Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5043467-09.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5043467-09.2021.4.04.7000"

Processo nº 5298961-39.2024.8.09.0130

ID: 257481226

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5298961-39.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ PAULO NEGRÃO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5298961-39.2024.8.09.0130Autor: Eva MonteiroRéu: InssObs.: A presente decisão serve como instrume… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5298961-39.2024.8.09.0130Autor: Eva MonteiroRéu: InssObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte ajuizada por Eva Monteiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambas as partes já qualificadas nos autos.Decide-se, de plano, sobre a preliminar de coisa julgada.A coisa julgada é assim definida pelo artigo 301, §1º a §3º, do Código de Processo Civil:Art. 301§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência, quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.A coisa julgada material impede não apenas a reabertura daquela relação processual decidida por sentença, mas também qualquer nova discussão acerca do direito material objeto da decisão definitiva, ainda que a parte autora apresente novas provas, conforme orientação consolidada da jurisprudência:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. NOVAS PROVAS. DESCABIMENTO.. 1. A coisa julgada material acaba por obstar o reexame de ação - repito, na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido - já julgada por sentença de mérito transitada em julgado. 2. A justificativa da existência de provas novas não analisadas no feito anterior não é suficiente para afastar a coisa julgada. 3. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a reprodução de ação anteriormente ajuizada apenas quando a ação anterior houver sido extinta sem julgamento de mérito, o que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AC 5069657-09.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 29/03/2023)Analisando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou anteriormente a ação de n.º 5413339.13.2017.8.09.0143, na qual foi proferida sentença de improcedência do pedido de pensão por morte, justamente pela ausência de prova material da condição de segurado especial do falecido. A decisão transitou em julgado, formando coisa julgada material.No presente feito, embora a autora tenha colacionado novo documento — carteira de filiação ao sindicato rural do falecido — tal elemento probatório não autoriza o reexame do mérito da demanda anteriormente decidida, pois não se trata de causa diversa, mas sim de reprodução idêntica do pedido e da causa de pedir, incidindo perfeitamente a hipótese do art. 301, §2º e §3º do CPC.Assim, eventual reavaliação da matéria à luz de novos documentos somente caberia pela ação correspondente pela via processual apropriada.Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada.Custas finais pela parte autora, porém fica suspenso por ser beneficiária da assistência judiciária.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/20254

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5043467-09.2021.4.04.7000"

Processo nº 5298961-39.2024.8.09.0130