Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5039569-54.2023.4.02.5001" - Resultados da Busca

Resultados para "5039569-54.2023.4.02.5001"

Processo nº 5315382-30.2020.8.09.0006

ID: 341593659

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5315382-30.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315382-30.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315382-30.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A APELADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por intempestividade dos embargos à execução fiscal, tendo em vista a garantia apresentada fora do prazo legal. A apelante alega que o prazo para oposição dos embargos não se vincula ao prazo para a garantia da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo para apresentação da garantia e para a oposição de embargos à execução fiscal, de acordo com a Lei nº 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 8º da Lei nº 6.830/1980 estabelece o prazo de cinco dias para o executado pagar a dívida ou garantir a execução. Por sua vez, o art. 16, II, da mesma lei, prevê o prazo de trinta dias para oposição de embargos, contado da juntada da prova da garantia. 4. A interpretação sistemática desses artigos indica que a garantia deve ser apresentada dentro do prazo de cinco dias. Embargos opostos após garantia intempestiva também são intempestivos. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia da execução deve ser prestada no prazo de cinco dias, conforme art. 8º da Lei nº 6.830/1980. 2. A intempestividade da garantia acarreta a intempestividade dos embargos à execução fiscal." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 8º, 16, II; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5039569-38.2022.8.09.0126, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022; AgInt no AREsp n. 2.562.209/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fez sustentação oral, em sessão anterior, o Dr. Bruno Fittipaldi Ramos de Oliveira Alves, pelo apelante. VOTO De início, sabe-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator se já distribuído o recurso, providência não observada pelo recorrente. Assim, não comporta conhecimento o requerimento formulado na via inadequada, restando prejudicado também em vista da análise meritória deste recurso. Destarte, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por TELEFÔNICA BRASIL S.A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a intempestividade dos embargos à execução fiscal, vez que a garantia foi prestada fora do prazo legal de cinco dias, previsto no art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em suas razões recursais o apelante suscita preliminarmente nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC, alegando que a questão da intempestividade foi decidida de ofício, configurando decisão surpresa. No mérito, sustenta que o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal não estaria vinculado ao prazo para garantia da execução, defendendo que os embargos são tempestivos se apresentados dentro do prazo de 30 dias contados da juntada da garantia, nos termos do art. 16, II, da Lei nº 6.830/1980. Adianto, desde já, que as irresignações recursais não merecem prosperar. Inicialmente, rejeito a preliminar de decisão surpresa por suposta violação ao art. 10 do CPC. A tempestividade dos embargos à execução constitui pressuposto objetivo de admissibilidade e, portanto, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade e constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se submetendo à necessidade de prévia manifestação das partes, de modo que não configura decisão surpresa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. EMENDA AO DIA DA INDEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003. § 6º, CPC/2015. PRECLUSÃO. RECURSOS INTEMPESTIVOS. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E À COOPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 6. A verificação dos requisitos de admissibilidade recursal não caracteriza decisão surpresa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. (…) 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.562.209/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE SÓCIO. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. (…) 4. A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes. (…) 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Portanto, não há que se falar em decisão surpresa quando o magistrado reconhece, de ofício, a intempestividade dos embargos à execução fiscal, não havendo violação ao art. 10 do CPC. No mérito, a sentença não merece reparos. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 8º, caput, estabelece de forma clara que “o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução”. Por sua vez, o art. 16, II, da mesma lei, dispõe que “o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: [...] II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia”. A interpretação conjunta e sistemática desses dispositivos legais revela que o executado, uma vez citado, tem o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução. Caso opte por garantir a execução e embargar o feito, deverá oferecer a garantia dentro do quinquídio legal e, posteriormente, interpor os embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da juntada da prova da garantia. No caso em análise, conforme se colhe dos autos, a citação da apelante ocorreu em 01/11/2018, sendo o aviso de recebimento juntado aos autos em 29/11/2018. Assim, o prazo de 5 (cinco) dias para garantia do juízo teve início em 30/11/2018. Contudo, a garantia (seguro-garantia) somente foi apresentada em 29/05/2020, ou seja, quase 1 ano e 6 meses após a juntada do comprovante de citação. Desta forma, ofertada a garantia fora do prazo legal estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº 6.830/80, os embargos à execução fiscal apresentados em 30/06/2020 são igualmente intempestivos. A esse respeito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a garantia prestada fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 8º da LEF acarreta a intempestividade dos próprios embargos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA APRESENTADA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO LIMINAR (ART. 918, I, CPC). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). 1. De acordo com o artigo 8º da LEF, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. 2. O artigo 16 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora. 3. No caso dos autos, a garantia foi apresentada pela embargante/agravada de maneira intempestiva, de modo que os embargos à execução, consequentemente, também foram opostos intempestivamente. 4. Sendo intempestivos os embargos à execução, deve o magistrado rejeitá-los liminarmente nos termos do artigo 918, inciso I do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5039569-38.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/08/2022) Outrossim, adotar entendimento diferente significaria permitir que a parte executada, mesmo devidamente citada, pudesse escolher o “momento ideal” para garantir a execução e apresentar sua defesa, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade do processo executivo. Interpretação nesse sentido autorizaria uma verdadeira burla ao procedimento estabelecido pela Lei de Execução Fiscal, pois a parte executada poderia permanecer inerte por tempo indeterminado e, apenas quando se visse na iminência de sofrer constrição patrimonial, ofereceria garantia e embargos, em evidente violação aos princípios da celeridade processual e da boa-fé. Desta forma, não há como reconhecer a tempestividade dos embargos à execução fiscal quando a garantia foi oferecida fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. previsto no art. 8º da Lei nº 6.830/80, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 3 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por intempestividade dos embargos à execução fiscal, tendo em vista a garantia apresentada fora do prazo legal. A apelante alega que o prazo para oposição dos embargos não se vincula ao prazo para a garantia da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo para apresentação da garantia e para a oposição de embargos à execução fiscal, de acordo com a Lei nº 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 8º da Lei nº 6.830/1980 estabelece o prazo de cinco dias para o executado pagar a dívida ou garantir a execução. Por sua vez, o art. 16, II, da mesma lei, prevê o prazo de trinta dias para oposição de embargos, contado da juntada da prova da garantia. 4. A interpretação sistemática desses artigos indica que a garantia deve ser apresentada dentro do prazo de cinco dias. Embargos opostos após garantia intempestiva também são intempestivos. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia da execução deve ser prestada no prazo de cinco dias, conforme art. 8º da Lei nº 6.830/1980. 2. A intempestividade da garantia acarreta a intempestividade dos embargos à execução fiscal." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 8º, 16, II; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5039569-38.2022.8.09.0126, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022; AgInt no AREsp n. 2.562.209/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5039569-54.2023.4.02.5001"

Processo nº 5315382-30.2020.8.09.0006