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Processo nº 5101939-84.2022.8.09.0051

ID: 306549773

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101939-84.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Teodoroe-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5101939-84.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA … Gabinete Desembargadora Sandra Teodoroe-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5101939-84.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1ª APELANTE GESICA MENDONÇA PIRES 2ª APELANTE CONFEDERAÇÃO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL 1ª APELADA CONFEDERAÇÃO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL 2ª APELADA GESICA MENDONÇA PIRES RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cancelamento de registro negativo e indenização por danos morais, determinando a baixa definitiva do registro e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da segunda apelante, que somente replicou a informação negativa; e (ii) a necessidade de notificação prévia por parte do SPC Brasil, considerando a prática deste ato pela Serasa Experian.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da ilegitimidade passiva da segunda apelante foi decidida na decisão saneadora e tornou-se preclusa, impossibilitando a reapreciação agora. 4. Quanto à notificação prévia, o artigo 43, § 2º, do CDC determina a comunicação escrita ao consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. A Súmula n.º 359 do STJ e a Súmula n.º 404 do STJ reforçam a necessidade da notificação pelo órgão mantenedor do cadastro, dispensando o aviso de recebimento. No caso, a notificação prévia foi comprovadamente realizada pela Serasa Experian, entidade congênere. A jurisprudência do STJ e do TJGO admite a validade da notificação por entidade congênere, reconhecendo a responsabilidade solidária entre os órgãos de proteção ao crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1ª APELAÇÃO PREJUDICADA."1. A ilegitimidade passiva da segunda apelante é matéria preclusa. 2. A notificação prévia realizada pela Serasa Experian, entidade congênere, é suficiente para o cumprimento do artigo 43, § 2º, do CDC, dispensando nova notificação pelo SPC Brasil. 3. Não há configuração de dano moral."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 927, V, 932, 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 359 do STJ; Súmula nº 404 do STJ; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5036869-46.2022.8.09.0011; STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.002.914/GO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pela CONFEDERAÇÃO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL e por GESICA MENDONÇA PIRES, ambas contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, no bojo da ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada, a qual foi ajuizada pela ora 1ª recorrente em desproveito da 2ª insurgente. Ultimado o regular processamento do feito, o douto magistrado de 1º grau assim deliberou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil DETERMINAR que a requerida promova a baixa definitiva do registro negativo apontado na inicial.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Nas razões recursais (mov. 78), a autora/1ª apelante aduz, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, porquanto não identificada a preexistência de legítima inscrição anterior capaz de afastado o dever de indenizar por dano moral. Ao final, pedo o conhecimento e provimento da súplica apelatória. Preparo não recolhido, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Ato contínuo, a requerida, ao explicitar sua irresignação, reafirma sua ilegitimidade passiva, eis que apenas compartilhou a negativação registrada no âmbito da Serasa Experian. No mais, assevera que “(…) não há a necessidade de envio de notificação prévia por entidade congênere que apenas reproduziu a informação, até porque a mesma se tornou pública após ter sido notificada pela entidade de origem.”. Por conseguinte, roga pelo conhecimento e provimento do seu impulso, “(…) a fim de julgar IMPROCEDENTE A AÇÃO, invertendo-se os ônus sucumbências (…)”. Preparo comprovado na mov. 82. Embora devidamente intimados, os litigantes não apresentaram contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. De plano, ante ao fato da matéria versada nos apelos encontrar-se com orientação jurisprudencial dominante tanto no Superior Tribunal de Justiça, como nesta Corte, conforme será demonstrado, passo a apreciá-los monocraticamente, com fulcro nos artigos 927, inciso V, e 932 do CPC. Pois bem. Inobstante a assertiva recursal pertinente à ilegitimidade passiva aduzida pela ré/2ª apelante, constato que tal matéria foi decidida no bojo da decisão saneadora prolatada na mov. 52, não tendo sido oportunamente interposto o recurso cabível para modificar o posicionamento, o qual foi alcançado pela preclusão. Dessarte, afigura-se inviável a reapreciação deste tema, como orienta o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA VENTILADA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. 1. Opera-se a coisa julgada quando há nos autos decisão saneadora contra a qual não houve impugnação no momento processual oportuno, razão pela qual as matérias já apreciadas não podem ser revistas quando o julgamento da apelação. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0132193-76.2016.8.09.0006, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, publicado no DJe de 15/03/2021). Negritei. Ultrapassado o exame de tal questão, subjaz a análise das insurgências remanescentes.Com efeito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em averiguar a existência de notificação prévia encaminhada à autora/1ª apelante quanto ao apontamento de um débito no valor de R$ 310,48. Nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” No mesmo sentido, a Súmula n.º 359 do STJ, estabelece que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Da mesma forma, a Súmula n.º 404 do STJ, diz que “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Extrai do citado dispositivo legal e dos entendimentos sumulados a responsabilidade dos órgãos mantenedores de informações relacionadas aos cadastros restritivos ao crédito quanto a notificação prévia acerca de eventual negativação do nome do consumidor.Consoante verifica-se dos documentos acostados na contestação (mov .19), a devedora foi previamente notificada acerca da ora discutidas, comunicado esse emitido pelo Serasa Experian. Vejamos: Neste ponto, importante registrar que a notificação prévia do consumidor sobre a inscrição de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, efetuada pela mantenedora do cadastro ou por outro banco de dados, ou entidade congênere, é perfeitamente válida, sendo solidária a responsabilidade dos referidos órgãos. A propósito, eis a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPLICAÇÃO DE DADOS ARMAZENADOS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR UMA DAS INSTITUIÇÕES CONGÊNERES . ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, CDC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a realização de notificação prévia ao consumidor, feita por uma das empresas congêneres (no caso em concreto pelo SERASA), perfaz o cumprimento do art. 43, § 2º, CDC, inexistindo qualquer ilícito apto a configurar a indenização por danos morais. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.002.914/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, publicado no DJe 23/08/2023. Negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ)3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel.ª Des.ª DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, publicado no DJe 27/04/2023. Negritei) Logo, tendo sido efetivada a regular e prévia notificação do devedor quanto à inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por entidade congênere, ou seja, pelo Serasa Experian, devem ser repelidas as pretensões deduzidas na peça de ingresso. Assim, pela singeleza, o tema dispensa maiores digressões. Ao teor do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao segundo apelo, de modo a reformar a sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, via de consequência, inverter os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a regra do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. De consequência, resta PREJUDICADO primeiro apelo. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

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Processo nº 5101939-84.2022.8.09.0051

ID: 306549777

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101939-84.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GESICA MENDONçA PIRES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Teodoroe-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5101939-84.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA … Gabinete Desembargadora Sandra Teodoroe-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5101939-84.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1ª APELANTE GESICA MENDONÇA PIRES 2ª APELANTE CONFEDERAÇÃO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL 1ª APELADA CONFEDERAÇÃO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL 2ª APELADA GESICA MENDONÇA PIRES RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cancelamento de registro negativo e indenização por danos morais, determinando a baixa definitiva do registro e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da segunda apelante, que somente replicou a informação negativa; e (ii) a necessidade de notificação prévia por parte do SPC Brasil, considerando a prática deste ato pela Serasa Experian.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da ilegitimidade passiva da segunda apelante foi decidida na decisão saneadora e tornou-se preclusa, impossibilitando a reapreciação agora. 4. Quanto à notificação prévia, o artigo 43, § 2º, do CDC determina a comunicação escrita ao consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. A Súmula n.º 359 do STJ e a Súmula n.º 404 do STJ reforçam a necessidade da notificação pelo órgão mantenedor do cadastro, dispensando o aviso de recebimento. No caso, a notificação prévia foi comprovadamente realizada pela Serasa Experian, entidade congênere. A jurisprudência do STJ e do TJGO admite a validade da notificação por entidade congênere, reconhecendo a responsabilidade solidária entre os órgãos de proteção ao crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1ª APELAÇÃO PREJUDICADA."1. A ilegitimidade passiva da segunda apelante é matéria preclusa. 2. A notificação prévia realizada pela Serasa Experian, entidade congênere, é suficiente para o cumprimento do artigo 43, § 2º, do CDC, dispensando nova notificação pelo SPC Brasil. 3. Não há configuração de dano moral."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 927, V, 932, 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 359 do STJ; Súmula nº 404 do STJ; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5036869-46.2022.8.09.0011; STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.002.914/GO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pela CONFEDERAÇÃO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL e por GESICA MENDONÇA PIRES, ambas contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, no bojo da ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada, a qual foi ajuizada pela ora 1ª recorrente em desproveito da 2ª insurgente. Ultimado o regular processamento do feito, o douto magistrado de 1º grau assim deliberou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil DETERMINAR que a requerida promova a baixa definitiva do registro negativo apontado na inicial.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Nas razões recursais (mov. 78), a autora/1ª apelante aduz, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, porquanto não identificada a preexistência de legítima inscrição anterior capaz de afastado o dever de indenizar por dano moral. Ao final, pedo o conhecimento e provimento da súplica apelatória. Preparo não recolhido, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Ato contínuo, a requerida, ao explicitar sua irresignação, reafirma sua ilegitimidade passiva, eis que apenas compartilhou a negativação registrada no âmbito da Serasa Experian. No mais, assevera que “(…) não há a necessidade de envio de notificação prévia por entidade congênere que apenas reproduziu a informação, até porque a mesma se tornou pública após ter sido notificada pela entidade de origem.”. Por conseguinte, roga pelo conhecimento e provimento do seu impulso, “(…) a fim de julgar IMPROCEDENTE A AÇÃO, invertendo-se os ônus sucumbências (…)”. Preparo comprovado na mov. 82. Embora devidamente intimados, os litigantes não apresentaram contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. De plano, ante ao fato da matéria versada nos apelos encontrar-se com orientação jurisprudencial dominante tanto no Superior Tribunal de Justiça, como nesta Corte, conforme será demonstrado, passo a apreciá-los monocraticamente, com fulcro nos artigos 927, inciso V, e 932 do CPC. Pois bem. Inobstante a assertiva recursal pertinente à ilegitimidade passiva aduzida pela ré/2ª apelante, constato que tal matéria foi decidida no bojo da decisão saneadora prolatada na mov. 52, não tendo sido oportunamente interposto o recurso cabível para modificar o posicionamento, o qual foi alcançado pela preclusão. Dessarte, afigura-se inviável a reapreciação deste tema, como orienta o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA VENTILADA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. 1. Opera-se a coisa julgada quando há nos autos decisão saneadora contra a qual não houve impugnação no momento processual oportuno, razão pela qual as matérias já apreciadas não podem ser revistas quando o julgamento da apelação. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0132193-76.2016.8.09.0006, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, publicado no DJe de 15/03/2021). Negritei. Ultrapassado o exame de tal questão, subjaz a análise das insurgências remanescentes.Com efeito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em averiguar a existência de notificação prévia encaminhada à autora/1ª apelante quanto ao apontamento de um débito no valor de R$ 310,48. Nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” No mesmo sentido, a Súmula n.º 359 do STJ, estabelece que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Da mesma forma, a Súmula n.º 404 do STJ, diz que “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Extrai do citado dispositivo legal e dos entendimentos sumulados a responsabilidade dos órgãos mantenedores de informações relacionadas aos cadastros restritivos ao crédito quanto a notificação prévia acerca de eventual negativação do nome do consumidor.Consoante verifica-se dos documentos acostados na contestação (mov .19), a devedora foi previamente notificada acerca da ora discutidas, comunicado esse emitido pelo Serasa Experian. Vejamos: Neste ponto, importante registrar que a notificação prévia do consumidor sobre a inscrição de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, efetuada pela mantenedora do cadastro ou por outro banco de dados, ou entidade congênere, é perfeitamente válida, sendo solidária a responsabilidade dos referidos órgãos. A propósito, eis a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPLICAÇÃO DE DADOS ARMAZENADOS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR UMA DAS INSTITUIÇÕES CONGÊNERES . ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, CDC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a realização de notificação prévia ao consumidor, feita por uma das empresas congêneres (no caso em concreto pelo SERASA), perfaz o cumprimento do art. 43, § 2º, CDC, inexistindo qualquer ilícito apto a configurar a indenização por danos morais. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.002.914/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, publicado no DJe 23/08/2023. Negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ)3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel.ª Des.ª DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, publicado no DJe 27/04/2023. Negritei) Logo, tendo sido efetivada a regular e prévia notificação do devedor quanto à inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por entidade congênere, ou seja, pelo Serasa Experian, devem ser repelidas as pretensões deduzidas na peça de ingresso. Assim, pela singeleza, o tema dispensa maiores digressões. Ao teor do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao segundo apelo, de modo a reformar a sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, via de consequência, inverter os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a regra do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. De consequência, resta PREJUDICADO primeiro apelo. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

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Processo nº 5101939-84.2022.8.09.0051

ID: 306549781

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101939-84.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

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CONFEDERAçãO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

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FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

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Gabinete Desembargadora Sandra Teodoroe-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5101939-84.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA … Gabinete Desembargadora Sandra Teodoroe-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5101939-84.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1ª APELANTE GESICA MENDONÇA PIRES 2ª APELANTE CONFEDERAÇÃO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL 1ª APELADA CONFEDERAÇÃO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL 2ª APELADA GESICA MENDONÇA PIRES RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cancelamento de registro negativo e indenização por danos morais, determinando a baixa definitiva do registro e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da segunda apelante, que somente replicou a informação negativa; e (ii) a necessidade de notificação prévia por parte do SPC Brasil, considerando a prática deste ato pela Serasa Experian.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da ilegitimidade passiva da segunda apelante foi decidida na decisão saneadora e tornou-se preclusa, impossibilitando a reapreciação agora. 4. Quanto à notificação prévia, o artigo 43, § 2º, do CDC determina a comunicação escrita ao consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. A Súmula n.º 359 do STJ e a Súmula n.º 404 do STJ reforçam a necessidade da notificação pelo órgão mantenedor do cadastro, dispensando o aviso de recebimento. No caso, a notificação prévia foi comprovadamente realizada pela Serasa Experian, entidade congênere. A jurisprudência do STJ e do TJGO admite a validade da notificação por entidade congênere, reconhecendo a responsabilidade solidária entre os órgãos de proteção ao crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1ª APELAÇÃO PREJUDICADA."1. A ilegitimidade passiva da segunda apelante é matéria preclusa. 2. A notificação prévia realizada pela Serasa Experian, entidade congênere, é suficiente para o cumprimento do artigo 43, § 2º, do CDC, dispensando nova notificação pelo SPC Brasil. 3. Não há configuração de dano moral."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 927, V, 932, 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 359 do STJ; Súmula nº 404 do STJ; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5036869-46.2022.8.09.0011; STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.002.914/GO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pela CONFEDERAÇÃO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL e por GESICA MENDONÇA PIRES, ambas contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, no bojo da ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada, a qual foi ajuizada pela ora 1ª recorrente em desproveito da 2ª insurgente. Ultimado o regular processamento do feito, o douto magistrado de 1º grau assim deliberou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil DETERMINAR que a requerida promova a baixa definitiva do registro negativo apontado na inicial.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Nas razões recursais (mov. 78), a autora/1ª apelante aduz, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, porquanto não identificada a preexistência de legítima inscrição anterior capaz de afastado o dever de indenizar por dano moral. Ao final, pedo o conhecimento e provimento da súplica apelatória. Preparo não recolhido, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Ato contínuo, a requerida, ao explicitar sua irresignação, reafirma sua ilegitimidade passiva, eis que apenas compartilhou a negativação registrada no âmbito da Serasa Experian. No mais, assevera que “(…) não há a necessidade de envio de notificação prévia por entidade congênere que apenas reproduziu a informação, até porque a mesma se tornou pública após ter sido notificada pela entidade de origem.”. Por conseguinte, roga pelo conhecimento e provimento do seu impulso, “(…) a fim de julgar IMPROCEDENTE A AÇÃO, invertendo-se os ônus sucumbências (…)”. Preparo comprovado na mov. 82. Embora devidamente intimados, os litigantes não apresentaram contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. De plano, ante ao fato da matéria versada nos apelos encontrar-se com orientação jurisprudencial dominante tanto no Superior Tribunal de Justiça, como nesta Corte, conforme será demonstrado, passo a apreciá-los monocraticamente, com fulcro nos artigos 927, inciso V, e 932 do CPC. Pois bem. Inobstante a assertiva recursal pertinente à ilegitimidade passiva aduzida pela ré/2ª apelante, constato que tal matéria foi decidida no bojo da decisão saneadora prolatada na mov. 52, não tendo sido oportunamente interposto o recurso cabível para modificar o posicionamento, o qual foi alcançado pela preclusão. Dessarte, afigura-se inviável a reapreciação deste tema, como orienta o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA VENTILADA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. 1. Opera-se a coisa julgada quando há nos autos decisão saneadora contra a qual não houve impugnação no momento processual oportuno, razão pela qual as matérias já apreciadas não podem ser revistas quando o julgamento da apelação. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0132193-76.2016.8.09.0006, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, publicado no DJe de 15/03/2021). Negritei. Ultrapassado o exame de tal questão, subjaz a análise das insurgências remanescentes.Com efeito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em averiguar a existência de notificação prévia encaminhada à autora/1ª apelante quanto ao apontamento de um débito no valor de R$ 310,48. Nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” No mesmo sentido, a Súmula n.º 359 do STJ, estabelece que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Da mesma forma, a Súmula n.º 404 do STJ, diz que “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Extrai do citado dispositivo legal e dos entendimentos sumulados a responsabilidade dos órgãos mantenedores de informações relacionadas aos cadastros restritivos ao crédito quanto a notificação prévia acerca de eventual negativação do nome do consumidor.Consoante verifica-se dos documentos acostados na contestação (mov .19), a devedora foi previamente notificada acerca da ora discutidas, comunicado esse emitido pelo Serasa Experian. Vejamos: Neste ponto, importante registrar que a notificação prévia do consumidor sobre a inscrição de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, efetuada pela mantenedora do cadastro ou por outro banco de dados, ou entidade congênere, é perfeitamente válida, sendo solidária a responsabilidade dos referidos órgãos. A propósito, eis a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPLICAÇÃO DE DADOS ARMAZENADOS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR UMA DAS INSTITUIÇÕES CONGÊNERES . ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, CDC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a realização de notificação prévia ao consumidor, feita por uma das empresas congêneres (no caso em concreto pelo SERASA), perfaz o cumprimento do art. 43, § 2º, CDC, inexistindo qualquer ilícito apto a configurar a indenização por danos morais. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.002.914/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, publicado no DJe 23/08/2023. Negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ)3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel.ª Des.ª DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, publicado no DJe 27/04/2023. Negritei) Logo, tendo sido efetivada a regular e prévia notificação do devedor quanto à inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por entidade congênere, ou seja, pelo Serasa Experian, devem ser repelidas as pretensões deduzidas na peça de ingresso. Assim, pela singeleza, o tema dispensa maiores digressões. Ao teor do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao segundo apelo, de modo a reformar a sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, via de consequência, inverter os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a regra do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. De consequência, resta PREJUDICADO primeiro apelo. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

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Processo nº 5101939-84.2022.8.09.0051

ID: 306549782

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101939-84.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GESICA MENDONçA PIRES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Teodoroe-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5101939-84.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA … Gabinete Desembargadora Sandra Teodoroe-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5101939-84.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1ª APELANTE GESICA MENDONÇA PIRES 2ª APELANTE CONFEDERAÇÃO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL 1ª APELADA CONFEDERAÇÃO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL 2ª APELADA GESICA MENDONÇA PIRES RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cancelamento de registro negativo e indenização por danos morais, determinando a baixa definitiva do registro e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da segunda apelante, que somente replicou a informação negativa; e (ii) a necessidade de notificação prévia por parte do SPC Brasil, considerando a prática deste ato pela Serasa Experian.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da ilegitimidade passiva da segunda apelante foi decidida na decisão saneadora e tornou-se preclusa, impossibilitando a reapreciação agora. 4. Quanto à notificação prévia, o artigo 43, § 2º, do CDC determina a comunicação escrita ao consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. A Súmula n.º 359 do STJ e a Súmula n.º 404 do STJ reforçam a necessidade da notificação pelo órgão mantenedor do cadastro, dispensando o aviso de recebimento. No caso, a notificação prévia foi comprovadamente realizada pela Serasa Experian, entidade congênere. A jurisprudência do STJ e do TJGO admite a validade da notificação por entidade congênere, reconhecendo a responsabilidade solidária entre os órgãos de proteção ao crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1ª APELAÇÃO PREJUDICADA."1. A ilegitimidade passiva da segunda apelante é matéria preclusa. 2. A notificação prévia realizada pela Serasa Experian, entidade congênere, é suficiente para o cumprimento do artigo 43, § 2º, do CDC, dispensando nova notificação pelo SPC Brasil. 3. Não há configuração de dano moral."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 927, V, 932, 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 359 do STJ; Súmula nº 404 do STJ; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5036869-46.2022.8.09.0011; STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.002.914/GO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pela CONFEDERAÇÃO DOS DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL e por GESICA MENDONÇA PIRES, ambas contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, no bojo da ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada, a qual foi ajuizada pela ora 1ª recorrente em desproveito da 2ª insurgente. Ultimado o regular processamento do feito, o douto magistrado de 1º grau assim deliberou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil DETERMINAR que a requerida promova a baixa definitiva do registro negativo apontado na inicial.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Nas razões recursais (mov. 78), a autora/1ª apelante aduz, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, porquanto não identificada a preexistência de legítima inscrição anterior capaz de afastado o dever de indenizar por dano moral. Ao final, pedo o conhecimento e provimento da súplica apelatória. Preparo não recolhido, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Ato contínuo, a requerida, ao explicitar sua irresignação, reafirma sua ilegitimidade passiva, eis que apenas compartilhou a negativação registrada no âmbito da Serasa Experian. No mais, assevera que “(…) não há a necessidade de envio de notificação prévia por entidade congênere que apenas reproduziu a informação, até porque a mesma se tornou pública após ter sido notificada pela entidade de origem.”. Por conseguinte, roga pelo conhecimento e provimento do seu impulso, “(…) a fim de julgar IMPROCEDENTE A AÇÃO, invertendo-se os ônus sucumbências (…)”. Preparo comprovado na mov. 82. Embora devidamente intimados, os litigantes não apresentaram contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. De plano, ante ao fato da matéria versada nos apelos encontrar-se com orientação jurisprudencial dominante tanto no Superior Tribunal de Justiça, como nesta Corte, conforme será demonstrado, passo a apreciá-los monocraticamente, com fulcro nos artigos 927, inciso V, e 932 do CPC. Pois bem. Inobstante a assertiva recursal pertinente à ilegitimidade passiva aduzida pela ré/2ª apelante, constato que tal matéria foi decidida no bojo da decisão saneadora prolatada na mov. 52, não tendo sido oportunamente interposto o recurso cabível para modificar o posicionamento, o qual foi alcançado pela preclusão. Dessarte, afigura-se inviável a reapreciação deste tema, como orienta o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA VENTILADA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. 1. Opera-se a coisa julgada quando há nos autos decisão saneadora contra a qual não houve impugnação no momento processual oportuno, razão pela qual as matérias já apreciadas não podem ser revistas quando o julgamento da apelação. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0132193-76.2016.8.09.0006, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, publicado no DJe de 15/03/2021). Negritei. Ultrapassado o exame de tal questão, subjaz a análise das insurgências remanescentes.Com efeito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em averiguar a existência de notificação prévia encaminhada à autora/1ª apelante quanto ao apontamento de um débito no valor de R$ 310,48. Nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” No mesmo sentido, a Súmula n.º 359 do STJ, estabelece que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Da mesma forma, a Súmula n.º 404 do STJ, diz que “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Extrai do citado dispositivo legal e dos entendimentos sumulados a responsabilidade dos órgãos mantenedores de informações relacionadas aos cadastros restritivos ao crédito quanto a notificação prévia acerca de eventual negativação do nome do consumidor.Consoante verifica-se dos documentos acostados na contestação (mov .19), a devedora foi previamente notificada acerca da ora discutidas, comunicado esse emitido pelo Serasa Experian. Vejamos: Neste ponto, importante registrar que a notificação prévia do consumidor sobre a inscrição de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, efetuada pela mantenedora do cadastro ou por outro banco de dados, ou entidade congênere, é perfeitamente válida, sendo solidária a responsabilidade dos referidos órgãos. A propósito, eis a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPLICAÇÃO DE DADOS ARMAZENADOS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR UMA DAS INSTITUIÇÕES CONGÊNERES . ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, CDC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a realização de notificação prévia ao consumidor, feita por uma das empresas congêneres (no caso em concreto pelo SERASA), perfaz o cumprimento do art. 43, § 2º, CDC, inexistindo qualquer ilícito apto a configurar a indenização por danos morais. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.002.914/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, publicado no DJe 23/08/2023. Negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ)3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel.ª Des.ª DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, publicado no DJe 27/04/2023. Negritei) Logo, tendo sido efetivada a regular e prévia notificação do devedor quanto à inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por entidade congênere, ou seja, pelo Serasa Experian, devem ser repelidas as pretensões deduzidas na peça de ingresso. Assim, pela singeleza, o tema dispensa maiores digressões. Ao teor do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao segundo apelo, de modo a reformar a sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, via de consequência, inverter os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a regra do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. De consequência, resta PREJUDICADO primeiro apelo. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

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Processo nº 6127738-44.2024.8.09.0051

ID: 339363282

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6127738-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR

Relatório e Voto

Advogados:

NATÁLIA BACELLAR URPIA

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ALLANA COSTA NOVAIS

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DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6127738-44.2024.8.09.0051 COMARCA: Goiânia 1ª APELANTE: Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador 2º APELANTE: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas APELADO: Adão P… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6127738-44.2024.8.09.0051 COMARCA: Goiânia 1ª APELANTE: Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador 2º APELANTE: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas APELADO: Adão Pereira Maciel RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para figurar em demanda que pretende a exclusão de registro em cadastro restritivo, reconheceu a irregularidade da inscrição e condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; (ii) verificar se a notificação previa encaminhada por e-mail é válida para fins de negativação do nome em cadastros restritivos; e (iii) examinar a caracterização de dano moral e a respectiva indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 37 (REsp 1.061.134/RS), firmou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de inscrição indevida, circunstância que permite a inclusão da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas no polo passivo. 4. É devida a prévia comunicação ao consumidor acerca da abertura de cadastro negativo, cabendo essa obrigação ao próprio órgão mantenedor. 5. Se a comunicação prévia foi encaminhada para o mesmo e-mail pelo qual o autor da demanda assinou a procuração outorgada ao advogado e a ré se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo envio da notificação eletrônica e o consequente recebimento pelo consumidor, deve ser reconhecida a validade do ato e a inexistência de ilicitude. 6. Deve ser julgada improcedente a pretensão de baixa do registro realizado em órgão restritivo e de indenização por dano moral quando as provas evidenciam a ausência de ato ilícito por parte das fornecedoras quanto à obrigação de comunicação prévia. 7. Se evidenciada a alteração intencional da verdade dos fatos pela parte autora, que agiu com deslealdade processual, deve ser aplicada multa por litigância de má-fé. 8. O ajuizamento de mais de uma demanda na mesma data e horário, com causas de pedir e pedidos significativamente próximos, e narrativa fática dissociada da realidade é hábil a indicar possível litigância predatória, o que justifica a expedição de ofício à OAB/GO. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 43, §§ 1º e 2º; Lei Estadual/GO nº 14.072/2001, art. 1º, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 404; STJ, REsp 1.061.134/RS, j. 10/12/2008, DJe 01/04/2009; TJMG, Apelação Cível: 50076261920218130290 1.0000.24.158232-9/001, Data de Julgamento: 29/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5036869-46.2022.8.09.0011, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5483505-39.2021.8.09.0011, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024. VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo), conheço das apelações cíveis. A controvérsia recursal circunda a legitimidade da 2ª Apelante para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como a regularidade da inscrição do nome do Apelado em cadastro restritivo, ante a alegação de ausência de notificação prévia, de forma a caracterizar dano moral. De início, afigura-se necessário examinar a questão processual arguida pela 2ª Apelante. Sobre a legitimidade passiva da 2ª Apelante, convém destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 37 e 38, leia-se: [...] - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. [...] (REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.). Diante desse entendimento, os Tribunais Estaduais têm firmado suas jurisprudências no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da 2ª Apelante em casos similares, veja-se: [...] I - Em tese, os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito possuem legitimidade passiva para responderem às ações de reparação por danos morais advindos da ausência de prévia notificação do devedor, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do Recurso Especial nº 1 .061.134/RS, representativo da controvérsia. [...] (TJ-MG - Apelação Cível: 50076261920218130290 1.0000.24.158232-9/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 29/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) [...] Sendo o SPC Brasil um Órgão centralizador das informações de pessoas físicas ou jurídicas, representado pelas CDLs e por Associações Comerciais dos Municípios, como a ACSP, detém ele legitimidade para figurar no polo passivo da ação, ainda que tenha a negativação se originado de um de seus representantes. [...] (TJ-MG - AC: 10000190581884002 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 02/09/2020). [...] 1. O Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) funciona como um banco central de dados de pessoas físicas e jurídicas, que reúne informações do comércio de todo o país, para análise da concessão de crédito, possuindo como associada a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas CNDL, bem assim, outras Associações Comerciais similares, as quais trocam, entre si, informações colhidas em todo o território nacional. Portanto, ostenta legitimidade passiva, para figurar na ação indenizatória, a entidade que reproduz, ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. [...] (TJ-GO 0368170-71.2014.8.09 .0021, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Caçu - Vara Cível, Data de Publicação: 21/09/2017). [...] A SPC BRASIL é parte legítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registro pela falta de comunicação prévia, pois é ela quem atualiza e divulga as informações constantes no cadastro restritivo de crédito. [...] (TJ-RS - AC: 70070974712 RS, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 06/12/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2016). Necessário esclarecer que o ponto controvertido não é sobre a inscrição em si, mas sim a ausência de notificação prévia, providência essa que é atribuível aos órgãos que mantêm os cadastros. Assim, conclui-se que a alegação de ilegitimidade passiva da 2ª Apelante não merece prosperar. Com relação às arguições de mérito, oportuno destacar que a apreciação ocorrerá de forma conjunta, dada proximidade da matéria. O cerne da questão advém da realização – ou não – da notificação prévia à inscrição do nome do Apelado no sistema SPC, relativo a débito no valor de R$ 146,30, cuja credora é a Equatorial Energia Goiás. A correta análise da controvérsia perpassa os regramentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica mantida entre os envolvidos se insere nos conceitos de fornecedor e consumidor, ponto esse que sequer foi contraposto pelas partes recorrentes. Nesse sentido, destaca-se a seguinte norma: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Ainda, veja-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula n. 359, Segunda Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 8/9/2008.) É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (Súmula n. 404, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) Sobre essas situações, foi editada a Lei Estadual n. 14.072/2001, que prescreve da seguinte forma sobre as comunicações de negativação realizadas por meios eletrônicos: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Estado de Goiás, a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que seja precisamente comunicado, com antecedência de 10 (dez) dias da data em que passar a constar de tais registros. Parágrafo único. A comunicação referida no caput deste artigo será efetivada por uma das seguintes formas, a critério do credor: I - mediante correspondência, via correio, com comprovante de envio, a ser encaminhada para o endereço que o consumidor tiver declarado no ato da compra ou da aquisição do serviço, ou endereço que venha a informar ao credor; II - pessoalmente ao devedor inadimplente ou ao seu representante, num e noutro caso provada com a assinatura do recebedor no livro ou em ficha de protocolo ou recibo. III - por meio eletrônico, a lhe dar a devida ciência da dívida de modo efetivo, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca pelo próprio devedor ao credor. No caso em exame, as Apelantes alegam que houve o envio da notificação ao endereço de e-mail do Apelado, razão pela qual a comunicação prévia à inscrição foi efetivada, o que afasta a caracterização de ato ilícito. Depreende-se dos autos que o Apelado se utilizou do e-mail adaopereira93746244@gmail.com para assinar a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor da inicial, sendo que se trata do mesmo e-mail para o qual foram encaminhadas as notificações prévias às inscrições no cadastro restritivo. Tal circunstância infirma as alegações de desconhecimento do e-mail ou mesmo de que não tenha recebido a notificação, sobretudo porque a 1ª Apelante comprovou o envio da comunicação e seu respectivo recebimento pelo consumidor, uma vez que colacionou documento de “Comprovação Técnica de Recebimento de Comunicação Digital do Tipo E-mail”, gerado pela GreenSign (mov. 34), cuja finalidade é demonstrar a rastreabilidade da comunicação. Sobre isso: [...] 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023). Diante disso, as provas são hábeis a indicar o recebimento do e-mail de notificação prévia pelo consumidor, razão pela qual se conclui pela inexistência de ato ilícito praticado pelas Apelantes, tampouco configuração de dano moral, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Ainda sobre a questão, mostra-se necessário mencionar que o Apelado adotou comportamento similar nos autos de n. 6127714-16.2024.8.09.0051, cujo trâmite ocorreu no juízo da 1ª UPJ das Varas Cíveis da comarca de Goiânia. Naquela demanda, a pretensão de cancelamento de registro e de indenização por dano moral foi ajuizada em desfavor da Serasa S.A., tendo o magistrado de 1º grau julgado improcedente a demanda, por entender que a comunicação prévia foi encaminhada ao mesmo e-mail utilizado pelo autor para assinar a procuração, tal como ocorre nestes autos. Contra o mencionado julgamento não houve interposição de recurso e os autos foram arquivados. Verifica-se que as demandas foram propostas na mesma data e horário e pelo mesmo causídico, cujas causas de pedir e pedidos se aproximam, assim como as razões pela improcedência das pretensões, circunstâncias essas que são hábeis a indicar possível ocorrência de litigância predatória. Oportuno consignar, ainda, que a conduta do Apelado se enquadra na hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil, uma vez que deduziu nos autos fatos inverídicos, notadamente sobre o e-mail utilizado para envio da notificação. Acerca disso, destaca-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; Nesse sentido: [...] 6. A conduta do autor/apelante de alterar a verdade dos fatos e de dificultar a busca da verdade real, com vistas a se eximir da obrigação contratual por ele assumida, bem como obter vantagens indevidas, caracteriza litigância de má-fé. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5483505-39.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Considerando a evidencia de que o e-mail pertence ao próprio Apelado, uma vez que utilizado para assinar a procuração, e que a informação foi por ele omitida e rechaçada ao longo do trâmite processual, fica caraterizado o ato de deslealdade processual e de má-fé, o que permite a aplicação de multa, nos termos do art. 81, do CPC. Assim, deve ser reformada a sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pelas razões expostas, CONHEÇO das apelações cíveis e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, em reforma da sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Diante da caracterização da má-fé da parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, condeno do Apelado ao pagamento de multa, a qual arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Goiás, com cópia integral destes autos, para fins de apuração sobre possível ocorrência de litigância predatória. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF6 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para figurar em demanda que pretende a exclusão de registro em cadastro restritivo, reconheceu a irregularidade da inscrição e condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; (ii) verificar se a notificação previa encaminhada por e-mail é válida para fins de negativação do nome em cadastros restritivos; e (iii) examinar a caracterização de dano moral e a respectiva indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 37 (REsp 1.061.134/RS), firmou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de inscrição indevida, circunstância que permite a inclusão da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas no polo passivo. 4. É devida a prévia comunicação ao consumidor acerca da abertura de cadastro negativo, cabendo essa obrigação ao próprio órgão mantenedor. 5. Se a comunicação prévia foi encaminhada para o mesmo e-mail pelo qual o autor da demanda assinou a procuração outorgada ao advogado e a ré se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo envio da notificação eletrônica e o consequente recebimento pelo consumidor, deve ser reconhecida a validade do ato e a inexistência de ilicitude. 6. Deve ser julgada improcedente a pretensão de baixa do registro realizado em órgão restritivo e de indenização por dano moral quando as provas evidenciam a ausência de ato ilícito por parte das fornecedoras quanto à obrigação de comunicação prévia. 7. Se evidenciada a alteração intencional da verdade dos fatos pela parte autora, que agiu com deslealdade processual, deve ser aplicada multa por litigância de má-fé. 8. O ajuizamento de mais de uma demanda na mesma data e horário, com causas de pedir e pedidos significativamente próximos, e narrativa fática dissociada da realidade é hábil a indicar possível litigância predatória, o que justifica a expedição de ofício à OAB/GO. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 43, §§ 1º e 2º; Lei Estadual/GO nº 14.072/2001, art. 1º, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 404; STJ, REsp 1.061.134/RS, j. 10/12/2008, DJe 01/04/2009; TJMG, Apelação Cível: 50076261920218130290 1.0000.24.158232-9/001, Data de Julgamento: 29/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5036869-46.2022.8.09.0011, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5483505-39.2021.8.09.0011, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024.

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Processo nº 6127738-44.2024.8.09.0051

ID: 339363293

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6127738-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Relatório e Voto

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6127738-44.2024.8.09.0051 COMARCA: Goiânia 1ª APELANTE: Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador 2º APELANTE: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas APELADO: Adão P… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6127738-44.2024.8.09.0051 COMARCA: Goiânia 1ª APELANTE: Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador 2º APELANTE: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas APELADO: Adão Pereira Maciel RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para figurar em demanda que pretende a exclusão de registro em cadastro restritivo, reconheceu a irregularidade da inscrição e condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; (ii) verificar se a notificação previa encaminhada por e-mail é válida para fins de negativação do nome em cadastros restritivos; e (iii) examinar a caracterização de dano moral e a respectiva indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 37 (REsp 1.061.134/RS), firmou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de inscrição indevida, circunstância que permite a inclusão da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas no polo passivo. 4. É devida a prévia comunicação ao consumidor acerca da abertura de cadastro negativo, cabendo essa obrigação ao próprio órgão mantenedor. 5. Se a comunicação prévia foi encaminhada para o mesmo e-mail pelo qual o autor da demanda assinou a procuração outorgada ao advogado e a ré se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo envio da notificação eletrônica e o consequente recebimento pelo consumidor, deve ser reconhecida a validade do ato e a inexistência de ilicitude. 6. Deve ser julgada improcedente a pretensão de baixa do registro realizado em órgão restritivo e de indenização por dano moral quando as provas evidenciam a ausência de ato ilícito por parte das fornecedoras quanto à obrigação de comunicação prévia. 7. Se evidenciada a alteração intencional da verdade dos fatos pela parte autora, que agiu com deslealdade processual, deve ser aplicada multa por litigância de má-fé. 8. O ajuizamento de mais de uma demanda na mesma data e horário, com causas de pedir e pedidos significativamente próximos, e narrativa fática dissociada da realidade é hábil a indicar possível litigância predatória, o que justifica a expedição de ofício à OAB/GO. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 43, §§ 1º e 2º; Lei Estadual/GO nº 14.072/2001, art. 1º, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 404; STJ, REsp 1.061.134/RS, j. 10/12/2008, DJe 01/04/2009; TJMG, Apelação Cível: 50076261920218130290 1.0000.24.158232-9/001, Data de Julgamento: 29/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5036869-46.2022.8.09.0011, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5483505-39.2021.8.09.0011, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024. VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo), conheço das apelações cíveis. A controvérsia recursal circunda a legitimidade da 2ª Apelante para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como a regularidade da inscrição do nome do Apelado em cadastro restritivo, ante a alegação de ausência de notificação prévia, de forma a caracterizar dano moral. De início, afigura-se necessário examinar a questão processual arguida pela 2ª Apelante. Sobre a legitimidade passiva da 2ª Apelante, convém destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 37 e 38, leia-se: [...] - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. [...] (REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.). Diante desse entendimento, os Tribunais Estaduais têm firmado suas jurisprudências no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da 2ª Apelante em casos similares, veja-se: [...] I - Em tese, os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito possuem legitimidade passiva para responderem às ações de reparação por danos morais advindos da ausência de prévia notificação do devedor, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do Recurso Especial nº 1 .061.134/RS, representativo da controvérsia. [...] (TJ-MG - Apelação Cível: 50076261920218130290 1.0000.24.158232-9/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 29/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) [...] Sendo o SPC Brasil um Órgão centralizador das informações de pessoas físicas ou jurídicas, representado pelas CDLs e por Associações Comerciais dos Municípios, como a ACSP, detém ele legitimidade para figurar no polo passivo da ação, ainda que tenha a negativação se originado de um de seus representantes. [...] (TJ-MG - AC: 10000190581884002 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 02/09/2020). [...] 1. O Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) funciona como um banco central de dados de pessoas físicas e jurídicas, que reúne informações do comércio de todo o país, para análise da concessão de crédito, possuindo como associada a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas CNDL, bem assim, outras Associações Comerciais similares, as quais trocam, entre si, informações colhidas em todo o território nacional. Portanto, ostenta legitimidade passiva, para figurar na ação indenizatória, a entidade que reproduz, ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. [...] (TJ-GO 0368170-71.2014.8.09 .0021, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Caçu - Vara Cível, Data de Publicação: 21/09/2017). [...] A SPC BRASIL é parte legítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registro pela falta de comunicação prévia, pois é ela quem atualiza e divulga as informações constantes no cadastro restritivo de crédito. [...] (TJ-RS - AC: 70070974712 RS, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 06/12/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2016). Necessário esclarecer que o ponto controvertido não é sobre a inscrição em si, mas sim a ausência de notificação prévia, providência essa que é atribuível aos órgãos que mantêm os cadastros. Assim, conclui-se que a alegação de ilegitimidade passiva da 2ª Apelante não merece prosperar. Com relação às arguições de mérito, oportuno destacar que a apreciação ocorrerá de forma conjunta, dada proximidade da matéria. O cerne da questão advém da realização – ou não – da notificação prévia à inscrição do nome do Apelado no sistema SPC, relativo a débito no valor de R$ 146,30, cuja credora é a Equatorial Energia Goiás. A correta análise da controvérsia perpassa os regramentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica mantida entre os envolvidos se insere nos conceitos de fornecedor e consumidor, ponto esse que sequer foi contraposto pelas partes recorrentes. Nesse sentido, destaca-se a seguinte norma: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Ainda, veja-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula n. 359, Segunda Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 8/9/2008.) É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (Súmula n. 404, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) Sobre essas situações, foi editada a Lei Estadual n. 14.072/2001, que prescreve da seguinte forma sobre as comunicações de negativação realizadas por meios eletrônicos: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Estado de Goiás, a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que seja precisamente comunicado, com antecedência de 10 (dez) dias da data em que passar a constar de tais registros. Parágrafo único. A comunicação referida no caput deste artigo será efetivada por uma das seguintes formas, a critério do credor: I - mediante correspondência, via correio, com comprovante de envio, a ser encaminhada para o endereço que o consumidor tiver declarado no ato da compra ou da aquisição do serviço, ou endereço que venha a informar ao credor; II - pessoalmente ao devedor inadimplente ou ao seu representante, num e noutro caso provada com a assinatura do recebedor no livro ou em ficha de protocolo ou recibo. III - por meio eletrônico, a lhe dar a devida ciência da dívida de modo efetivo, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca pelo próprio devedor ao credor. No caso em exame, as Apelantes alegam que houve o envio da notificação ao endereço de e-mail do Apelado, razão pela qual a comunicação prévia à inscrição foi efetivada, o que afasta a caracterização de ato ilícito. Depreende-se dos autos que o Apelado se utilizou do e-mail adaopereira93746244@gmail.com para assinar a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor da inicial, sendo que se trata do mesmo e-mail para o qual foram encaminhadas as notificações prévias às inscrições no cadastro restritivo. Tal circunstância infirma as alegações de desconhecimento do e-mail ou mesmo de que não tenha recebido a notificação, sobretudo porque a 1ª Apelante comprovou o envio da comunicação e seu respectivo recebimento pelo consumidor, uma vez que colacionou documento de “Comprovação Técnica de Recebimento de Comunicação Digital do Tipo E-mail”, gerado pela GreenSign (mov. 34), cuja finalidade é demonstrar a rastreabilidade da comunicação. Sobre isso: [...] 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023). Diante disso, as provas são hábeis a indicar o recebimento do e-mail de notificação prévia pelo consumidor, razão pela qual se conclui pela inexistência de ato ilícito praticado pelas Apelantes, tampouco configuração de dano moral, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Ainda sobre a questão, mostra-se necessário mencionar que o Apelado adotou comportamento similar nos autos de n. 6127714-16.2024.8.09.0051, cujo trâmite ocorreu no juízo da 1ª UPJ das Varas Cíveis da comarca de Goiânia. Naquela demanda, a pretensão de cancelamento de registro e de indenização por dano moral foi ajuizada em desfavor da Serasa S.A., tendo o magistrado de 1º grau julgado improcedente a demanda, por entender que a comunicação prévia foi encaminhada ao mesmo e-mail utilizado pelo autor para assinar a procuração, tal como ocorre nestes autos. Contra o mencionado julgamento não houve interposição de recurso e os autos foram arquivados. Verifica-se que as demandas foram propostas na mesma data e horário e pelo mesmo causídico, cujas causas de pedir e pedidos se aproximam, assim como as razões pela improcedência das pretensões, circunstâncias essas que são hábeis a indicar possível ocorrência de litigância predatória. Oportuno consignar, ainda, que a conduta do Apelado se enquadra na hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil, uma vez que deduziu nos autos fatos inverídicos, notadamente sobre o e-mail utilizado para envio da notificação. Acerca disso, destaca-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; Nesse sentido: [...] 6. A conduta do autor/apelante de alterar a verdade dos fatos e de dificultar a busca da verdade real, com vistas a se eximir da obrigação contratual por ele assumida, bem como obter vantagens indevidas, caracteriza litigância de má-fé. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5483505-39.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Considerando a evidencia de que o e-mail pertence ao próprio Apelado, uma vez que utilizado para assinar a procuração, e que a informação foi por ele omitida e rechaçada ao longo do trâmite processual, fica caraterizado o ato de deslealdade processual e de má-fé, o que permite a aplicação de multa, nos termos do art. 81, do CPC. Assim, deve ser reformada a sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pelas razões expostas, CONHEÇO das apelações cíveis e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, em reforma da sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Diante da caracterização da má-fé da parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, condeno do Apelado ao pagamento de multa, a qual arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Goiás, com cópia integral destes autos, para fins de apuração sobre possível ocorrência de litigância predatória. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF6 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para figurar em demanda que pretende a exclusão de registro em cadastro restritivo, reconheceu a irregularidade da inscrição e condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; (ii) verificar se a notificação previa encaminhada por e-mail é válida para fins de negativação do nome em cadastros restritivos; e (iii) examinar a caracterização de dano moral e a respectiva indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 37 (REsp 1.061.134/RS), firmou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de inscrição indevida, circunstância que permite a inclusão da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas no polo passivo. 4. É devida a prévia comunicação ao consumidor acerca da abertura de cadastro negativo, cabendo essa obrigação ao próprio órgão mantenedor. 5. Se a comunicação prévia foi encaminhada para o mesmo e-mail pelo qual o autor da demanda assinou a procuração outorgada ao advogado e a ré se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo envio da notificação eletrônica e o consequente recebimento pelo consumidor, deve ser reconhecida a validade do ato e a inexistência de ilicitude. 6. Deve ser julgada improcedente a pretensão de baixa do registro realizado em órgão restritivo e de indenização por dano moral quando as provas evidenciam a ausência de ato ilícito por parte das fornecedoras quanto à obrigação de comunicação prévia. 7. Se evidenciada a alteração intencional da verdade dos fatos pela parte autora, que agiu com deslealdade processual, deve ser aplicada multa por litigância de má-fé. 8. O ajuizamento de mais de uma demanda na mesma data e horário, com causas de pedir e pedidos significativamente próximos, e narrativa fática dissociada da realidade é hábil a indicar possível litigância predatória, o que justifica a expedição de ofício à OAB/GO. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 43, §§ 1º e 2º; Lei Estadual/GO nº 14.072/2001, art. 1º, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 404; STJ, REsp 1.061.134/RS, j. 10/12/2008, DJe 01/04/2009; TJMG, Apelação Cível: 50076261920218130290 1.0000.24.158232-9/001, Data de Julgamento: 29/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5036869-46.2022.8.09.0011, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5483505-39.2021.8.09.0011, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024.

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Processo nº 6127738-44.2024.8.09.0051

ID: 339363300

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6127738-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6127738-44.2024.8.09.0051 COMARCA: Goiânia 1ª APELANTE: Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador 2º APELANTE: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas APELADO: Adão P… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6127738-44.2024.8.09.0051 COMARCA: Goiânia 1ª APELANTE: Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador 2º APELANTE: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas APELADO: Adão Pereira Maciel RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para figurar em demanda que pretende a exclusão de registro em cadastro restritivo, reconheceu a irregularidade da inscrição e condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; (ii) verificar se a notificação previa encaminhada por e-mail é válida para fins de negativação do nome em cadastros restritivos; e (iii) examinar a caracterização de dano moral e a respectiva indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 37 (REsp 1.061.134/RS), firmou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de inscrição indevida, circunstância que permite a inclusão da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas no polo passivo. 4. É devida a prévia comunicação ao consumidor acerca da abertura de cadastro negativo, cabendo essa obrigação ao próprio órgão mantenedor. 5. Se a comunicação prévia foi encaminhada para o mesmo e-mail pelo qual o autor da demanda assinou a procuração outorgada ao advogado e a ré se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo envio da notificação eletrônica e o consequente recebimento pelo consumidor, deve ser reconhecida a validade do ato e a inexistência de ilicitude. 6. Deve ser julgada improcedente a pretensão de baixa do registro realizado em órgão restritivo e de indenização por dano moral quando as provas evidenciam a ausência de ato ilícito por parte das fornecedoras quanto à obrigação de comunicação prévia. 7. Se evidenciada a alteração intencional da verdade dos fatos pela parte autora, que agiu com deslealdade processual, deve ser aplicada multa por litigância de má-fé. 8. O ajuizamento de mais de uma demanda na mesma data e horário, com causas de pedir e pedidos significativamente próximos, e narrativa fática dissociada da realidade é hábil a indicar possível litigância predatória, o que justifica a expedição de ofício à OAB/GO. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 43, §§ 1º e 2º; Lei Estadual/GO nº 14.072/2001, art. 1º, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 404; STJ, REsp 1.061.134/RS, j. 10/12/2008, DJe 01/04/2009; TJMG, Apelação Cível: 50076261920218130290 1.0000.24.158232-9/001, Data de Julgamento: 29/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5036869-46.2022.8.09.0011, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5483505-39.2021.8.09.0011, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024. VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo), conheço das apelações cíveis. A controvérsia recursal circunda a legitimidade da 2ª Apelante para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como a regularidade da inscrição do nome do Apelado em cadastro restritivo, ante a alegação de ausência de notificação prévia, de forma a caracterizar dano moral. De início, afigura-se necessário examinar a questão processual arguida pela 2ª Apelante. Sobre a legitimidade passiva da 2ª Apelante, convém destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 37 e 38, leia-se: [...] - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. [...] (REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.). Diante desse entendimento, os Tribunais Estaduais têm firmado suas jurisprudências no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da 2ª Apelante em casos similares, veja-se: [...] I - Em tese, os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito possuem legitimidade passiva para responderem às ações de reparação por danos morais advindos da ausência de prévia notificação do devedor, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do Recurso Especial nº 1 .061.134/RS, representativo da controvérsia. [...] (TJ-MG - Apelação Cível: 50076261920218130290 1.0000.24.158232-9/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 29/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) [...] Sendo o SPC Brasil um Órgão centralizador das informações de pessoas físicas ou jurídicas, representado pelas CDLs e por Associações Comerciais dos Municípios, como a ACSP, detém ele legitimidade para figurar no polo passivo da ação, ainda que tenha a negativação se originado de um de seus representantes. [...] (TJ-MG - AC: 10000190581884002 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 02/09/2020). [...] 1. O Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) funciona como um banco central de dados de pessoas físicas e jurídicas, que reúne informações do comércio de todo o país, para análise da concessão de crédito, possuindo como associada a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas CNDL, bem assim, outras Associações Comerciais similares, as quais trocam, entre si, informações colhidas em todo o território nacional. Portanto, ostenta legitimidade passiva, para figurar na ação indenizatória, a entidade que reproduz, ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. [...] (TJ-GO 0368170-71.2014.8.09 .0021, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Caçu - Vara Cível, Data de Publicação: 21/09/2017). [...] A SPC BRASIL é parte legítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registro pela falta de comunicação prévia, pois é ela quem atualiza e divulga as informações constantes no cadastro restritivo de crédito. [...] (TJ-RS - AC: 70070974712 RS, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 06/12/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2016). Necessário esclarecer que o ponto controvertido não é sobre a inscrição em si, mas sim a ausência de notificação prévia, providência essa que é atribuível aos órgãos que mantêm os cadastros. Assim, conclui-se que a alegação de ilegitimidade passiva da 2ª Apelante não merece prosperar. Com relação às arguições de mérito, oportuno destacar que a apreciação ocorrerá de forma conjunta, dada proximidade da matéria. O cerne da questão advém da realização – ou não – da notificação prévia à inscrição do nome do Apelado no sistema SPC, relativo a débito no valor de R$ 146,30, cuja credora é a Equatorial Energia Goiás. A correta análise da controvérsia perpassa os regramentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica mantida entre os envolvidos se insere nos conceitos de fornecedor e consumidor, ponto esse que sequer foi contraposto pelas partes recorrentes. Nesse sentido, destaca-se a seguinte norma: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Ainda, veja-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula n. 359, Segunda Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 8/9/2008.) É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (Súmula n. 404, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) Sobre essas situações, foi editada a Lei Estadual n. 14.072/2001, que prescreve da seguinte forma sobre as comunicações de negativação realizadas por meios eletrônicos: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Estado de Goiás, a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que seja precisamente comunicado, com antecedência de 10 (dez) dias da data em que passar a constar de tais registros. Parágrafo único. A comunicação referida no caput deste artigo será efetivada por uma das seguintes formas, a critério do credor: I - mediante correspondência, via correio, com comprovante de envio, a ser encaminhada para o endereço que o consumidor tiver declarado no ato da compra ou da aquisição do serviço, ou endereço que venha a informar ao credor; II - pessoalmente ao devedor inadimplente ou ao seu representante, num e noutro caso provada com a assinatura do recebedor no livro ou em ficha de protocolo ou recibo. III - por meio eletrônico, a lhe dar a devida ciência da dívida de modo efetivo, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca pelo próprio devedor ao credor. No caso em exame, as Apelantes alegam que houve o envio da notificação ao endereço de e-mail do Apelado, razão pela qual a comunicação prévia à inscrição foi efetivada, o que afasta a caracterização de ato ilícito. Depreende-se dos autos que o Apelado se utilizou do e-mail adaopereira93746244@gmail.com para assinar a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor da inicial, sendo que se trata do mesmo e-mail para o qual foram encaminhadas as notificações prévias às inscrições no cadastro restritivo. Tal circunstância infirma as alegações de desconhecimento do e-mail ou mesmo de que não tenha recebido a notificação, sobretudo porque a 1ª Apelante comprovou o envio da comunicação e seu respectivo recebimento pelo consumidor, uma vez que colacionou documento de “Comprovação Técnica de Recebimento de Comunicação Digital do Tipo E-mail”, gerado pela GreenSign (mov. 34), cuja finalidade é demonstrar a rastreabilidade da comunicação. Sobre isso: [...] 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023). Diante disso, as provas são hábeis a indicar o recebimento do e-mail de notificação prévia pelo consumidor, razão pela qual se conclui pela inexistência de ato ilícito praticado pelas Apelantes, tampouco configuração de dano moral, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Ainda sobre a questão, mostra-se necessário mencionar que o Apelado adotou comportamento similar nos autos de n. 6127714-16.2024.8.09.0051, cujo trâmite ocorreu no juízo da 1ª UPJ das Varas Cíveis da comarca de Goiânia. Naquela demanda, a pretensão de cancelamento de registro e de indenização por dano moral foi ajuizada em desfavor da Serasa S.A., tendo o magistrado de 1º grau julgado improcedente a demanda, por entender que a comunicação prévia foi encaminhada ao mesmo e-mail utilizado pelo autor para assinar a procuração, tal como ocorre nestes autos. Contra o mencionado julgamento não houve interposição de recurso e os autos foram arquivados. Verifica-se que as demandas foram propostas na mesma data e horário e pelo mesmo causídico, cujas causas de pedir e pedidos se aproximam, assim como as razões pela improcedência das pretensões, circunstâncias essas que são hábeis a indicar possível ocorrência de litigância predatória. Oportuno consignar, ainda, que a conduta do Apelado se enquadra na hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil, uma vez que deduziu nos autos fatos inverídicos, notadamente sobre o e-mail utilizado para envio da notificação. Acerca disso, destaca-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; Nesse sentido: [...] 6. A conduta do autor/apelante de alterar a verdade dos fatos e de dificultar a busca da verdade real, com vistas a se eximir da obrigação contratual por ele assumida, bem como obter vantagens indevidas, caracteriza litigância de má-fé. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5483505-39.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Considerando a evidencia de que o e-mail pertence ao próprio Apelado, uma vez que utilizado para assinar a procuração, e que a informação foi por ele omitida e rechaçada ao longo do trâmite processual, fica caraterizado o ato de deslealdade processual e de má-fé, o que permite a aplicação de multa, nos termos do art. 81, do CPC. Assim, deve ser reformada a sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pelas razões expostas, CONHEÇO das apelações cíveis e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, em reforma da sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Diante da caracterização da má-fé da parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, condeno do Apelado ao pagamento de multa, a qual arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Goiás, com cópia integral destes autos, para fins de apuração sobre possível ocorrência de litigância predatória. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF6 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para figurar em demanda que pretende a exclusão de registro em cadastro restritivo, reconheceu a irregularidade da inscrição e condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; (ii) verificar se a notificação previa encaminhada por e-mail é válida para fins de negativação do nome em cadastros restritivos; e (iii) examinar a caracterização de dano moral e a respectiva indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 37 (REsp 1.061.134/RS), firmou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de inscrição indevida, circunstância que permite a inclusão da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas no polo passivo. 4. É devida a prévia comunicação ao consumidor acerca da abertura de cadastro negativo, cabendo essa obrigação ao próprio órgão mantenedor. 5. Se a comunicação prévia foi encaminhada para o mesmo e-mail pelo qual o autor da demanda assinou a procuração outorgada ao advogado e a ré se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo envio da notificação eletrônica e o consequente recebimento pelo consumidor, deve ser reconhecida a validade do ato e a inexistência de ilicitude. 6. Deve ser julgada improcedente a pretensão de baixa do registro realizado em órgão restritivo e de indenização por dano moral quando as provas evidenciam a ausência de ato ilícito por parte das fornecedoras quanto à obrigação de comunicação prévia. 7. Se evidenciada a alteração intencional da verdade dos fatos pela parte autora, que agiu com deslealdade processual, deve ser aplicada multa por litigância de má-fé. 8. O ajuizamento de mais de uma demanda na mesma data e horário, com causas de pedir e pedidos significativamente próximos, e narrativa fática dissociada da realidade é hábil a indicar possível litigância predatória, o que justifica a expedição de ofício à OAB/GO. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 43, §§ 1º e 2º; Lei Estadual/GO nº 14.072/2001, art. 1º, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 404; STJ, REsp 1.061.134/RS, j. 10/12/2008, DJe 01/04/2009; TJMG, Apelação Cível: 50076261920218130290 1.0000.24.158232-9/001, Data de Julgamento: 29/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5036869-46.2022.8.09.0011, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5483505-39.2021.8.09.0011, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024.

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Processo nº 5115545-66.2021.8.09.0100

ID: 315580195

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115545-66.2021.8.09.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILDA BRAZ COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUÍS FERNANDO MIDAUAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALProcesso: 5115545-66.2021.8.09.0100Polo ativo: Nilda Braz CoutinhoPolo passivo: Banco Do Brasil SaNaturez… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALProcesso: 5115545-66.2021.8.09.0100Polo ativo: Nilda Braz CoutinhoPolo passivo: Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por NILDA BRAZ COUTINHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.A autora alegou, em síntese, que, em junho de 1980, abriu uma conta individual do Programa de Formação do Patrimônio Público (Pasep) e que, apesar disso, em agosto de 2018, foi surpreendida com uma TED no valor de R$ 2.053,11 (dois mil e cinquenta e três reais e onze centavos), referente a essa conta.Sustentou que laborou por mais de 30 (trinta) anos e que a quantia que lhe foi entregue é incompatível com as cotas desse período, bem como com a correção monetária e juros moratórios incidentes.Nesse contexto, requereu a gratuidade de justiça e a procedência do pedido inicial, condenando-se o réu à restituição dos valores desfalcados de sua conta Pasep.A inicial veio instruída com documentos.Em decisão de mov. 5, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a gratuidade de justiça à autora.Em contestação (mov. 18), preliminarmente, impugnou a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, arguiu sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, suscitando, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição e a necessidade de suspensão do processo. No mérito, afirmou que a parte autora desconsiderou a inexistência de recolhimentos posteriores a 04/10/1988 e de saques anuais em sua conta vinculada, por meio de crédito em contracheque ou depósito em conta corrente/poupança. Asseverou que a conversão da moeda corrente para o Real também impactou o numerário, o que justificaria a redução da grandeza dos valores em determinado período. Ao cabo, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, se superadas, pela improcedência do pedido inicial.Juntou documentos.Audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 22).Réplica na mov. 23.Instadas as partes a especificarem as provas que desejam produzir (mov. 24), a autora postulou o julgamento antecipado do mérito (mov. 27), ao passo que o réu pediu a suspensão do processo, análise das preliminares e perícia contábil (mov. 28).Decisão de saneamento e organização do processo na mov. 31, sendo determinada a produção de prova pericial.O processo foi suspenso na mov. 44 e teve a retomada da marcha na mov. 64.A autora renovou pedido de julgamento antecipado do mérito na mov. 68.Nova decisão de organização do processo na mov. 81, renovando-se o comando de produção da prova técnica.Laudo pericial na mov. 96.Instadas as partes, apenas o réu se manifestou, conforme movs. 103 e 104.Vieram-me conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃOA priori, esclareço que a competência para processar e julgar o presente feito é da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO.Todavia, a magistrada responsável pela referida Unidade se deu por suspeita, razão pela qual os autos foram encaminhados ao seu substituto automático, da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO, que, ulteriormente, removeu para outra Comarca.Diante desse contexto, tendo em vista que a substituta automática do magistrado da 2ª Vara Cível é a juíza responsável pela 1ª Vara Cível, ambas da Comarca de Luziânia/GO, vieram-me os autos para exercício da substituição eventual.Dessa forma, com a ulterior assunção de magistrado titular na 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO, os autos deverão retornar à competência do substituto(a) automático da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO.Pois bem. Esclarecida a competência para condução do feito, passa-se à análise processual.Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas e preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos do pedido.ncia de direito da parte autora à restituição de valores supostamente descontados de sua conta Pasep ilicitamente em face do réu.Para o devido deslinde do mérito, é necessário tecer algumas considerações acerca do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08/70, cuja finalidade era oportunizar aos servidores públicos (civis e militares) a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Visando unificar os fundos constituídos com recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e do Programa de Integração Social – PIS (programa equivalente da iniciativa privada), promulgou-se a Lei Complementar nº 26/75, passando as contas a serem creditadas pela forma de cálculo descrita no artigo 3º do aludido diploma.Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos.Entre as alterações implementadas no respectivo programa, o §2º do artigo 239, da Constituição Federal, vedou expressamente o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes, prevendo que essas contribuições passassem a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro – desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, bem como ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico.Neste prisma, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais.A partir de então, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção apenas dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988.A controvérsia se cinge à suposta subtração de valores da conta PASEP da parte autora no decorrer da atividade pública, bem como à má gestão dos saldos do fundo, sob o argumento de que as atualizações aplicadas foram realizadas de forma indevida, acarretando prejuízos significativos à parte.Cotejando detidamente os autos, extraio que a parte autora acostou aos autos o extrato relativo ao PASEP (mov. 1, arq. 4) em que a movimentação financeira aponta diversos débitos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”.A indicação “PGTO RENDIMENTO FOPAG” acompanhado de conta bancária individual, corresponde ao pagamento de rendimentos e juros anuais, cujo levantamento fora autorizado pelo art. 4º, §2º, da Lei Complementar nº 26/1975, na redação então vigente: “será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º”.Em outras palavras, tais descontos se referem a um convênio firmado pelo Banco do Brasil (instituição depositária) com a União, que conferia aos servidores o repasse do valor diretamente em folha de pagamento, não se tratando de descontos efetuados pela instituição financeira ou da realização de saques indevidos, tampouco havendo se falar em necessidade de restituição de valores ao servidor público.Neste particular:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica ? PGTO RENDIMENTO FOPAG) é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. 5. Comprovado o efetivo repasse dos valores contidos na conta vinculada ao PASEP ao titular participante, afasta-se a alegação de saques indevidos e, consequentemente, de ato ilícito imputado ao banco requerido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-GO - Apelação Cível: 5573751- 92.2020.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) (g.n)O referido extrato, inclusive, possui indicação dos anos em que foram realizadas outras distribuições, o que reforça a indicação de que os referidos pagamentos são decorrentes dos rendimentos e juros anuais, creditados diretamente na conta da parte autora. Referido raciocínio decorre do fato de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, momento em que deixaram de ser realizados depósitos para o Fundo (LC nº 26/75, art. 4º, §2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas, tal como ocorreu no caso dos autos.Portanto, do acervo probatório contido na demanda, percebe-se que os valores da referida conta vinculada ao PASEP foram repassados à parte autora, a qual, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de desconstituir a validade dos documentos jungidos ao feito.Por outro lado, além de a parte não ter apontado na petição inicial as movimentações financeiras e/ou saques que reputa indevidas, deixando de indicar os valores e as respectivas datas em que supostamente foram subtraídos, as provas dos autos também demonstram o contrário.O que se percebe, da análise do histórico da movimentação da conta de titularidade da parte autora, é que, embora as correções/acréscimos legais tenham sido regularmente depositados (valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária), as movimentações denominadas “PGTO RENDIMENTO FOPAG” demonstram que os rendimentos anuais foram efetivamente incluídos no pagamento dela, conforme faculta a legislação pátria (art. 4°, §2° da Lei Complementar n. 26/1975).Importante salientar que, segundo informações disponibilizadas no site da instituição requerida, o valor do abono e dos rendimentos do PASEP podem ser sacados por todo participante cadastrado até 04/10/1988, e cuja conta apresente saldo no início de cada exercício (30/06 de cada ano). O banco réu esclareceu, ainda, que os pagamentos podem ser feitos diretamente no contracheque dos trabalhadores (Pasep/FOPAG), através de crédito em conta-corrente ou poupança e de saques no caixa.Destarte, além de não ter apontado concreta e especificamente as subtrações ou desvios de sua conta individual, a parte autora desconsiderou os créditos dos rendimentos em seu pagamento, sob a rubrica “Pgto Rendimento FOPAG”, valores que obviamente teriam sido incorporados ao saldo principal da conta, caso ela tivesse optado por não os sacar quando do recebimento de seus proventos mensais.Noto também que, na descrição contida no extrato do fundo PASEP da parte autora, constam como destinatários dos valores transferidos a título de rendimento do saldo do fundo (Rendimento FOPAG), o Município de Luziânia – CNPJ: 01169416000109, sendo este o responsável por gerir a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, conforme se enquadra a parte autora.Nesse aspecto particular, significa que tais débitos se referem a rendimentos da conta Pasep, que foram depositados em folha de pagamento, não tendo a parte autora anexado aos autos extratos das suas contas bancárias, no período em recebia o salário dos meses que contam os citados débitos de forma a contrapor as informações constantes nas movimentações da conta do Pasep.Inclusive, anoto que a perícia contábil realizada nos autos (mov. 96) concluiu pela inexistência de valores a serem ressarcidos à parte autora.Logo, tenho que o Banco do Brasil se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar o destino para onde foram transferidos os rendimentos da conta, ao passo que a parte autora apenas alegou que foram indevidamente sacados (art. 373, II, do CPC).Em casos análogos ao presente, colhe-se os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE SALDO A MENOR. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se o alegado cerceamento do direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide quando o julgador, destinatário final das provas, convencido pelo acervo probatório dos autos, entende desnecessária a produção de demais provas, sobretudo quando a matéria é eminentemente de direito (Enunciado n. 28 da Súmula do TJGO e artigos 355, inciso I, e 370, do CPC). (...). 4. Comprovado o efetivo repasse dos valores contidos na conta vinculada ao PASEP ao titular participante, afasta-se a alegação de irregularidades da evolução do crédito e, consequentemente, de ato ilícito imputado ao banco requerido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-GO – Apelação Cível: 5104305-08.2020.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024) (g.n)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). ALEGAÇÃO DE SAQUE E ATUALIZAÇÃO INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO OCORRIDO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. (...) II ? No caso, comprovado que o suposto saque indevido que a autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica - PGTO RENDIMENTO FOPAG) é mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento, tratando-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual (art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975), não há falar em ilegalidade praticada pelo banco embargado, e tampouco em contradição do acórdão recorrido, que deixou claro o destino dos valores depositados em conta da embargante. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO – Apelação Cível: 5255757- 27.2020.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) (g.n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SAQUES E DESCONTOS INDEVIDOS NÃO ESPECIFICADOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. (...) II. O embargante deixou de demonstrar que os valores descontados em sua conta vinculada ao PASEP a título de "PGTO RENDIMENTO FOPAG" não foram repassados na folha de pagamento e, portanto, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória a título de danos materiais, baseado na tese de desfalque cometido pelo Banco do Brasil S/A; (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5303016-93.2020.8.09.0026 CAMPOS BELOS, Relator: Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150. ÔNUS DA PROVA. REPASSE DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve o repasse dos valores advindos do PASEP à autora em folha de pagamento, não há conduta ilícita a ser imputada ao réu, mormente porque não há sequer indícios de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição da beneficiária de que o saldo é irrisório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 5127510-62.2019.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) (g.n)O que se observa, pois, é que a parte autora claramente se equivoca ao alegar a ilicitude de conduta da parte ré quanto aos supostos levantamentos, mostrando-se correto o montante que lhe fora entregue quando de sua aposentadoria, pois não há evidencia em sentido contrário. Sobre o valor sacado, alega a parte autora que houve incidência de taxas ilegais e deficitárias praticadas pela instituição requerida.Deve-se ter em mente que o artigo 3º, da LC nº 26/75, estabelece que os juros e a atualização monetária são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais ou realizar a correção de forma diversa em relação aos créditos das contas Pis-Pasep.Conforme o Relatório de Gestão do Fundo Pis-Pasep, observo que o saldo médio das contas dos últimos exercícios não difere em muito do apresentado pelo extrato coligido pela parte autora, quando da retirada dos valores junto à instituição promovida.Constata-se no Relatório de Gestão do Fundo, publicado em 2021, referente às contas ativas com saldo do PIS-PASEP, no exercício de 2020, a seguinte observação do conselho diretor:“O saldo médio dessas contas é baixo, situando-se na faixa de R$ 2.090,50 em 31.05.2020 (…)”. (Extraído do Relatório de Gestão do Exercício Financeiro 2019/2020: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:38324 – Acesso em: 12/03/2025) O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela instituição requerida. Noutro giro, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, c/c arts. 4º, inciso II, e 12 do Decreto federal nº 9.978/2019, as atualizações monetárias e os juros incidentes sobre os saldos depositados em contas Pasep deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo Pis/Pasep, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Nessa senda, o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder por eventuais erros de cálculo da atualização dos saldos das contas Pis-Pasep, pois atua como executor das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep, conforme estabelecem os Decretos nº 78.276/76, 4.751/03 e 9.978/19. Pertinente o seguinte aresto:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DESFALQUE DE VALORES E FALTA DE ATUALIZAÇÕES DEVIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. (...) 6. É do Conselho Diretor do PIS /PASEP a responsabilidade pelo cálculo da atualização monetária e dos juros do saldo credor das contas individuais dos participantes, remanescendo ao Banco do Brasil apenas a manutenção das referidas contas individuais, creditamento, quando autorizado pelo Conselho Diretor, das parcelas e benefícios acima listados, processamento das operações de saques e retiradas, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor e fornecimento de informações quando solicitadas pelo gestor do PIS /PASEP (arts. 4º, 8º e 10, Decreto nº 4.751/2003). Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença confirmada”. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos – Apelação Cível: 01005196920208090130 PORANGATU, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 07/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/04/2021) (g.n)Tendo em vista o amplo e fácil acesso aos índices de atualização do saldo das contas Pasep, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep, torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte autora, incidindo no caso dos presentes autos, portanto, a regra do art. 373, I, do CPC, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito.É o entendimento jurisprudencial dominante: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTACORRENTE INDIVIDUAL PASEP. CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. 1. O autor deixa de comprovar nos autos a má gestão da conta individual do PASEP por parte do Banco Brasil, restringindo-se a tecer considerações a respeito do suposto descompasso entre o valor percebido e a expectativa criada em razão da atualização do saldo existente em sua conta, após o transcurso de décadas, tomando como lastro a planilha por ele anexada. 2. Diante da ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor, a medida impositiva é de manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, vez que não demonstrado o ato ilícito passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVIDA”. (TJ-GO 5469336-79.2020.8.09.0044, Relator: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) (g.n)“Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço de conta vinculada ao PASEP. Tema 1150 do STJ. Legitimidade Passiva. Prescrição decenal. Aplicação da Teoria da Causa Madura com fulcro no art. 1013, § 4º do CPC. Índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores depositados em conta PASEP. Lei complementar nº 26/75. Atos constitutivos do direito do autor não provados. (...) IV - A pretensão deduzida somente encontraria amparo caso constatada a inobservância, pelo Banco do Brasil, dos parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos, circunstância não verificada no caso vertente porquanto cabia ao requerente provar o fato constitutivo do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, I, do CPC. V - Não comprovada a prática de ato ilícito pelo banco, em particular a incorreta correção monetária e incidência de juros, observadas suas obrigações na qualidade de operador do Fundo PIS /PASEP, e cumpridas as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, indevida sua condenação na indenização material. VI - Não há falar em indenização por danos morais se não ficou demonstrada a prática de ato ilícito por parte do réu nem o efetivo abalo moral que alega ter experimentado o autor. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida”. (TJ-GO - Apelação Cível: 5711716-27.2019.8.09.0026 CAMPOS BELOS, Relator: Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (g.n)“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP - LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. ATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO PROVADOS. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, CPC. (...) As pretensões indenizatórias não prosperam, porquanto os valores depositados na conta do PASEP de titularidade da autora apelante foram corrigidos monetariamente e com juros nos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 26/75, a descaber alegação de necessidade de utilização de INPC como correção e juros de 1% (um por cento) ao mês, mormente porque indexadores diversos do previsto em lei. (...)” (TJ-GO – AC: 52653624220218090154 URUANA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) (g.n)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. VALORES ADVINDOS DO PASEP. ÔNUS D APROVA. REPASSE DE RENDIMENTO PARA A CONTA DA TRABALHADORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I- A situação discutida não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo porque se afasta a aplicação das regras consumeristas, mormente a relativa à inversão do ônus da prova. II- Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. III- Considerando que houve o repasse dos valores advindos do PASEP à autora em folha de pagamento, não há conduta ilícita a ser imputada ao réu, mormente porque não há sequer indícios de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição da beneficiária de que o saldo é irrisório. IV - Inexistindo comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da autora, o pedido inicial de reparação de danos materiais e morais deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-GO 5093465-95.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022) (g.n) “FUNDO PIS /PASEP. SALDO DE CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ERRO NOS SALDOS NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SOBRESTAMENTO. (...) 9. Assim como ocorre com o FGTS, “possuindo o PIS /PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei” (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021), de maneira que não se pode adotar índices e periodicidades diferentes dos estabelecidos na legislação de regência. 10. Analisados os documentos que instruem a petição inicial, observa-se que a atualização pretendida pela parte autora não atende a Lei Complementar n. 26/1975, não se desincumbindo a recorrente de demonstrar o suposto erro na evolução do saldo de sua conta vinculada. 11. Como sinalizado na jurisprudência, o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada. (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021). 12. Portanto, não demonstrado o erro na atualização do saldo da conta vinculada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 13. Sentença reformada em parte, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. (...)” (TRF-1 - AGREXT: 10050208920204013200, Relator: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 26/01/2023, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 26/01/2023 PJe Publicação 26/01/2023) (g.n)Dessarte, tendo em vista que houve o devido repasse dos valores advindos do Pasep da parte autora, não havendo retirada, saques irregulares ou adoção de índices de atualização/correção diferentes das previstas na legislação, não há conduta ilícita a ser imputada à instituição ré. Por consequência, não devem ser acolhidos os pedidos iniciais de indenização por danos materiais.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. SUSPENSA, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão de litigar a parte sob o pálio da gratuidade de justiça (mov. 5), conforme artigo 98, §3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em substituição

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Processo nº 5115545-66.2021.8.09.0100

ID: 315580201

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115545-66.2021.8.09.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALProcesso: 5115545-66.2021.8.09.0100Polo ativo: Nilda Braz CoutinhoPolo passivo: Banco Do Brasil SaNaturez… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALProcesso: 5115545-66.2021.8.09.0100Polo ativo: Nilda Braz CoutinhoPolo passivo: Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por NILDA BRAZ COUTINHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.A autora alegou, em síntese, que, em junho de 1980, abriu uma conta individual do Programa de Formação do Patrimônio Público (Pasep) e que, apesar disso, em agosto de 2018, foi surpreendida com uma TED no valor de R$ 2.053,11 (dois mil e cinquenta e três reais e onze centavos), referente a essa conta.Sustentou que laborou por mais de 30 (trinta) anos e que a quantia que lhe foi entregue é incompatível com as cotas desse período, bem como com a correção monetária e juros moratórios incidentes.Nesse contexto, requereu a gratuidade de justiça e a procedência do pedido inicial, condenando-se o réu à restituição dos valores desfalcados de sua conta Pasep.A inicial veio instruída com documentos.Em decisão de mov. 5, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a gratuidade de justiça à autora.Em contestação (mov. 18), preliminarmente, impugnou a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, arguiu sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, suscitando, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição e a necessidade de suspensão do processo. No mérito, afirmou que a parte autora desconsiderou a inexistência de recolhimentos posteriores a 04/10/1988 e de saques anuais em sua conta vinculada, por meio de crédito em contracheque ou depósito em conta corrente/poupança. Asseverou que a conversão da moeda corrente para o Real também impactou o numerário, o que justificaria a redução da grandeza dos valores em determinado período. Ao cabo, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, se superadas, pela improcedência do pedido inicial.Juntou documentos.Audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 22).Réplica na mov. 23.Instadas as partes a especificarem as provas que desejam produzir (mov. 24), a autora postulou o julgamento antecipado do mérito (mov. 27), ao passo que o réu pediu a suspensão do processo, análise das preliminares e perícia contábil (mov. 28).Decisão de saneamento e organização do processo na mov. 31, sendo determinada a produção de prova pericial.O processo foi suspenso na mov. 44 e teve a retomada da marcha na mov. 64.A autora renovou pedido de julgamento antecipado do mérito na mov. 68.Nova decisão de organização do processo na mov. 81, renovando-se o comando de produção da prova técnica.Laudo pericial na mov. 96.Instadas as partes, apenas o réu se manifestou, conforme movs. 103 e 104.Vieram-me conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃOA priori, esclareço que a competência para processar e julgar o presente feito é da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO.Todavia, a magistrada responsável pela referida Unidade se deu por suspeita, razão pela qual os autos foram encaminhados ao seu substituto automático, da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO, que, ulteriormente, removeu para outra Comarca.Diante desse contexto, tendo em vista que a substituta automática do magistrado da 2ª Vara Cível é a juíza responsável pela 1ª Vara Cível, ambas da Comarca de Luziânia/GO, vieram-me os autos para exercício da substituição eventual.Dessa forma, com a ulterior assunção de magistrado titular na 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO, os autos deverão retornar à competência do substituto(a) automático da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO.Pois bem. Esclarecida a competência para condução do feito, passa-se à análise processual.Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas e preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos do pedido.ncia de direito da parte autora à restituição de valores supostamente descontados de sua conta Pasep ilicitamente em face do réu.Para o devido deslinde do mérito, é necessário tecer algumas considerações acerca do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08/70, cuja finalidade era oportunizar aos servidores públicos (civis e militares) a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Visando unificar os fundos constituídos com recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e do Programa de Integração Social – PIS (programa equivalente da iniciativa privada), promulgou-se a Lei Complementar nº 26/75, passando as contas a serem creditadas pela forma de cálculo descrita no artigo 3º do aludido diploma.Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos.Entre as alterações implementadas no respectivo programa, o §2º do artigo 239, da Constituição Federal, vedou expressamente o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes, prevendo que essas contribuições passassem a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro – desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, bem como ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico.Neste prisma, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais.A partir de então, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção apenas dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988.A controvérsia se cinge à suposta subtração de valores da conta PASEP da parte autora no decorrer da atividade pública, bem como à má gestão dos saldos do fundo, sob o argumento de que as atualizações aplicadas foram realizadas de forma indevida, acarretando prejuízos significativos à parte.Cotejando detidamente os autos, extraio que a parte autora acostou aos autos o extrato relativo ao PASEP (mov. 1, arq. 4) em que a movimentação financeira aponta diversos débitos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”.A indicação “PGTO RENDIMENTO FOPAG” acompanhado de conta bancária individual, corresponde ao pagamento de rendimentos e juros anuais, cujo levantamento fora autorizado pelo art. 4º, §2º, da Lei Complementar nº 26/1975, na redação então vigente: “será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º”.Em outras palavras, tais descontos se referem a um convênio firmado pelo Banco do Brasil (instituição depositária) com a União, que conferia aos servidores o repasse do valor diretamente em folha de pagamento, não se tratando de descontos efetuados pela instituição financeira ou da realização de saques indevidos, tampouco havendo se falar em necessidade de restituição de valores ao servidor público.Neste particular:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica ? PGTO RENDIMENTO FOPAG) é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. 5. Comprovado o efetivo repasse dos valores contidos na conta vinculada ao PASEP ao titular participante, afasta-se a alegação de saques indevidos e, consequentemente, de ato ilícito imputado ao banco requerido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-GO - Apelação Cível: 5573751- 92.2020.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) (g.n)O referido extrato, inclusive, possui indicação dos anos em que foram realizadas outras distribuições, o que reforça a indicação de que os referidos pagamentos são decorrentes dos rendimentos e juros anuais, creditados diretamente na conta da parte autora. Referido raciocínio decorre do fato de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, momento em que deixaram de ser realizados depósitos para o Fundo (LC nº 26/75, art. 4º, §2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas, tal como ocorreu no caso dos autos.Portanto, do acervo probatório contido na demanda, percebe-se que os valores da referida conta vinculada ao PASEP foram repassados à parte autora, a qual, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de desconstituir a validade dos documentos jungidos ao feito.Por outro lado, além de a parte não ter apontado na petição inicial as movimentações financeiras e/ou saques que reputa indevidas, deixando de indicar os valores e as respectivas datas em que supostamente foram subtraídos, as provas dos autos também demonstram o contrário.O que se percebe, da análise do histórico da movimentação da conta de titularidade da parte autora, é que, embora as correções/acréscimos legais tenham sido regularmente depositados (valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária), as movimentações denominadas “PGTO RENDIMENTO FOPAG” demonstram que os rendimentos anuais foram efetivamente incluídos no pagamento dela, conforme faculta a legislação pátria (art. 4°, §2° da Lei Complementar n. 26/1975).Importante salientar que, segundo informações disponibilizadas no site da instituição requerida, o valor do abono e dos rendimentos do PASEP podem ser sacados por todo participante cadastrado até 04/10/1988, e cuja conta apresente saldo no início de cada exercício (30/06 de cada ano). O banco réu esclareceu, ainda, que os pagamentos podem ser feitos diretamente no contracheque dos trabalhadores (Pasep/FOPAG), através de crédito em conta-corrente ou poupança e de saques no caixa.Destarte, além de não ter apontado concreta e especificamente as subtrações ou desvios de sua conta individual, a parte autora desconsiderou os créditos dos rendimentos em seu pagamento, sob a rubrica “Pgto Rendimento FOPAG”, valores que obviamente teriam sido incorporados ao saldo principal da conta, caso ela tivesse optado por não os sacar quando do recebimento de seus proventos mensais.Noto também que, na descrição contida no extrato do fundo PASEP da parte autora, constam como destinatários dos valores transferidos a título de rendimento do saldo do fundo (Rendimento FOPAG), o Município de Luziânia – CNPJ: 01169416000109, sendo este o responsável por gerir a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, conforme se enquadra a parte autora.Nesse aspecto particular, significa que tais débitos se referem a rendimentos da conta Pasep, que foram depositados em folha de pagamento, não tendo a parte autora anexado aos autos extratos das suas contas bancárias, no período em recebia o salário dos meses que contam os citados débitos de forma a contrapor as informações constantes nas movimentações da conta do Pasep.Inclusive, anoto que a perícia contábil realizada nos autos (mov. 96) concluiu pela inexistência de valores a serem ressarcidos à parte autora.Logo, tenho que o Banco do Brasil se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar o destino para onde foram transferidos os rendimentos da conta, ao passo que a parte autora apenas alegou que foram indevidamente sacados (art. 373, II, do CPC).Em casos análogos ao presente, colhe-se os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE SALDO A MENOR. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se o alegado cerceamento do direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide quando o julgador, destinatário final das provas, convencido pelo acervo probatório dos autos, entende desnecessária a produção de demais provas, sobretudo quando a matéria é eminentemente de direito (Enunciado n. 28 da Súmula do TJGO e artigos 355, inciso I, e 370, do CPC). (...). 4. Comprovado o efetivo repasse dos valores contidos na conta vinculada ao PASEP ao titular participante, afasta-se a alegação de irregularidades da evolução do crédito e, consequentemente, de ato ilícito imputado ao banco requerido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-GO – Apelação Cível: 5104305-08.2020.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024) (g.n)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). ALEGAÇÃO DE SAQUE E ATUALIZAÇÃO INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO OCORRIDO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. (...) II ? No caso, comprovado que o suposto saque indevido que a autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica - PGTO RENDIMENTO FOPAG) é mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento, tratando-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual (art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975), não há falar em ilegalidade praticada pelo banco embargado, e tampouco em contradição do acórdão recorrido, que deixou claro o destino dos valores depositados em conta da embargante. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO – Apelação Cível: 5255757- 27.2020.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) (g.n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SAQUES E DESCONTOS INDEVIDOS NÃO ESPECIFICADOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. (...) II. O embargante deixou de demonstrar que os valores descontados em sua conta vinculada ao PASEP a título de "PGTO RENDIMENTO FOPAG" não foram repassados na folha de pagamento e, portanto, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória a título de danos materiais, baseado na tese de desfalque cometido pelo Banco do Brasil S/A; (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5303016-93.2020.8.09.0026 CAMPOS BELOS, Relator: Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150. ÔNUS DA PROVA. REPASSE DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve o repasse dos valores advindos do PASEP à autora em folha de pagamento, não há conduta ilícita a ser imputada ao réu, mormente porque não há sequer indícios de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição da beneficiária de que o saldo é irrisório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 5127510-62.2019.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) (g.n)O que se observa, pois, é que a parte autora claramente se equivoca ao alegar a ilicitude de conduta da parte ré quanto aos supostos levantamentos, mostrando-se correto o montante que lhe fora entregue quando de sua aposentadoria, pois não há evidencia em sentido contrário. Sobre o valor sacado, alega a parte autora que houve incidência de taxas ilegais e deficitárias praticadas pela instituição requerida.Deve-se ter em mente que o artigo 3º, da LC nº 26/75, estabelece que os juros e a atualização monetária são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais ou realizar a correção de forma diversa em relação aos créditos das contas Pis-Pasep.Conforme o Relatório de Gestão do Fundo Pis-Pasep, observo que o saldo médio das contas dos últimos exercícios não difere em muito do apresentado pelo extrato coligido pela parte autora, quando da retirada dos valores junto à instituição promovida.Constata-se no Relatório de Gestão do Fundo, publicado em 2021, referente às contas ativas com saldo do PIS-PASEP, no exercício de 2020, a seguinte observação do conselho diretor:“O saldo médio dessas contas é baixo, situando-se na faixa de R$ 2.090,50 em 31.05.2020 (…)”. (Extraído do Relatório de Gestão do Exercício Financeiro 2019/2020: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:38324 – Acesso em: 12/03/2025) O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela instituição requerida. Noutro giro, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, c/c arts. 4º, inciso II, e 12 do Decreto federal nº 9.978/2019, as atualizações monetárias e os juros incidentes sobre os saldos depositados em contas Pasep deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo Pis/Pasep, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Nessa senda, o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder por eventuais erros de cálculo da atualização dos saldos das contas Pis-Pasep, pois atua como executor das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep, conforme estabelecem os Decretos nº 78.276/76, 4.751/03 e 9.978/19. Pertinente o seguinte aresto:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DESFALQUE DE VALORES E FALTA DE ATUALIZAÇÕES DEVIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. (...) 6. É do Conselho Diretor do PIS /PASEP a responsabilidade pelo cálculo da atualização monetária e dos juros do saldo credor das contas individuais dos participantes, remanescendo ao Banco do Brasil apenas a manutenção das referidas contas individuais, creditamento, quando autorizado pelo Conselho Diretor, das parcelas e benefícios acima listados, processamento das operações de saques e retiradas, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor e fornecimento de informações quando solicitadas pelo gestor do PIS /PASEP (arts. 4º, 8º e 10, Decreto nº 4.751/2003). Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença confirmada”. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos – Apelação Cível: 01005196920208090130 PORANGATU, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 07/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/04/2021) (g.n)Tendo em vista o amplo e fácil acesso aos índices de atualização do saldo das contas Pasep, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep, torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte autora, incidindo no caso dos presentes autos, portanto, a regra do art. 373, I, do CPC, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito.É o entendimento jurisprudencial dominante: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTACORRENTE INDIVIDUAL PASEP. CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. 1. O autor deixa de comprovar nos autos a má gestão da conta individual do PASEP por parte do Banco Brasil, restringindo-se a tecer considerações a respeito do suposto descompasso entre o valor percebido e a expectativa criada em razão da atualização do saldo existente em sua conta, após o transcurso de décadas, tomando como lastro a planilha por ele anexada. 2. Diante da ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor, a medida impositiva é de manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, vez que não demonstrado o ato ilícito passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVIDA”. (TJ-GO 5469336-79.2020.8.09.0044, Relator: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) (g.n)“Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço de conta vinculada ao PASEP. Tema 1150 do STJ. Legitimidade Passiva. Prescrição decenal. Aplicação da Teoria da Causa Madura com fulcro no art. 1013, § 4º do CPC. Índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores depositados em conta PASEP. Lei complementar nº 26/75. Atos constitutivos do direito do autor não provados. (...) IV - A pretensão deduzida somente encontraria amparo caso constatada a inobservância, pelo Banco do Brasil, dos parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos, circunstância não verificada no caso vertente porquanto cabia ao requerente provar o fato constitutivo do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, I, do CPC. V - Não comprovada a prática de ato ilícito pelo banco, em particular a incorreta correção monetária e incidência de juros, observadas suas obrigações na qualidade de operador do Fundo PIS /PASEP, e cumpridas as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, indevida sua condenação na indenização material. VI - Não há falar em indenização por danos morais se não ficou demonstrada a prática de ato ilícito por parte do réu nem o efetivo abalo moral que alega ter experimentado o autor. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida”. (TJ-GO - Apelação Cível: 5711716-27.2019.8.09.0026 CAMPOS BELOS, Relator: Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (g.n)“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP - LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. ATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO PROVADOS. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, CPC. (...) As pretensões indenizatórias não prosperam, porquanto os valores depositados na conta do PASEP de titularidade da autora apelante foram corrigidos monetariamente e com juros nos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 26/75, a descaber alegação de necessidade de utilização de INPC como correção e juros de 1% (um por cento) ao mês, mormente porque indexadores diversos do previsto em lei. (...)” (TJ-GO – AC: 52653624220218090154 URUANA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) (g.n)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. VALORES ADVINDOS DO PASEP. ÔNUS D APROVA. REPASSE DE RENDIMENTO PARA A CONTA DA TRABALHADORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I- A situação discutida não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo porque se afasta a aplicação das regras consumeristas, mormente a relativa à inversão do ônus da prova. II- Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. III- Considerando que houve o repasse dos valores advindos do PASEP à autora em folha de pagamento, não há conduta ilícita a ser imputada ao réu, mormente porque não há sequer indícios de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição da beneficiária de que o saldo é irrisório. IV - Inexistindo comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da autora, o pedido inicial de reparação de danos materiais e morais deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-GO 5093465-95.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022) (g.n) “FUNDO PIS /PASEP. SALDO DE CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ERRO NOS SALDOS NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SOBRESTAMENTO. (...) 9. Assim como ocorre com o FGTS, “possuindo o PIS /PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei” (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021), de maneira que não se pode adotar índices e periodicidades diferentes dos estabelecidos na legislação de regência. 10. Analisados os documentos que instruem a petição inicial, observa-se que a atualização pretendida pela parte autora não atende a Lei Complementar n. 26/1975, não se desincumbindo a recorrente de demonstrar o suposto erro na evolução do saldo de sua conta vinculada. 11. Como sinalizado na jurisprudência, o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada. (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021). 12. Portanto, não demonstrado o erro na atualização do saldo da conta vinculada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 13. Sentença reformada em parte, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. (...)” (TRF-1 - AGREXT: 10050208920204013200, Relator: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 26/01/2023, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 26/01/2023 PJe Publicação 26/01/2023) (g.n)Dessarte, tendo em vista que houve o devido repasse dos valores advindos do Pasep da parte autora, não havendo retirada, saques irregulares ou adoção de índices de atualização/correção diferentes das previstas na legislação, não há conduta ilícita a ser imputada à instituição ré. Por consequência, não devem ser acolhidos os pedidos iniciais de indenização por danos materiais.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. SUSPENSA, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão de litigar a parte sob o pálio da gratuidade de justiça (mov. 5), conforme artigo 98, §3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em substituição

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Processo nº 5210408-81.2023.8.09.0152

ID: 293091035

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5210408-81.2023.8.09.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WCLEVER MARTINS QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 43, §2º, do CDC exige notificação prévia e por escrito ao consumidor antes da abertura de cadastro de dados de consumo. 2. A notificação prévia, realizada por e-mail e comprovadamente enviada para o endereço eletrônico cadastrado pela autora, satisfaz o requisito legal do art. 43, §2º, do CDC. 3. Não configurado dano moral diante da comprovação da notificação prévia." 4. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º5210408-81.2023.8.09.0152COMARCA DE URUAÇU APELANTE: CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: SERASA S.A.RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA, nos autos da Ação Declaratória de Negativação Indevida c/c de Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da SERASA S.A., em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Uruaçu, Wilker André Vieira Lacerda, nos seguintes termos: “(…)Segundo a interpretação extraída do art. 43, 2º, do CDC c/c Súmulas 359 e 404 do STJ, a obrigação do SERASA é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição no cadastro negativo, de modo que a discussão sobre a legalidade ou veracidade da dívida não são oponíveis ao réu. No caso, observa-se que, conforme print de tela juntado pela requerida em sua contestação (mov. 49), a comunicação foi encaminhada para o e-mail “cleodiaoliveira24@gmail.com”, com identificação exata da autora. Em sua réplica, a autora se limitou a fazer uma impugnação genérica e dizer que não há prova de que a comunicação tenha sido enviada (mov. 52). Com efeito, o e-mail é uma forma de comunicação escrita e muito usual, sendo reconhecida como meio idôneo de notificação. A propósito: (…) 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5036869- 46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023). (Destaques acrescidos). Assim, inexistindo falha no dever de informação ou na prestação dos serviços, e não tendo sido, portanto, configurada conduta ilícita por parte do SERASA, de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. (…).” A Apelante interpõe a presente Apelação Cível (movimentação 62) e, em suas razões, alega que a sentença proferida deverá ser reformada, pois "o artigo 43, § 2º do CDC é claro ao dispor que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor. Tal previsão tem o objetivo de garantir que o consumidor tenha plena ciência da negativação para que possa exercer sua defesa." Sustenta que "que a apelada,, não trouxe aos autos qualquer prova de que a apelante tenha recebido a notificação, limitando-se a apresentar um "print" de sistema interno, que pode ser facilmente manipulado." Defende que "A jurisprudência também reconhece que a simples inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação, causa dano moral, independentemente da existência de prejuízo concreto." Aduz que "A jurisprudência também reconhece que a simples inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação, causa dano moral, independentemente da existência de prejuízo concreto." Entende ser "justa a fixação da indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado na petição inicial, montante compatível com o dano sofrido e em consonância com os precedentes jurisprudenciais." Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. Preparo ausente, em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça na movimentação 23. A Apelada apresenta contrarrazões (movimentação 65), onde sustenta a manutenção da sentença pelo fato de que "a Serasa encaminhou o e -mail da comunicação da dívida, exatamente para o mesmo endereço de e -mail que a autor se cadastrou no site Serasa Consumidor, qual seja: cleudiaoliveira24@gmail.com." Defende que "a Serasa encaminhou por escrito à parte Apelante o competente comunicado, dando-lhe ciência acerca da anotação do débito em seu cadastro de inadimplentes, assim como colacionou aos autos o comprovante de envio. O que demonstra o cabal cumprimento do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor." Afirma que "negar valor probatório a esses documentos significaria tornar faticamente impossível à parte Ré desincumbir-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC)." Pede o desprovimento da Apelação. Passo ao voto. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e preparo (dispensado em virtude da gratuidade da justiça concedida ao Apelante), conheço da Apelação. 2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não procedida a notificação prévia ao consumidor sobre apontamento negativo em seu nome, que, em caso negativo, configuraria falha na prestação de serviços do órgão mantenedor, sujeita a indenização. A relação entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III). O código consumerista em seu artigo 43, §2º, determina que os órgãos mantenedores de cadastro de dados de proteção ao crédito, antes de inscrever o nome de um determinado consumidor, têm o dever de comunicá-lo, de forma prévia e por escrito. Veja-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A comunicação prévia permite ao consumidor a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou, ainda, viabilizar a renegociação da dívida. Nessa vertente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou nas Súmulas 359 e 404. Veja-se: Súmula nº 359 do STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição.Súmula nº 404 do STJ. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Verifica-se que o juiz a quo indeferiu o pedido de indenização por danos morais por entender comprovado o envio de notificação prévia à Apelante. Na peça inicial a Autora afirma que, após realizada consulta nos órgãos de proteção verificou uma anotação negativa, de origem de vencimento em 31/05/2022 de uma dívida oriunda do contrato de nº 080000000000029, da qual não foi notificada sobre sua inclusão. Em detida analise, observa-se que, de fato, a Apelada comprovou a efetivação da notificação antes da inclusão do nome da Apelante no cadastro de dados de inadimplentes, pois como visto na peça de defesa, a notificação foi encaminhada em 04 de junho de 2022, com recebimento em 05/06/2022 (movimentação 49, arquivo 03, fls. 05/06) e a inclusão no cadastro negativo ocorreu somente em 04/06/2022 (movimentação 49, arquivo 01, fls. 04 do PDF). Consta ainda da documentação inserida na movimentação 49, arquivo 03, toda a trilha digital percorrida pela Apelada ao enviar a notificação eletrônica, como: Endereço de Envio; Data do Disparo; Data do Recebimento; IP de Origem; Endereço do Destinatário; Código hash; ID da Mensagem; e Status. A Apelante em momento algum de sua apelação, sustentou que o e-mail enviado com a notificação não lhe pertencia. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024). (destaque em negrito) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA CUMPRIDA PELOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA.I.CASO EM EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débitos e reparação por danos morais.II .QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se houve cumprimento da comunicação prévia pelos órgãos arquivistas e se existiu a comprovação da dívida pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Sabe-se que nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor (acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes), pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro (Súmula 359/STJ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.4.No caso concreto, a Serasa comprovou o envio da comunicação via SMS (data de postagem: 14/07/2022), além do comprovante de recebimento do SMS. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a realização de notificação prévia à consumidora, feita por uma das empresas congêneres (no caso em concreto pela SERASA), perfaz o cumprimento do artigo 43, § 2º, CDC, sendo suficiente a notificação prévia da consumidora feita por uma das empresas côngeneres, o que torna desnecessária nova notificação pelo SPC Brasil. Destarte, cumprida a notificação prévia à consumidora para a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, não há que se falar em responsabilidade civil da Serasa e do SPC Brasil. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5796171-19.2023.8.09.0111, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2024 17:09:27) (destaque em negrito) Assim, considerando a comunicação da anotação prévia ao consumidor, incabível a indenização pretendida. A manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão do desprovimento da Apelação, majoro os honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, uma vez que a parte autora/apelante litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 APELAÇÃO CÍVEL N.º5210408-81.2023.8.09.0152COMARCA DE URUAÇU APELANTE: CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: SERASA S.A.RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 43, §2º, do CDC exige notificação prévia e por escrito ao consumidor antes da abertura de cadastro de dados de consumo. 2. A notificação prévia, realizada por e-mail e comprovadamente enviada para o endereço eletrônico cadastrado pela autora, satisfaz o requisito legal do art. 43, §2º, do CDC. 3. Não configurado dano moral diante da comprovação da notificação prévia." 4. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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