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"5042048-17.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5042048-53.2025.8.09.0011

ID: 317845010

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042048-53.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TORRES AMORIM GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANY MARTINS MOREIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório …

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Processo nº 5042048-53.2025.8.09.0011

ID: 338332575

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042048-53.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TORRES AMORIM GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIDIANY MARTINS MOREIRA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5042048-53.2025.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Beatriz Torres Amorim GuimaraesPROMOV…

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Processo nº 5208116-59.2023.8.09.0141

ID: 276459689

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5208116-59.2023.8.09.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELITA ROSA BRITO CORRÊA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o… Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"532660"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5208116-59.2023.8.09.0141 COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS – Vara das fazendas públicas APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ APELADA: SELMA MARIA RODRIGUES RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para reconhecer o direito da Autora ao recebimento do adicional de insalubridade, a partir do laudo pericial elaborado em 18/10/2024, porém, declarou a prescrição do fundo de direito em relação ao período anterior a 2013, não cabendo o pagamento de valores retroativos a esse período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há o interesse recursal, em razão do reconhecimento da prescrição do fundo de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. 4. Não há interesse recursal na pretensão de reforma da sentença em capítulo no qual não houve sucumbência para o apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. ___________ Tese de julgamento: "Não se conhece de recurso em relação a ponto já favorável ao recorrente por ausência de interesse recursal". DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, devidamente qualificado, interpõe apelação cível contra a sentença proferida na movimentação n. 52 na ação de cobrança que lhe move SELMA MARIA RODRIGUES, também qualificada. Por meio da referida sentença, o magistrado de primeiro grau, Dr. André Igo Mota de Carvalho, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para reconhecer o direito da Autora ao recebimento do adicional de insalubridade, a partir do laudo pericial elaborado em 18/10/2024, porém, declaro a prescrição do fundo de direito em relação ao período anterior a 2013, não cabendo o pagamento de valores retroativos a esse período. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo procurador. Condeno, ainda, Autora ao pagamento de metade das custas processuais, observado o disposto no § 3°, do art. 98, do CPC/2015, por se encontrar amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça”. Em suas razões recursais (movimentação n. 57), o apelante se insurge quanto a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade à apelada arguindo que ela não faz jus ao recebimento de aludida gratificação porque não esteve exposta a agente de risco nos últimos 16 anos. Discorre que a apelada desde o ano de 2008 trabalha na área da educação como auxiliar de sala, ajudando professores com alunos e em trabalhos em sala de aula, não estando portanto em contato com agentes nocivos. Defende que o laudo pericial elaborado nos autos não comprovou a insalubridade, a qual a apelada alegou estar em contato, não havendo, portanto, provas aptas a sua comprovação. Detalha que, embora a apelada já tenha trabalhado no cargo de auxiliar de enfermagem, este período se deu entre os anos de 2001 a 2008, não havendo que se falar em gratificação por insalubridade, pois esta somente seria devida a partir da data do laudo pericial e não pode retroagir ao momento em que o servidor tomou posse ou passou a trabalhar em determinado setor definido como insalubre. Nesses termos, espera o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, nos moldes acima delineados, para que seja o pedido inicial julgado improcedente. Preparo dispensado em decorrência de previsão legal. Embora devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (certidão de mov. 61). É o relatório. Passo a análise pretendida. De início, tem-se por desnecessária a submissão da sentença proferida em desfavor do município de Santa Cruz à remessa necessária, por força do artigo 486, §3º, III, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora ilíquida, a condenação imposta à municipalidade é certamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Neste sentido é o entendimento Superior Tribunal de Justiça: “(...). 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. (...).” (AgInt no AREsp 1807306/RN, rel. ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) g.n Para mais, em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, ressai dos autos a falta de um deles, atinente ao cabimento. Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não reconhecer de recurso, de forma unipessoal, quando demonstrada a sua inadmissibilidade, prejudicialidade ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Analisando as razões apresentadas neste recurso, verifica-se que a tese recursal não merece ser conhecida, por ausência de interesse recursal. Isso porque pretende o apelante o afastamento da condenação do adicional de insalubridade à apelada, medida já adotada no édito sentencial, o que faz falecer de interesse recursal o apelo. Na sentença recorrida, observa-se que foi declarada a prescrição do fundo de direito em relação ao período anterior a 2013, não cabendo o pagamento de valores retroativos a esse período. Em que pese o dispositivo da sentença tenha ficado, de certa forma, confuso quanto a possibilidade da parte apelada requerer o pagamento de valores de anos posteriores a 2013, da detida análise da fundamentação da sentença, o magistrado ao analisar o pedido da autora quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, se ateve apenas ao período e 2001 a 2008, quando então a apelada ainda exercia função de auxiliar de enfermagem no Hospital Municipal. Tanto que assim dispôs em sua fundamentação: “Assim, considerando que o pagamento retroativo do adicional vindicado com os reflexos deverá respeitar o prazo quinquenal, sendo a ação ajuizada em 31/03/2023, bem como que a Autora exerceu suas funções de auxiliar de enfermagem somente até o ano de 2008, sendo que, após esse período, o direito ao adicional de insalubridade se tornou inaplicável, não havendo mais a continuidade da exposição ao risco que justifique o pagamento do referido benefício, restou configurada a prescrição do fundo de direito da pretensão condenatória”. Nesse sentido, considerando que a tese recursal se volta ao afastamento da condenação do adicional de insalubridade à apelada e, na sentença houve o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em relação ao período anterior a 2013 sinalizando que não cabe o pagamento de valores retroativos a esse período, entendo que a parte apelante não restou sucumbente, o que acarreta, portanto, a inadmissibilidade do recurso nesta parte, por falta de interesse recursal. Sobre a ausência de interesse recursal decorrente da inexistência de sucumbência: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO IMATERIAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado e converteu o contrato em empréstimo pessoal consignado, com a restituição simples dos valores descontados, admitida a compensação, e indeferimento do pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há interesse recursal do consumidor demandante em pleitear a repetição do indébito; (ii) saber se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado foi correta; (iii) saber se é devida a restituição do indébito; (iv) saber se há dano moral passível de indenização; (v) verificar se houve litigância de má-fé por parte do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de reforma da sentença em capítulo no qual não houve sucumbência para o apelante. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE (…) "3. Não se conhece de recurso em relação a ponto já favorável ao recorrente por ausência de interesse recursal.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5042048-64.2024.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2025 19:18:09) - grifei Consoante exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, por inadmissível, em decorrência da ausência de interesse recursal. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator (v)

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Enio Herpich x Banco Daycoval S.A.

ID: 276531707

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5869842-48.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENIO HERPICH

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Ementa

Advogados:

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Duplas apelações cív… DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Duplas apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo pessoal consignado. Condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal do consumidor ao alegar ausência de contratação válida e existência de fraude, considerando a conversão do contrato; (ii) saber se a conversão da contratação para empréstimo consignado é medida adequada à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 63 do TJGO; (iii) saber se a repetição do indébito deve ser simples ou em dobro; e (iv) saber se há dano moral indenizável em razão da contratação abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste interesse recursal do consumidor quanto à alegação de contratação fraudulenta, pois o pleito foi acolhido com a conversão contratual.4. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado é medida adequada, diante da abusividade reconhecida e da violação ao dever de informação.5. A restituição em dobro é devida nos casos em que os descontos indevidos ocorreram após 30/03/2021, conforme modulação estabelecida no EAREsp 676.608/RS do STJ.6. Não há comprovação de lesão aos direitos da personalidade que justifique a indenização por dano moral, inexistindo negativação, vexame ou constrangimento comprovado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do autor parcialmente conhecido e, nessa parte, julgado prejudicado. Recurso do banco conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais.Tese de julgamento:"1. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado é medida adequada em caso de abusividade contratual, sendo devida a repetição do indébito quanto aos valores indevidamente descontados.""2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando os descontos indevidos ocorrerem após 30/03/2021, independentemente da má-fé do fornecedor.""3. A caracterização do dano moral exige comprovação de lesão aos direitos da personalidade, não evidenciada pela simples constatação de abusividade contratual.""4. Inexiste interesse recursal na impugnação de ponto da sentença que foi favorável ao recorrente."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO; TJGO, Apelação Cível 5052531-16.2022.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5869842-48.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa1 º Apelante: Enio Herpich2º Apelante: Banco do Daycoval S.A.1º Apelado: Banco do Daycoval S.A.2º Apelado: Enio HerpichRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Duplas apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo pessoal consignado. Condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal do consumidor ao alegar ausência de contratação válida e existência de fraude, considerando a conversão do contrato; (ii) saber se a conversão da contratação para empréstimo consignado é medida adequada à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 63 do TJGO; (iii) saber se a repetição do indébito deve ser simples ou em dobro; e (iv) saber se há dano moral indenizável em razão da contratação abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste interesse recursal do consumidor quanto à alegação de contratação fraudulenta, pois o pleito foi acolhido com a conversão contratual.4. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado é medida adequada, diante da abusividade reconhecida e da violação ao dever de informação.5. A restituição em dobro é devida nos casos em que os descontos indevidos ocorreram após 30/03/2021, conforme modulação estabelecida no EAREsp 676.608/RS do STJ.6. Não há comprovação de lesão aos direitos da personalidade que justifique a indenização por dano moral, inexistindo negativação, vexame ou constrangimento comprovado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do autor parcialmente conhecido e, nessa parte, julgado prejudicado. Recurso do banco conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais.Tese de julgamento:"1. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado é medida adequada em caso de abusividade contratual, sendo devida a repetição do indébito quanto aos valores indevidamente descontados.""2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando os descontos indevidos ocorrerem após 30/03/2021, independentemente da má-fé do fornecedor.""3. A caracterização do dano moral exige comprovação de lesão aos direitos da personalidade, não evidenciada pela simples constatação de abusividade contratual.""4. Inexiste interesse recursal na impugnação de ponto da sentença que foi favorável ao recorrente."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO; TJGO, Apelação Cível 5052531-16.2022.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5869842-48.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa1 º Apelante: Enio Herpich2º Apelante: Banco do Daycoval S.A.1º Apelado: Banco do Daycoval S.A.2º Apelado: Enio HerpichRelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Enio Herpich (mov. 26) e pelo Banco do Daycoval S.A. (mov. 27) contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, Dra. Marcella Sampaio Santos (mov. 23), nos autos da ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado (rmc) c/c repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo.Narrou a parte autora, na peça de ingresso, que: a) procurou a instituição financeira com o intuito de contratar empréstimo consignado, mas foi induzida a firmar contrato de cartão de crédito com RMC, sem que houvesse qualquer informação clara sobre essa modalidade; b) não recebeu o cartão físico nem informações acerca da forma de quitação da dívida, acreditando pagar parcelas fixas de empréstimo consignado, quando, na verdade, tratavam-se de descontos mínimos da fatura do cartão, o que gerava encargos rotativos e dívidas infinitas; c) não houve entrega de informações claras e suficientes sobre as condições do contrato, o que caracteriza falha na prestação do serviço e violação ao princípio da boa-fé objetiva, razão para a repetição em dobro do indébito e condenação por dano moral.Ao final, requereu a conversão do cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado; a condenação da ré à restituição em dobro do valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário; bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em sua contestação (mov. 30), a instituição financeira demandada alegou, em síntese, que: a) o contrato de cartão de crédito consignado foi regularmente firmado mediante proposta de adesão assinada, com recursos efetivamente creditados na conta da parte autora; b) a reserva de margem consignável (RMC) foi autorizada pela parte autora, sendo descontado apenas o valor mínimo da fatura do cartão, com possibilidade de amortização parcial ou total por meio de fatura mensal; c) os encargos e juros aplicáveis ao cartão de crédito consignado são inferiores aos do cartão convencional; d) inexistem danos morais, pois os descontos decorreram de contrato válido e previamente autorizado, não havendo ato ilícito a justificar reparação; e) não foi comprovada a ocorrência de danos materiais e, caso reconhecida a cobrança indevida, a restituição deve ser simples, por ausência de má-fé; f) eventual condenação deve considerar a compensação dos valores recebidos pela parte autora.Na sentença recorrida (mov. 23), o pedido inicial foi julgado procedente, nos seguintes termos:“(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e resolvo o mérito da lide com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DETERMINAR que o valor recebido pela parte autora, em virtude do contrato objeto da presente ação, seja convertido em empréstimo pessoal consignado INSS, devendo ser recalculada a dívida do requerente para com o réu, em fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado INSS, referente à época em que foi celebrado o pacto entre as partes, respeitado o limite disponível da margem consignada devendo ser abatido eventuais valores já pagos pela parte autora no decorrer do contrato;b) CONDENAR a requerida a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior, que será feita na modalidade dobrada, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), desde a efetivação de cada desconto indevido (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora na taxa legal a contar do vencimento de cada desconto; bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, sobre as quais incidirão correção monetária e juros, da maneira explicitada, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético.c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 STJ).d) Considerando os descontos efetuados pela ré e a eventual existência de crédito em favor da parte autora, as partes deverão observar essa decisum, quando da liquidação de sentença, por cálculo aritmético, ou em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a eventual compensação de valores.e) No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante do proveito econômico irrisório alcançado pela parte autora, e amparado pelo disposto no art. 85, §8º do CPC, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante fixo de R$ 1.000,00 (mil reais).De consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito.Inconformado, o demandante interpôs o primeiro recurso de apelação (mov. 26), no qual sustenta, em síntese: a) a ausência de comprovação da contratação por parte do banco, bem como a inexistência de autorização para os descontos, configura conduta ilícita e fraudulenta; b) a existência de dano moral in re ipsa; c) o valor da condenação foi irrisório e desproporcional, devendo ser majorado; d) aplicação de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Requer, por fim, a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Ausente o preparo, porque beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas na mov. 32, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade ou por seu desprovimento.Também irresignado, o banco réu interpôs o segundo recurso de apelação (mov. 27), arguindo que: a) houve contratação regular e válida, com ciência do consumidor sobre a operação; b) a operação seguiu procedimentos digitais transparentes, com aceite expresso do cliente; c) a dívida não é eterna nem abusiva, pois há prazo e número fixo de parcelas; d) o caso não se enquadra na Súmula 63 do TJGO, sendo aplicável o “distinguishing”; e) inexistem danos morais, pois não houve negativação nem situação vexatória; f) a restituição deve ser feita de forma simples, por não haver má-fé nem erro injustificável; g) os juros de mora devem incidir da citação, e não do evento danoso.Pleiteia a reforma total da sentença para o reconhecimento da legalidade do contrato. Subsidiariamente, pugna pela exclusão ou redução dos danos morais e a devolução simples dos valores pagos.Preparo realizado.Contrarrazões ao segundo apelo juntadas na mov. 31.É o relatório. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RelatorJ1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5869842-48.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa1 º Apelante: Enio Herpich2º Apelante: Banco do Daycoval S.A.1º Apelado: Banco do Daycoval S.A.2º Apelado: Enio HerpichRelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por Enio Herpich (mov. 26) e pelo Banco do Daycoval S.A. (mov. 27) contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, Dra. Marcella Sampaio Santos (mov. 23), nos autos da ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) c/c repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo.Na sentença recorrida, o magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade do negócio jurídico celebrado entre as partes, convertendo-o para a modalidade de empréstimo pessoal consignado. Condenou o banco réu à restituição dos valores eventualmente cobrados a maior, que será feita na modalidade dobrada, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), desde a efetivação de cada desconto indevido (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora na taxa legal a contar do vencimento de cada desconto; bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, sobre as quais incidirão correção monetária e juros, da maneira explicitada, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético; além da condenação pelo pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 STJ), autorizando compensação de valores.Outrossim, condenou, ainda, a parte ré ao pagamento do ônus sucumbencial, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).Inconformado, o demandante interpôs o primeiro recurso de apelação (mov. 26), no qual sustenta, em síntese: a) a ausência de comprovação da contratação por parte do banco, bem como a inexistência de autorização para os descontos, configura conduta ilícita e fraudulenta; b) a existência de dano moral in re ipsa; c) o valor da condenação foi irrisório e desproporcional, devendo ser majorado; d) aplicação de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Também irresignado, o banco réu interpôs o segundo recurso de apelação (mov. 27), arguindo que: a) houve contratação regular e válida, com ciência do consumidor sobre a operação; b) a operação seguiu procedimentos digitais transparentes, com aceite expresso do cliente; c) a dívida não é eterna nem abusiva, pois há prazo e número fixo de parcelas; d) o caso não se enquadra na Súmula 63 do TJGO, sendo aplicável o “distinguishing”; e) inexistem danos morais, pois não houve negativação nem situação vexatória; f) a restituição deve ser feita de forma simples, por não haver má-fé nem erro injustificável; g) os juros de mora devem incidir da citação, e não do evento danoso.De pronto, verifica-se a ocorrência de inovação recursal, ofensa ao princípio da dialeticidade e falta de interesse recursal na alegação de fraude e ausência de comprovação de contratação pelo 1º apelante – requerente, tendo em visto que, conforme requerido inicialmente, a magistrada singular converteu o contrato para empréstimo consignado, razão pela qual não deve ser conhecido nessa parte.Dessa maneira, conheço parcialmente do primeiro apelo e integralmente do segundo. Considerando a amplitude de cognição do recurso manejado pelo banco, passo a analisá-lo em primazia.A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, reforçada pela Súmula nº 297 do STJ, que dispõe sobre a aplicabilidade do microssistema consumerista às instituições financeiras.Dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se o direito à informação adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, segundo o qual é direito do consumidor a informação clara e precisa sobre os produtos e serviços ofertados, inclusive quanto a riscos, características, tributos e preço.Esse direito visa garantir ao consumidor o necessário esclarecimento para o exercício consciente de sua liberdade de escolha, equilibrando sua vulnerabilidade.No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira descumpriu o dever de informação, pois, embora haja proposta de adesão ao “Cartão de Crédito Consignado”, os termos contratuais são imprecisos, especialmente quanto à amortização da dívida e ao número de parcelas, comprometendo a clareza exigida.Quanto à modalidade contratual discutida, há evidente confusão entre o contrato de empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, resultando em dinâmica onerosa ao consumidor, uma vez que as parcelas fixas não amortizam a dívida, a qual é continuamente refinanciada.Tal prática, reiteradamente enfrentada por esta Corte, ensejou a edição da Súmula 63 do TJGO, segundo a qual, em caso de manifesta violação ao dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado, impõe-se sua conversão para empréstimo pessoal consignado:Súmula 63. Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado.” No presente caso, o banco não comprovou que o consumidor tinha ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado, tampouco demonstrou saques ou compras com o referido cartão. Os valores recebidos foram diretamente creditados em conta (mov. 12. arq. 09), o que corrobora a tese de que o consumidor acreditava contratar empréstimo pessoal comum. Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO IMATERIAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado e converteu o contrato em empréstimo pessoal consignado, com a restituição simples dos valores descontados, admitida a compensação, e indeferimento do pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há interesse recursal do consumidor demandante em pleitear a repetição do indébito; (ii) saber se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado foi correta; (iii) saber se é devida a restituição do indébito; (iv) saber se há dano moral passível de indenização; (v) verificar se houve litigância de má-fé por parte do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal na pretensão de reforma da sentença em capítulo no qual não houve sucumbência para o apelante.4. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado está de acordo com a Súmula 63 do TJGO, que reconhece a abusividade dessa modalidade de contrato, inclusive com a restituição da quantia indevidamente descontada.5. Não há comprovação de dano moral, pois não foram apresentadas evidências de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor.6. Não se verificou litigância de má-fé por parte do autor, sendo o exercício de seu direito de ação legítimo e sem dolo processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido.Teses de julgamento:"1. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado é medida adequada em caso de abusividade contratual, sendo devida a repetição do indébito quanto aos valores indevidamente descontados.""2. A configuração de dano moral exige comprovação de lesão a direito da personalidade, não evidenciada no mero reconhecimento de abusividade contratual.""3. Não se conhece de recurso em relação a ponto já favorável ao recorrente por ausência de interesse recursal."?4. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe o dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária?.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 42; CC, art. 368; CPC, arts. 80, 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5593344-90.2023.8.09.0152, Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023; TJGO 5082773-22.2021.8.09.0174, rel.(a) Des.(a) Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª C. Cível, j. 01/06/2022; TJGO, 5484948-06.2022.8.09.0006, rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª C. Cível, j. 01/11/2023; (TJGO, Apelação Cível 5515264-72.2019.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023; S. 63/TJGO (TJGO 5042048-64.2024.8.09.0051, relator DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, j. 13/02/2025) Destacado. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. […] CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. […] 4. Os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra (Súmula 63 TJGO). 5. A conversão da modalidade dos contratos é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data. […] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [grifa-se] (TJGO 5577091-10.2021.8.09.0051, rel.(a) Des.(a) Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª C. Cível, j. 18/08/2023) Portanto, aplica-se a Súmula 63 do TJGO, sendo acertada a conversão do contrato, como decidido na sentença.Quanto à restituição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou, salvo engano justificável do fornecedor:Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a devolução em dobro independe de má-fé, bastando que haja violação à boa-fé objetiva. Por se tratar de mudança jurisprudencial, a Corte modulou os efeitos da decisão, aplicando-a apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021, data da publicação do acórdão respectivo.A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelação do banco requerendo a improcedência da ação e redução dos honorários advocatícios; apelação do consumidor postulando a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e direito à conversão para empréstimo consignado; (ii) dever de restituição de valores pagos, de forma simples ou em dobro; (iii) possibilidade de condenação por danos morais; (iv) adequação da fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito consignado, por sua natureza, configura prática abusiva, violando o dever de informação e transparência do CDC, conforme Súmula 63 do TJGO. A conversão para empréstimo consignado se mostra adequada. 4. A restituição do indébito, em razão da modulação de efeitos do EAREsp nº 1.413.542/RS, deve ser simples até 29 de março de 2021 e em dobro após essa data. 5. A conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, por si só, não configura dano moral, pois não evidenciada a efetiva ofensa aos direitos da personalidade. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência prevista no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No caso em análise, tendo em vista que se faz necessário apurar os valores descontados indevidamente para que se conheça o valor a ser restituído, tem-se inviabilizada a quantificação sobre o valor da causa e do proveito econômico, devendo assim, o percentual fixado recair sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: ?1. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo e deve ser convertido em empréstimo consignado. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme jurisprudência do STJ, somente deve ser imposta para a cobrança indevida que ocorreu após a data da publicação do acórdão do EREsp n. 1.413.542/RS. 3. A conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, por si só, não caracteriza dano moral. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, uma vez que o valor da condenação depende da apuração dos valores a serem restituídos, o que também inviabiliza aferir o proveito econômico.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 14, 42, 47; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 63, TJGO; STJ, REsp 1.364.915MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 14/5/2013; STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJGO, Apelação Cível 5642029-48.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2023, DJe de 06/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5054359-95.2024.8.09.0113, Rel. Des(a). Wilton Müller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5683469-27.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Rogério Carvalho Pinheiro, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024.(TJGO, Apelação Cível 5252454-94.2023.8.09.0149, Rel. Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe de 13/12/2024) Destacado RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. […]. EREsp N.º 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.(…). 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro quando cobrado indevidamente. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676608/RS, firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, no referido julgamento deu-se a modulação dos efeitos da decisão a fim de que a nova tese alcance somente os casos posteriores a sua publicação. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5052531-16.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) Em conclusão, na espécie, considerando que os descontos se deram após a referida data, correta a sentença ao determinar a devolução em dobro.No tocante ao pleito indenizatório, elucida-se que, para que se caracterize o dano moral indenizável, é imprescindível a ocorrência de violação ao direito da personalidade, o que não se observa em concreto, notadamente porque o mero reconhecimento da abusividade da contratação não configura, por si só, dano moral ao contratante.Inexiste nos autos a demonstração de outros fatores desabonadores da conduta do banco, a exemplo de negativação do nome do cliente ou exposição fática a situação constrangedora, conjuntura que reforça a conclusão no sentido da inocorrência de dano imaterial, razão pela qual a sentença desmerece censura.Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ. SENTENÇA ALTERADA. 1. O reconhecimento da abusividade da contratação do cartão de crédito consignado, conforme promovido em primeira instância, não enseja, por si só, a reparação de dano moral, configurando mero dissabor, sobretudo porque não houve comprovação de nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra da recorrente, tais como cobranças excessivas ou negativação de seu nome. 2. Conforme entendimento do STJ em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), é devida a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé, a partir da publicação desse paradigma (aos 30/03/2021). Desse modo, forçosa a reforma do julgado, nesse ínterim, para que a devolução ocorra em dobro, caso se constate, em sede de liquidação de sentença, que ocorreram descontos a maior. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (TJGO, Apelação Cível 5760313-44.2022.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, publicado em 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DA ADVOGADA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO. RECURSO TEMPESTIVO. INTERESSE DE AGIR. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] IV - O Contrato de cartão de crédito na modalidade desconto em folha de pagamento é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, visto que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa. V - A respeito desse tipo de contratação, esta Corte de Justiça, ao editar o enunciado da Súmula nº 63, confirmou ser abusiva a conduta do Banco, notadamente pela ausência de limite do número de parcelas a serem descontadas da folha de pagamento do consumidor, passando a considerar o Contrato enquanto empréstimo consignado. VI - O controle da abusividade das cláusulas contratuais e/ou a desnaturação do pacto, por si sós, como neste caso, não desbordam para a indenização por danos morais, permanecendo a relação negocial, porém por nova e devida roupagem. VII - Segundo entendimento consolidado no STJ (ARESP 676.608/RS), a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ocorrer somente para os casos ocorridos após a publicação do acórdão, conforme modulação realizada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5664399-02.2021.8.09.0143, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2023). Diante de tais considerações, forçoso concluir que inexiste justificativa a ensejar a condenação do banco segundo apelado ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese vertente, razão pela qual a sentença merece reforma nesse ponto.Consequentemente, o recurso da parte requerente (primeiro apelo) restou prejudicado, pois a parte conhecida versa apenas acerca do valor da condenação por dano moral, ora afastada.Por fim, considerando a sucumbência mínima do requente, mantenho a distribuição do ônus sucumbencial conforme estabelecido pela julgadora singular. Diante do exposto, quanto ao apelo da parte ré, conheço-o e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença. No tocante ao recurso da parte autora, conheço-o parcialmente e, nessa parte, julgo prejudicado. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte Relator J1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Dupla Apelação Cível nº 5869842-48.2024.8.09.0044, da Comarca de Formosa-GO, interposta primeiro por Enio Herpich e segundo por Banco Daycoval S.A. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer parcialmente do primeiro apelo e julgar prejudicado e conhecer do segundo apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargado Breno Boss Cachapuz Caiado e Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

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Processo nº 5042048-53.2025.8.09.0011

Processo nº 5042048-53.2025.8.09.0011

Processo nº 5208116-59.2023.8.09.0141

Enio Herpich x Banco Daycoval S.A.