente em sede de agravo de instrumento, quando a matéria ainda será, em sua amplitude, submetida ao Juízo de 1º grau. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão cassada.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5596087-20.2018.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe. de 27/02/2019). Nestas condições, verificado vício que macula a sentença por nulidade absoluta, imperiosa a sua cassação, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para que haja a redistribuição da ação anulatória ao Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Trindade, em observância ao rito previsto na Lei federal nº 12.153/09. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença apelada e determinar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Trindade. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5607365-46.2024.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE APELANTE : MUNICÍPIO DE TRINDADE APELADO : RENATO GOMES DA COSTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Trindade em ação declaratória de nulidade de certidão de dívida ativa. A sentença reconheceu o pedido, anulando a certidão de dívida ativa cujo crédito corresponde ao montante de R$ 3.191,70. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se é competente a Vara das Fazendas Públicas da comarca de Trindade para processar e julgar a causa cujo valor atribuído é inferior a sessenta salários-mínimos, à luz do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria relativa à competência absoluta é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição.4. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta (60) salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 12.153/09, a necessidade de prospecção de prova pericial e observadas as partes que podem compor o polo ativo e passivo, conforme disciplinado no artigo 5º, da mesma Lei.5. Embora a execução fiscal tenha tramitado na Vara das Fazendas Públicas, havendo conexão com a ação anulatória em discussão (art. 55, § 2º, I), há óbice ao julgamento conjunto pelo mesmo juízo, uma vez que isso implicaria a modificação da competência absoluta (art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/09; art. 62, CPC), máxime porque todas as comarcas já dispõem, no âmbito do processo digital, de serventias próprias para processar e julgar ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.6. Verificada a ocorrência de error in procedendo, consistente no processamento e julgamento da causa pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas, impõe-se a cassação da sentença por nulidade absoluta.7. Reconhecida a nulidade, os autos devem ser redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para o regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 12.153/2009, não se tratando de hipótese sujeita a preclusão.""2. A existência de execução fiscal conexa não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação anulatória.”“3. A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente configura error in procedendo, devendo ser cassada, com determinação de redistribuição dos autos ao juízo competente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 62 e 64, §1º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Conflito de Competência nº 5056850-26.2024.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 07.06.2024; TJGO, Conflito de Competência nº 5732041-96.2022.8.09.0000, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 03.04.2023; STJ, REsp nº 1.221.941/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgInt no AREsp nº 928045/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.10.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 23 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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