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"5040426-34.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5040426-36.2025.8.09.0011

ID: 260122027

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040426-36.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYNARA LEE FERREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5040426-36.2025.8.09.0011 Polo ativo: Thaynara Lee Ferreira Xavier Polo passivo: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por THAYNARA LEE e FERREIRA XAVIER em face de OI S.A. A parte Autora relata que a Ré inscreveu seu nome na plataforma do Acordo Certo, gravado com “Limpe Seu NOME”. Esclarece que a inscrição refere-se a uma suposta dívida no valor de R$ 888,70 (oitocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos). A Requerente alega que não deve esse valor, e nunca celebrou contrato com a Requerida. Diante da situação relatada, ajuizou a presente demanda requerendo a retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. No mérito, requer a declaração da inexistência do suposto débito, bem como sua prescrição. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II - Da assistência judiciária Defiro a assistência judiciária à promovente, por preencher os requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada a contestação. III – Da Suspensão do Processo In casu, a controvérsia diz respeito a legalidade da exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, decidiu pela afetação dos referidos recursos, submetendo-os a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1264), a fim de “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. À oportunidade, foi determinada a suspensão “do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC”. Recentemente, em decisão proferida nos autos do REsp n. 2.092.190/SP e publicada no dia 24/06/2024,o Ministro João Otávio de Noronha esclarece e determina que: "(…) Como visto acima, não há dúvidas de que os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ) foram no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ante o exposto, não conheço da Petição n. 00488329/2024 e determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. (PET no RECURSO ESPECIAL N. 2092190 – SP (2023/0295471-4. Rel. Ministro João Otávio de Noronha)" [grifo inserido] Destarte, considerando que a matéria tratada nestes autos guarda pertinência com aquela abordada nos Recursos Especiais nn. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, em obediência à determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça naquela sede, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento definitivo do precedente vinculante (Tema 1264), devendo os autos serem provisoriamente arquivados, sem a imposição de custas às partes. Concluído o julgamento dos referidos recursos, desarquivem os autos e remetam conclusos para as deliberações cabíveis. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5040426-34.2021.4.04.7000"

Processo nº 5040426-36.2025.8.09.0011