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"5042967-86.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca

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Processo nº 5042967-53.2024.8.09.0051

ID: 334128880

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042967-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS ABRÃO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO MARTINS MIRANDA ALA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5042967-53.2024.8.09.0051COMARCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5042967-53.2024.8.09.0051COMARCA DE ORIGEM: GoiâniaAGRAVANTE: EDUARDO MARTINS ABRÃOAGRAVADA: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTESRELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRAProcesso originário: 5251244-11.2023.8.09.0051DECISÃO MONOCRÁTICAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação anulatória ajuizada em face da Administração Pública. Sobreveio sentença no feito originário, extinguindo o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da prolação de sentença no processo principal, ainda subsiste interesse recursal no agravo de instrumento que impugnava decisão interlocutória anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A superveniência da sentença nos autos originários extinguiu o feito principal, tornando prejudicado o agravo de instrumento interposto. 4. Incidência do art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, e do art. 157 do Regimento Interno do TJGO, que admite o reconhecimento de perda de objeto quando cessada sua causa determinante. 5. A jurisprudência do TJGO é pacífica no sentido de que a prolação de sentença nos autos originários implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso não conhecido. “A prolação de sentença nos autos originários acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, tornando o recurso prejudicado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO, art. 157. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 0303148-32.2014.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5208050-58.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 14.08.2023.Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO MARTINS ABRÃO em face de decisão proferida nos autos da ação anulatória ajuizada em desfavor da AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, ora agravada.A decisão recorrida (evento 14 dos autos originários) indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pelo agravante, nos seguintes termos:Por outro lado, não se faz presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, caso o Autor venha lograr êxito na sua ação, a reintegração ao serviço lhe outorgará a restauração de todos os direitos, o que não recomenda o deferimento da medida antecipatória.Ademais, no caso em testilha há risco de dano imediato de difícil reparação ao erário que, acaso deferida a medida, terá que arcar com o pagamento da remuneração da Autora antes da constatação cabal do direito ora pleiteado, além do que, é vedado o deferimento de liminar em face da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto ação, como se infere da inteligência do artigo 1º, § 3, da Lei nº 8.437/1992.Assim, diante do óbice legal, indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela deduzido na inicial, determinando seja o Estado de Goiás citado para, no prazo legal, apresentar, caso queira, resistência ao pedido deduzido pelo Autor. Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, (i) nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, ao desconsiderar vícios formais evidentes no processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão; (ii) possibilidade jurídica da liminar pleiteada, uma vez que não esgota o mérito da demanda, possui natureza reversível e visa resguardar direitos fundamentais do agravante; (iii) presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável à sua subsistência, por tratar-se de pessoa idosa, sem renda e em tratamento de saúde. Ao final, requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão para o deferimento da tutela provisória originariamente pleiteada. Preparo ausente em razão da assistência judiciária.Sobrestamento do agravo de instrumento requerido pelo autor e deferido pelo Des. Zacarias Neves Coelho (eventos 05 e 21).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que este se encontra prejudicado, confira:Art. 932. Incumbe ao relator:(…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;Em consulta ao processo judicial originário nº 5251244-11.2023.8.09.0051, constato que houve prolação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (evento 38). Nesse contexto, com a prolação de sentença nos autos principais, configura-se a perda superveniente do objeto recursal.Bem por isso, e considerando que incumbe ao relator a direção formal e material do processo no âmbito do tribunal, incluindo-se aquelas estabelecidas no regimento interno da Corte, como julgar prejudicada a pretensão quando cessada sua causa determinante (art. 157 do RITJGO), verifico a desnecessidade de exercer o controle sobre o objeto do presente agravo de instrumento. Confira-se:Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.Ainda, nesse sentindo:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA POR OUTRA VIA. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o teor do art. 157, da Resolução n.º 170/2021(RITJGO): "Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido". 2. A pretensão recursal foi alcançada em outra via, qual seja, pela satisfação integral da obrigação com a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Patente é a prejudicialidade do exame do recurso de agravo de instrumento por superveniente perda do interesse processual, em razão da prolação da sentença nos autos de origem. 3. Com efeito, entendendo o agravante pelo equívoco do magistrado singular ao prolatar a sentença extintiva, deveria ter manejado, oportunamente, o recurso cabível, notadamente a apelação. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do art. 1.021 do CPC. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 0303148-32.2014.8.09.0000, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2023, DJe de 18/08/2023).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. A prolação de sentença nos autos de origem induz à perda superveniente do objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória. Isso porque, com a extinção da ação, não mais subsiste a decisão atacada no instrumental, restando, pois, prejudicado o agravo de instrumento. Inteligência do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 3. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto, ante a ausência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar a decisão objurgada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5208050-58.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023).DISPOSITIVOAnte o exposto, nos moldes do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, não conheço do presente agravo de instrumento, porquanto prejudicado.Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator13

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5042967-86.2022.8.24.0930"

Processo nº 5042967-53.2024.8.09.0051