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Processo nº 5042067-17.2017.8.09.0051

ID: 316653936

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042067-17.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5042067-17.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->…

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Processo nº 5042067-17.2017.8.09.0051

ID: 316653954

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042067-17.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARIMATEIA DE SOUZA EPP (REPRESENTADA POR JOSE ARIMATEIA DE SOUZA CPF 133.105.771-04)

Despacho

Advogados:

MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5042067-17.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->…

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Processo nº 5042067-17.2017.8.09.0051

ID: 305178402

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042067-17.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5042067-17.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5042067-17.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO J. SAFRA S/A Requerido: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA EPP (REPRESENTADA POR JOSE ARIMATEIA DE SOUZA CPF 133.105.771-04) DECISÃO Observa-se que o presente feito se encontra em tramitação desde 2017, mas sem a devida localização do bem objeto da busca e apreensão. Importa salientar que o próprio Decreto-Lei nº. 911/69, especificamente em seu artigo 4º (modificado pela Lei nº. 13.043/2014), estabelece alternativa processual para hipóteses congêneres à dos autos, conferindo ao credor fiduciário a faculdade de promover a conversão da demanda de busca e apreensão em execução por quantia certa quando o bem objeto da garantia não for localizado ou não se encontrar sob a posse do devedor fiduciante. Vale lembrar, ainda, que a inviabilidade de identificação do paradeiro do bem pode constituir impedimento insuperável ao regular prosseguimento do feito, considerando que a tutela jurisdicional postulada - apreensão do veículo - revelar-se-ia inexequível ante a ausência de localização física do objeto litigioso. Neste cenário, expeça-se, pela derradeira vez, mandado de busca e apreensão do bem ao endereço indicado pelo autor em evento retro. Sendo infrutífera a diligência, em obediência aos princípios da celeridade e da cooperação, intime-se a parte autora - via advogado - para manifestar, em 05 (cinco) dias, se possui interesse na conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem-me os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

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Processo nº 5042067-17.2017.8.09.0051

ID: 305178403

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042067-17.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARIMATEIA DE SOUZA EPP (REPRESENTADA POR JOSE ARIMATEIA DE SOUZA CPF 133.105.771-04)

Decisão

Advogados:

MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5042067-17.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5042067-17.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO J. SAFRA S/A Requerido: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA EPP (REPRESENTADA POR JOSE ARIMATEIA DE SOUZA CPF 133.105.771-04) DECISÃO Observa-se que o presente feito se encontra em tramitação desde 2017, mas sem a devida localização do bem objeto da busca e apreensão. Importa salientar que o próprio Decreto-Lei nº. 911/69, especificamente em seu artigo 4º (modificado pela Lei nº. 13.043/2014), estabelece alternativa processual para hipóteses congêneres à dos autos, conferindo ao credor fiduciário a faculdade de promover a conversão da demanda de busca e apreensão em execução por quantia certa quando o bem objeto da garantia não for localizado ou não se encontrar sob a posse do devedor fiduciante. Vale lembrar, ainda, que a inviabilidade de identificação do paradeiro do bem pode constituir impedimento insuperável ao regular prosseguimento do feito, considerando que a tutela jurisdicional postulada - apreensão do veículo - revelar-se-ia inexequível ante a ausência de localização física do objeto litigioso. Neste cenário, expeça-se, pela derradeira vez, mandado de busca e apreensão do bem ao endereço indicado pelo autor em evento retro. Sendo infrutífera a diligência, em obediência aos princípios da celeridade e da cooperação, intime-se a parte autora - via advogado - para manifestar, em 05 (cinco) dias, se possui interesse na conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem-me os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

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Processo nº 5042067-50.2024.8.09.0090

ID: 263031729

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5042067-50.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALAOR RIBEIRO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALMERIO HENRIQUE FIGUEIRA DE CASTRO

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 356… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: cartcrim.jandaia@tjgo.jus.brProcesso nº 5042067-50.2024.8.09.0090Requerente(s): ALAOR RIBEIRO DE FARIARequerido(a,s): Municipio De JandaiaSENTENÇATrata-se de execução fiscal, em que as partes estão devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Processada a ação em seus ulteriores termos, o exequente compareceu aos autos informando a entabulação de acordo, requerendo, assim, sua homologação por sentença (ev. 46).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Neste caso, verifico que a homologação do acordo estabelecido é necessária e, de consequência, o processo deve ser extinto consoante o artigo 487, III, "b", do CPC/15.DISPOSITIVO:Ante o exposto, homologo o ACORDO por sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, e art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).Honorários advocatícios conforme avençado.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito, salvo se houver previsão diversa no acordo ora homologado e/ou nele constar postergação da providência para momento posterior ao cumprimento integral da avença, sendo que nesta última hipótese a escrivania deverá providenciar a respectiva baixa após a informação da satisfação da obrigação pela parte beneficiada, independente de nova conclusão do processo.Após, arquivem-se os autos, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento por petição sem qualquer ônus financeiro ao interessado, especialmente em caso de descumprimento da avença.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo a encarregada de escrivania a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Registrado e publicado eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024ar

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Processo nº 5042067-17.2017.8.09.0051

ID: 281121312

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042067-17.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 21/05/2025 09:10 5042067-17.2017.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CAST… Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 21/05/2025 09:10 5042067-17.2017.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE Ação Cível 03017677000120 BANCO J SAFRA S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035417408 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 4ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis e Ambientais Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 13310577104: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 09:10 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 22 MAI 2025 09:43 R LIBERDADE SN QD B L 9 VILA MARTINS 07470321GOIANIA GO R CENTO E QUINZE 93 ST SUL 07408524GOIANIA GO R LIBERDADE Q B LT 9 CORONEL COSME I 07400197GOIANIA GO - BCO ITAUCARD S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e BCO BRADESCO S.A. Pessoa Saldo total 1 3 / 23/05/2025 17:28Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 09:10 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 13:49 LIBERDADE SN QD B LT 09 S N QB, L9 BAIRRO SETOR LESTE VILA NOVCEP 74645971 GOIANIA GO LIBERDADE SN QD B LT 09 S N QB, L9 BAIRRO SETOR LESTE VILA NOVCEP 74645971 GOIANIA GO 00000000 - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 09:10 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 15:38 RULIBERDQDBLT9 0000000 PQINDUSTRID GY GOIANIA GO74645 4971 da Liberdade 0000000 Qd b LT 09 Pq ind goiania GOIANIA GO74630 7142 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 09:10 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 22 MAI 2025 09:43 R CENTO E QUINZE 93 ST SUL 07408524GOIANIA GO R LIBERDADE Q B LT 9 CORONEL COSME I 07400197GOIANIA GO R LIBERDADE VILA MARTINS 07470321GOIANIA GO - BCO ITAULEASING S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 09:10 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 22 MAI 2025 09:43 R LIBERDADE SN QD B L 9 VILA MARTINS 07470321GOIANIA GO R CENTO E QUINZE 93 ST SUL 07408524GOIANIA GO R LIBERDADE Q B LT 9 CORONEL COSME I 07400197GOIANIA GO - BCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e BCO ITAUCRED FINANC S.A. 2 3 / 23/05/2025 17:28Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 09:10 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 22 MAI 2025 09:43 R CENTO E QUINZE 93 ST SUL 07408524GOIANIA GO R LIBERDADE Q B LT 9 CORONEL COSME I 07400197GOIANIA GO R LIBERDADE VILA MARTINS 07470321GOIANIA GO - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 09:10 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 09:43 RUA LIBERDADE S N QDB L9 PQ I GOIANIA 07463014GOIANIA GO - ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 3 / 23/05/2025 17:28

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Elisa Diniz Santos x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 260089513

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5530411-21.2021.8.09.0130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISA DINIZ SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAMARA DIAS CAMARGO

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EDYEN VALENTE CALEPIS

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PAULO LEITE DE FARIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL N. 5530411-21.2021.8.09.0130 11ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE PORANGATUAPELANTE: E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL N. 5530411-21.2021.8.09.0130 11ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE PORANGATUAPELANTE: ELISA DINIZ SANTO ADV.:THAMARA DIAS CAMARGO APELADA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADV.: EDYEN VALENTE CALEPIS RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA DE MODERADA INTENSIDADE. SÚMULA 474 DO STJ. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA A MENOR. DIFERENÇAS APURADAS. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ELISA DINIZ SANTO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito em auxílio na 2ª Vara Cível da comarca de Porangatu, Dr. Flávio Pereira dos Santos Silva, nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT proposta em desfavor da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.A autora narra que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 04/07/2020, quando se encontrava na garupa de motocicleta conduzida por sua genitora, sendo atingida por veículo que desrespeitou sinal de parada obrigatória, resultando em queda e lesões no membro inferior esquerdo. Aduz que a seguradora, acionada administrativamente, efetuou o pagamento parcial da indenização, no valor de R$ 2.362,50, correspondente ao sinistro n.º 3210221085. No entanto, sustenta que, diante da extensão das lesões e conforme avaliação médica e laudos periciais, a indenização devida pode alcançar o montante de até R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, sendo a complementação postulada de até R$ 11.137,50, sendo esse o valor atribuído à causa.Sentença prolatada nos seguintes termos (mov. 90): Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT no valor de 1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do evento danoso (STJ, En.580), qual seja, da data do sinistro (04/07/2020) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (STJ, En.426) até a data do efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade contratual.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que em fixo 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, sopesados aos critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a autora interpõe apelação cível (mov. 93), sustentando que a aplicação da tabela legal foi equivocada, argumentando que a quantificação da lesão, classificada como invalidez permanente parcial incompleta de moderada intensidade para o membro inferior esquerdo, corresponderia, segundo a tabela anexa à Lei n.º 6.194/74, a 70% do valor total do capital segurado, sendo, portanto, devida a quantia de R$ 9.450,00. Aplicando-se sobre esse montante o grau de comprometimento de 50%, defende que a indenização correta seria de R$ 4.725,00, restando a receber a quantia de R$ 2.362,50. Alega, ainda, que a sentença recorrida incorreu em contradição e má aplicação da Súmula 474 do STJ, que prevê a indenização proporcional ao grau da invalidez.Requer, assim, o provimento do recurso para majorar a condenação ao valor de R$ 2.362,50, correspondente à diferença que entende devida, além da readequação dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, sustentando tratar-se de quantia irrisória, devendo ser arbitrados por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, à luz das peculiaridades do caso concreto. Preparo dispensado, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. As contrarrazões foram apresentadas na mov. 97.É o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e tendo em vista que a matéria recorrida já tem entendimento sumulado, passo ao julgamento monocrático, com amparo no artigo 932 do Código de Processo Civil.Adianto que o inconformismo recursal merece parcial acolhida, consoante as razões que passo a expor.O seguro obrigatório DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/1974, e tem como objetivo garantir às vítimas de acidente causados por veículos automotores, indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de eventuais despesas médicas.Nos acidentes de trânsito ocorridos após a edição da MP n° 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, como no caso, a indenização do seguro DPVAT é fixada no patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a depender do grau de lesão da vítima.Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deverá ocorrer proporcionalmente ao grau de invalidez, de acordo com os percentuais apresentados no anexo da Lei nº 6.194/1974.Como se sabe, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no sentido de que, em caso de invalidez parcial permanente, a indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme o enunciado da Súmula 474, in verbis: Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. É, também, o entendimento deste Tribunal de Justiça: (...) 1. Nos termos da Súmula 474 do STJ, a indenização do Seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez da vítima, devendo ser observado o percentual apurado em laudo pericial, em conjunto com a tabela da Lei nº 11.945/2009. 2. Tendo ocorrido a expressa indicação de lesões diferenciadas no laudo pericial, a caracterizar a invalidez parcial e incompleta dos dois membros inferiores, a indenização deve considerar cada membro afetado individualmente. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5042067-96.2020.8.09.0120, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Paraúna - 2ª Vara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) De acordo com o laudo médico (mov. 64), a autora sofreu fratura de fêmur esquerdo e dos ossos da perna esquerda, o que resultou em invalidez permanente parcial incompleta de moderada intensidade (50%) para o membro inferior esquerdo. Assim, nos termos da tabela anexa à Lei Federal nº 6.194/1974, a lesão sofrida configura perda anatômica e/ou funcional de membro inferior, classificada em 70% do valor total da indenização, associada a grau moderado de comprometimento funcional, correspondente a 50%. Aplica-se, portanto, a seguinte fórmula de cálculo: R$ 13.500,00 (valor máximo previsto em lei) x 70% (percentual relativo à parte corporal atingida) = R$ 9.450,00; e, sobre esse montante, incide o fator de moderação de 50%, resultando no valor final de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Como foi realizado o pagamento administrativamente do valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), o valor restante devido é de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), merecendo reforma o disposto na sentença recorrida.No tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, ainda que a parte autora/apelante não tenha logrado êxito integral quanto ao montante originalmente pleiteado a título de indenização securitária, tal circunstância não configura hipótese de sucumbência recíproca, uma vez que a pretensão foi acolhida em sua essência. Trata-se, na realidade, de mera adequação do quantum indenizatório ao grau da invalidez reconhecida em perícia judicial, nos termos da legislação de regência. Desse modo, impõe-se à seguradora requerida/apelada o integral ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Neste sentido é o enunciado da Súmula nº 51 deste Tribunal de Justiça: Em ação de cobrança de seguro DPVAT, mesmo que o valor da condenação seja inferior ao pleiteado na inicial, devem os ônus da sucumbência recair sobre a parte requerida, não havendo sucumbência recíproca em tal hipótese. Assentado isso, quanto aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, nas decisões de natureza condenatória, os honorários de advogado serão fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ao passo que nas ações em que for inestimável ou irrisória repercussão econômica ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a verba honorária deverá ser arbitrada por apreciação equitativa, no intuito de evitar o recebimento de quantia aviltante, em afronta a digna profissão da advocacia.Voltando ao caso concreto, a condenação imposta à seguradora nesta ação é de pequena monta. Assim, tem-se que o cálculo do percentual referente aos honorários sobre o valor da condenação representaria valor irrisório, configurando desprestígio ao trabalho desempenhado pelo causídico, notadamente ante o caráter alimentar da verba honorária, a teor do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil.Sob tal premissa, em exame detido dos autos, constata-se que a fixação da verba honorária promovida pelo juízo de origem não refletiu, de forma justa e proporcional, o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, o que resultou em montante aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais), valor manifestamente irrisório e incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o reparo da sentença, a fim de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência seja o valor atualizado da causa, conferindo adequada retribuição pelo serviço prestado. Nesse sentido, reiteradamente esta Corte Goiana vem se manifestando, ad exemplum: (...) II. Ante o irrisório valor da verba honorária sobre a condenação, impõe-se fixá-la com base no valor atualizado da causa, nos termos da ordem de preferência estabelecida no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. III. Levando em consideração a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5350246-35.2022.8.09.0003, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (...) II Os honorários advocatícios devem ser fixados em observância à gradação prevista no § 2º do art. 85 do CPC e, em sendo reduzido ou ínfimo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, deve-se observar o valor dado à causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0401423-27.2016.8.09.0006, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) Assim, arbitro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (inicialmente fixado em R$ 11.137,50).Ao teor do exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a seguradora ao pagamento do montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e arbitrar os honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso neste Juízo, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Publique-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR77/3

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