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"5039212-03.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5039212-03.2024.4.04.7000"

Processo nº 5039212-20.2025.8.09.0137

ID: 335394660

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039212-20.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5039212-20.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 36.877,66Promovente: Carlos Renato Silva GuimaraesPromovido:Estado De GoiasEndereço: 82, nº. 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GODECISÃOCuida-se de pedido de cessão de direitos creditórios.Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes.No caso dos autos, a cessão de crédito realizada pela parte exequente, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes.Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do § 13 do art. 100 da Constituição Federal.Assim, atenta aos documentos colacionados nos autos, defiro a cessão de crédito pleiteada e determino que inclua no polo ativo da ação o cessionário com as modificações pertinentes no sistema, atentando-se ainda ao devido cadastramento dos patronos.Oficie-se a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, informando acerca da cessão de crédito realizada, bem ainda que atente-se sobre o pedido de destacamentos dos honorários contratuais, postulado na movimentação retro. Satisfeita a obrigação, arquivem-se os presentes com as cautelas legais.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

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Processo nº 5039212-20.2025.8.09.0137

ID: 335394666

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039212-20.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAMAS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CREDOR CESSIONáRIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONISE ARIANE DAMAS DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5039212-20.2025.8.09.0137

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