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Processo nº 5061346-70.2021.8.09.0011

ID: 314685654

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5061346-70.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANDA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANE DE MOURA SOUZA

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VIVIANE PORTO PEREIRA

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5061346.70.2021.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARECORRENTE : WANDA DE SOUZA OLIVEIRARECORRIDO : ELSON DA SILVA EVANGELISTA … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5061346.70.2021.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARECORRENTE : WANDA DE SOUZA OLIVEIRARECORRIDO : ELSON DA SILVA EVANGELISTA DECISÃO Wanda de Souza Oliveira, qualificada e regularmente representada, na mov. 217, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 202, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL, DIVÓRCIO E ALIMENTOS. NÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS INDEFERIDA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação envolvendo reconhecimento e dissolução de união estável, divórcio, partilha de bens, alimentos e regulamentação de visitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se há elementos suficientes para o reconhecimento de união estável anterior ao casamento civil; (ii) Saber se a partilha de bens alegadamente adquiridos antes do casamento deve ser deferida; (iii) Saber se o valor fixado para alimentos em favor do menor deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação de convivência marital com objetivo de constituir família entre 2010 e 2013 impede o reconhecimento de união estável, conforme requisitos estabelecidos pelo art. 1.723 do CC e entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Não há provas documentais que demonstrem a contribuição da apelante para os bens adquiridos antes do casamento, inviabilizando o deferimento da partilha. 5. A majoração da pensão alimentícia para 30% do salário-mínimo é justificada pelas necessidades básicas do menor, com base no binômio necessidade-possibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração de união estável exige a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição familiar. 2. A partilha de bens adquiridos antes do casamento exige prova da contribuição direta ou indireta do convivente. 3. A majoração da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando a dignidade do alimentado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.723. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1454643/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.03.2015; TJGO, Apelação Cível nº 5043532-64.2020.8.09.0113, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 04.03.2024.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 213. Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação dos arts. 226, § 3°, da CF e 1.694 e 1.723 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial e remessa à instância superior. Recorrente é beneficiária da justiça gratuita (mov. 220).. Contrarrazões vistas na mov. 223, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Vejo que o juízo de admissibilidade, no caso é negativo. Inicialmente, convém esclarecer que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do artigo 102, III e suas alíneas, da CF (cf., STJ, 6ª T., EDcl no REsp 2.082.894/RJ1, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). No tocante ao artigo 1.694 do CC, vê-se que foi apontado de forma genérica/numérica, citando o dispositivo e não o fundamentando, o que é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Assim, detectada a deficiência da argumentação nesse ponto, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n.1.827.379/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/10/2021; STJ, 5ª T., AgRg no AREspn.1.750.162/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/05/2021). O exame de eventual ofensa ao dispositivo legal remanescente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, para que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a (in)existência do ânimo de constituir família antes do casamento civil, para fins de reconhecimento de união estável. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.211.839/PR2, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/3/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.688.390/ESi, 2ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 2/6/2021). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.200.497/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente9/11“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.2. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.3. Embargos de declaração não conhecidos. “ 2“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE FAMÍLIA. FINALIDADE AUSENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (…) 5. Para alterar o entendimento da Justiça local quanto à ausência de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da união estável, sobretudo acerca da não demonstração do desígnio de constituir família, seria imprescindível revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.”i“(...)IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial"...XV - Agravo interno improvido.” (grifo nosso).

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Processo nº 5061346-70.2021.8.09.0011

ID: 314685678

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5061346-70.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON DA SILVA EVANGELISTA

Decisão

Advogados:

JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO BARRETO

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VIVIANE DA SILVA ALMEIDA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5061346.70.2021.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARECORRENTE : WANDA DE SOUZA OLIVEIRARECORRIDO : ELSON DA SILVA EVANGELISTA … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5061346.70.2021.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARECORRENTE : WANDA DE SOUZA OLIVEIRARECORRIDO : ELSON DA SILVA EVANGELISTA DECISÃO Wanda de Souza Oliveira, qualificada e regularmente representada, na mov. 217, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 202, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL, DIVÓRCIO E ALIMENTOS. NÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS INDEFERIDA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação envolvendo reconhecimento e dissolução de união estável, divórcio, partilha de bens, alimentos e regulamentação de visitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se há elementos suficientes para o reconhecimento de união estável anterior ao casamento civil; (ii) Saber se a partilha de bens alegadamente adquiridos antes do casamento deve ser deferida; (iii) Saber se o valor fixado para alimentos em favor do menor deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação de convivência marital com objetivo de constituir família entre 2010 e 2013 impede o reconhecimento de união estável, conforme requisitos estabelecidos pelo art. 1.723 do CC e entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Não há provas documentais que demonstrem a contribuição da apelante para os bens adquiridos antes do casamento, inviabilizando o deferimento da partilha. 5. A majoração da pensão alimentícia para 30% do salário-mínimo é justificada pelas necessidades básicas do menor, com base no binômio necessidade-possibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração de união estável exige a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição familiar. 2. A partilha de bens adquiridos antes do casamento exige prova da contribuição direta ou indireta do convivente. 3. A majoração da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando a dignidade do alimentado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.723. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1454643/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.03.2015; TJGO, Apelação Cível nº 5043532-64.2020.8.09.0113, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 04.03.2024.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 213. Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação dos arts. 226, § 3°, da CF e 1.694 e 1.723 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial e remessa à instância superior. Recorrente é beneficiária da justiça gratuita (mov. 220).. Contrarrazões vistas na mov. 223, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Vejo que o juízo de admissibilidade, no caso é negativo. Inicialmente, convém esclarecer que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do artigo 102, III e suas alíneas, da CF (cf., STJ, 6ª T., EDcl no REsp 2.082.894/RJ1, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). No tocante ao artigo 1.694 do CC, vê-se que foi apontado de forma genérica/numérica, citando o dispositivo e não o fundamentando, o que é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Assim, detectada a deficiência da argumentação nesse ponto, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n.1.827.379/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/10/2021; STJ, 5ª T., AgRg no AREspn.1.750.162/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/05/2021). O exame de eventual ofensa ao dispositivo legal remanescente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, para que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a (in)existência do ânimo de constituir família antes do casamento civil, para fins de reconhecimento de união estável. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.211.839/PR2, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/3/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.688.390/ESi, 2ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 2/6/2021). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.200.497/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente9/11“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.2. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.3. Embargos de declaração não conhecidos. “ 2“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE FAMÍLIA. FINALIDADE AUSENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (…) 5. Para alterar o entendimento da Justiça local quanto à ausência de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da união estável, sobretudo acerca da não demonstração do desígnio de constituir família, seria imprescindível revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.”i“(...)IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial"...XV - Agravo interno improvido.” (grifo nosso).

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Processo nº 5236177-85.2025.8.09.0002

ID: 336511393

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5236177-85.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALANNA KETLEEN SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5236177-85.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68REQUERENTE: Alanna Ketleen Santos SilvaREQUERIDO: Lucas Sousa MedeirosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Ação de Alimentos c/c Indenização por Danos Morais e Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por Alanna Ketleen Santos Silva em face de Lucas Sousa Medeiros, ambos devidamente qualificados nos autos.A requerente sustenta que manteve união estável com o requerido por aproximadamente 7 (sete) anos, desde quando contava com 14 anos de idade até março de 2025. Afirma que se dedicou exclusivamente ao lar, sendo impedida pelo requerido de trabalhar, encontrando-se atualmente desamparada e sem condições de prover sua subsistência. Pleiteia alimentos no valor de dois salários mínimos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e o reconhecimento e dissolução da união estável.O requerido apresentou contestação refutando a existência de união estável, alegando que o relacionamento configurou-se como "namoro qualificado", sem os requisitos do art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que a autora possui plena capacidade laborativa e que sua situação econômica não comporta o pagamento de alimentos. Impugna o pedido indenizatório (evento 23).A autora apresentou impugnação reiterando suas alegações e sustentando a existência da união estável e necessidade de alimentos (evento 27).A audiência de conciliação realizada em 02/06/2025 restou infrutífera. Intimadas as partes para especificação de provas, decorreu o prazo sem manifestação.Em sede de decisão de saneamento e organização do processo, foram fixados os pontos controvertidos da lide, incluindo a efetiva existência da união estável, a dependência econômica da autora, sua necessidade atual, a capacidade econômica do requerido e a ocorrência de danos morais. A distribuição do ônus da prova seguiu a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Foi deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025.As partes foram intimadas para especificar as provas e apresentar rol de testemunhas. A autora arrolou duas testemunhas, que foram posteriormente substituídas por José dos Reis Santos Sousa. O requerido arrolou Eliomar Alves de Souza e Gislayne Silva Oliveira.Na audiência de instrução e julgamento, as partes prestaram depoimento pessoal. A testemunha arrolada pela autora, José dos Reis Santos Sousa, foi ouvida após contradita da defesa do requerido ter sido indeferida. A testemunha Eliomar Alves de Souza, arrolada pelo requerido, foi contraditada pela defesa da autora em razão de ser genitora do réu, tendo a contradita sido acolhida pela magistrada. Ao final, as partes apresentaram alegações finais orais e os autos foram conclusos para sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, e as partes estão devidamente representadas. Diante da integral instrução probatória realizada, com a oitiva das partes e de testemunha, e a juntada de documentos relevantes para o deslinde da controvérsia, mostra-se o feito apto para julgamento do mérito.Do méritoDo reconhecimento e dissolução da união estávelA controvérsia central nos presentes autos reside, primariamente, na existência e caracterização da união estável entre a requerente e o requerido, condição essencial para a análise dos demais pedidos de alimentos e indenização por danos morais. A legislação civil, em seu artigo 1.723 do Código Civil, estabelece que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Para que seja configurada, é indispensável a presença desses requisitos concomitantes, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a durabilidade e, sobretudo, o animus de constituir família. Para que seja configurada, é indispensável a presença desses requisitos concomitantes, quais sejam: a publicidade, a continuidade, a durabilidade e, sobretudo, o animus de constituir família.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido enfática em distinguir a união estável do namoro qualificado, sendo este último caracterizado pela ausência do elemento subjetivo essencial - a intenção de constituir família (affectio maritalis). Conforme assentado no REsp 1.454.643/RJ, "o propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado 'namoro qualificado' -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros".Acompanhando esse raciocínio, o TJGO já decidiu:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura sob o mesmo teto ou não, entre duas pessoas naturais não ligadas entre si pelo casamento, com a intenção de constituir família. 2. O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. 3 . In casu, as provas coligidas ao processo não comprovaram a existência da união estável entre as partes durante o período alegado na exordial, afastando-se, por consequência, o pedido de partilha dos bens adquiridos em data anterior ao reconhecimento do vínculo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5039568-87.2021. 8.09.0029, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022)(n.g)No presente caso, a autora alegou ter convivido com o requerido em união estável por aproximadamente 7 (sete) anos, iniciando-se a relação quando contava com apenas 14 (quatorze) anos de idade. No entanto, o conjunto probatório carreado aos autos não corrobora de forma satisfatória tal alegação, revelando-se insuficiente para demonstrar os requisitos essenciais da união estável.Quanto à continuidade e durabilidade, o Termo de Declarações prestado pela própria autora em auto de prisão em flagrante, datado de 16 de agosto de 2020, revela uma contradição insuperável com a narrativa da inicial. Naquela ocasião, a requerente afirmou ter vivido em união estável com o conduzido por apenas 1 (um) ano e que já se encontrava separada há 1 (um) mês. Esta declaração, contemporânea aos fatos e oriunda da própria autora, descaracteriza de forma contundente a alegada continuidade e durabilidade da união estável por sete anos até 2025.Ademais, em seu próprio depoimento pessoal prestado em audiência de instrução e julgamento, a autora confirmou expressamente as "idas e vindas" do relacionamento, admitindo que "largavam e voltavam", sendo que não soube precisar quantas vezes se separaram. A própria requerente narrou que em determinados períodos residiu em Acreúna e em outros em Goiânia, reconhecendo que a convivência foi "marcada por diversas separações e reconciliações ao longo do tempo". Essa intermitência confessada no relacionamento é incompatível com o requisito da continuidade exigido para configuração da união estável.Quanto ao objetivo de constituição de família (affectio maritalis), em momento algum restou demonstrado nos autos o efetivo propósito de constituir família por parte dos envolvidos. O relacionamento caracterizou-se por períodos de convivência intercalados por separações, sem que houvesse projeto de vida comum consolidado. Conforme relatado pela própria autora em depoimento, declarou que "nunca tiveram conta conjunta, não possuíam bens em comum e que não era incluída em seus planos de saúde", embora Lucas tivesse incluído o filho em plano vinculado às empresas em que trabalhou. Informou ainda que "nunca recebeu presentes ou bens do companheiro" e que "não tinha bom relacionamento com a família dele, especialmente com a mãe". Estes elementos demonstram claramente a ausência do propósito de constituir uma entidade familiar, sendo incompatível com a affectio maritalis exigida para configuração da união estável.Conforme ensina o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.800.380/RJ, na relação de namoro qualificado os namorados não assumem a condição de conviventes porque assim não desejam, são livres e desimpedidos, mas não tencionam naquele momento ou com aquela pessoa formar uma entidade familiar. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR . INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. NAMORO QUALIFICADO. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITO ESSENCIAL . AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu que o relacionamento entre a parte agravante e o ex-servidor era um namoro qualificado .Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Conforme consignado na decisão agravada, "a Terceira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp n . 1.454.643/RJ, analisou a questão do namoro qualificado e, na oportunidade, assentou que essa relação não se assemelha à união estável por lhe faltar requisito essencial: a intenção de constituir família". 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1800380 RJ 2020/0298052-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) (grifei) Quanto à convivência pública, embora a autora tenha juntado algumas fotografias à inicial, o acervo probatório é extremamente precário para comprovar um relacionamento de anos. Para um relacionamento que supostamente perdurou por sete anos, a autora apresentou apenas duas fotografias, o que se mostra insuficiente para demonstrar a publicidade e notoriedade exigidas para configuração da união estável. Conforme relatado em seu depoimento, embora possuísse perfis em redes sociais (Instagram e Facebook) com registros do relacionamento, admitiu que "não participava de celebrações com a família do ex-companheiro e que a convivência do casal se dava majoritariamente no ambiente doméstico, sem frequentar eventos sociais". Esta confissão demonstra que a alegada publicidade do relacionamento não se sustenta.Quanto à prova oral, a prova testemunhal produzida nos autos foi igualmente insuficiente. A única testemunha ouvida em favor da autora, José dos Reis Santos Souza, reconheceu expressamente que "não possuía qualquer relação de parentesco ou amizade com as partes" e que "suas informações eram, em grande parte, baseadas em comentários de terceiros". Mais relevante ainda é o fato de que admitiu "nunca ter presenciado discussões ou brigas entre eles" e que "não saber o nome dos pais ou da avó de Alana", demonstrando claramente a superficialidade de seu conhecimento sobre a vida do casal. A testemunha ainda foi advertida quanto à possibilidade de estar incorrendo em falso testemunho, em razão de contradições entre suas declarações iniciais e os detalhes que passou a apresentar posteriormente. Tal prova testemunhal não possui força probatória suficiente para demonstrar os requisitos essenciais da união estável, especialmente quanto ao propósito de constituição de família e à efetiva continuidade da convivência.Diante de todo o exposto, verifica-se que o relacionamento mantido entre as partes configura-se como "namoro qualificado", caracterizado pela existência de afeto e eventual coabitação esporádica, mas desprovido do elemento essencial da affectio maritalis - a intenção efetiva de constituir família. Como bem ressaltado pelo TJGO no julgamento da Apelação Cível N. 5043532-64.2020.8.09.0113, "o que se denota é que a união mantida entre as partes não havia a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família), ainda que residissem na mesma casa, tratando-se na verdade de um namoro qualificado". Veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS . SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1 .723 do Código Civil a união estável representa o relacionamento pautado na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A moradia sob o mesmo teto não é suficiente para configurar a convivência em união estável. 3 . A união mantida entre as partes sem a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família), ainda que residissem na mesma casa, trata-se na verdade de um namoro qualificado. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Estadual operar o reconhecimento de relações de união estável. 5 . Em razão da sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a condição suspensiva, por força da assistência judiciária concedida à apelante, nos ternos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5043532-64.2020.8.09 .0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)A ausência de comprovação de um vínculo configurado como união estável implica na improcedência do pedido de seu reconhecimento e, por consequência, da sua dissolução.Do pedido de alimentosA obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, possui caráter excepcional e transitório. O dever de mútua assistência, que permeia a união estável, cessa com sua dissolução, perdurando os alimentos apenas em situações de real e comprovada necessidade, aliada à impossibilidade de reinserção do alimentando no mercado de trabalho ou de prover seu próprio sustento, sempre observando o binômio necessidade-possibilidade, previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil.Nesta direção, o STJ já assentou orientação:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA . DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. TEMPO DETERMINADO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ . ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. "Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade-possibilidade" ( AgInt no AREsp 1.488.589/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020) . 2. No caso, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido acerca da determinação de prazo para prestação de alimentos entre ex-companheiros demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no AREsp: 1625856 DF 2019/0350476-6, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022)(n.g)Seguindo essa linha, o TJGO já estabeleceu jurisprudência :EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. REVOGAÇÃO DA TUTELA . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. 1. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1 .694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. 2. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira 3. Demonstrada a inviabilidade da alimentada em prover pelo trabalho sua mantença, bem como a possibilidade do alimentante em prestar a obrigação, devem ser mantidos os alimentos provisórios fixados até julgamento final da ação . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 5336767-57.2023.8 .09.0029, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023)(n.g)No caso em apreço, primeiramente, como já demonstrado, não houve comprovação da união estável entre as partes, o que afasta automaticamente o dever de mútua assistência previsto no artigo 1.724 do Código Civil.Ademais, ainda que se cogitasse da existência de algum vínculo afetivo que justificasse o pleito alimentar, a requerente não logrou demonstrar os pressupostos necessários para sua concessão.A requerente, nascida em 23 de junho de 2004, é pessoa jovem, com capacidade plena para o trabalho e a inserção no mercado. Embora alegue estar desempregada e sem moradia, não produziu provas robustas que demonstrem uma incapacidade permanente ou temporária de prover seu próprio sustento.Importante destacar que a autora alegou em seu depoimento que era impedida pelo réu de trabalhar, descrevendo-o como "ciumento e possessivo", e que tentou trabalhar mas não permaneceu mais de 10 dias nos estabelecimentos "em razão do comportamento possessivo do companheiro". Tais alegações, se comprovadas, poderiam configurar violência psicológica nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que em seu artigo 7º, inciso II, define como violência psicológica "a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação".Este Juízo reconhece a extrema gravidade da violência doméstica contra a mulher e a importância de sua prevenção e repressão, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 226, §8º, e a legislação especial. Igualmente, reconhece que a palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, dada a natureza muitas vezes privada e silenciosa desses crimes.Contudo, mesmo em se tratando de violência doméstica, as alegações devem ser analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório, especialmente quando se busca consequências de natureza patrimonial. No caso em exame, embora a autora tenha feito tais alegações, não produziu elementos probatórios adicionais que corroborassem a existência de violência psicológica sistemática apta a impedir sua inserção no mercado de trabalho. A própria autora admitiu ter conseguido trabalhar, ainda que por períodos breves, o que demonstra que não havia impedimento absoluto. Ademais, não há nos autos qualquer registro de boletim de ocorrência, busca por medidas protetivas, procura por redes de apoio ou outros elementos que costumam acompanhar situações de violência doméstica comprovada.Ao ser questionada em audiência de instrução e julgamento, a própria autora reconheceu expressamente ter trabalhado no supermercado Para Todos e no Posto Budizinho, embora por períodos breves de aproximadamente 10 dias em cada estabelecimento, contradizendo parcialmente a alegação de impedimento total ao trabalho. Importante destacar que a autora atribuiu a curta duração destes vínculos ao "comportamento possessivo do companheiro", mas não demonstrou ter buscado outras alternativas de trabalho ou ter procurado ajuda de órgãos competentes para coibir tal comportamento, se de fato existente.Além disso, ouvida em Juízo, a autora reconheceu expressamente que "quem supria suas necessidades financeiras era sua avó, que ajudava até mesmo o réu a custear as despesas da casa", demonstrando inequivocamente a ausência de dependência financeira exclusiva do requerido apta a ensejar os alimentos. Este depoimento é corroborado pelo próprio requerido, que confirmou que "a avó de Alana também a auxiliava" e que ele "arcava com suas despesas pessoais e que eventualmente ajudava Alana, quando ela solicitava". Tal situação demonstra que não havia entre as partes o dever de mútua assistência típico da união estável, mas sim auxílios esporádicos próprios de relacionamentos casuais.Os extratos bancários de sua conta PicPay, juntados aos autos, embora apresentem movimentações, não evidenciam uma situação de dependência financeira exclusiva ou uma completa impossibilidade de subsistência.Por outro lado, o requerido, em seu depoimento, esclareceu que atualmente trabalha em Rio Verde, recebendo aproximadamente R$ 3.000,00 mensais, com variações decorrentes de bonificações eventuais por trabalho aos fins de semana, mas que possui despesas fixas de R$ 400,00 de pensão alimentícia para seu filho e R$ 550,00 de aluguel. Demonstrou ainda que, durante o relacionamento, sempre manteve suas próprias despesas e que "eventualmente ajudava Alana, quando ela solicitava, mas negou que tivessem contas conjuntas ou planejamento financeiro em comum". O requerido demonstrou, por meio de sua Carteira de Trabalho Digital, que possui histórico de vínculos empregatícios com remunerações que, embora não sejam desprezíveis, não alcançam os patamares alegados pela autora em sua inicial, e não se mostram suficientes para arcar com uma obrigação alimentar substancial sem desfalque do seu próprio sustento, especialmente considerando suas outras obrigações financeiras já mencionadas.A ausência de comprovação da união estável afasta o dever de mútua assistência entre companheiros. Ademais, a autora não demonstrou a real necessidade alimentar em um contexto de transitoriedade e excepcionalidade, sendo pessoa jovem e apta a prover sua própria mantença. Assim, em observância ao binômio necessidade-possibilidade, o pedido de alimentos não se sustenta.Do pedido de indenização por danos moraisO pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na alegação de traições e abalo psicológico e moral decorrente do término do relacionamento. A autora também alegou em seu depoimento ter sido vítima de comportamento controlador e possessivo por parte do requerido, incluindo impedimentos para trabalhar e ciúmes excessivos. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado.Primeiramente, é fundamental esclarecer que este Juízo tem plena consciência da gravidade da violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo-a como uma das mais graves violações aos direitos humanos. A violência psicológica, prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha, constitui crime e pode, em tese, gerar o dever de indenizar pelos danos morais causados à vítima.A violência doméstica perpetrada contra a mulher causa danos que transcendem a esfera física, atingindo sua dignidade, honra e integridade psíquica, sendo cabível a reparação por danos morais. Contudo, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que a conduta violenta seja efetivamente comprovada nos autos. No caso em análise, embora a autora tenha alegado comportamento controlador e possessivo por parte do requerido, não conseguiu produzir provas suficientes que demonstrassem a ocorrência de violência psicológica sistemática e seus respectivos danos.As alegações limitaram-se ao depoimento pessoal da própria interessada, sem que fossem juntados aos autos elementos corroborativos como: laudos médicos ou psicológicos atestando danos à saúde mental; registros de boletins de ocorrência; testemunhos de familiares, amigos ou vizinhos que tenham presenciado episódios de violência; mensagens, áudios ou outros registros que demonstrassem o alegado comportamento controlador; ou qualquer outro documento que pudesse corroborar as graves acusações formuladas.Importante ressaltar que a ausência de tais elementos probatórios não significa descrédito à palavra da mulher, mas sim observância ao princípio constitucional do devido processo legal e do contraditório, especialmente quando se busca a responsabilização civil com consequências patrimoniais. A proteção à mulher vítima de violência doméstica não pode prescindir da observância das regras processuais e do ônus da prova, sob pena de banalização do instituto e prejuízo à segurança jurídica.Em que pese o inegável sofrimento que o fim de um relacionamento afetivo pode causar, especialmente quando permeado por fatos desagradáveis, como alegadas traições, tais circunstâncias, por si só, não configuram ato ilícito indenizável na esfera do direito civil, salvo se houver uma conduta excepcional que extrapole o mero dissabor inerente às vicissitudes da vida privada e que atinja, de forma grave, a dignidade ou a honra da pessoa.No caso em tela, a requerente não logrou êxito em comprovar de forma suficiente a existência de atos de violência psicológica ou outros atos ilícitos por parte do requerido que justifiquem a reparação por danos morais. As alegações, embora graves, permaneceram no campo das afirmações unilaterais, desacompanhadas de provas concretas que demonstrassem uma violação aos direitos da personalidade em patamar indenizável.O término de um relacionamento, mesmo que conturbado e doloroso, insere-se no âmbito dos riscos e frustrações da vida a dois, e não pode, automaticamente, ensejar uma condenação por danos morais sem a comprovação robusta de uma conduta ilícita específica e um dano moral efetivo.A propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÉRMINO DE NAMORO . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR OFENSA E A CONSTITUIR ILÍCITO ENSEJADOR DOS DANOS PLEITEADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA ? ART. 373, INCISO I, CPC. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1 . 1). (...) . 10. Para que se configure o dano moral é necessário que exista fato lesivo, dano experimentado pela vítima, e nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, já que o caso não se trata do dano moral presumido ou in re ipsa . 11. Incontestável que a indenização por dano moral busca restaurar a dignidade do ofendido, ou seja, indeniza-se por incômodos anormais decorrentes da vida em sociedade. O dano moral não pode ser atrelado a qualquer ato ilícito sob pena de se banalizar, ainda mais, um instituto de suma importância, sendo que, para sua configuração, é imprescindível a comprovação de ofensa, constrangimento ou humilhação que interfira diretamente no equilíbrio psíquico da pessoa, de forma a atender todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar (conjugação dos arts. 186 e 927 do CC), sobretudo quando não se tratar de dano presumido, como no caso . 12. Desta forma, não vislumbro a presença de fatos concretos, calcados em provas satisfatórias, a escudar o pleito indenizatório. Inexiste prova que permita concluir pela existência de dano extrapatrimonial para justificar o recebimento de indenização pelo aludido prejuízo moral, ônus do qual, incumbia a parte autora, ao que preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC. Logo, conforme já discorrido, verifica-se que a situação em análise, ambos permaneceram na tentativa de contato mútuo, não havendo provas de que eventual excesso tenha causado abalo moral ensejador de indenização conforme pleiteado pela autora, sobretudo, pela ausência de demonstração que a situação em comento tenha lhe desenvolvido crise de pânico ou lhe colocado em situação constrangedora . 13. Sentença objurgada inalterada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Considerando o desprovimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 15% do valor da causa nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts . 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJ-GO 5483028-25.2022 .8.09.0029, Relator.: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/11/2023) (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS . DANO MORAL. INEXISTENTE. MEROS DISSABORES. ÔNUS DA PROVA . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, a autora/apelante não logrou comprovar, sequer pela via documental, que os empréstimos foram, de fato, por ela contraídos, e que reverteram em benefício do casal, ao modo que impõe-se julgar improcedente a pretensão indenizatória por danos materiais, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC . 2. De igual modo, em relação ao dano moral, este não restou evidenciado nos autos e, apesar dos dissabores naturais que decorrem do término de um relacionamento, os direitos da personalidade, como, imagem, honra, intimidade, privacidade, integridade física e psíquica, liberdade, entre outros, não foram lesados a ponto de configurar uma responsabilidade civil e um dever de indenizar. 3. Com esteio no § 11 do artigo 85, ficam majorados os honorários de sucumbência, em desproveito da requerente/apelante, entretanto, ficando suspensa a exigibilidade de sua cobrança, nos termos do § 3º do artigo 98 do citado diploma legal . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5672643-08.2021.8 .09.0049, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) (grifei)DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Alanna Ketleen Santos Silva em face de Lucas Sousa Medeiros.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do que dispõem os artigos 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do Código de Processo Civil, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.000,00), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, conclusos os autos.Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 5236177-85.2025.8.09.0002

ID: 336511395

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5236177-85.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SOUSA MEDEIROS

Sentença

Advogados:

DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5236177-85.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68REQUERENTE: Alanna Ketleen Santos SilvaREQUERIDO: Lucas Sousa MedeirosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Ação de Alimentos c/c Indenização por Danos Morais e Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por Alanna Ketleen Santos Silva em face de Lucas Sousa Medeiros, ambos devidamente qualificados nos autos.A requerente sustenta que manteve união estável com o requerido por aproximadamente 7 (sete) anos, desde quando contava com 14 anos de idade até março de 2025. Afirma que se dedicou exclusivamente ao lar, sendo impedida pelo requerido de trabalhar, encontrando-se atualmente desamparada e sem condições de prover sua subsistência. Pleiteia alimentos no valor de dois salários mínimos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e o reconhecimento e dissolução da união estável.O requerido apresentou contestação refutando a existência de união estável, alegando que o relacionamento configurou-se como "namoro qualificado", sem os requisitos do art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que a autora possui plena capacidade laborativa e que sua situação econômica não comporta o pagamento de alimentos. Impugna o pedido indenizatório (evento 23).A autora apresentou impugnação reiterando suas alegações e sustentando a existência da união estável e necessidade de alimentos (evento 27).A audiência de conciliação realizada em 02/06/2025 restou infrutífera. Intimadas as partes para especificação de provas, decorreu o prazo sem manifestação.Em sede de decisão de saneamento e organização do processo, foram fixados os pontos controvertidos da lide, incluindo a efetiva existência da união estável, a dependência econômica da autora, sua necessidade atual, a capacidade econômica do requerido e a ocorrência de danos morais. A distribuição do ônus da prova seguiu a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Foi deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025.As partes foram intimadas para especificar as provas e apresentar rol de testemunhas. A autora arrolou duas testemunhas, que foram posteriormente substituídas por José dos Reis Santos Sousa. O requerido arrolou Eliomar Alves de Souza e Gislayne Silva Oliveira.Na audiência de instrução e julgamento, as partes prestaram depoimento pessoal. A testemunha arrolada pela autora, José dos Reis Santos Sousa, foi ouvida após contradita da defesa do requerido ter sido indeferida. A testemunha Eliomar Alves de Souza, arrolada pelo requerido, foi contraditada pela defesa da autora em razão de ser genitora do réu, tendo a contradita sido acolhida pela magistrada. Ao final, as partes apresentaram alegações finais orais e os autos foram conclusos para sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, e as partes estão devidamente representadas. Diante da integral instrução probatória realizada, com a oitiva das partes e de testemunha, e a juntada de documentos relevantes para o deslinde da controvérsia, mostra-se o feito apto para julgamento do mérito.Do méritoDo reconhecimento e dissolução da união estávelA controvérsia central nos presentes autos reside, primariamente, na existência e caracterização da união estável entre a requerente e o requerido, condição essencial para a análise dos demais pedidos de alimentos e indenização por danos morais. A legislação civil, em seu artigo 1.723 do Código Civil, estabelece que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Para que seja configurada, é indispensável a presença desses requisitos concomitantes, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a durabilidade e, sobretudo, o animus de constituir família. Para que seja configurada, é indispensável a presença desses requisitos concomitantes, quais sejam: a publicidade, a continuidade, a durabilidade e, sobretudo, o animus de constituir família.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido enfática em distinguir a união estável do namoro qualificado, sendo este último caracterizado pela ausência do elemento subjetivo essencial - a intenção de constituir família (affectio maritalis). Conforme assentado no REsp 1.454.643/RJ, "o propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado 'namoro qualificado' -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros".Acompanhando esse raciocínio, o TJGO já decidiu:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura sob o mesmo teto ou não, entre duas pessoas naturais não ligadas entre si pelo casamento, com a intenção de constituir família. 2. O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. 3 . In casu, as provas coligidas ao processo não comprovaram a existência da união estável entre as partes durante o período alegado na exordial, afastando-se, por consequência, o pedido de partilha dos bens adquiridos em data anterior ao reconhecimento do vínculo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5039568-87.2021. 8.09.0029, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022)(n.g)No presente caso, a autora alegou ter convivido com o requerido em união estável por aproximadamente 7 (sete) anos, iniciando-se a relação quando contava com apenas 14 (quatorze) anos de idade. No entanto, o conjunto probatório carreado aos autos não corrobora de forma satisfatória tal alegação, revelando-se insuficiente para demonstrar os requisitos essenciais da união estável.Quanto à continuidade e durabilidade, o Termo de Declarações prestado pela própria autora em auto de prisão em flagrante, datado de 16 de agosto de 2020, revela uma contradição insuperável com a narrativa da inicial. Naquela ocasião, a requerente afirmou ter vivido em união estável com o conduzido por apenas 1 (um) ano e que já se encontrava separada há 1 (um) mês. Esta declaração, contemporânea aos fatos e oriunda da própria autora, descaracteriza de forma contundente a alegada continuidade e durabilidade da união estável por sete anos até 2025.Ademais, em seu próprio depoimento pessoal prestado em audiência de instrução e julgamento, a autora confirmou expressamente as "idas e vindas" do relacionamento, admitindo que "largavam e voltavam", sendo que não soube precisar quantas vezes se separaram. A própria requerente narrou que em determinados períodos residiu em Acreúna e em outros em Goiânia, reconhecendo que a convivência foi "marcada por diversas separações e reconciliações ao longo do tempo". Essa intermitência confessada no relacionamento é incompatível com o requisito da continuidade exigido para configuração da união estável.Quanto ao objetivo de constituição de família (affectio maritalis), em momento algum restou demonstrado nos autos o efetivo propósito de constituir família por parte dos envolvidos. O relacionamento caracterizou-se por períodos de convivência intercalados por separações, sem que houvesse projeto de vida comum consolidado. Conforme relatado pela própria autora em depoimento, declarou que "nunca tiveram conta conjunta, não possuíam bens em comum e que não era incluída em seus planos de saúde", embora Lucas tivesse incluído o filho em plano vinculado às empresas em que trabalhou. Informou ainda que "nunca recebeu presentes ou bens do companheiro" e que "não tinha bom relacionamento com a família dele, especialmente com a mãe". Estes elementos demonstram claramente a ausência do propósito de constituir uma entidade familiar, sendo incompatível com a affectio maritalis exigida para configuração da união estável.Conforme ensina o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.800.380/RJ, na relação de namoro qualificado os namorados não assumem a condição de conviventes porque assim não desejam, são livres e desimpedidos, mas não tencionam naquele momento ou com aquela pessoa formar uma entidade familiar. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR . INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. NAMORO QUALIFICADO. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITO ESSENCIAL . AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu que o relacionamento entre a parte agravante e o ex-servidor era um namoro qualificado .Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Conforme consignado na decisão agravada, "a Terceira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp n . 1.454.643/RJ, analisou a questão do namoro qualificado e, na oportunidade, assentou que essa relação não se assemelha à união estável por lhe faltar requisito essencial: a intenção de constituir família". 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1800380 RJ 2020/0298052-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) (grifei) Quanto à convivência pública, embora a autora tenha juntado algumas fotografias à inicial, o acervo probatório é extremamente precário para comprovar um relacionamento de anos. Para um relacionamento que supostamente perdurou por sete anos, a autora apresentou apenas duas fotografias, o que se mostra insuficiente para demonstrar a publicidade e notoriedade exigidas para configuração da união estável. Conforme relatado em seu depoimento, embora possuísse perfis em redes sociais (Instagram e Facebook) com registros do relacionamento, admitiu que "não participava de celebrações com a família do ex-companheiro e que a convivência do casal se dava majoritariamente no ambiente doméstico, sem frequentar eventos sociais". Esta confissão demonstra que a alegada publicidade do relacionamento não se sustenta.Quanto à prova oral, a prova testemunhal produzida nos autos foi igualmente insuficiente. A única testemunha ouvida em favor da autora, José dos Reis Santos Souza, reconheceu expressamente que "não possuía qualquer relação de parentesco ou amizade com as partes" e que "suas informações eram, em grande parte, baseadas em comentários de terceiros". Mais relevante ainda é o fato de que admitiu "nunca ter presenciado discussões ou brigas entre eles" e que "não saber o nome dos pais ou da avó de Alana", demonstrando claramente a superficialidade de seu conhecimento sobre a vida do casal. A testemunha ainda foi advertida quanto à possibilidade de estar incorrendo em falso testemunho, em razão de contradições entre suas declarações iniciais e os detalhes que passou a apresentar posteriormente. Tal prova testemunhal não possui força probatória suficiente para demonstrar os requisitos essenciais da união estável, especialmente quanto ao propósito de constituição de família e à efetiva continuidade da convivência.Diante de todo o exposto, verifica-se que o relacionamento mantido entre as partes configura-se como "namoro qualificado", caracterizado pela existência de afeto e eventual coabitação esporádica, mas desprovido do elemento essencial da affectio maritalis - a intenção efetiva de constituir família. Como bem ressaltado pelo TJGO no julgamento da Apelação Cível N. 5043532-64.2020.8.09.0113, "o que se denota é que a união mantida entre as partes não havia a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família), ainda que residissem na mesma casa, tratando-se na verdade de um namoro qualificado". Veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS . SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1 .723 do Código Civil a união estável representa o relacionamento pautado na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A moradia sob o mesmo teto não é suficiente para configurar a convivência em união estável. 3 . A união mantida entre as partes sem a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família), ainda que residissem na mesma casa, trata-se na verdade de um namoro qualificado. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Estadual operar o reconhecimento de relações de união estável. 5 . Em razão da sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a condição suspensiva, por força da assistência judiciária concedida à apelante, nos ternos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5043532-64.2020.8.09 .0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)A ausência de comprovação de um vínculo configurado como união estável implica na improcedência do pedido de seu reconhecimento e, por consequência, da sua dissolução.Do pedido de alimentosA obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, possui caráter excepcional e transitório. O dever de mútua assistência, que permeia a união estável, cessa com sua dissolução, perdurando os alimentos apenas em situações de real e comprovada necessidade, aliada à impossibilidade de reinserção do alimentando no mercado de trabalho ou de prover seu próprio sustento, sempre observando o binômio necessidade-possibilidade, previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil.Nesta direção, o STJ já assentou orientação:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA . DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. TEMPO DETERMINADO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ . ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. "Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade-possibilidade" ( AgInt no AREsp 1.488.589/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020) . 2. No caso, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido acerca da determinação de prazo para prestação de alimentos entre ex-companheiros demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no AREsp: 1625856 DF 2019/0350476-6, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022)(n.g)Seguindo essa linha, o TJGO já estabeleceu jurisprudência :EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. REVOGAÇÃO DA TUTELA . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. 1. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1 .694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. 2. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira 3. Demonstrada a inviabilidade da alimentada em prover pelo trabalho sua mantença, bem como a possibilidade do alimentante em prestar a obrigação, devem ser mantidos os alimentos provisórios fixados até julgamento final da ação . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 5336767-57.2023.8 .09.0029, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023)(n.g)No caso em apreço, primeiramente, como já demonstrado, não houve comprovação da união estável entre as partes, o que afasta automaticamente o dever de mútua assistência previsto no artigo 1.724 do Código Civil.Ademais, ainda que se cogitasse da existência de algum vínculo afetivo que justificasse o pleito alimentar, a requerente não logrou demonstrar os pressupostos necessários para sua concessão.A requerente, nascida em 23 de junho de 2004, é pessoa jovem, com capacidade plena para o trabalho e a inserção no mercado. Embora alegue estar desempregada e sem moradia, não produziu provas robustas que demonstrem uma incapacidade permanente ou temporária de prover seu próprio sustento.Importante destacar que a autora alegou em seu depoimento que era impedida pelo réu de trabalhar, descrevendo-o como "ciumento e possessivo", e que tentou trabalhar mas não permaneceu mais de 10 dias nos estabelecimentos "em razão do comportamento possessivo do companheiro". Tais alegações, se comprovadas, poderiam configurar violência psicológica nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que em seu artigo 7º, inciso II, define como violência psicológica "a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação".Este Juízo reconhece a extrema gravidade da violência doméstica contra a mulher e a importância de sua prevenção e repressão, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 226, §8º, e a legislação especial. Igualmente, reconhece que a palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, dada a natureza muitas vezes privada e silenciosa desses crimes.Contudo, mesmo em se tratando de violência doméstica, as alegações devem ser analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório, especialmente quando se busca consequências de natureza patrimonial. No caso em exame, embora a autora tenha feito tais alegações, não produziu elementos probatórios adicionais que corroborassem a existência de violência psicológica sistemática apta a impedir sua inserção no mercado de trabalho. A própria autora admitiu ter conseguido trabalhar, ainda que por períodos breves, o que demonstra que não havia impedimento absoluto. Ademais, não há nos autos qualquer registro de boletim de ocorrência, busca por medidas protetivas, procura por redes de apoio ou outros elementos que costumam acompanhar situações de violência doméstica comprovada.Ao ser questionada em audiência de instrução e julgamento, a própria autora reconheceu expressamente ter trabalhado no supermercado Para Todos e no Posto Budizinho, embora por períodos breves de aproximadamente 10 dias em cada estabelecimento, contradizendo parcialmente a alegação de impedimento total ao trabalho. Importante destacar que a autora atribuiu a curta duração destes vínculos ao "comportamento possessivo do companheiro", mas não demonstrou ter buscado outras alternativas de trabalho ou ter procurado ajuda de órgãos competentes para coibir tal comportamento, se de fato existente.Além disso, ouvida em Juízo, a autora reconheceu expressamente que "quem supria suas necessidades financeiras era sua avó, que ajudava até mesmo o réu a custear as despesas da casa", demonstrando inequivocamente a ausência de dependência financeira exclusiva do requerido apta a ensejar os alimentos. Este depoimento é corroborado pelo próprio requerido, que confirmou que "a avó de Alana também a auxiliava" e que ele "arcava com suas despesas pessoais e que eventualmente ajudava Alana, quando ela solicitava". Tal situação demonstra que não havia entre as partes o dever de mútua assistência típico da união estável, mas sim auxílios esporádicos próprios de relacionamentos casuais.Os extratos bancários de sua conta PicPay, juntados aos autos, embora apresentem movimentações, não evidenciam uma situação de dependência financeira exclusiva ou uma completa impossibilidade de subsistência.Por outro lado, o requerido, em seu depoimento, esclareceu que atualmente trabalha em Rio Verde, recebendo aproximadamente R$ 3.000,00 mensais, com variações decorrentes de bonificações eventuais por trabalho aos fins de semana, mas que possui despesas fixas de R$ 400,00 de pensão alimentícia para seu filho e R$ 550,00 de aluguel. Demonstrou ainda que, durante o relacionamento, sempre manteve suas próprias despesas e que "eventualmente ajudava Alana, quando ela solicitava, mas negou que tivessem contas conjuntas ou planejamento financeiro em comum". O requerido demonstrou, por meio de sua Carteira de Trabalho Digital, que possui histórico de vínculos empregatícios com remunerações que, embora não sejam desprezíveis, não alcançam os patamares alegados pela autora em sua inicial, e não se mostram suficientes para arcar com uma obrigação alimentar substancial sem desfalque do seu próprio sustento, especialmente considerando suas outras obrigações financeiras já mencionadas.A ausência de comprovação da união estável afasta o dever de mútua assistência entre companheiros. Ademais, a autora não demonstrou a real necessidade alimentar em um contexto de transitoriedade e excepcionalidade, sendo pessoa jovem e apta a prover sua própria mantença. Assim, em observância ao binômio necessidade-possibilidade, o pedido de alimentos não se sustenta.Do pedido de indenização por danos moraisO pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na alegação de traições e abalo psicológico e moral decorrente do término do relacionamento. A autora também alegou em seu depoimento ter sido vítima de comportamento controlador e possessivo por parte do requerido, incluindo impedimentos para trabalhar e ciúmes excessivos. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado.Primeiramente, é fundamental esclarecer que este Juízo tem plena consciência da gravidade da violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo-a como uma das mais graves violações aos direitos humanos. A violência psicológica, prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha, constitui crime e pode, em tese, gerar o dever de indenizar pelos danos morais causados à vítima.A violência doméstica perpetrada contra a mulher causa danos que transcendem a esfera física, atingindo sua dignidade, honra e integridade psíquica, sendo cabível a reparação por danos morais. Contudo, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que a conduta violenta seja efetivamente comprovada nos autos. No caso em análise, embora a autora tenha alegado comportamento controlador e possessivo por parte do requerido, não conseguiu produzir provas suficientes que demonstrassem a ocorrência de violência psicológica sistemática e seus respectivos danos.As alegações limitaram-se ao depoimento pessoal da própria interessada, sem que fossem juntados aos autos elementos corroborativos como: laudos médicos ou psicológicos atestando danos à saúde mental; registros de boletins de ocorrência; testemunhos de familiares, amigos ou vizinhos que tenham presenciado episódios de violência; mensagens, áudios ou outros registros que demonstrassem o alegado comportamento controlador; ou qualquer outro documento que pudesse corroborar as graves acusações formuladas.Importante ressaltar que a ausência de tais elementos probatórios não significa descrédito à palavra da mulher, mas sim observância ao princípio constitucional do devido processo legal e do contraditório, especialmente quando se busca a responsabilização civil com consequências patrimoniais. A proteção à mulher vítima de violência doméstica não pode prescindir da observância das regras processuais e do ônus da prova, sob pena de banalização do instituto e prejuízo à segurança jurídica.Em que pese o inegável sofrimento que o fim de um relacionamento afetivo pode causar, especialmente quando permeado por fatos desagradáveis, como alegadas traições, tais circunstâncias, por si só, não configuram ato ilícito indenizável na esfera do direito civil, salvo se houver uma conduta excepcional que extrapole o mero dissabor inerente às vicissitudes da vida privada e que atinja, de forma grave, a dignidade ou a honra da pessoa.No caso em tela, a requerente não logrou êxito em comprovar de forma suficiente a existência de atos de violência psicológica ou outros atos ilícitos por parte do requerido que justifiquem a reparação por danos morais. As alegações, embora graves, permaneceram no campo das afirmações unilaterais, desacompanhadas de provas concretas que demonstrassem uma violação aos direitos da personalidade em patamar indenizável.O término de um relacionamento, mesmo que conturbado e doloroso, insere-se no âmbito dos riscos e frustrações da vida a dois, e não pode, automaticamente, ensejar uma condenação por danos morais sem a comprovação robusta de uma conduta ilícita específica e um dano moral efetivo.A propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÉRMINO DE NAMORO . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR OFENSA E A CONSTITUIR ILÍCITO ENSEJADOR DOS DANOS PLEITEADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA ? ART. 373, INCISO I, CPC. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1 . 1). (...) . 10. Para que se configure o dano moral é necessário que exista fato lesivo, dano experimentado pela vítima, e nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, já que o caso não se trata do dano moral presumido ou in re ipsa . 11. Incontestável que a indenização por dano moral busca restaurar a dignidade do ofendido, ou seja, indeniza-se por incômodos anormais decorrentes da vida em sociedade. O dano moral não pode ser atrelado a qualquer ato ilícito sob pena de se banalizar, ainda mais, um instituto de suma importância, sendo que, para sua configuração, é imprescindível a comprovação de ofensa, constrangimento ou humilhação que interfira diretamente no equilíbrio psíquico da pessoa, de forma a atender todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar (conjugação dos arts. 186 e 927 do CC), sobretudo quando não se tratar de dano presumido, como no caso . 12. Desta forma, não vislumbro a presença de fatos concretos, calcados em provas satisfatórias, a escudar o pleito indenizatório. Inexiste prova que permita concluir pela existência de dano extrapatrimonial para justificar o recebimento de indenização pelo aludido prejuízo moral, ônus do qual, incumbia a parte autora, ao que preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC. Logo, conforme já discorrido, verifica-se que a situação em análise, ambos permaneceram na tentativa de contato mútuo, não havendo provas de que eventual excesso tenha causado abalo moral ensejador de indenização conforme pleiteado pela autora, sobretudo, pela ausência de demonstração que a situação em comento tenha lhe desenvolvido crise de pânico ou lhe colocado em situação constrangedora . 13. Sentença objurgada inalterada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Considerando o desprovimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 15% do valor da causa nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts . 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJ-GO 5483028-25.2022 .8.09.0029, Relator.: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/11/2023) (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS . DANO MORAL. INEXISTENTE. MEROS DISSABORES. ÔNUS DA PROVA . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, a autora/apelante não logrou comprovar, sequer pela via documental, que os empréstimos foram, de fato, por ela contraídos, e que reverteram em benefício do casal, ao modo que impõe-se julgar improcedente a pretensão indenizatória por danos materiais, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC . 2. De igual modo, em relação ao dano moral, este não restou evidenciado nos autos e, apesar dos dissabores naturais que decorrem do término de um relacionamento, os direitos da personalidade, como, imagem, honra, intimidade, privacidade, integridade física e psíquica, liberdade, entre outros, não foram lesados a ponto de configurar uma responsabilidade civil e um dever de indenizar. 3. Com esteio no § 11 do artigo 85, ficam majorados os honorários de sucumbência, em desproveito da requerente/apelante, entretanto, ficando suspensa a exigibilidade de sua cobrança, nos termos do § 3º do artigo 98 do citado diploma legal . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5672643-08.2021.8 .09.0049, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) (grifei)DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Alanna Ketleen Santos Silva em face de Lucas Sousa Medeiros.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do que dispõem os artigos 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do Código de Processo Civil, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.000,00), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, conclusos os autos.Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 5153878-04.2024.8.09.0029

ID: 293168459

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - 1ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5153878-04.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANICESIO BRUNO MOREIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de FamíliaProcesso: 5153878-04.2024.8.09.0029Requerente: Andreia Maria Da SilvaRequerido (a): Gabriel Mauricio Rezende SilvaS E N T E N Ç A Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por Andreia Maria da Silva em face do espólio de Wladimir Feliz da Silva, representado por Gabriel Maurício Rezende da Silva, Luiz Miguel Rezende Silva e Lara Lídia Rezende Silva, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A autora alega que manteve união estável com o falecido pelo período de três anos, de julho de 2017 a 20 de junho de 2020, data do falecimento. Pedido de gratuidade da justiça deferido à autora (mov. 9). O espólio, representados pelos requeridos, apresentou contestação nos autos, de forma espontânea (mov. 45), oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a impossibilidade de reconhecimento da união estável alegada, tendo em vista que o falecido permaneceu casado com a Sra. Jane Pires Rezende até abril de 2019, data em que teriam ocorrido, de fato, a separação do casal. Informou, ainda, que a sentença homologatória do divórcio consensual foi proferida em 29 de novembro de 2019. O espólio declarou desconhecer a natureza exata da relação entre a autora e o falecido, sustentando que não se tratava de união estável, pois o falecido era casado durante o período mencionado. Argumentaram que a autora, em suas redes sociais nos anos de 2018 e 2019, identificava-se como convivente em união estável com Paulo Tomáz Henrique. Alegou, ainda, que após o divórcio, o falecido passou a residir com sua mãe e jamais coabitou com a autora, nem a apresentou como companheira ou namorada. Afirmou que as provas apresentadas pela autora são frágeis, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (mov. 51 e 52), a autora sustentou que não manteve união estável com outra pessoa, senão com o falecido. Alegou que a informação de que o falecido e sua ex-esposa permaneciam casados durante o período da alegada união estável é inverídica, pois, embora o divórcio tenha sido formalizado posteriormente, o casal já estava separado de fato. Impugnou integralmente as alegações da contestação, afirmando que não condizem com a realidade dos fatos e reiterou o pedido de procedência da ação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se requerendo a produção de provas orais, por meio do depoimento de testemunhas (mov. 58). A parte requerida, por sua vez, requereu a juntada de declarações emitidas pelos genitores do falecido, e requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes litigantes. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao saneamento e à organização do processo, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 64). Foi proferida decisão saneadora, na qual foram delimitados os pontos controvertidos da demanda, bem como designada audiência de instrução e julgamento (mov. 66). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, sendo concedido prazo para apresentação de alegações finais (mov. 82). A parte requerida apresentou alegações finais (mov. 87). A parte autora, apesar de intimada, quedou inerte. Intimado, o representante do Ministério Público lançou parecer de mérito pugnando pela improcedência do pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC (mov. 91). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 1. Preliminares: Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Em razão do exposto, passo ao julgamento do mérito. 2. Do mérito: Segundo o art. 1º da Lei n. 9.278/96, que regula o § 3º do art. 226 da Constituição da República, o reconhecimento da união estável pressupõe requisitos, sem os quais não se admite, nessas palavras: Art. 1º – É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. A propósito, os artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, prelecionam que para o reconhecimento da união estável deve-se fazer prova dos seguintes requisitos, nessas palavras: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1.º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2.º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. A união estável caracteriza-se pela constituição da família de fato, por pessoas que, apesar de poderem se casar, optam por viver juntas sem solenidades legais. Conforme preleciona Cristiano Chaves de Farias: Nasce a união estável, destarte, de um simples fato jurídico (a convivência duradoura com intuitu familiae), produzindo efeitos jurídicos típicos de uma relação familiar, distinguindo-se do casamento, apenas e tão somente, pela inexistência de formalidades legais e obtendo a mesma proteção que for dispensada a qualquer outro núcleo familiar.(…)Na união estável, sem dúvida, tem-se a mesma conduta pública e privada, a mesma comunhão de vida e as mesmas expectativas afetivas do casamento. Até mesmo porque tudo o que um casamento pretende é ser uma união estável, diferenciando-se, apenas, pela exigência de solenidades para a constituição. (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: famílias, volume 6/Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. - 7 ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Atlas, 2015. p. 447/448) Conforme os dispositivos legais acima transcritos, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com a intenção de constituir família. Saliento que o Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para se atribuir a condição de união estável. Não é necessário que morem juntos, porém, será considerada união estável se existirem elementos que provem a convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de constituir uma família. Calha ressaltar que é necessário que os requisitos acima citados estejam conectados a um elemento principal que é o ânimo de constituir família, isto é, a afetividade e a intenção de viver como se casados fossem. No caso em apreço, a controvérsia central reside na verificação da existência, ou não, de união estável entre a autora e o falecido Wladimir Félix da Silva, no período compreendido entre julho de 2017 e junho de 2020, data do óbito do de cujus. A autora sustenta que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, iniciada em julho de 2017, sob a aparência de entidade familiar, a qual teria perdurado até o falecimento do Sr. Wladimir, em junho de 2020, configurando, assim, união estável. Em sentido oposto, os requeridos impugnam a existência da referida união, sustentando ser inviável a convivência marital alegada pela requerente desde julho de 2017, uma vez que, à época, o Sr. Wladimir ainda era casado com a Sra. Jane Pires de Rezende, com quem convivia sob o mesmo teto, mantendo uma relação conjugal estável, criando os filhos em comum no seio de uma estrutura familiar. Alegam, ademais, que a separação de fato entre o falecido e a Sra. Jane somente teria ocorrido em abril de 2019, o que afastaria, ao menos em parte, a possibilidade de reconhecimento da união estável no período integral pleiteado. A evolução dos costumes e a liberalização das relações afetivas têm tornado tênue a distinção entre namoro e união estável, gerando desafios nos processos judiciais que tratam desta matéria. O namoro, entendido como relacionamento afetivo sem constituição de entidade familiar, difere da união estável, na qual a entidade familiar já se encontra estabelecida. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura sob o mesmo teto ou não, entre duas pessoas naturais não ligadas entre si pelo casamento, com a intenção de constituir família. 2. O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. 3. In casu, as provas coligidas ao processo não comprovaram a existência da união estável entre as partes durante o período alegado na exordial, afastando-se, por consequência, o pedido de partilha dos bens adquiridos em data anterior ao reconhecimento do vínculo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5039568-87.2021.8.09.0029, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022). Negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1.723 do Código Civil a união estável representa o relacionamento pautado na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A moradia sob o mesmo teto não é suficiente para configurar a convivência em união estável. 3. A união mantida entre as partes sem a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família), ainda que residissem na mesma casa, trata se na verdade de um namoro qualificado. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Estadual operar o reconhecimento de relações de união estável. 5. Em razão da sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a condição suspensiva, por força da assistência judiciária concedida à apelante, nos ternos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5043532-64.2020.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Cabe destacar que a união estável, diversamente do casamento, que se comprova com a respectiva certidão, por tratar-se de estado de fato, depende de prova plena dos seus elementos caracterizadores, entre os quais destaco: a convivência pública, de forma contínua e duradoura, bem como, sob o viés subjetivo, o desejo de constituir família, nos termos do artigo 1º da Lei 9.278/96 e artigo 1.723 do CC. No caso em debate, a autora trouxe aos autos fotografias extraídas de redes sociais, datadas a partir de 2015, que retratam momentos de intimidade entre as partes e, em seu entendimento, indicariam o início de uma convivência em regime de união estável. Contudo, tais registros fotográficos, isoladamente, não demonstram a configuração de união estável nem atestam a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Inicialmente, cumpre observar que as imagens apresentadas se limitam a retratar momentos de intimidade entre a autora e o falecido, circunstância que, por si só, é compatível com qualquer vínculo afetivo, inclusive relações de namoro, não sendo suficiente para caracterizar, de forma inequívoca, a existência de união estável. As fotografias não revelam elementos que evidenciem a publicidade do relacionamento, tampouco indicam sua inserção em um contexto social mais amplo, tal como a participação conjunta em eventos familiares, sociais ou comunitários de modo reiterado e notório. Predominam registros em ambientes privados ou reuniões restritas, o que não permite presumir, com a segurança necessária, a formação de uma entidade familiar. Ademais, mesmo na única imagem em que as partes aparecem em ambiente público, inexiste demonstração de comportamento que denote proximidade típica de casal ou compromisso recíproco com a constituição de família. Ao contrário, o foco das imagens recai mais sobre a figura individual das partes e de terceiros, sem qualquer elemento objetivo que permita extrair, de forma clara, a existência de convivência duradoura, pública e contínua, nos moldes exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil. Além disso, a própria autora alega ter residido com o requerido em uma casa alugada por ele, cujo aluguel era pago pelo falecido. No entanto, não apresentou nenhum documento que comprove tal coabitação. Bastaria, por exemplo, juntar conta de consumo em nome do falecido naquele endereço; algum cadastro em órgão público ou privado que identifique o falecido como residente; correspondência pessoal endereçada ao falecido no domicílio; ou sequer um comprovante de pagamento do aluguel. A ausência de qualquer prova documental nesse sentido fragiliza sobremaneira a tese de que houve convivência duradoura no endereço indicado. Tal entendimento se fortalece diante dos documentos apresentados pela parte requerida na fase de especificação de provas, especialmente a nota fiscal emitida em nome do falecido em 14 de abril de 2020, na qual consta como endereço de residência a Zona Rural – Fazenda Botafogo. Tal elemento reforça a tese de que, à época próxima ao falecimento, o de cujus residia com os pais, afastando a alegada coabitação com a autora. Ademais, verifica que, além das fotografias anteriormente mencionadas, a autora não apresentou qualquer prova documental robusta capaz de corroborar suas alegações de união estável, como contas conjuntas, correspondência endereçada ao mesmo domicílio, registros públicos, declarações de imposto de renda, ou qualquer outro elemento objetivo que evidenciasse a existência de vínculo familiar duradouro, público e contínuo. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, conforme segue: Depoimento dos requeridos: Foram ouvidos, em caráter pessoal, os requeridos Gabriel Maurício Silva, Luis Miguel Rezende Silva e Lara Lídia Rezende Silva, os quais prestaram declarações convergentes no sentido de não conhecerem a autora e desconhecerem qualquer relacionamento entre o falecido e a mesma. Ademais, afirmaram nunca ter visto fotografias do pai do falecido com outra mulher em redes sociais, não tendo conhecimento de eventual relacionamento extraconjugal. Relataram, ainda, que, após a separação dos pais do falecido, este deixou o convívio domiciliar e passou a residir com a avó paterna. Depoimento pessoal da autora: Afirmou que conviveu com o falecido desde 2017, mesmo sabendo que ele era casado. Relatou que conheceu o falecido em 2009, e que desde então mantinham um relacionamento conturbado, pois ele dizia que havia se separado da esposa, mas não concretizava a separação. Afirmou que saía com o falecido e que a esposa dele tinha conhecimento do relacionamento, mas ela própria não sabia que ele ainda se relacionava com a esposa. Declarou que sabia que ele morava em Ouvidor com a esposa. Quando questionada sobre Paulo Tomaz Henrique, com quem aparece em fotos no Facebook nos anos de 2018 e 2019, período em que pleiteia o reconhecimento da união estável, respondeu que ele era um “ex-meu”. Afirmou que esteve com o falecido em 2017, mas como ele não se separava da esposa, eles brigaram. Em seguida, ela iniciou um relacionamento com outra pessoa, com quem morou por cerca de seis a oito meses, entre o final de 2018 e 2019. Disse que, ao saber do novo relacionamento, o falecido teria se divorciado, motivo pelo qual ela terminou com Paulo e reatou com o falecido. Questionada se, na data do falecimento de Wladimir, residia com ele, respondeu que não, pois havia viajado para o Mato Grosso. Alegou que o pai do falecido havia sofrido um acidente e estava com os dois braços quebrados, razão pela qual o falecido estava morando com a mãe e ela dormia frequentemente na casa dos pais dele, como companheira, na mesma cama, embora não morasse no local. Afirmou que o falecido alugava uma casa para ela em Catalão, e que, quando ele vinha à cidade, ficava com ela. Informou que não fizeram contrato de aluguel porque confiavam na dona do imóvel. Relatou ainda que, no momento do falecimento, estava no Mato Grosso havia três dias, e não conseguiu retornar devido às restrições da pandemia de Covid-19, além de o sepultamento ter ocorrido rapidamente. Declarou que convivia com os pais do falecido, embora o pai dele não gostasse dela, ao passo que a mãe dele gostava. Disse que não convivia com os filhos do falecido como uma família, porque a mãe deles nunca permitiu que ele os levasse para sua casa. Afirma que apenas conhece o filho mais velho e uma das irmãs do falecido. Leidimar Rodrigues da Silva, na qualidade de informante: (…) Afirmou que conhecia o falecido, Wladimir. Esclareceu que acredita tê-lo conhecido em 2014, aproximadamente. Afirmou que, nessa época, a autora mantinha um relacionamento com o falecido. Relatou que convivia com eles por um período, mas depois se mudou para Caldas Novas, onde se casou e passou a residir. Posteriormente, declarou que retomou a convivência com o casal em 2019, quando retornou a morar em Catalão. Afirmou que o falecido pagava o aluguel para ela, e que o casal permaneceu no imóvel por cerca de oito meses. Disse que frequentava a casa em que residiam e que o falecido se apresentava como marido da autora, pois, sempre que ela os visitava, ele estava presente. Informou que o aluguel era pago diretamente, em mãos, pelo falecido. Afirmou também que é amiga da autora. Asseverou que não compareceu ao velório de Wladimir. Informou que não possui nenhum documento ou comprovante referente aos pagamentos de aluguel. Afirmou que não conhecia o Sr. Paulo Tomaz Henrique, mas que o viu com a autora em duas ocasiões. Disse não saber se a autora e Paulo Henrique tiveram um relacionamento, pois, segundo ela, foi algo muito rápido. Por fim, afirmou que alugou o imóvel para a autora e o falecido entre o final de 2019 e o início de 2020. Abadia Lourenço da Silva, na qualidade informante: (…) Afirmou que conhece a Sra. Andreia desde 2015. Afirmou que sabia que a autora tinha um relacionamento com o falecido, reconhecendo a foto. Afirmou que conhecia os dois como casal, que ele apresentava ela como esposa. Disse que via eles em quinzenas, quando fazia diária para a autora no restaurante. Que o falecido sempre estava lá. Disse que isso foi no período de 2015 a 2017. Depois parece que ele fechou e foi em Goiânia e parece que ela teve um desentendimento, não sei. Acha que ela tinha Facebook com ela. Disse que todas as vezes que iria fazer diária o falecido estava lá. Disse que não sabe da vida particular do falecido, se ele era casado. Afirmou que não conhecia o Sr. Paulo Tomaz Henrique. Disse que não foi no velório do Sr. Wladimir, que quando ficou sabendo a autora estava até viajando que ligou para ele e ela ficou até chorando. Vicente André dos Santos, na qualidade de testemunha: (…) Afirmou que conhecia o falecido, Sr. Wladir, reconhecendo a foto. Afirmou que conheceu ele através da Andreia, que ele e ela são amigos. Afirmou que eles saiam juntos. Disse que acredita que eles se apresentavam como casal, porque toda vez que ia lá na casa da Andreia eles estavam juntos, conhecia como marido e mulher. Afirmou que conheceu ele através da autora em foi em alguma festa em Ouvidor, mas não sabe precisar a data, mas tem uns 10 anos. Disso que o falecido falava que era separado. Ao ser questionado se sabia que o falecido residia com a autora informou que ia lá e ele estava lá, se era casado ele não sabia. Informou que viu o falecido na casa da autora em Catalão, que a casa já era dela. Afirmou que conhecia o Sr. Paulo Tomaz Henrique, mas que não lembrava dos dois juntos. Disse que não foi no velório do Sr. Wladimir. Soneide do Rosário Rodrigues Silva, na qualidade de testemunha: (…) Afirmou que conhecia o falecido por ser vizinha de fazenda dos pais dele. Declarou saber que ele era casado com a Sra. Jane, e que ela sempre estava na casa dos sogros. Disse que sabia que eles tinham filhos. Informou que, após o término do relacionamento com Jane, o falecido passou a morar com os pais na fazenda. Afirmou que nunca via a Sra. Andreia e que nunca a viu na fazenda dos pais do falecido. Declarou que nem os pais do falecido, tampouco ele próprio, comentaram sobre a existência de uma nova família. Disse que o falecido sempre passava por lá aos sábados e nunca mencionou nada sobre outro relacionamento. Afirmou que compareceu ao velório do Sr. Wladimir e que não tem conhecimento da presença de qualquer namorada dele no local. Disse não saber o período exato do casamento entre Wladimir e Jane, nem sobre outro relacionamento que ele eventualmente tenha tido. Informou que não sabe se o falecido possuía redes sociais. Disse que sabia que ele trabalhava em Catalão, mas que retornava todos os dias à fazenda dos pais, pois via a mãe dele cuidando das roupas e observava o varal cheio de roupas dele, não sabendo, no entanto, precisar a data. Afirmou nunca ter sabido de traições. Disse que sabia que o falecido frequentava festas e que, quando ia, ia sozinho. Declarou não saber se ele frequentava outras festas. Afirmou não saber dizer sobre a foto que lhe foi mostrada, tampouco se ele morou fora da fazenda. Disse saber que ele morava em Ouvidor com a esposa e os filhos. Afirmou que não sabe se ele morou em Catalão ou se chegou a alugar casa para alguém. Por fim, afirmou que, quando Wladimir faleceu, ele estava morando na fazenda com os pais, sendo que ela foi uma das primeiras pessoas a chegar ao local. Disse que ele residia na fazenda desde a separação com Jane. Joaquim Manoel Netto, na qualidade de testemunha: (…) Afirmou que sabia que o falecido era casado em a Sra. Jane, porque era vizinho de fazenda. Sabia que ele era casado e depois separou. Sabia que ele tinha filhos com Jane. Sabe que ele divorciou e foi morar com os pais na fazenda. Afirmar que quando ele morreu eu continuava morando da fazenda com os pais. Disse que foi no enterro no Sr. Wladimir e não viu nenhuma namora dele lá. Afirmou que não conhece Sra. Andreia. Afirmou que nunca viu a autora na fazenda dos pais do requerido. Afirmou que de vez enquanto ia na casa da Sra. Jane que o falecido estava lá, quando ele morava com ela, via ele lá. Afirmou que não lembra o ano que eles separaram. Afirmou que não sabe se o falecido morou em Catalão. Disse que não sabe de outro relacionamento do falecido a não ser com a Jane. Não sabe se o falecido se envolveu com outra pessoa. Afirma que ele não era de sair que ficava com os pais. Não reconhecer a autora nas fotos. Afirmou não saber as razões das fotos. Afirmou que ele foi morar com os pais em razão do divórcio, por ter ficado sem lugar para morar. Afirmou que ele não foi morar lá em razão do acidente do pai do falecido, ele tinha um peão lá, mas o falecido ajudava o pai também. Acha que ele trabalhou em uma empresa em Catalão. A prova testemunhal e os depoimentos pessoais colhidos nos autos não demonstram, de forma clara, coerente e convincente, a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido, com o objetivo de constituição de família, requisitos essenciais à configuração da união estável. Os filhos do falecido, partes diretamente interessadas e com acesso próximo à sua vida pessoal, afirmaram categoricamente desconhecer qualquer relacionamento afetivo com a autora, tampouco reconheceram registros públicos, convivência familiar ou mesmo menções do falecido a essa suposta relação. A ausência de atos sociais que revelem o reconhecimento da autora como companheira, como participação em eventos familiares, coabitação comprovada, inclusão em redes sociais, dependência financeira formalizada ou mesmo comparecimento ao velório, fragiliza profundamente a tese de união estável. Ainda mais relevante é a própria admissão da autora de que, no período de 2018 a 2019, manteve relacionamento amoroso e convivência sob o mesmo teto com outro homem, Paulo Tomaz Henrique. Tal fato rompe com a continuidade e exclusividade da relação alegada com o falecido, evidenciando a ausência de estabilidade emocional e de projeto comum de vida, próprios da união estável. O relacionamento paralelo e declarado como “união estável” com terceiro, no mesmo intervalo temporal em que se pleiteia o reconhecimento da união com o falecido, compromete de forma incontornável a existência de vínculo afetivo duradouro e público com este. Não é possível admitir a existência simultânea de duas uniões estáveis, e, no caso dos autos, a própria conduta da autora demonstra que não havia um compromisso estável e exclusivo com o falecido, sendo inviável o reconhecimento pretendido. Nesse ponto, forçoso convir que a prova testemunhal desacompanhada de outras provas não tem condão de demonstrar a realidade dos fatos, já que tal modalidade de prova, por depender exclusivamente da percepção humana, é frágil, podendo ser influenciada por fatores externos. Logo, apesar de a prova testemunhal apresentada pela autora confirmar o relacionamento entrem as partes, indicar que as partes residiram juntas, não existem provas nos autos que substanciem a alegada coabitação em caráter de união estável entre as partes durante o período em questão, tais como contas de consumo ou extratos de cartão de crédito em nome da autora no endereço mencionado. Importante ressaltar que, embora relevante, a coabitação sob o mesmo teto, essa fato, isoladamente, não é essencial para o reconhecimento de união estável. O que se requer é a demonstração da affectio familiaris, ou seja, a intenção de constituir família. As provas constantes nos autos indicam que o vínculo mantido entre as partes não ultrapassou as fases do namoro, etapas caracterizadas pelo conhecimento mútuo e pela preparação para uma eventual constituição de entidade familiar. Noutro vértice, quanto à possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.045.273/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 529), fixou a seguinte tese de repercussão geral: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. O relator, Ministro Alexandre de Morais, em seu voto, consignou que: Constata-se que em determinadas situações, a união não pode ser considerada estável, mas, sim, concubinato, previstas no art. 1.521 do Código Civil.[...]. Ocorre, porém, que um relevante e imprescindível encargo os permeia: a unicidade de vínculo entre partícipes, sejam esses cônjuges ou companheiros, já que “o Direito brasileiro, à semelhança de outros sistemas jurídicos ocidentais, adota o princípio da monogamia, segundo a qual uma mesma pessoa não pode contrair e manter simultaneamente dois ou mais vínculos matrimoniais”, sob pena de configurar a bigamia, tipificada inclusive como crime no art. 235 do Código Penal. Dessa forma, em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsiste em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideias monogâmicos, para reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a existência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). Negritei A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no mesmo sentido. Senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO FOI DECISIVO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM OUTROS FATOS E PROVAS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. PARTILHA NO FORMATO DE TRIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CASAMENTO OU SEPARAÇÃO DE FATO. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE. RELAÇÃO INICIADA ANTES DO CASAMENTO DO PRETENSO CONVIVENTE COM TERCEIRA PESSOA E QUE PROSSEGUIU NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, EXIGINDO-SE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO. TRANSMUDAÇÃO JURÍDICA EM CONCUBINATO IMPURO. SOCIEDADE DE FATO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL RESOLVIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO OBRIGACIONAL. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, TAMBÉM EXIGIDA A PROVA DO ESFORÇO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APURADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REMESSA DAS PARTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à Relatora em 03/02/2021. 2- Os propósitos do recurso especial consistem em definir se: (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação. 3- Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha examinado o alegado erro de fato, não há que se falar em omissão na hipótese em que o erro de fato, ainda que reconhecido como existente, não é decisivo para o resultado do julgamento, uma vez que o acórdão recorrido está assentado também em outros fatos e provas e o fato erroneamente considerado não foi determinante para a conclusão obtida. Precedentes. 4- É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato, de modo que à simultaneidade de relações, nessa hipótese, dá-se o nome de concubinato. Precedentes. [...]. (REsp nº 1.916.031/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 05/05/2022). Negritei Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios consistentes que evidenciem a presença da affectio maritalis e do animus familiae, conclui-se que a relação mantida entre as partes não alcançou os pressupostos exigidos para o reconhecimento da união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Acrescente-se, ainda, que a alegada união estável teria coexistido com casamento válido, conforme admitido pela própria autora, o que afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento da relação como entidade familiar. Logo, uma vez não comprovada, pelas provas coligidas aos autos, a caracterização da união estável entre o autor e a de cujus, imperioso a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável entre o casal. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pleito exordial. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Implementado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Este documento possui força de mandado de citação e intimação, termo, ofício mandado de averbação e alvará judicial, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2a via, se necessário, para cumprimento do ato. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

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Processo nº 5153878-04.2024.8.09.0029

ID: 293168460

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - 1ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5153878-04.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MAURICIO REZENDE SILVA

Sentença

Advogados:

RAYSA FERREIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de FamíliaProcesso: 5153878-04.2024.8.09.0029Requerente: Andreia Maria Da SilvaRequerido (a): Gabriel Mauricio Rezende SilvaS E N T E N Ç A Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por Andreia Maria da Silva em face do espólio de Wladimir Feliz da Silva, representado por Gabriel Maurício Rezende da Silva, Luiz Miguel Rezende Silva e Lara Lídia Rezende Silva, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A autora alega que manteve união estável com o falecido pelo período de três anos, de julho de 2017 a 20 de junho de 2020, data do falecimento. Pedido de gratuidade da justiça deferido à autora (mov. 9). O espólio, representados pelos requeridos, apresentou contestação nos autos, de forma espontânea (mov. 45), oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a impossibilidade de reconhecimento da união estável alegada, tendo em vista que o falecido permaneceu casado com a Sra. Jane Pires Rezende até abril de 2019, data em que teriam ocorrido, de fato, a separação do casal. Informou, ainda, que a sentença homologatória do divórcio consensual foi proferida em 29 de novembro de 2019. O espólio declarou desconhecer a natureza exata da relação entre a autora e o falecido, sustentando que não se tratava de união estável, pois o falecido era casado durante o período mencionado. Argumentaram que a autora, em suas redes sociais nos anos de 2018 e 2019, identificava-se como convivente em união estável com Paulo Tomáz Henrique. Alegou, ainda, que após o divórcio, o falecido passou a residir com sua mãe e jamais coabitou com a autora, nem a apresentou como companheira ou namorada. Afirmou que as provas apresentadas pela autora são frágeis, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (mov. 51 e 52), a autora sustentou que não manteve união estável com outra pessoa, senão com o falecido. Alegou que a informação de que o falecido e sua ex-esposa permaneciam casados durante o período da alegada união estável é inverídica, pois, embora o divórcio tenha sido formalizado posteriormente, o casal já estava separado de fato. Impugnou integralmente as alegações da contestação, afirmando que não condizem com a realidade dos fatos e reiterou o pedido de procedência da ação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se requerendo a produção de provas orais, por meio do depoimento de testemunhas (mov. 58). A parte requerida, por sua vez, requereu a juntada de declarações emitidas pelos genitores do falecido, e requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes litigantes. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao saneamento e à organização do processo, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 64). Foi proferida decisão saneadora, na qual foram delimitados os pontos controvertidos da demanda, bem como designada audiência de instrução e julgamento (mov. 66). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, sendo concedido prazo para apresentação de alegações finais (mov. 82). A parte requerida apresentou alegações finais (mov. 87). A parte autora, apesar de intimada, quedou inerte. Intimado, o representante do Ministério Público lançou parecer de mérito pugnando pela improcedência do pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC (mov. 91). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 1. Preliminares: Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Em razão do exposto, passo ao julgamento do mérito. 2. Do mérito: Segundo o art. 1º da Lei n. 9.278/96, que regula o § 3º do art. 226 da Constituição da República, o reconhecimento da união estável pressupõe requisitos, sem os quais não se admite, nessas palavras: Art. 1º – É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. A propósito, os artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, prelecionam que para o reconhecimento da união estável deve-se fazer prova dos seguintes requisitos, nessas palavras: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1.º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2.º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. A união estável caracteriza-se pela constituição da família de fato, por pessoas que, apesar de poderem se casar, optam por viver juntas sem solenidades legais. Conforme preleciona Cristiano Chaves de Farias: Nasce a união estável, destarte, de um simples fato jurídico (a convivência duradoura com intuitu familiae), produzindo efeitos jurídicos típicos de uma relação familiar, distinguindo-se do casamento, apenas e tão somente, pela inexistência de formalidades legais e obtendo a mesma proteção que for dispensada a qualquer outro núcleo familiar.(…)Na união estável, sem dúvida, tem-se a mesma conduta pública e privada, a mesma comunhão de vida e as mesmas expectativas afetivas do casamento. Até mesmo porque tudo o que um casamento pretende é ser uma união estável, diferenciando-se, apenas, pela exigência de solenidades para a constituição. (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: famílias, volume 6/Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. - 7 ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Atlas, 2015. p. 447/448) Conforme os dispositivos legais acima transcritos, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com a intenção de constituir família. Saliento que o Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para se atribuir a condição de união estável. Não é necessário que morem juntos, porém, será considerada união estável se existirem elementos que provem a convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de constituir uma família. Calha ressaltar que é necessário que os requisitos acima citados estejam conectados a um elemento principal que é o ânimo de constituir família, isto é, a afetividade e a intenção de viver como se casados fossem. No caso em apreço, a controvérsia central reside na verificação da existência, ou não, de união estável entre a autora e o falecido Wladimir Félix da Silva, no período compreendido entre julho de 2017 e junho de 2020, data do óbito do de cujus. A autora sustenta que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, iniciada em julho de 2017, sob a aparência de entidade familiar, a qual teria perdurado até o falecimento do Sr. Wladimir, em junho de 2020, configurando, assim, união estável. Em sentido oposto, os requeridos impugnam a existência da referida união, sustentando ser inviável a convivência marital alegada pela requerente desde julho de 2017, uma vez que, à época, o Sr. Wladimir ainda era casado com a Sra. Jane Pires de Rezende, com quem convivia sob o mesmo teto, mantendo uma relação conjugal estável, criando os filhos em comum no seio de uma estrutura familiar. Alegam, ademais, que a separação de fato entre o falecido e a Sra. Jane somente teria ocorrido em abril de 2019, o que afastaria, ao menos em parte, a possibilidade de reconhecimento da união estável no período integral pleiteado. A evolução dos costumes e a liberalização das relações afetivas têm tornado tênue a distinção entre namoro e união estável, gerando desafios nos processos judiciais que tratam desta matéria. O namoro, entendido como relacionamento afetivo sem constituição de entidade familiar, difere da união estável, na qual a entidade familiar já se encontra estabelecida. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura sob o mesmo teto ou não, entre duas pessoas naturais não ligadas entre si pelo casamento, com a intenção de constituir família. 2. O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. 3. In casu, as provas coligidas ao processo não comprovaram a existência da união estável entre as partes durante o período alegado na exordial, afastando-se, por consequência, o pedido de partilha dos bens adquiridos em data anterior ao reconhecimento do vínculo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5039568-87.2021.8.09.0029, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022). Negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1.723 do Código Civil a união estável representa o relacionamento pautado na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A moradia sob o mesmo teto não é suficiente para configurar a convivência em união estável. 3. A união mantida entre as partes sem a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família), ainda que residissem na mesma casa, trata se na verdade de um namoro qualificado. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Estadual operar o reconhecimento de relações de união estável. 5. Em razão da sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a condição suspensiva, por força da assistência judiciária concedida à apelante, nos ternos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5043532-64.2020.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Cabe destacar que a união estável, diversamente do casamento, que se comprova com a respectiva certidão, por tratar-se de estado de fato, depende de prova plena dos seus elementos caracterizadores, entre os quais destaco: a convivência pública, de forma contínua e duradoura, bem como, sob o viés subjetivo, o desejo de constituir família, nos termos do artigo 1º da Lei 9.278/96 e artigo 1.723 do CC. No caso em debate, a autora trouxe aos autos fotografias extraídas de redes sociais, datadas a partir de 2015, que retratam momentos de intimidade entre as partes e, em seu entendimento, indicariam o início de uma convivência em regime de união estável. Contudo, tais registros fotográficos, isoladamente, não demonstram a configuração de união estável nem atestam a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Inicialmente, cumpre observar que as imagens apresentadas se limitam a retratar momentos de intimidade entre a autora e o falecido, circunstância que, por si só, é compatível com qualquer vínculo afetivo, inclusive relações de namoro, não sendo suficiente para caracterizar, de forma inequívoca, a existência de união estável. As fotografias não revelam elementos que evidenciem a publicidade do relacionamento, tampouco indicam sua inserção em um contexto social mais amplo, tal como a participação conjunta em eventos familiares, sociais ou comunitários de modo reiterado e notório. Predominam registros em ambientes privados ou reuniões restritas, o que não permite presumir, com a segurança necessária, a formação de uma entidade familiar. Ademais, mesmo na única imagem em que as partes aparecem em ambiente público, inexiste demonstração de comportamento que denote proximidade típica de casal ou compromisso recíproco com a constituição de família. Ao contrário, o foco das imagens recai mais sobre a figura individual das partes e de terceiros, sem qualquer elemento objetivo que permita extrair, de forma clara, a existência de convivência duradoura, pública e contínua, nos moldes exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil. Além disso, a própria autora alega ter residido com o requerido em uma casa alugada por ele, cujo aluguel era pago pelo falecido. No entanto, não apresentou nenhum documento que comprove tal coabitação. Bastaria, por exemplo, juntar conta de consumo em nome do falecido naquele endereço; algum cadastro em órgão público ou privado que identifique o falecido como residente; correspondência pessoal endereçada ao falecido no domicílio; ou sequer um comprovante de pagamento do aluguel. A ausência de qualquer prova documental nesse sentido fragiliza sobremaneira a tese de que houve convivência duradoura no endereço indicado. Tal entendimento se fortalece diante dos documentos apresentados pela parte requerida na fase de especificação de provas, especialmente a nota fiscal emitida em nome do falecido em 14 de abril de 2020, na qual consta como endereço de residência a Zona Rural – Fazenda Botafogo. Tal elemento reforça a tese de que, à época próxima ao falecimento, o de cujus residia com os pais, afastando a alegada coabitação com a autora. Ademais, verifica que, além das fotografias anteriormente mencionadas, a autora não apresentou qualquer prova documental robusta capaz de corroborar suas alegações de união estável, como contas conjuntas, correspondência endereçada ao mesmo domicílio, registros públicos, declarações de imposto de renda, ou qualquer outro elemento objetivo que evidenciasse a existência de vínculo familiar duradouro, público e contínuo. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, conforme segue: Depoimento dos requeridos: Foram ouvidos, em caráter pessoal, os requeridos Gabriel Maurício Silva, Luis Miguel Rezende Silva e Lara Lídia Rezende Silva, os quais prestaram declarações convergentes no sentido de não conhecerem a autora e desconhecerem qualquer relacionamento entre o falecido e a mesma. Ademais, afirmaram nunca ter visto fotografias do pai do falecido com outra mulher em redes sociais, não tendo conhecimento de eventual relacionamento extraconjugal. Relataram, ainda, que, após a separação dos pais do falecido, este deixou o convívio domiciliar e passou a residir com a avó paterna. Depoimento pessoal da autora: Afirmou que conviveu com o falecido desde 2017, mesmo sabendo que ele era casado. Relatou que conheceu o falecido em 2009, e que desde então mantinham um relacionamento conturbado, pois ele dizia que havia se separado da esposa, mas não concretizava a separação. Afirmou que saía com o falecido e que a esposa dele tinha conhecimento do relacionamento, mas ela própria não sabia que ele ainda se relacionava com a esposa. Declarou que sabia que ele morava em Ouvidor com a esposa. Quando questionada sobre Paulo Tomaz Henrique, com quem aparece em fotos no Facebook nos anos de 2018 e 2019, período em que pleiteia o reconhecimento da união estável, respondeu que ele era um “ex-meu”. Afirmou que esteve com o falecido em 2017, mas como ele não se separava da esposa, eles brigaram. Em seguida, ela iniciou um relacionamento com outra pessoa, com quem morou por cerca de seis a oito meses, entre o final de 2018 e 2019. Disse que, ao saber do novo relacionamento, o falecido teria se divorciado, motivo pelo qual ela terminou com Paulo e reatou com o falecido. Questionada se, na data do falecimento de Wladimir, residia com ele, respondeu que não, pois havia viajado para o Mato Grosso. Alegou que o pai do falecido havia sofrido um acidente e estava com os dois braços quebrados, razão pela qual o falecido estava morando com a mãe e ela dormia frequentemente na casa dos pais dele, como companheira, na mesma cama, embora não morasse no local. Afirmou que o falecido alugava uma casa para ela em Catalão, e que, quando ele vinha à cidade, ficava com ela. Informou que não fizeram contrato de aluguel porque confiavam na dona do imóvel. Relatou ainda que, no momento do falecimento, estava no Mato Grosso havia três dias, e não conseguiu retornar devido às restrições da pandemia de Covid-19, além de o sepultamento ter ocorrido rapidamente. Declarou que convivia com os pais do falecido, embora o pai dele não gostasse dela, ao passo que a mãe dele gostava. Disse que não convivia com os filhos do falecido como uma família, porque a mãe deles nunca permitiu que ele os levasse para sua casa. Afirma que apenas conhece o filho mais velho e uma das irmãs do falecido. Leidimar Rodrigues da Silva, na qualidade de informante: (…) Afirmou que conhecia o falecido, Wladimir. Esclareceu que acredita tê-lo conhecido em 2014, aproximadamente. Afirmou que, nessa época, a autora mantinha um relacionamento com o falecido. Relatou que convivia com eles por um período, mas depois se mudou para Caldas Novas, onde se casou e passou a residir. Posteriormente, declarou que retomou a convivência com o casal em 2019, quando retornou a morar em Catalão. Afirmou que o falecido pagava o aluguel para ela, e que o casal permaneceu no imóvel por cerca de oito meses. Disse que frequentava a casa em que residiam e que o falecido se apresentava como marido da autora, pois, sempre que ela os visitava, ele estava presente. Informou que o aluguel era pago diretamente, em mãos, pelo falecido. Afirmou também que é amiga da autora. Asseverou que não compareceu ao velório de Wladimir. Informou que não possui nenhum documento ou comprovante referente aos pagamentos de aluguel. Afirmou que não conhecia o Sr. Paulo Tomaz Henrique, mas que o viu com a autora em duas ocasiões. Disse não saber se a autora e Paulo Henrique tiveram um relacionamento, pois, segundo ela, foi algo muito rápido. Por fim, afirmou que alugou o imóvel para a autora e o falecido entre o final de 2019 e o início de 2020. Abadia Lourenço da Silva, na qualidade informante: (…) Afirmou que conhece a Sra. Andreia desde 2015. Afirmou que sabia que a autora tinha um relacionamento com o falecido, reconhecendo a foto. Afirmou que conhecia os dois como casal, que ele apresentava ela como esposa. Disse que via eles em quinzenas, quando fazia diária para a autora no restaurante. Que o falecido sempre estava lá. Disse que isso foi no período de 2015 a 2017. Depois parece que ele fechou e foi em Goiânia e parece que ela teve um desentendimento, não sei. Acha que ela tinha Facebook com ela. Disse que todas as vezes que iria fazer diária o falecido estava lá. Disse que não sabe da vida particular do falecido, se ele era casado. Afirmou que não conhecia o Sr. Paulo Tomaz Henrique. Disse que não foi no velório do Sr. Wladimir, que quando ficou sabendo a autora estava até viajando que ligou para ele e ela ficou até chorando. Vicente André dos Santos, na qualidade de testemunha: (…) Afirmou que conhecia o falecido, Sr. Wladir, reconhecendo a foto. Afirmou que conheceu ele através da Andreia, que ele e ela são amigos. Afirmou que eles saiam juntos. Disse que acredita que eles se apresentavam como casal, porque toda vez que ia lá na casa da Andreia eles estavam juntos, conhecia como marido e mulher. Afirmou que conheceu ele através da autora em foi em alguma festa em Ouvidor, mas não sabe precisar a data, mas tem uns 10 anos. Disso que o falecido falava que era separado. Ao ser questionado se sabia que o falecido residia com a autora informou que ia lá e ele estava lá, se era casado ele não sabia. Informou que viu o falecido na casa da autora em Catalão, que a casa já era dela. Afirmou que conhecia o Sr. Paulo Tomaz Henrique, mas que não lembrava dos dois juntos. Disse que não foi no velório do Sr. Wladimir. Soneide do Rosário Rodrigues Silva, na qualidade de testemunha: (…) Afirmou que conhecia o falecido por ser vizinha de fazenda dos pais dele. Declarou saber que ele era casado com a Sra. Jane, e que ela sempre estava na casa dos sogros. Disse que sabia que eles tinham filhos. Informou que, após o término do relacionamento com Jane, o falecido passou a morar com os pais na fazenda. Afirmou que nunca via a Sra. Andreia e que nunca a viu na fazenda dos pais do falecido. Declarou que nem os pais do falecido, tampouco ele próprio, comentaram sobre a existência de uma nova família. Disse que o falecido sempre passava por lá aos sábados e nunca mencionou nada sobre outro relacionamento. Afirmou que compareceu ao velório do Sr. Wladimir e que não tem conhecimento da presença de qualquer namorada dele no local. Disse não saber o período exato do casamento entre Wladimir e Jane, nem sobre outro relacionamento que ele eventualmente tenha tido. Informou que não sabe se o falecido possuía redes sociais. Disse que sabia que ele trabalhava em Catalão, mas que retornava todos os dias à fazenda dos pais, pois via a mãe dele cuidando das roupas e observava o varal cheio de roupas dele, não sabendo, no entanto, precisar a data. Afirmou nunca ter sabido de traições. Disse que sabia que o falecido frequentava festas e que, quando ia, ia sozinho. Declarou não saber se ele frequentava outras festas. Afirmou não saber dizer sobre a foto que lhe foi mostrada, tampouco se ele morou fora da fazenda. Disse saber que ele morava em Ouvidor com a esposa e os filhos. Afirmou que não sabe se ele morou em Catalão ou se chegou a alugar casa para alguém. Por fim, afirmou que, quando Wladimir faleceu, ele estava morando na fazenda com os pais, sendo que ela foi uma das primeiras pessoas a chegar ao local. Disse que ele residia na fazenda desde a separação com Jane. Joaquim Manoel Netto, na qualidade de testemunha: (…) Afirmou que sabia que o falecido era casado em a Sra. Jane, porque era vizinho de fazenda. Sabia que ele era casado e depois separou. Sabia que ele tinha filhos com Jane. Sabe que ele divorciou e foi morar com os pais na fazenda. Afirmar que quando ele morreu eu continuava morando da fazenda com os pais. Disse que foi no enterro no Sr. Wladimir e não viu nenhuma namora dele lá. Afirmou que não conhece Sra. Andreia. Afirmou que nunca viu a autora na fazenda dos pais do requerido. Afirmou que de vez enquanto ia na casa da Sra. Jane que o falecido estava lá, quando ele morava com ela, via ele lá. Afirmou que não lembra o ano que eles separaram. Afirmou que não sabe se o falecido morou em Catalão. Disse que não sabe de outro relacionamento do falecido a não ser com a Jane. Não sabe se o falecido se envolveu com outra pessoa. Afirma que ele não era de sair que ficava com os pais. Não reconhecer a autora nas fotos. Afirmou não saber as razões das fotos. Afirmou que ele foi morar com os pais em razão do divórcio, por ter ficado sem lugar para morar. Afirmou que ele não foi morar lá em razão do acidente do pai do falecido, ele tinha um peão lá, mas o falecido ajudava o pai também. Acha que ele trabalhou em uma empresa em Catalão. A prova testemunhal e os depoimentos pessoais colhidos nos autos não demonstram, de forma clara, coerente e convincente, a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido, com o objetivo de constituição de família, requisitos essenciais à configuração da união estável. Os filhos do falecido, partes diretamente interessadas e com acesso próximo à sua vida pessoal, afirmaram categoricamente desconhecer qualquer relacionamento afetivo com a autora, tampouco reconheceram registros públicos, convivência familiar ou mesmo menções do falecido a essa suposta relação. A ausência de atos sociais que revelem o reconhecimento da autora como companheira, como participação em eventos familiares, coabitação comprovada, inclusão em redes sociais, dependência financeira formalizada ou mesmo comparecimento ao velório, fragiliza profundamente a tese de união estável. Ainda mais relevante é a própria admissão da autora de que, no período de 2018 a 2019, manteve relacionamento amoroso e convivência sob o mesmo teto com outro homem, Paulo Tomaz Henrique. Tal fato rompe com a continuidade e exclusividade da relação alegada com o falecido, evidenciando a ausência de estabilidade emocional e de projeto comum de vida, próprios da união estável. O relacionamento paralelo e declarado como “união estável” com terceiro, no mesmo intervalo temporal em que se pleiteia o reconhecimento da união com o falecido, compromete de forma incontornável a existência de vínculo afetivo duradouro e público com este. Não é possível admitir a existência simultânea de duas uniões estáveis, e, no caso dos autos, a própria conduta da autora demonstra que não havia um compromisso estável e exclusivo com o falecido, sendo inviável o reconhecimento pretendido. Nesse ponto, forçoso convir que a prova testemunhal desacompanhada de outras provas não tem condão de demonstrar a realidade dos fatos, já que tal modalidade de prova, por depender exclusivamente da percepção humana, é frágil, podendo ser influenciada por fatores externos. Logo, apesar de a prova testemunhal apresentada pela autora confirmar o relacionamento entrem as partes, indicar que as partes residiram juntas, não existem provas nos autos que substanciem a alegada coabitação em caráter de união estável entre as partes durante o período em questão, tais como contas de consumo ou extratos de cartão de crédito em nome da autora no endereço mencionado. Importante ressaltar que, embora relevante, a coabitação sob o mesmo teto, essa fato, isoladamente, não é essencial para o reconhecimento de união estável. O que se requer é a demonstração da affectio familiaris, ou seja, a intenção de constituir família. As provas constantes nos autos indicam que o vínculo mantido entre as partes não ultrapassou as fases do namoro, etapas caracterizadas pelo conhecimento mútuo e pela preparação para uma eventual constituição de entidade familiar. Noutro vértice, quanto à possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.045.273/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 529), fixou a seguinte tese de repercussão geral: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. O relator, Ministro Alexandre de Morais, em seu voto, consignou que: Constata-se que em determinadas situações, a união não pode ser considerada estável, mas, sim, concubinato, previstas no art. 1.521 do Código Civil.[...]. Ocorre, porém, que um relevante e imprescindível encargo os permeia: a unicidade de vínculo entre partícipes, sejam esses cônjuges ou companheiros, já que “o Direito brasileiro, à semelhança de outros sistemas jurídicos ocidentais, adota o princípio da monogamia, segundo a qual uma mesma pessoa não pode contrair e manter simultaneamente dois ou mais vínculos matrimoniais”, sob pena de configurar a bigamia, tipificada inclusive como crime no art. 235 do Código Penal. Dessa forma, em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsiste em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideias monogâmicos, para reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a existência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). Negritei A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no mesmo sentido. Senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO FOI DECISIVO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM OUTROS FATOS E PROVAS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. PARTILHA NO FORMATO DE TRIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CASAMENTO OU SEPARAÇÃO DE FATO. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE. RELAÇÃO INICIADA ANTES DO CASAMENTO DO PRETENSO CONVIVENTE COM TERCEIRA PESSOA E QUE PROSSEGUIU NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, EXIGINDO-SE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO. TRANSMUDAÇÃO JURÍDICA EM CONCUBINATO IMPURO. SOCIEDADE DE FATO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL RESOLVIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO OBRIGACIONAL. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, TAMBÉM EXIGIDA A PROVA DO ESFORÇO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APURADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REMESSA DAS PARTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à Relatora em 03/02/2021. 2- Os propósitos do recurso especial consistem em definir se: (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação. 3- Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha examinado o alegado erro de fato, não há que se falar em omissão na hipótese em que o erro de fato, ainda que reconhecido como existente, não é decisivo para o resultado do julgamento, uma vez que o acórdão recorrido está assentado também em outros fatos e provas e o fato erroneamente considerado não foi determinante para a conclusão obtida. Precedentes. 4- É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato, de modo que à simultaneidade de relações, nessa hipótese, dá-se o nome de concubinato. Precedentes. [...]. (REsp nº 1.916.031/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 05/05/2022). Negritei Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios consistentes que evidenciem a presença da affectio maritalis e do animus familiae, conclui-se que a relação mantida entre as partes não alcançou os pressupostos exigidos para o reconhecimento da união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Acrescente-se, ainda, que a alegada união estável teria coexistido com casamento válido, conforme admitido pela própria autora, o que afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento da relação como entidade familiar. Logo, uma vez não comprovada, pelas provas coligidas aos autos, a caracterização da união estável entre o autor e a de cujus, imperioso a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável entre o casal. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pleito exordial. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Implementado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Este documento possui força de mandado de citação e intimação, termo, ofício mandado de averbação e alvará judicial, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2a via, se necessário, para cumprimento do ato. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

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Processo nº 5153878-04.2024.8.09.0029

ID: 293168463

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - 1ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5153878-04.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARA LIDIA REZENDE SILVA

Sentença

Advogados:

RAYSA FERREIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de FamíliaProcesso: 5153878-04.2024.8.09.0029Requerente: Andreia Maria Da SilvaRequerido (a): Gabriel Mauricio Rezende SilvaS E N T E N Ç A Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por Andreia Maria da Silva em face do espólio de Wladimir Feliz da Silva, representado por Gabriel Maurício Rezende da Silva, Luiz Miguel Rezende Silva e Lara Lídia Rezende Silva, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A autora alega que manteve união estável com o falecido pelo período de três anos, de julho de 2017 a 20 de junho de 2020, data do falecimento. Pedido de gratuidade da justiça deferido à autora (mov. 9). O espólio, representados pelos requeridos, apresentou contestação nos autos, de forma espontânea (mov. 45), oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a impossibilidade de reconhecimento da união estável alegada, tendo em vista que o falecido permaneceu casado com a Sra. Jane Pires Rezende até abril de 2019, data em que teriam ocorrido, de fato, a separação do casal. Informou, ainda, que a sentença homologatória do divórcio consensual foi proferida em 29 de novembro de 2019. O espólio declarou desconhecer a natureza exata da relação entre a autora e o falecido, sustentando que não se tratava de união estável, pois o falecido era casado durante o período mencionado. Argumentaram que a autora, em suas redes sociais nos anos de 2018 e 2019, identificava-se como convivente em união estável com Paulo Tomáz Henrique. Alegou, ainda, que após o divórcio, o falecido passou a residir com sua mãe e jamais coabitou com a autora, nem a apresentou como companheira ou namorada. Afirmou que as provas apresentadas pela autora são frágeis, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (mov. 51 e 52), a autora sustentou que não manteve união estável com outra pessoa, senão com o falecido. Alegou que a informação de que o falecido e sua ex-esposa permaneciam casados durante o período da alegada união estável é inverídica, pois, embora o divórcio tenha sido formalizado posteriormente, o casal já estava separado de fato. Impugnou integralmente as alegações da contestação, afirmando que não condizem com a realidade dos fatos e reiterou o pedido de procedência da ação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se requerendo a produção de provas orais, por meio do depoimento de testemunhas (mov. 58). A parte requerida, por sua vez, requereu a juntada de declarações emitidas pelos genitores do falecido, e requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes litigantes. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao saneamento e à organização do processo, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 64). Foi proferida decisão saneadora, na qual foram delimitados os pontos controvertidos da demanda, bem como designada audiência de instrução e julgamento (mov. 66). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, sendo concedido prazo para apresentação de alegações finais (mov. 82). A parte requerida apresentou alegações finais (mov. 87). A parte autora, apesar de intimada, quedou inerte. Intimado, o representante do Ministério Público lançou parecer de mérito pugnando pela improcedência do pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC (mov. 91). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 1. Preliminares: Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Em razão do exposto, passo ao julgamento do mérito. 2. Do mérito: Segundo o art. 1º da Lei n. 9.278/96, que regula o § 3º do art. 226 da Constituição da República, o reconhecimento da união estável pressupõe requisitos, sem os quais não se admite, nessas palavras: Art. 1º – É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. A propósito, os artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, prelecionam que para o reconhecimento da união estável deve-se fazer prova dos seguintes requisitos, nessas palavras: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1.º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2.º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. A união estável caracteriza-se pela constituição da família de fato, por pessoas que, apesar de poderem se casar, optam por viver juntas sem solenidades legais. Conforme preleciona Cristiano Chaves de Farias: Nasce a união estável, destarte, de um simples fato jurídico (a convivência duradoura com intuitu familiae), produzindo efeitos jurídicos típicos de uma relação familiar, distinguindo-se do casamento, apenas e tão somente, pela inexistência de formalidades legais e obtendo a mesma proteção que for dispensada a qualquer outro núcleo familiar.(…)Na união estável, sem dúvida, tem-se a mesma conduta pública e privada, a mesma comunhão de vida e as mesmas expectativas afetivas do casamento. Até mesmo porque tudo o que um casamento pretende é ser uma união estável, diferenciando-se, apenas, pela exigência de solenidades para a constituição. (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: famílias, volume 6/Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. - 7 ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Atlas, 2015. p. 447/448) Conforme os dispositivos legais acima transcritos, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com a intenção de constituir família. Saliento que o Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para se atribuir a condição de união estável. Não é necessário que morem juntos, porém, será considerada união estável se existirem elementos que provem a convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de constituir uma família. Calha ressaltar que é necessário que os requisitos acima citados estejam conectados a um elemento principal que é o ânimo de constituir família, isto é, a afetividade e a intenção de viver como se casados fossem. No caso em apreço, a controvérsia central reside na verificação da existência, ou não, de união estável entre a autora e o falecido Wladimir Félix da Silva, no período compreendido entre julho de 2017 e junho de 2020, data do óbito do de cujus. A autora sustenta que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, iniciada em julho de 2017, sob a aparência de entidade familiar, a qual teria perdurado até o falecimento do Sr. Wladimir, em junho de 2020, configurando, assim, união estável. Em sentido oposto, os requeridos impugnam a existência da referida união, sustentando ser inviável a convivência marital alegada pela requerente desde julho de 2017, uma vez que, à época, o Sr. Wladimir ainda era casado com a Sra. Jane Pires de Rezende, com quem convivia sob o mesmo teto, mantendo uma relação conjugal estável, criando os filhos em comum no seio de uma estrutura familiar. Alegam, ademais, que a separação de fato entre o falecido e a Sra. Jane somente teria ocorrido em abril de 2019, o que afastaria, ao menos em parte, a possibilidade de reconhecimento da união estável no período integral pleiteado. A evolução dos costumes e a liberalização das relações afetivas têm tornado tênue a distinção entre namoro e união estável, gerando desafios nos processos judiciais que tratam desta matéria. O namoro, entendido como relacionamento afetivo sem constituição de entidade familiar, difere da união estável, na qual a entidade familiar já se encontra estabelecida. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura sob o mesmo teto ou não, entre duas pessoas naturais não ligadas entre si pelo casamento, com a intenção de constituir família. 2. O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. 3. In casu, as provas coligidas ao processo não comprovaram a existência da união estável entre as partes durante o período alegado na exordial, afastando-se, por consequência, o pedido de partilha dos bens adquiridos em data anterior ao reconhecimento do vínculo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5039568-87.2021.8.09.0029, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022). Negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1.723 do Código Civil a união estável representa o relacionamento pautado na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A moradia sob o mesmo teto não é suficiente para configurar a convivência em união estável. 3. A união mantida entre as partes sem a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família), ainda que residissem na mesma casa, trata se na verdade de um namoro qualificado. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Estadual operar o reconhecimento de relações de união estável. 5. Em razão da sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a condição suspensiva, por força da assistência judiciária concedida à apelante, nos ternos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5043532-64.2020.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Cabe destacar que a união estável, diversamente do casamento, que se comprova com a respectiva certidão, por tratar-se de estado de fato, depende de prova plena dos seus elementos caracterizadores, entre os quais destaco: a convivência pública, de forma contínua e duradoura, bem como, sob o viés subjetivo, o desejo de constituir família, nos termos do artigo 1º da Lei 9.278/96 e artigo 1.723 do CC. No caso em debate, a autora trouxe aos autos fotografias extraídas de redes sociais, datadas a partir de 2015, que retratam momentos de intimidade entre as partes e, em seu entendimento, indicariam o início de uma convivência em regime de união estável. Contudo, tais registros fotográficos, isoladamente, não demonstram a configuração de união estável nem atestam a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Inicialmente, cumpre observar que as imagens apresentadas se limitam a retratar momentos de intimidade entre a autora e o falecido, circunstância que, por si só, é compatível com qualquer vínculo afetivo, inclusive relações de namoro, não sendo suficiente para caracterizar, de forma inequívoca, a existência de união estável. As fotografias não revelam elementos que evidenciem a publicidade do relacionamento, tampouco indicam sua inserção em um contexto social mais amplo, tal como a participação conjunta em eventos familiares, sociais ou comunitários de modo reiterado e notório. Predominam registros em ambientes privados ou reuniões restritas, o que não permite presumir, com a segurança necessária, a formação de uma entidade familiar. Ademais, mesmo na única imagem em que as partes aparecem em ambiente público, inexiste demonstração de comportamento que denote proximidade típica de casal ou compromisso recíproco com a constituição de família. Ao contrário, o foco das imagens recai mais sobre a figura individual das partes e de terceiros, sem qualquer elemento objetivo que permita extrair, de forma clara, a existência de convivência duradoura, pública e contínua, nos moldes exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil. Além disso, a própria autora alega ter residido com o requerido em uma casa alugada por ele, cujo aluguel era pago pelo falecido. No entanto, não apresentou nenhum documento que comprove tal coabitação. Bastaria, por exemplo, juntar conta de consumo em nome do falecido naquele endereço; algum cadastro em órgão público ou privado que identifique o falecido como residente; correspondência pessoal endereçada ao falecido no domicílio; ou sequer um comprovante de pagamento do aluguel. A ausência de qualquer prova documental nesse sentido fragiliza sobremaneira a tese de que houve convivência duradoura no endereço indicado. Tal entendimento se fortalece diante dos documentos apresentados pela parte requerida na fase de especificação de provas, especialmente a nota fiscal emitida em nome do falecido em 14 de abril de 2020, na qual consta como endereço de residência a Zona Rural – Fazenda Botafogo. Tal elemento reforça a tese de que, à época próxima ao falecimento, o de cujus residia com os pais, afastando a alegada coabitação com a autora. Ademais, verifica que, além das fotografias anteriormente mencionadas, a autora não apresentou qualquer prova documental robusta capaz de corroborar suas alegações de união estável, como contas conjuntas, correspondência endereçada ao mesmo domicílio, registros públicos, declarações de imposto de renda, ou qualquer outro elemento objetivo que evidenciasse a existência de vínculo familiar duradouro, público e contínuo. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, conforme segue: Depoimento dos requeridos: Foram ouvidos, em caráter pessoal, os requeridos Gabriel Maurício Silva, Luis Miguel Rezende Silva e Lara Lídia Rezende Silva, os quais prestaram declarações convergentes no sentido de não conhecerem a autora e desconhecerem qualquer relacionamento entre o falecido e a mesma. Ademais, afirmaram nunca ter visto fotografias do pai do falecido com outra mulher em redes sociais, não tendo conhecimento de eventual relacionamento extraconjugal. Relataram, ainda, que, após a separação dos pais do falecido, este deixou o convívio domiciliar e passou a residir com a avó paterna. Depoimento pessoal da autora: Afirmou que conviveu com o falecido desde 2017, mesmo sabendo que ele era casado. Relatou que conheceu o falecido em 2009, e que desde então mantinham um relacionamento conturbado, pois ele dizia que havia se separado da esposa, mas não concretizava a separação. Afirmou que saía com o falecido e que a esposa dele tinha conhecimento do relacionamento, mas ela própria não sabia que ele ainda se relacionava com a esposa. Declarou que sabia que ele morava em Ouvidor com a esposa. Quando questionada sobre Paulo Tomaz Henrique, com quem aparece em fotos no Facebook nos anos de 2018 e 2019, período em que pleiteia o reconhecimento da união estável, respondeu que ele era um “ex-meu”. Afirmou que esteve com o falecido em 2017, mas como ele não se separava da esposa, eles brigaram. Em seguida, ela iniciou um relacionamento com outra pessoa, com quem morou por cerca de seis a oito meses, entre o final de 2018 e 2019. Disse que, ao saber do novo relacionamento, o falecido teria se divorciado, motivo pelo qual ela terminou com Paulo e reatou com o falecido. Questionada se, na data do falecimento de Wladimir, residia com ele, respondeu que não, pois havia viajado para o Mato Grosso. Alegou que o pai do falecido havia sofrido um acidente e estava com os dois braços quebrados, razão pela qual o falecido estava morando com a mãe e ela dormia frequentemente na casa dos pais dele, como companheira, na mesma cama, embora não morasse no local. Afirmou que o falecido alugava uma casa para ela em Catalão, e que, quando ele vinha à cidade, ficava com ela. Informou que não fizeram contrato de aluguel porque confiavam na dona do imóvel. Relatou ainda que, no momento do falecimento, estava no Mato Grosso havia três dias, e não conseguiu retornar devido às restrições da pandemia de Covid-19, além de o sepultamento ter ocorrido rapidamente. Declarou que convivia com os pais do falecido, embora o pai dele não gostasse dela, ao passo que a mãe dele gostava. Disse que não convivia com os filhos do falecido como uma família, porque a mãe deles nunca permitiu que ele os levasse para sua casa. Afirma que apenas conhece o filho mais velho e uma das irmãs do falecido. Leidimar Rodrigues da Silva, na qualidade de informante: (…) Afirmou que conhecia o falecido, Wladimir. Esclareceu que acredita tê-lo conhecido em 2014, aproximadamente. Afirmou que, nessa época, a autora mantinha um relacionamento com o falecido. Relatou que convivia com eles por um período, mas depois se mudou para Caldas Novas, onde se casou e passou a residir. Posteriormente, declarou que retomou a convivência com o casal em 2019, quando retornou a morar em Catalão. Afirmou que o falecido pagava o aluguel para ela, e que o casal permaneceu no imóvel por cerca de oito meses. Disse que frequentava a casa em que residiam e que o falecido se apresentava como marido da autora, pois, sempre que ela os visitava, ele estava presente. Informou que o aluguel era pago diretamente, em mãos, pelo falecido. Afirmou também que é amiga da autora. Asseverou que não compareceu ao velório de Wladimir. Informou que não possui nenhum documento ou comprovante referente aos pagamentos de aluguel. Afirmou que não conhecia o Sr. Paulo Tomaz Henrique, mas que o viu com a autora em duas ocasiões. Disse não saber se a autora e Paulo Henrique tiveram um relacionamento, pois, segundo ela, foi algo muito rápido. Por fim, afirmou que alugou o imóvel para a autora e o falecido entre o final de 2019 e o início de 2020. Abadia Lourenço da Silva, na qualidade informante: (…) Afirmou que conhece a Sra. Andreia desde 2015. Afirmou que sabia que a autora tinha um relacionamento com o falecido, reconhecendo a foto. Afirmou que conhecia os dois como casal, que ele apresentava ela como esposa. Disse que via eles em quinzenas, quando fazia diária para a autora no restaurante. Que o falecido sempre estava lá. Disse que isso foi no período de 2015 a 2017. Depois parece que ele fechou e foi em Goiânia e parece que ela teve um desentendimento, não sei. Acha que ela tinha Facebook com ela. Disse que todas as vezes que iria fazer diária o falecido estava lá. Disse que não sabe da vida particular do falecido, se ele era casado. Afirmou que não conhecia o Sr. Paulo Tomaz Henrique. Disse que não foi no velório do Sr. Wladimir, que quando ficou sabendo a autora estava até viajando que ligou para ele e ela ficou até chorando. Vicente André dos Santos, na qualidade de testemunha: (…) Afirmou que conhecia o falecido, Sr. Wladir, reconhecendo a foto. Afirmou que conheceu ele através da Andreia, que ele e ela são amigos. Afirmou que eles saiam juntos. Disse que acredita que eles se apresentavam como casal, porque toda vez que ia lá na casa da Andreia eles estavam juntos, conhecia como marido e mulher. Afirmou que conheceu ele através da autora em foi em alguma festa em Ouvidor, mas não sabe precisar a data, mas tem uns 10 anos. Disso que o falecido falava que era separado. Ao ser questionado se sabia que o falecido residia com a autora informou que ia lá e ele estava lá, se era casado ele não sabia. Informou que viu o falecido na casa da autora em Catalão, que a casa já era dela. Afirmou que conhecia o Sr. Paulo Tomaz Henrique, mas que não lembrava dos dois juntos. Disse que não foi no velório do Sr. Wladimir. Soneide do Rosário Rodrigues Silva, na qualidade de testemunha: (…) Afirmou que conhecia o falecido por ser vizinha de fazenda dos pais dele. Declarou saber que ele era casado com a Sra. Jane, e que ela sempre estava na casa dos sogros. Disse que sabia que eles tinham filhos. Informou que, após o término do relacionamento com Jane, o falecido passou a morar com os pais na fazenda. Afirmou que nunca via a Sra. Andreia e que nunca a viu na fazenda dos pais do falecido. Declarou que nem os pais do falecido, tampouco ele próprio, comentaram sobre a existência de uma nova família. Disse que o falecido sempre passava por lá aos sábados e nunca mencionou nada sobre outro relacionamento. Afirmou que compareceu ao velório do Sr. Wladimir e que não tem conhecimento da presença de qualquer namorada dele no local. Disse não saber o período exato do casamento entre Wladimir e Jane, nem sobre outro relacionamento que ele eventualmente tenha tido. Informou que não sabe se o falecido possuía redes sociais. Disse que sabia que ele trabalhava em Catalão, mas que retornava todos os dias à fazenda dos pais, pois via a mãe dele cuidando das roupas e observava o varal cheio de roupas dele, não sabendo, no entanto, precisar a data. Afirmou nunca ter sabido de traições. Disse que sabia que o falecido frequentava festas e que, quando ia, ia sozinho. Declarou não saber se ele frequentava outras festas. Afirmou não saber dizer sobre a foto que lhe foi mostrada, tampouco se ele morou fora da fazenda. Disse saber que ele morava em Ouvidor com a esposa e os filhos. Afirmou que não sabe se ele morou em Catalão ou se chegou a alugar casa para alguém. Por fim, afirmou que, quando Wladimir faleceu, ele estava morando na fazenda com os pais, sendo que ela foi uma das primeiras pessoas a chegar ao local. Disse que ele residia na fazenda desde a separação com Jane. Joaquim Manoel Netto, na qualidade de testemunha: (…) Afirmou que sabia que o falecido era casado em a Sra. Jane, porque era vizinho de fazenda. Sabia que ele era casado e depois separou. Sabia que ele tinha filhos com Jane. Sabe que ele divorciou e foi morar com os pais na fazenda. Afirmar que quando ele morreu eu continuava morando da fazenda com os pais. Disse que foi no enterro no Sr. Wladimir e não viu nenhuma namora dele lá. Afirmou que não conhece Sra. Andreia. Afirmou que nunca viu a autora na fazenda dos pais do requerido. Afirmou que de vez enquanto ia na casa da Sra. Jane que o falecido estava lá, quando ele morava com ela, via ele lá. Afirmou que não lembra o ano que eles separaram. Afirmou que não sabe se o falecido morou em Catalão. Disse que não sabe de outro relacionamento do falecido a não ser com a Jane. Não sabe se o falecido se envolveu com outra pessoa. Afirma que ele não era de sair que ficava com os pais. Não reconhecer a autora nas fotos. Afirmou não saber as razões das fotos. Afirmou que ele foi morar com os pais em razão do divórcio, por ter ficado sem lugar para morar. Afirmou que ele não foi morar lá em razão do acidente do pai do falecido, ele tinha um peão lá, mas o falecido ajudava o pai também. Acha que ele trabalhou em uma empresa em Catalão. A prova testemunhal e os depoimentos pessoais colhidos nos autos não demonstram, de forma clara, coerente e convincente, a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido, com o objetivo de constituição de família, requisitos essenciais à configuração da união estável. Os filhos do falecido, partes diretamente interessadas e com acesso próximo à sua vida pessoal, afirmaram categoricamente desconhecer qualquer relacionamento afetivo com a autora, tampouco reconheceram registros públicos, convivência familiar ou mesmo menções do falecido a essa suposta relação. A ausência de atos sociais que revelem o reconhecimento da autora como companheira, como participação em eventos familiares, coabitação comprovada, inclusão em redes sociais, dependência financeira formalizada ou mesmo comparecimento ao velório, fragiliza profundamente a tese de união estável. Ainda mais relevante é a própria admissão da autora de que, no período de 2018 a 2019, manteve relacionamento amoroso e convivência sob o mesmo teto com outro homem, Paulo Tomaz Henrique. Tal fato rompe com a continuidade e exclusividade da relação alegada com o falecido, evidenciando a ausência de estabilidade emocional e de projeto comum de vida, próprios da união estável. O relacionamento paralelo e declarado como “união estável” com terceiro, no mesmo intervalo temporal em que se pleiteia o reconhecimento da união com o falecido, compromete de forma incontornável a existência de vínculo afetivo duradouro e público com este. Não é possível admitir a existência simultânea de duas uniões estáveis, e, no caso dos autos, a própria conduta da autora demonstra que não havia um compromisso estável e exclusivo com o falecido, sendo inviável o reconhecimento pretendido. Nesse ponto, forçoso convir que a prova testemunhal desacompanhada de outras provas não tem condão de demonstrar a realidade dos fatos, já que tal modalidade de prova, por depender exclusivamente da percepção humana, é frágil, podendo ser influenciada por fatores externos. Logo, apesar de a prova testemunhal apresentada pela autora confirmar o relacionamento entrem as partes, indicar que as partes residiram juntas, não existem provas nos autos que substanciem a alegada coabitação em caráter de união estável entre as partes durante o período em questão, tais como contas de consumo ou extratos de cartão de crédito em nome da autora no endereço mencionado. Importante ressaltar que, embora relevante, a coabitação sob o mesmo teto, essa fato, isoladamente, não é essencial para o reconhecimento de união estável. O que se requer é a demonstração da affectio familiaris, ou seja, a intenção de constituir família. As provas constantes nos autos indicam que o vínculo mantido entre as partes não ultrapassou as fases do namoro, etapas caracterizadas pelo conhecimento mútuo e pela preparação para uma eventual constituição de entidade familiar. Noutro vértice, quanto à possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.045.273/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 529), fixou a seguinte tese de repercussão geral: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. O relator, Ministro Alexandre de Morais, em seu voto, consignou que: Constata-se que em determinadas situações, a união não pode ser considerada estável, mas, sim, concubinato, previstas no art. 1.521 do Código Civil.[...]. Ocorre, porém, que um relevante e imprescindível encargo os permeia: a unicidade de vínculo entre partícipes, sejam esses cônjuges ou companheiros, já que “o Direito brasileiro, à semelhança de outros sistemas jurídicos ocidentais, adota o princípio da monogamia, segundo a qual uma mesma pessoa não pode contrair e manter simultaneamente dois ou mais vínculos matrimoniais”, sob pena de configurar a bigamia, tipificada inclusive como crime no art. 235 do Código Penal. Dessa forma, em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsiste em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideias monogâmicos, para reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a existência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). Negritei A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no mesmo sentido. Senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO FOI DECISIVO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM OUTROS FATOS E PROVAS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. PARTILHA NO FORMATO DE TRIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CASAMENTO OU SEPARAÇÃO DE FATO. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE. RELAÇÃO INICIADA ANTES DO CASAMENTO DO PRETENSO CONVIVENTE COM TERCEIRA PESSOA E QUE PROSSEGUIU NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, EXIGINDO-SE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO. TRANSMUDAÇÃO JURÍDICA EM CONCUBINATO IMPURO. SOCIEDADE DE FATO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL RESOLVIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO OBRIGACIONAL. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, TAMBÉM EXIGIDA A PROVA DO ESFORÇO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APURADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REMESSA DAS PARTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à Relatora em 03/02/2021. 2- Os propósitos do recurso especial consistem em definir se: (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação. 3- Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha examinado o alegado erro de fato, não há que se falar em omissão na hipótese em que o erro de fato, ainda que reconhecido como existente, não é decisivo para o resultado do julgamento, uma vez que o acórdão recorrido está assentado também em outros fatos e provas e o fato erroneamente considerado não foi determinante para a conclusão obtida. Precedentes. 4- É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato, de modo que à simultaneidade de relações, nessa hipótese, dá-se o nome de concubinato. Precedentes. [...]. (REsp nº 1.916.031/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 05/05/2022). Negritei Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios consistentes que evidenciem a presença da affectio maritalis e do animus familiae, conclui-se que a relação mantida entre as partes não alcançou os pressupostos exigidos para o reconhecimento da união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Acrescente-se, ainda, que a alegada união estável teria coexistido com casamento válido, conforme admitido pela própria autora, o que afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento da relação como entidade familiar. Logo, uma vez não comprovada, pelas provas coligidas aos autos, a caracterização da união estável entre o autor e a de cujus, imperioso a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável entre o casal. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pleito exordial. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Implementado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Este documento possui força de mandado de citação e intimação, termo, ofício mandado de averbação e alvará judicial, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2a via, se necessário, para cumprimento do ato. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

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Processo nº 5153878-04.2024.8.09.0029

ID: 293168464

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - 1ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5153878-04.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS MIGUEL REZENDE SILVA

Sentença

Advogados:

RAYSA FERREIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de FamíliaProcesso: 5153878-04.2024.8.09.0029Requerente: Andreia Maria Da SilvaRequerido (a): Gabriel Mauricio Rezende SilvaS E N T E N Ç A Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por Andreia Maria da Silva em face do espólio de Wladimir Feliz da Silva, representado por Gabriel Maurício Rezende da Silva, Luiz Miguel Rezende Silva e Lara Lídia Rezende Silva, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A autora alega que manteve união estável com o falecido pelo período de três anos, de julho de 2017 a 20 de junho de 2020, data do falecimento. Pedido de gratuidade da justiça deferido à autora (mov. 9). O espólio, representados pelos requeridos, apresentou contestação nos autos, de forma espontânea (mov. 45), oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a impossibilidade de reconhecimento da união estável alegada, tendo em vista que o falecido permaneceu casado com a Sra. Jane Pires Rezende até abril de 2019, data em que teriam ocorrido, de fato, a separação do casal. Informou, ainda, que a sentença homologatória do divórcio consensual foi proferida em 29 de novembro de 2019. O espólio declarou desconhecer a natureza exata da relação entre a autora e o falecido, sustentando que não se tratava de união estável, pois o falecido era casado durante o período mencionado. Argumentaram que a autora, em suas redes sociais nos anos de 2018 e 2019, identificava-se como convivente em união estável com Paulo Tomáz Henrique. Alegou, ainda, que após o divórcio, o falecido passou a residir com sua mãe e jamais coabitou com a autora, nem a apresentou como companheira ou namorada. Afirmou que as provas apresentadas pela autora são frágeis, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (mov. 51 e 52), a autora sustentou que não manteve união estável com outra pessoa, senão com o falecido. Alegou que a informação de que o falecido e sua ex-esposa permaneciam casados durante o período da alegada união estável é inverídica, pois, embora o divórcio tenha sido formalizado posteriormente, o casal já estava separado de fato. Impugnou integralmente as alegações da contestação, afirmando que não condizem com a realidade dos fatos e reiterou o pedido de procedência da ação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se requerendo a produção de provas orais, por meio do depoimento de testemunhas (mov. 58). A parte requerida, por sua vez, requereu a juntada de declarações emitidas pelos genitores do falecido, e requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes litigantes. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao saneamento e à organização do processo, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 64). Foi proferida decisão saneadora, na qual foram delimitados os pontos controvertidos da demanda, bem como designada audiência de instrução e julgamento (mov. 66). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, sendo concedido prazo para apresentação de alegações finais (mov. 82). A parte requerida apresentou alegações finais (mov. 87). A parte autora, apesar de intimada, quedou inerte. Intimado, o representante do Ministério Público lançou parecer de mérito pugnando pela improcedência do pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC (mov. 91). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 1. Preliminares: Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Em razão do exposto, passo ao julgamento do mérito. 2. Do mérito: Segundo o art. 1º da Lei n. 9.278/96, que regula o § 3º do art. 226 da Constituição da República, o reconhecimento da união estável pressupõe requisitos, sem os quais não se admite, nessas palavras: Art. 1º – É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. A propósito, os artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, prelecionam que para o reconhecimento da união estável deve-se fazer prova dos seguintes requisitos, nessas palavras: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1.º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2.º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. A união estável caracteriza-se pela constituição da família de fato, por pessoas que, apesar de poderem se casar, optam por viver juntas sem solenidades legais. Conforme preleciona Cristiano Chaves de Farias: Nasce a união estável, destarte, de um simples fato jurídico (a convivência duradoura com intuitu familiae), produzindo efeitos jurídicos típicos de uma relação familiar, distinguindo-se do casamento, apenas e tão somente, pela inexistência de formalidades legais e obtendo a mesma proteção que for dispensada a qualquer outro núcleo familiar.(…)Na união estável, sem dúvida, tem-se a mesma conduta pública e privada, a mesma comunhão de vida e as mesmas expectativas afetivas do casamento. Até mesmo porque tudo o que um casamento pretende é ser uma união estável, diferenciando-se, apenas, pela exigência de solenidades para a constituição. (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: famílias, volume 6/Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. - 7 ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Atlas, 2015. p. 447/448) Conforme os dispositivos legais acima transcritos, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com a intenção de constituir família. Saliento que o Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para se atribuir a condição de união estável. Não é necessário que morem juntos, porém, será considerada união estável se existirem elementos que provem a convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de constituir uma família. Calha ressaltar que é necessário que os requisitos acima citados estejam conectados a um elemento principal que é o ânimo de constituir família, isto é, a afetividade e a intenção de viver como se casados fossem. No caso em apreço, a controvérsia central reside na verificação da existência, ou não, de união estável entre a autora e o falecido Wladimir Félix da Silva, no período compreendido entre julho de 2017 e junho de 2020, data do óbito do de cujus. A autora sustenta que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, iniciada em julho de 2017, sob a aparência de entidade familiar, a qual teria perdurado até o falecimento do Sr. Wladimir, em junho de 2020, configurando, assim, união estável. Em sentido oposto, os requeridos impugnam a existência da referida união, sustentando ser inviável a convivência marital alegada pela requerente desde julho de 2017, uma vez que, à época, o Sr. Wladimir ainda era casado com a Sra. Jane Pires de Rezende, com quem convivia sob o mesmo teto, mantendo uma relação conjugal estável, criando os filhos em comum no seio de uma estrutura familiar. Alegam, ademais, que a separação de fato entre o falecido e a Sra. Jane somente teria ocorrido em abril de 2019, o que afastaria, ao menos em parte, a possibilidade de reconhecimento da união estável no período integral pleiteado. A evolução dos costumes e a liberalização das relações afetivas têm tornado tênue a distinção entre namoro e união estável, gerando desafios nos processos judiciais que tratam desta matéria. O namoro, entendido como relacionamento afetivo sem constituição de entidade familiar, difere da união estável, na qual a entidade familiar já se encontra estabelecida. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura sob o mesmo teto ou não, entre duas pessoas naturais não ligadas entre si pelo casamento, com a intenção de constituir família. 2. O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. 3. In casu, as provas coligidas ao processo não comprovaram a existência da união estável entre as partes durante o período alegado na exordial, afastando-se, por consequência, o pedido de partilha dos bens adquiridos em data anterior ao reconhecimento do vínculo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5039568-87.2021.8.09.0029, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022). Negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1.723 do Código Civil a união estável representa o relacionamento pautado na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A moradia sob o mesmo teto não é suficiente para configurar a convivência em união estável. 3. A união mantida entre as partes sem a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família), ainda que residissem na mesma casa, trata se na verdade de um namoro qualificado. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Estadual operar o reconhecimento de relações de união estável. 5. Em razão da sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a condição suspensiva, por força da assistência judiciária concedida à apelante, nos ternos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5043532-64.2020.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Cabe destacar que a união estável, diversamente do casamento, que se comprova com a respectiva certidão, por tratar-se de estado de fato, depende de prova plena dos seus elementos caracterizadores, entre os quais destaco: a convivência pública, de forma contínua e duradoura, bem como, sob o viés subjetivo, o desejo de constituir família, nos termos do artigo 1º da Lei 9.278/96 e artigo 1.723 do CC. No caso em debate, a autora trouxe aos autos fotografias extraídas de redes sociais, datadas a partir de 2015, que retratam momentos de intimidade entre as partes e, em seu entendimento, indicariam o início de uma convivência em regime de união estável. Contudo, tais registros fotográficos, isoladamente, não demonstram a configuração de união estável nem atestam a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Inicialmente, cumpre observar que as imagens apresentadas se limitam a retratar momentos de intimidade entre a autora e o falecido, circunstância que, por si só, é compatível com qualquer vínculo afetivo, inclusive relações de namoro, não sendo suficiente para caracterizar, de forma inequívoca, a existência de união estável. As fotografias não revelam elementos que evidenciem a publicidade do relacionamento, tampouco indicam sua inserção em um contexto social mais amplo, tal como a participação conjunta em eventos familiares, sociais ou comunitários de modo reiterado e notório. Predominam registros em ambientes privados ou reuniões restritas, o que não permite presumir, com a segurança necessária, a formação de uma entidade familiar. Ademais, mesmo na única imagem em que as partes aparecem em ambiente público, inexiste demonstração de comportamento que denote proximidade típica de casal ou compromisso recíproco com a constituição de família. Ao contrário, o foco das imagens recai mais sobre a figura individual das partes e de terceiros, sem qualquer elemento objetivo que permita extrair, de forma clara, a existência de convivência duradoura, pública e contínua, nos moldes exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil. Além disso, a própria autora alega ter residido com o requerido em uma casa alugada por ele, cujo aluguel era pago pelo falecido. No entanto, não apresentou nenhum documento que comprove tal coabitação. Bastaria, por exemplo, juntar conta de consumo em nome do falecido naquele endereço; algum cadastro em órgão público ou privado que identifique o falecido como residente; correspondência pessoal endereçada ao falecido no domicílio; ou sequer um comprovante de pagamento do aluguel. A ausência de qualquer prova documental nesse sentido fragiliza sobremaneira a tese de que houve convivência duradoura no endereço indicado. Tal entendimento se fortalece diante dos documentos apresentados pela parte requerida na fase de especificação de provas, especialmente a nota fiscal emitida em nome do falecido em 14 de abril de 2020, na qual consta como endereço de residência a Zona Rural – Fazenda Botafogo. Tal elemento reforça a tese de que, à época próxima ao falecimento, o de cujus residia com os pais, afastando a alegada coabitação com a autora. Ademais, verifica que, além das fotografias anteriormente mencionadas, a autora não apresentou qualquer prova documental robusta capaz de corroborar suas alegações de união estável, como contas conjuntas, correspondência endereçada ao mesmo domicílio, registros públicos, declarações de imposto de renda, ou qualquer outro elemento objetivo que evidenciasse a existência de vínculo familiar duradouro, público e contínuo. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, conforme segue: Depoimento dos requeridos: Foram ouvidos, em caráter pessoal, os requeridos Gabriel Maurício Silva, Luis Miguel Rezende Silva e Lara Lídia Rezende Silva, os quais prestaram declarações convergentes no sentido de não conhecerem a autora e desconhecerem qualquer relacionamento entre o falecido e a mesma. Ademais, afirmaram nunca ter visto fotografias do pai do falecido com outra mulher em redes sociais, não tendo conhecimento de eventual relacionamento extraconjugal. Relataram, ainda, que, após a separação dos pais do falecido, este deixou o convívio domiciliar e passou a residir com a avó paterna. Depoimento pessoal da autora: Afirmou que conviveu com o falecido desde 2017, mesmo sabendo que ele era casado. Relatou que conheceu o falecido em 2009, e que desde então mantinham um relacionamento conturbado, pois ele dizia que havia se separado da esposa, mas não concretizava a separação. Afirmou que saía com o falecido e que a esposa dele tinha conhecimento do relacionamento, mas ela própria não sabia que ele ainda se relacionava com a esposa. Declarou que sabia que ele morava em Ouvidor com a esposa. Quando questionada sobre Paulo Tomaz Henrique, com quem aparece em fotos no Facebook nos anos de 2018 e 2019, período em que pleiteia o reconhecimento da união estável, respondeu que ele era um “ex-meu”. Afirmou que esteve com o falecido em 2017, mas como ele não se separava da esposa, eles brigaram. Em seguida, ela iniciou um relacionamento com outra pessoa, com quem morou por cerca de seis a oito meses, entre o final de 2018 e 2019. Disse que, ao saber do novo relacionamento, o falecido teria se divorciado, motivo pelo qual ela terminou com Paulo e reatou com o falecido. Questionada se, na data do falecimento de Wladimir, residia com ele, respondeu que não, pois havia viajado para o Mato Grosso. Alegou que o pai do falecido havia sofrido um acidente e estava com os dois braços quebrados, razão pela qual o falecido estava morando com a mãe e ela dormia frequentemente na casa dos pais dele, como companheira, na mesma cama, embora não morasse no local. Afirmou que o falecido alugava uma casa para ela em Catalão, e que, quando ele vinha à cidade, ficava com ela. Informou que não fizeram contrato de aluguel porque confiavam na dona do imóvel. Relatou ainda que, no momento do falecimento, estava no Mato Grosso havia três dias, e não conseguiu retornar devido às restrições da pandemia de Covid-19, além de o sepultamento ter ocorrido rapidamente. Declarou que convivia com os pais do falecido, embora o pai dele não gostasse dela, ao passo que a mãe dele gostava. Disse que não convivia com os filhos do falecido como uma família, porque a mãe deles nunca permitiu que ele os levasse para sua casa. Afirma que apenas conhece o filho mais velho e uma das irmãs do falecido. Leidimar Rodrigues da Silva, na qualidade de informante: (…) Afirmou que conhecia o falecido, Wladimir. Esclareceu que acredita tê-lo conhecido em 2014, aproximadamente. Afirmou que, nessa época, a autora mantinha um relacionamento com o falecido. Relatou que convivia com eles por um período, mas depois se mudou para Caldas Novas, onde se casou e passou a residir. Posteriormente, declarou que retomou a convivência com o casal em 2019, quando retornou a morar em Catalão. Afirmou que o falecido pagava o aluguel para ela, e que o casal permaneceu no imóvel por cerca de oito meses. Disse que frequentava a casa em que residiam e que o falecido se apresentava como marido da autora, pois, sempre que ela os visitava, ele estava presente. Informou que o aluguel era pago diretamente, em mãos, pelo falecido. Afirmou também que é amiga da autora. Asseverou que não compareceu ao velório de Wladimir. Informou que não possui nenhum documento ou comprovante referente aos pagamentos de aluguel. Afirmou que não conhecia o Sr. Paulo Tomaz Henrique, mas que o viu com a autora em duas ocasiões. Disse não saber se a autora e Paulo Henrique tiveram um relacionamento, pois, segundo ela, foi algo muito rápido. Por fim, afirmou que alugou o imóvel para a autora e o falecido entre o final de 2019 e o início de 2020. Abadia Lourenço da Silva, na qualidade informante: (…) Afirmou que conhece a Sra. Andreia desde 2015. Afirmou que sabia que a autora tinha um relacionamento com o falecido, reconhecendo a foto. Afirmou que conhecia os dois como casal, que ele apresentava ela como esposa. Disse que via eles em quinzenas, quando fazia diária para a autora no restaurante. Que o falecido sempre estava lá. Disse que isso foi no período de 2015 a 2017. Depois parece que ele fechou e foi em Goiânia e parece que ela teve um desentendimento, não sei. Acha que ela tinha Facebook com ela. Disse que todas as vezes que iria fazer diária o falecido estava lá. Disse que não sabe da vida particular do falecido, se ele era casado. Afirmou que não conhecia o Sr. Paulo Tomaz Henrique. Disse que não foi no velório do Sr. Wladimir, que quando ficou sabendo a autora estava até viajando que ligou para ele e ela ficou até chorando. Vicente André dos Santos, na qualidade de testemunha: (…) Afirmou que conhecia o falecido, Sr. Wladir, reconhecendo a foto. Afirmou que conheceu ele através da Andreia, que ele e ela são amigos. Afirmou que eles saiam juntos. Disse que acredita que eles se apresentavam como casal, porque toda vez que ia lá na casa da Andreia eles estavam juntos, conhecia como marido e mulher. Afirmou que conheceu ele através da autora em foi em alguma festa em Ouvidor, mas não sabe precisar a data, mas tem uns 10 anos. Disso que o falecido falava que era separado. Ao ser questionado se sabia que o falecido residia com a autora informou que ia lá e ele estava lá, se era casado ele não sabia. Informou que viu o falecido na casa da autora em Catalão, que a casa já era dela. Afirmou que conhecia o Sr. Paulo Tomaz Henrique, mas que não lembrava dos dois juntos. Disse que não foi no velório do Sr. Wladimir. Soneide do Rosário Rodrigues Silva, na qualidade de testemunha: (…) Afirmou que conhecia o falecido por ser vizinha de fazenda dos pais dele. Declarou saber que ele era casado com a Sra. Jane, e que ela sempre estava na casa dos sogros. Disse que sabia que eles tinham filhos. Informou que, após o término do relacionamento com Jane, o falecido passou a morar com os pais na fazenda. Afirmou que nunca via a Sra. Andreia e que nunca a viu na fazenda dos pais do falecido. Declarou que nem os pais do falecido, tampouco ele próprio, comentaram sobre a existência de uma nova família. Disse que o falecido sempre passava por lá aos sábados e nunca mencionou nada sobre outro relacionamento. Afirmou que compareceu ao velório do Sr. Wladimir e que não tem conhecimento da presença de qualquer namorada dele no local. Disse não saber o período exato do casamento entre Wladimir e Jane, nem sobre outro relacionamento que ele eventualmente tenha tido. Informou que não sabe se o falecido possuía redes sociais. Disse que sabia que ele trabalhava em Catalão, mas que retornava todos os dias à fazenda dos pais, pois via a mãe dele cuidando das roupas e observava o varal cheio de roupas dele, não sabendo, no entanto, precisar a data. Afirmou nunca ter sabido de traições. Disse que sabia que o falecido frequentava festas e que, quando ia, ia sozinho. Declarou não saber se ele frequentava outras festas. Afirmou não saber dizer sobre a foto que lhe foi mostrada, tampouco se ele morou fora da fazenda. Disse saber que ele morava em Ouvidor com a esposa e os filhos. Afirmou que não sabe se ele morou em Catalão ou se chegou a alugar casa para alguém. Por fim, afirmou que, quando Wladimir faleceu, ele estava morando na fazenda com os pais, sendo que ela foi uma das primeiras pessoas a chegar ao local. Disse que ele residia na fazenda desde a separação com Jane. Joaquim Manoel Netto, na qualidade de testemunha: (…) Afirmou que sabia que o falecido era casado em a Sra. Jane, porque era vizinho de fazenda. Sabia que ele era casado e depois separou. Sabia que ele tinha filhos com Jane. Sabe que ele divorciou e foi morar com os pais na fazenda. Afirmar que quando ele morreu eu continuava morando da fazenda com os pais. Disse que foi no enterro no Sr. Wladimir e não viu nenhuma namora dele lá. Afirmou que não conhece Sra. Andreia. Afirmou que nunca viu a autora na fazenda dos pais do requerido. Afirmou que de vez enquanto ia na casa da Sra. Jane que o falecido estava lá, quando ele morava com ela, via ele lá. Afirmou que não lembra o ano que eles separaram. Afirmou que não sabe se o falecido morou em Catalão. Disse que não sabe de outro relacionamento do falecido a não ser com a Jane. Não sabe se o falecido se envolveu com outra pessoa. Afirma que ele não era de sair que ficava com os pais. Não reconhecer a autora nas fotos. Afirmou não saber as razões das fotos. Afirmou que ele foi morar com os pais em razão do divórcio, por ter ficado sem lugar para morar. Afirmou que ele não foi morar lá em razão do acidente do pai do falecido, ele tinha um peão lá, mas o falecido ajudava o pai também. Acha que ele trabalhou em uma empresa em Catalão. A prova testemunhal e os depoimentos pessoais colhidos nos autos não demonstram, de forma clara, coerente e convincente, a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido, com o objetivo de constituição de família, requisitos essenciais à configuração da união estável. Os filhos do falecido, partes diretamente interessadas e com acesso próximo à sua vida pessoal, afirmaram categoricamente desconhecer qualquer relacionamento afetivo com a autora, tampouco reconheceram registros públicos, convivência familiar ou mesmo menções do falecido a essa suposta relação. A ausência de atos sociais que revelem o reconhecimento da autora como companheira, como participação em eventos familiares, coabitação comprovada, inclusão em redes sociais, dependência financeira formalizada ou mesmo comparecimento ao velório, fragiliza profundamente a tese de união estável. Ainda mais relevante é a própria admissão da autora de que, no período de 2018 a 2019, manteve relacionamento amoroso e convivência sob o mesmo teto com outro homem, Paulo Tomaz Henrique. Tal fato rompe com a continuidade e exclusividade da relação alegada com o falecido, evidenciando a ausência de estabilidade emocional e de projeto comum de vida, próprios da união estável. O relacionamento paralelo e declarado como “união estável” com terceiro, no mesmo intervalo temporal em que se pleiteia o reconhecimento da união com o falecido, compromete de forma incontornável a existência de vínculo afetivo duradouro e público com este. Não é possível admitir a existência simultânea de duas uniões estáveis, e, no caso dos autos, a própria conduta da autora demonstra que não havia um compromisso estável e exclusivo com o falecido, sendo inviável o reconhecimento pretendido. Nesse ponto, forçoso convir que a prova testemunhal desacompanhada de outras provas não tem condão de demonstrar a realidade dos fatos, já que tal modalidade de prova, por depender exclusivamente da percepção humana, é frágil, podendo ser influenciada por fatores externos. Logo, apesar de a prova testemunhal apresentada pela autora confirmar o relacionamento entrem as partes, indicar que as partes residiram juntas, não existem provas nos autos que substanciem a alegada coabitação em caráter de união estável entre as partes durante o período em questão, tais como contas de consumo ou extratos de cartão de crédito em nome da autora no endereço mencionado. Importante ressaltar que, embora relevante, a coabitação sob o mesmo teto, essa fato, isoladamente, não é essencial para o reconhecimento de união estável. O que se requer é a demonstração da affectio familiaris, ou seja, a intenção de constituir família. As provas constantes nos autos indicam que o vínculo mantido entre as partes não ultrapassou as fases do namoro, etapas caracterizadas pelo conhecimento mútuo e pela preparação para uma eventual constituição de entidade familiar. Noutro vértice, quanto à possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.045.273/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 529), fixou a seguinte tese de repercussão geral: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. O relator, Ministro Alexandre de Morais, em seu voto, consignou que: Constata-se que em determinadas situações, a união não pode ser considerada estável, mas, sim, concubinato, previstas no art. 1.521 do Código Civil.[...]. Ocorre, porém, que um relevante e imprescindível encargo os permeia: a unicidade de vínculo entre partícipes, sejam esses cônjuges ou companheiros, já que “o Direito brasileiro, à semelhança de outros sistemas jurídicos ocidentais, adota o princípio da monogamia, segundo a qual uma mesma pessoa não pode contrair e manter simultaneamente dois ou mais vínculos matrimoniais”, sob pena de configurar a bigamia, tipificada inclusive como crime no art. 235 do Código Penal. Dessa forma, em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsiste em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideias monogâmicos, para reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a existência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). Negritei A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no mesmo sentido. Senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO FOI DECISIVO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM OUTROS FATOS E PROVAS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. PARTILHA NO FORMATO DE TRIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CASAMENTO OU SEPARAÇÃO DE FATO. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE. RELAÇÃO INICIADA ANTES DO CASAMENTO DO PRETENSO CONVIVENTE COM TERCEIRA PESSOA E QUE PROSSEGUIU NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, EXIGINDO-SE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO. TRANSMUDAÇÃO JURÍDICA EM CONCUBINATO IMPURO. SOCIEDADE DE FATO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL RESOLVIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO OBRIGACIONAL. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, TAMBÉM EXIGIDA A PROVA DO ESFORÇO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APURADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REMESSA DAS PARTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à Relatora em 03/02/2021. 2- Os propósitos do recurso especial consistem em definir se: (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação. 3- Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha examinado o alegado erro de fato, não há que se falar em omissão na hipótese em que o erro de fato, ainda que reconhecido como existente, não é decisivo para o resultado do julgamento, uma vez que o acórdão recorrido está assentado também em outros fatos e provas e o fato erroneamente considerado não foi determinante para a conclusão obtida. Precedentes. 4- É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato, de modo que à simultaneidade de relações, nessa hipótese, dá-se o nome de concubinato. Precedentes. [...]. (REsp nº 1.916.031/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 05/05/2022). Negritei Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios consistentes que evidenciem a presença da affectio maritalis e do animus familiae, conclui-se que a relação mantida entre as partes não alcançou os pressupostos exigidos para o reconhecimento da união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Acrescente-se, ainda, que a alegada união estável teria coexistido com casamento válido, conforme admitido pela própria autora, o que afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento da relação como entidade familiar. Logo, uma vez não comprovada, pelas provas coligidas aos autos, a caracterização da união estável entre o autor e a de cujus, imperioso a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável entre o casal. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pleito exordial. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Implementado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Este documento possui força de mandado de citação e intimação, termo, ofício mandado de averbação e alvará judicial, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2a via, se necessário, para cumprimento do ato. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

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Renato Roque De Brito Junior x Leticia Luiza Dias De Oliveira Brito

ID: 277900856

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5807238-61.2023.8.09.0149

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ROQUE DE BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

LETICIA LUIZA DIAS DE OLIVEIRA BRITO

Sentença

Advogados:

JANIRA NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVERTON CORREA AZEVEDO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado"… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"209936","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõesgab3varciv@tjgo.jus.br - cartfamtrindade@tjgo.jus.br Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeSENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoProcesso nº: 5807238-61.2023.8.09.0149Promovente(s): Renato Roque De Brito JuniorPromovido(s): Leticia Luiza Dias De Oliveira BritoI. DO RELATÓRIORENATO ROQUE DE BRITO JUNIOR ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS em desfavor de LETICIA LUIZA DIAS DE OLIVEIRA BRITO, ambos qualificados nos autos.Narra a inicial, que as partes contraíram matrimônio em 17/05/2019, sob o regime de comunhão parcial de bens, vindo a se separar após quatro anos de união, e quenão houve descendentes. O autor alega que, durante a união, foram adquiridos diversos bens, incluindo veículos (um caminhão Ford F600; uma moto Honda CG 150 Titan; uma retroescavadeira Case 580N e um carro Renegade Longitude Fiat), além de bens móveis e utensílios domésticos (televisão, geladeira, máquina de lavar, entre outros). Aponta que a retroescavadeira foi parcialmente adquirida mediante a utilização de outro equipamento como entrada, requerendo o abatimento proporcional desse valor na divisão dos bens. Informa, ainda, que assumiu o compromisso de pagar à requerida pensão alimentícia de R$ 1.500,00 mensais por um ano, o que vem sendo regularmente transferido via PIX. Postula pela decretação do divórcio e a partilha dos bens adquiridos durante o matrimônio.Concedida a gratuidade da justiça e deferida a tutela de evidência para decretar o divórcio das partes, encaminhando-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de mediação (mov. 09).A requerida foi regularmente citada, via postal, habilitando-se nos autos (mov. 19/21).Em audiência de mediação, as partes não compuseram acordo (mov. 22).Em contestação, a ré, preliminarmente, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, impugnou a relação de bens apresentada pelo autor, alegando omissão de itens adquiridos na constância do casamento, como veículos, máquinas, gado e valores em conta bancária, pugnando pela inclusão na partilha dos bens. Sustenta que a retroescavadeira foi integralmente adquirida durante a união. Pleiteia a majoração da pensão alimentícia para dois salários-mínimos e meio, por prazo indeterminado, e a fixação de alimentos de R$ 250,00 para o animal de estimação. Pleiteou, ainda, pela divisão de dívidas comuns, como o FIES, e aluguel pelo uso exclusivo dos bens comuns pelo autor. Ainda, em reconvenção, a requerida pleiteou pelo reconhecimento da união estável desde maio de 2017 até o casamento em 2019, com a aplicação dos efeitos patrimoniais. Reiterou os pedidos formulados quanto à partilha dos bens e à retificação do valor da causa (mov. 24).Em impugnação à contestação, o autor refutou a existência de união estável anterior ao casamento, alegando que tratou-se apenas de namoro, sem coabitação. Contestou a inclusão de bens como maquinários e o caminhão amarelo, afirmando que são propriedade de seu pai ou adquiridos antes do matrimônio, e defendeu o abatimento de valores de aquisições anteriores na partilha da retroescavadeira. Negou possuir gado, afirmando que adquiriu quatro cabeças do pai da requerida durante o namoro, restando apenas uma sobrevivente. Alegou limite financeiro no pagamento da pensão alimentícia, justificando a impossibilidade de majoração, negou a existência de valores elevados em contas bancárias e rejeitou a obrigação de aluguel pelos maquinários. Propôs assumir a guarda do animal de estimação e concordou em pagar metade das parcelas vincendas do FIES (mov. 27). Intimados quanto a produção de provas (mov. 28), ambas as partes se manifestaram pela produção de prova oral em Juízo (mov. 31/32).O Ministério Público se absteve de manifestar nos autos (mov. 37).No mov. 39, foi indeferida a preliminar de impugnação ao valor da causa; revogodo o benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao autor; invertido o ônus probatório para que o autor apresentasse extratos bancários retroativos de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, para apuração das movimentações financeiras.Audiência de instrução e julgamento (mov. 63).Comprovado o pagamento das custas parceladas, e acostado extratos bancários pelo autor (mov. 50). A ré apresentou resposta (mov. 59).Alegações finais pelas partes, tendo o autor incluído o pedido de cessão dos alimentos pagos à ex-cônjuge/requerida (mov. 69/70).II. PRELIMINAR A) GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE REQUERIDAA parte requerida pleiteou a assistência judiciária gratuita (mov. 69). Para tanto, cabe à parte fazer prova da necessidade do benefício, trazendo o maior número de elementos possíveis.No presente caso, ainda que a requerida tenha apresentado apenas uma declaração de hipossuficiência, é incontroverso nos autos que ela não dispõe de fonte de renda própria. Tanto é assim que o ex-cônjuge/autor se comprometeu voluntariamente a prestar alimentos após a separação. Além disso, conforme se observa da audiência de instrução e julgamento (mov. 63), não há registros de que a requerida tenha exercido ou exerça atividade profissional ou ofício.Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerida, compreendidos os atos a que alude o art. 98, §1º, CPC, o que faço com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98, do Código de Processo Civil.Ressalta-se, porém, que o deferimento não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios da sua sucumbência (art. 98, §2º), assim como do pagamento das multas processuais (art. 98, §4º), restando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a situação econômica que justifique o benefício legal (art. 98, §3º).B) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAA requerida/reconvinte impugnou o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 135.000,00), sustentando que houve subavaliação do acervo patrimonial com o objetivo de reduzir as custas processuais. Alegou que o valor real do patrimônio comum seria de, aproximadamente, R$ 784.200,00, conforme a relação de bens por ela apresentada.Em ações de divórcio com partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio líquido partilhável, mesmo que por estimativa, nos termos do art. 292, VI, do CPC, considerando-se os bens comunicáveis adquiridos durante o casamento e deduzindo-se eventuais dívidas comuns.Na fase de saneamento (mov. 39), não foi possível deliberar sobre a impugnação, ante à controvérsia quanto à existência, titularidade e comunicabilidade de diversos bens. Contudo, após a instrução e decisão definitiva sobre a partilha, foi possível delimitar, com base na sentença, os bens efetivamente incluídos no acervo comum, conforme se verá adiante.Conforme se verá em tópico a seguir, restarão reconhecidos nesta sentença como bens comuns: a retroescavadeira Case 580N 4x4 CAB (R$ 250.000,00), o caminhão placa AKM8661 (R$ 130.000,00), o caminhão Ford F600, placa BTO-4H40 (R$ 50.000,00), o veículo Renegade Longitude Fiat, placa PQO-3G96 (R$ 93.000,00), os valores depositados nas contas bancárias do autor, sendo R$ 36.000,00 no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal e os bens móveis que guarneciam a residência, com exclusão do bombox JBJ, do tablet (configurados como doações à ré) e do computador Samsung (cuja existência não foi comprovada), totalizando R$ 15.500,00. O valor bruto do acervo partilhável, somando todos os itens, alcança uma média de R$ 588.800,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).Ainda, considerando que é incontroversa a dívida referente ao contrato de financiamento estudantil (FIES) no valor de R$ 40.687,07, esta deve ser suportada por ambos na proporção de 50%, deve ser considerado o abatimento desse passivo para se apurar o patrimônio líquido a ser partilhado.Observa-se que os bens reconhecidamente partilháveis, considerados os abatimentos devidos, totalizam o montante de R$ 548.112,93 (quinhentos e quarenta e oito mil, cento e doze reais e noventa e três centavos), valor que mais se aproxima do proveito econômico buscado com a demanda.Diante disso, entendo que o valor inicialmente atribuído à causa mostra-se incompatível ao tempo em que também não foram incluídos todos os bens pretendidos pela ré, motivo pelo qual o valor da causa deve ser retificado para R$ 548.112,93, nos termos do art. 292, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, servindo tal montante como base de cálculo para as custas processuais.III. FUNDAMENTAÇÃOVerifico que o feito se encontra pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas. Também não foram arguidas outras questões preliminares. O divórcio foi decretado em sede de tutela de evidência (mov. 08). No mov. 46, a ré pleiteou a retirada do sobrenome “BRITO” do seu nome, contudo, em análise no mov. 75, requereu a permanência do sobrenome, tendo informado ainda que na averbação do divórcio, permanece usando o sobrenome.Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame das demais questões de mérito.A) RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO Sobre esse ponto, verifico que a controvérsia reside na existência, ou não, de união estável antes do casamento formalizado em 17 de maio de 2019. A autora alega que a convivência como se casados fossem perdurou de 2017 até a data do casamento, configurando uma união estável. Por outro lado, o requerido contesta essa alegação, afirmando que o relacionamento anterior ao casamento se caracterizava apenas como um namoro, sem os atributos de uma união estável. A evolução dos costumes e a liberalização das relações afetivas têm tornado tênue a distinção entre namoro e união estável, gerando desafios nos processos judiciais que tratam desta matéria. O namoro, entendido como relacionamento afetivo sem constituição de entidade familiar, difere da união estável, na qual a entidade familiar já se encontra estabelecida. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura sob o mesmo teto ou não, entre duas pessoas naturais não ligadas entre si pelo casamento, com a intenção de constituir família. 2. O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. 3. In casu, as provas coligidas ao processo não comprovaram a existência da união estável entre as partes durante o período alegado na exordial, afastando-se, por consequência, o pedido de partilha dos bens adquiridos em data anterior ao reconhecimento do vínculo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5039568-87.2021.8.09.0029, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1.723 do Código Civil a união estável representa o relacionamento pautado na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A moradia sob o mesmo teto não é suficiente para configurar a convivência em união estável. 3. A união mantida entre as partes sem a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família), ainda que residissem na mesma casa, trata-se na verdade de um namoro qualificado. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Estadual operar o reconhecimento de relações de união estável. 5. Em razão da sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a condição suspensiva, por força da assistência judiciária concedida à apelante, nos ternos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5043532-64.2020.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Cabe destacar que a união estável, diversamente do casamento, que se comprova com a respectiva certidão, por tratar-se de estado de fato, depende de prova plena dos seus elementos caracterizadores, entre os quais destaco: a convivência pública, de forma contínua e duradoura, bem como, sob o viés subjetivo, o desejo de constituir família, nos termos do artigo 1º da Lei 9.278/96 e artigo 1.723 do CC. A requerida/reconvinte trouxe como prova fotografias das partes dormindo juntas e em momentos de lazer, datadas pelo rolo da câmera de aparelho celular em 2017 (mov. 24). Contudo, tais fotos, por si só, são insuficientes para demonstrar que as partes mantiveram uma união estável, porquanto, as imagens retratam momentos íntimos que podem muito bem enquadrar-se na dinâmica de um namoro, dada a fluidez das relações contemporâneas e ainda, considerando, que as imagens não atestam a publicidade da relação, dado que restringe-se à figura das partes.Ainda, pelas testemunhas arroladas foi dito o seguinte (mov. 63):CARLOS PEDRO SANTOS DA SILVA, na qualidade de testemunha: (…) afirmou desconhecer qualquer união estável entre o casal antes do casamento ou aquisição de outros bens (min. 06:45). Perguntado pelo advogado do autor (…) declarou que as partes começaram a coabitar apenas após o matrimônio (min. 08:20) e que ajudou na reforma da casa em que o casal morava que era da mãe da ré, situada no Monte Sinai (min. 08:50). Perguntado pelo advogado da ré, afirmou que as partes se conheceram em 2017 (min. 09:32). DIVINO APARECIDO CARVALHO, na qualidade de testemunha (…) afirmou que as partes não coabitaram antes do casamento pois o pai da requerida não aceitava (min. 22:05), que conhece o pai da ré pois ele trabalhou no depósito do pai do autor (min. 22:15).TATIANE AMARAL PEREIRA, na qualidade de testemunha: afirmou que as partes namoraram, moraram juntos e depois se casaram (32:40). Afirmou que o autor foi morar na casa da mãe da requerida, o que sabe porque era vizinha das partes e os via sair e chegar juntos em casa (33:15). Disse que as partes residiram juntas antes de se casarem por cerca de um ano (min. 35:00). Perguntado pelo advogado do autor, respondeu que os vizinhos da rua reconheciam o casal como marido e mulher desde que o autor se mudou para a casa da mãe da requerida (min. 40:54). Mencionou que saía e retornava no mesmo horário que o autor para o almoço, citando como exemplo os vizinhos Paula, Sandra, João Paulo e Ismael que também conhecia o casal nessa condição (min. 41:20).DANIELLE RAMOS CAMARGO SILVA, na qualidade de testemunha: afirmou conhecer as partes desde 2016, tendo conhecido a ré na faculdade e o autor por vê-lo na residência da ré (min. 43:20). Não soube precisar a data de início do namoro, mas relatou que, em 2017, via o autor levar e buscar a ré na faculdade (min. 44:11). Informou que o casal residia no bairro Monte Sinai, na casa da mãe da ré, próxima à sua residência (min. 44:35). Mencionou que, segundo a ré, os pais dela foram cuidar dos avós, e, pouco depois, passou a ver o autor entrando e saindo da casa diariamente, pois mora na mesma rua (min. 45:33).LUCIANA LEMOS DE CASTRO RIBEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, na qualidade de testemunha: disse nunca ter visitado a casa da ré na cidade, mas que a requerida e o autor frequentavam a casa do avô (min. 54:50). Não soube informar a data do casamento (min. 55:25), mas declarou que, inicialmente, em 2016, a relação do casal era de namorados, passando posteriormente a agir como marido e mulher quando iam à casa do avô (min. 55:42) Tem-se, que as declarações de Carlos Pedro Santos da Silva e Divino Aparecido Carvalho corroboram a tese da inexistência de união estável. Quanto à declaração de Danielle Ramos Camargo Silva, observa-se um possível comprometimento da imparcialidade, uma vez que parte do seu conhecimento sobre o relacionamento do casal provém diretamente das informações prestadas pela própria reconvinte. Igualmente, a despeito dos testemunhos de Tatiane Amaral Pereira e Luciana Lemos de Castro Ribeiro Rodrigues de Oliveira, entendo que carecem outros elementos probatórios mais robustos nos autos. Nesse ponto, forçoso convir que a prova testemunhal desacompanhada de outras provas não tem condão de demonstrar a realidade dos fatos, já que tal modalidade de prova, por depender exclusivamente da percepção humana, é frágil, podendo ser influenciada por fatores externos. Logo, apesar de a prova testemunhal apresentada pela autora confirmar a frequência do requerido na residência da mãe da reconvinte, não existem provas nos autos que substanciem a alegada coabitação em caráter de união estável entre as partes durante o período em questão, tais como contas de consumo ou extratos de cartão de crédito em nome do autor no endereço mencionado. Importante ressaltar que, embora relevante, a coabitação sob o mesmo teto, essa fato, isoladamente, não é essencial para o reconhecimento de união estável. O que se requer é a demonstração da affectio familiaris, ou seja, a intenção de constituir família. No entanto, os elementos probatórios juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que o relacionamento preexistente ao casamento configurasse uma união estável. As provas indicam que o relacionamento mantido pelas partes antes do casamento não ultrapassou a fase de um namoro, cuja finalidade era o conhecimento mútuo e a preparação para uma futura relação estável, culminando no casamento celebrado em 2019. Portanto, ante a ausência de provas consistentes que demonstrem a affectio maritalis e o animus familiae, entendo que o relacionamento qualificado como namoro, em 2017, não se elevou ao patamar de união estável, conforme exige o art. 1.723 do Código Civil.B) ALIMENTOS A EX-CÔNJUGEEm reconvenção, a requerida solicita a majoração da pensão alimentícia paga pelo autor desde a separação, requerendo dois salários-mínimos e meio, por prazo indeterminado. Alega, para tanto, sua incapacidade de prover o próprio sustento (mov. 24).Afirma que após o término do relacionamento, marcado por infidelidade e violência psicológica, a requerida, iniciou tratamento psicológico e psiquiátrico, com consultas mensais dispendiosas, além de despesas com medicamentos, transporte e alimentação. Impedida de trabalhar externamente por exigências do ex-cônjuge, alega que pretende retomar estudos e ingressar no mercado de trabalho após sua recuperação. Juntou laudo de acompanhamento psicológico.O autor, por sua vez, afirma que tem cumprido com a obrigação alimentar, pagando R$ 1.500,00 mensais desde a separação de fato, quantia que reflete sua capacidade financeira. Pugnou pelo indeferimento do pedido de aumento da pensão alimentícia e, em alegações finais, pediu a cessação da referida obrigação.O encargo alimentar entre cônjuges ou companheiros decorre do dever de mútua assistência (artigos 1.566, III, e 1.695 do CC), que subsiste após o rompimento da união, fundamentado nos princípios da solidariedade e da dignidade humana (artigos 3º, I, e 1º, III, da CF). O art. 1.694, caput, do Código Civil, estabelece que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Nesse sentido, será cabível a fixação de alimentos entre ex-cônjuges quando comprovada a dependência econômica durante a relação e a incapacidade de prover sua subsistência após o término. Entretanto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros têm caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, salvo em casos de impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho ou de aquisição de autonomia financeira, que justifiquem a prorrogação da obrigação.Verifico que a requerida, nascida em 14/05/1998 e atualmente com 26 anos de idade, possui plena capacidade laboral, não havendo impedimentos legais ou físicos que a restrinjam de ingressar no mercado de trabalho. A realização de acompanhamento psicológico, embora relevante para a manutenção de sua saúde mental, não constitui, por si só, um impedimento para o exercício de atividades profissionais, mesmo porque, eventual impedimento não restou atestado nos autos. O casamento entre as partes foi celebrado em 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo ré se dedicado exclusivamente ao lar por cerca de quatro anos. Observo, ainda, que o autor informou que tem cumprido com a prestação alimentícia ofertada na inicial no valor de R$ 1.500,00 mensais, com pagamento regular por cerca de um ano. Em 09/09/2024, a parte requerida informou nos autos (mov. 46) que o autor deixou de fazer os pagamentos a título de alimentos, questão que foi atendida pelo autor que juntou comprovante de pagamento em 10/09/2024 (mov. 47) e nos meses subsequentes até 17/11/2024 (mov. 60/68).A requerida, ao pleitear a majoração não apresenta argumentos que justifiquem o aumento, nem indica qualquer mudança nas condições financeiras do autor ou nas suas necessidades que pudesse fundamentar tal reivindicação. Ocorre que, a obrigação alimentar em favor do ex-cônjuge, conforme entendimento jurisprudencial, podem ser deferidos desde que comprovada sua dependência financeira e seu afastamento do mercado de trabalho para se dedicar ao lar. Além disso, cumpre salientar que os alimentos não podem ser concedidos de forma indefinida. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 1.1. Hipótese em que a Corte local fixou pensão por tempo indeterminado, a despeito de reconhecer a capacidade de reinserção da alimentanda, ex-cônjuge, no mercado de trabalho. 2. Dadas as particularidades da causa, todavia, não é possível a análise, de plano, pelo STJ, do termo final de tal pensionamento, na medida em que, para tanto, é necessária dilação probatória. Necessidade de retorno dos autos à origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.060.642/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023.).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. O dever de prestar alimentos à ex-cônjuge, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, deve obedecer ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante (art. 1.694, § 1º, CC). 2. Não demonstrada a necessidade da apelante quanto à percepção dos pretendidos alimentos, impõe-se a confirmação da sentença que indeferiu pleito neste sentido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 53983692320228090049 GOIANÉSIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A duração do matrimônio relativamente curta e a inexistência de incapacidade prolongada para obtenção de renda própria, especialmente quando se é jovem, sem barreiras significativas que impeçam o desempenho profissional reforçam a desnecessidade dos alimentos. A capacidade de trabalho da requerida somada a ausência de comprovação adequada para o aumento da pensão alimentícia, impõem o indeferimento do pedido de majoração, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para além disso, considerando que a parte autora informou o pagamento de alimentos voluntariamente desde a separação, tendo pleiteado a extinção da obrigação, entendo que não se verificam mais os requisitos necessários para a prorrogação dessa obrigação. Assim, o pedido de cessação da obrigação alimentar, formulado pelo autor, merece ser acolhido, visto que a manutenção dos alimentos não se justifica nas circunstâncias apresentadas. C) GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃOA requerida/reconvinte pugna, ainda, pela fixação de pensão alimentícia para animal de estimação (cadela Amora) que ficou sob os seus cuidados após a separação. Alega que a cadela apresenta despesas mensais estimadas em R$ 250,00, incluindo gastos com ração, medicamentos e higiene.O Código Civil ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica.Ocorre que, cada vez mais, tem sido implementadas legislações visando a proteção dos animais, abrangendo desde a proibição de seu uso em testes científicos até a regulação do abate de espécies ameaçadas de extinção, passando por normas relativas ao tratamento de animais destinados ao consumo humano e a prevenção de maus-tratos. Tais medidas refletem uma crescente conscientização sobre a necessidade de proteção animal em diversos contextos.O artigo 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal destaca a obrigatoriedade de proteger a fauna e a flora, proibindo práticas que ameacem sua função ecológica, causem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.Sobre a questão, é pertinente salientar que, na contemporaneidade, a relação do homem com os animais é frequentemente discutida sob duas perspectivas importantes: a afetividade para com o animal e a necessidade de sua preservação, conforme mandamento constitucional. Se antes o ser humano responsável pelo animal era denominado exclusivamente como o proprietário, atualmente já recebe comumente a designação de tutor ou guardião.Assim, os animais de companhia têm ganhado um status subjetivo distinto e relevante no contexto familiar, evocando sentimentos de singular afeto por parte de seus responsáveis. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INTERSECÇÕES ENTRE O DIREITO DAS COISAS E O DE FAMÍLIA. A ressignificação contemporânea do apreço dos animais de estimação dentro do núcleo familiar e a singularidade do afeto estabelecido transportam do Direito das Coisas para o de Família a discussão judicial acerca de suas custódias. Nesse particular, levando em consideração as variáveis do litígio vertente, dessome-se, a partir de uma cognição sumária, que a autora possui melhores condições para os cuidados necessários ao bem-estar do pet, devendo, por ora, permanecer com a guarda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04509180220188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 03/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/04/2019)Com efeito, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto por essência de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação. Por outro lado, a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, que segundo o Superior Tribunal de Justiça possuem natureza especial como ser senciente e, por isso, devem ter o seu bem-estar considerado. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII -"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"). 2. O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. 3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. 4. Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar. 5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado. 7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1713167 SP 2017/0239804-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2018)É dizer que a sociedade contemporânea tem reconhecido os animais de estimação não apenas como propriedade dos seus donos, mas como seres sencientes que integram o núcleo familiar, configurando o que se denomina de "família multiespécie".Neste contexto, entendo que a obrigação de contribuir para a manutenção da cadela Amora não se limita ao aspecto financeiro, mas alcança a dimensão ética de responsabilidade compartilhada entre os ex-cônjuges pelo bem-estar do animal, que fazia parte da entidade familiar e como tal deve ser tratado após a sua dissolução.Diante dos fatos apresentados nos autos, entendo que o lar de referência da cadela Amora deve ser reconhecido como sendo o da requerida, considerando que, após a separação do casal, foi ela quem permaneceu como tutora do animal, tendo o autor manifestado interesse na guarda do animal somente após o conhecimento do pedido da contrapartida financeira. Acolho, portanto, o pleito da requerida/reconvinte, devendo o autor contribuir financeiramente para os custos de manutenção e cuidado da cadela Amora com o valor de R$ 250,00 mensais.D) PARTILHA DE BENSA partilha dos bens adquiridos na constância do casamento deverá obedecer ao regime adotado, o qual trata-se da comunhão parcial de bens, conforme a certidão de casamento.Nesse sentido, dispõe o art. 1.658 do Código Civil, que se comunicam, no regime de comunhão parcial, os bens que, na constância do casamento, sobrevierem ao casal.As partes apresentaram relações divergentes de bens que teriam sido adquiridos durante a união. O autor arrolou os seguintes bens: um caminhão Ford F600, placa nº BTO-4H40, ano 1976, de cor azul, uma moto Honda CG 150 Titan, placa nº NWN-7E37, ano 2011, de cor preta, uma Retroescavadeira Case 580N 4x4 CAB, Inscrição Estadual nº 100403263 e um carro RENEGADE LONGITUDE FIAT, placa nº PQO-3G96, ano 2016, de cor preta, além dos bens domésticos tais como, uma televisão Smart de 65 polegada, da marca Samsung no, uma geladeira Brastemp uma máquina de lavar Electrolux, um guarda roupa, um som automotivo, uma bombox JBJ, um ar condicionado Samsung, computador Samsung, tablete Samsung, câmeras Intelbras e uma cômoda. A ré, por sua vez, contestou a lista apresentada, alegando omissões e apresentando à relação de bens proposta pelo autor, a inclusão dos seguintes bens: caminhão, placa AKM8661, ano e modelo 2002, cor amarela, combustível diesel (valor atribuído R$ 130.000,00); minicarregadeira (valor atribuído R$ 120.000,00); trado (valor atribuído R$ 15.000,00); carretinha (valor atribuído R$ 15.000,00); gado (35, valor total R$ 63.000,00); valores em conta de titularidade do autor no Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal. Além disso, refutou os itens: bombox JBJ e tablet sob o argumento de serem presentes que recebeu do autor.Pois bem.Passo a análise quanto à controvérsia dos bens que devem compor a partilha:(1) No que tange à RETROESCAVADEIRA, o autor alegou que a Retroescavadeira Case 580N 4x4 CAB foi adquirida durante o casamento com recursos provenientes da venda de uma retroescavadeira de sua propriedade exclusiva antes do casamento. Para tanto, juntou a nota fiscal da Retroescavadeira Case 580N, emitida em 09/08/2012, no valor de R$ 200.000,00 (mov. 01, arq. 08).A requerida, por sua vez, juntou contrato de compra e venda em nome do autor referente à Retroescavadeira Case 580N. Apresentou declaração de propriedade e recibos autenticados em cartório, demonstrando a aquisição de outras máquinas durante a constância do casamento. Esclareceu que, para a compra da última retroescavadeira, utilizou-se como parte do pagamento uma retroescavadeira anterior somada ao veículo GM/S10 Tornado, placa GYG4e36, adquirida em novembro de 2021, conforme recibo de compra e venda também autenticado em cartório e comunicação de venda junto ao DETRAN, em nome da parte ré (mov. 24, arquivo 01). Diante da documentação apresentada, concluo que a alegação do autor de que a retroescavadeira adquirida durante o casamento foi comprada exclusivamente com recursos próprios, provenientes de bem anterior à união, não se sustenta. Os documentos anexados pela requerida comprovam que a aquisição da terceira retroescavadeira resultou da negociação de bens adquiridos na constância do casamento, evidenciando a comunicação do patrimônio comum.Assim, considerando que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, integram o patrimônio comum tenho que a Retroescavadeira Case 580N 4x4 CAB deve compor a partilha na proporção de 50% para cada parte.(2) Quanto a inclusão do CAMINHÃO, PLACA AKM8661, ano e modelo 2002, na partilha de bens. A requerida juntou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), no qual consta que o caminhão está registrado em nome do autor, com data de emissão de 14/02/2023. Além disso, apresentou documento que indica que a data de emissão do último CRLV anterior foi em 28/03/2022, embora sem a referência direta da fonte de onde foi extraído. O autor confirmou tais informações ao anexar documento de consulta junto ao DETRAN, corroborando as datas mencionadas (mov. 27).Assim, considerando que o bem foi adquirido e mantido durante a constância do casamento, o caminhão, placa AKM8661, integra o patrimônio comum das partes e deve ser incluído na partilha.(3) Referente ao CAMINHÃO FORD F600, PLACA Nº BTO-4H40, foi juntado o CRLV (mov. 01, arquivo 09), constando o bem registrado em nome do autor. Segundo a requerida, trata-se de um caminhão azul adquirido conjuntamente pelo casal, sendo a data do documento em 21/03/2023. Diante disso, considerando que o bem foi adquirido na constância do casamento e está devidamente registrado, o Caminhão Ford F600, placa nº BTO-4H40, deve ser incluído na partilha.(4) No tocante ao veículo RENEGADE LONGITUDE FIAT, PLACA PQO-3G96, verifica-se que não há controvérsia quanto à existência do bem e à sua aquisição durante a constância do casamento, fato reconhecido por ambas as partes, com CRLV juntando no mov. 76. Conforme print de tela do DETRAN constante no mov. 75, extraído em 19/02/2025, consta a observação "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BAIXADA", com data de emissão do CRV em 20/10/2021, e alteração da restrição nessa mesma data, o que confirma a propriedade do veículo (mov. 76).Comprovada a propriedade, a quitação do financiamento e a aquisição durante a constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, impõe-se a partilha do bem entre as partes na proporção de 50% para cada cônjuge.(5) Já em relação ao REBOQUE/CARRETINHA DE PLACA PQC8B28. Após o ofício expedido ao DETRAN (mov. 78) e a resposta encaminhada (mov. 82), constatou-se que o bem figura formalmente em nome de terceiros – Ronei Wagner S. e Costa como atual proprietário e Ângela Maria Alves de Sousa como proprietária anterior. No entanto, a ré informou que, conforme documentação extraída junto ao DETRAN (mov. 75), há registro de ATPVE (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica) ativa, constando, inclusive, impedimento de emissão do CRLV-e por "intenção de venda". A requerida juntou print da referida consulta, no qual consta o nome do autor RENATO ROQUE DE BRITO JUNIOR como comprador informado ao DETRAN, com data da comunicação em 06/11/2023, e valor de venda de R$ 16.000,00 (mov. 86).Ademais, mensagens trocadas entre as partes, especialmente em 30/09/2023, corroboram que o bem foi efetivamente adquirido pelo casal durante o casamento.Embora não haja CRLV emitido em nome das partes, a posse do bem, emissão do CRLV-e por "intenção de venda" com o nome do autor indicado como comprador e as fotos juntadas pela ré demonstram que o reboque foi de fato adquirido durante a constância do casamento, com recursos presumivelmente comuns, sendo bem comunicável no regime de comunhão parcial de bens.Ademais, mensagens trocadas entre as partes, especialmente em 30/09/2023, corroboram que o bem foi efetivamente adquirido pelo casal durante o casamento, não havendo impugnação específica do autor em relação a isso. Sobre o tema, confira-se entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SILÊNCIO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO CONCRETA - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - DIVISÃO DA PROPRIEDADE - INVIABILIDADE - PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - PERTINÊNCIA - VALORES DE TITULARIDADE DO EX - COMPANHEIRO - UTILIZAÇÃO EM PROVEITO DO CASAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DA QUANTIA - CABIMENTO. - Há preclusão do direito de produzir provas se a parte interessada se silencia quando intimada para especificá-las de modo concreto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Não é possível a determinação de partilha da propriedade veículo que se encontra formalmente registrado em nome de terceiro, revelando-se cabível, contudo, a divisão igualitária da posse entre os ex-companheiros - Impõe-se a manutenção da partilha de valores, confessadamente adquiridos pelo ex - companheiro no curso do relacionamento, em hipótese na qual ele não obtém sucesso em comprovar, de forma convincente, que teriam sido integralmente aplicados em proveito da entidade familiar. V .V.P. (TJ-MG - AC: 50015308220218130194, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEIS E VEÍCULOS - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE - INEXISTÊNCIA - DIVISÃO - DESCABIMENTO - MICRO-ÔNIBUS EM NOME DE TERCEIRO - PARTILHA DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA - MEAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM - CARACTERIZAÇÃO MÍNIMA - INEXISTÊNCIA - PARTILHA ABSTRATA - INVIABILIDADE. - Afasta-se a pretensão de partilha de bens imóveis e veículos, cujas existência, titularidade, características e aquisição no curso do relacionamento, não restaram satisfatoriamente demonstradas, deixando a requerente de se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a teor do que prescreve o art. 373, inciso I, do CPC/2015 - Conquanto não se admita a partilha da propriedade de veículo que se encontra em nome de terceiro, o qual não participou da relação jurídico-processual, revela-se possível a meação sobre os direitos possessórios, ainda mais quando o exercício fático da posse constitui objeto de confissão do ex - companheiro - A ausência de descrição mínima dos móveis que guarneceriam a residência comum obsta a decretação abstrata da partilha, pois impede o exercício do direito de defesa do requerido, o qual sequer conhece quais os bens que se almeja a meação. (TJ-MG - AC: 00497769720188130034, Relator.: Des .(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 29/06/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/07/2023)Dessa forma, não é possível determinar a partilha da propriedade do bem, pois este ainda figura formalmente em nome de terceiros que não compõem a relação processual. No entanto, é cabível o reconhecimento da meação dos direitos possessórios sobre o referido reboque/carretinha, nos moldes da jurisprudência mencionada, segundo a qual a ausência de registro formal não obsta o reconhecimento da comunicabilidade da posse entre os ex-cônjuges quando devidamente demonstrada a aquisição na constância da união. Logo, subsiste o direito de partilha entre as partes sobre os direitos possessórios do bem, na proporção de 50% para cada parte, sem que isso importe, por ora, em transferência formal de propriedade.(6) No que tange AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS em nome do autor, especialmente aqueles mantidos junto à Caixa Econômica Federal (R$ 12.500,00) e ao Banco Bradesco (R$ 36.000,00), verifica-se, a partir da análise dos extratos juntados no mov. 50, que tais quantias eram efetivamente existentes e estavam disponíveis em contas de sua titularidade, com indícios de vinculação à modalidade de poupança automática — como demonstrado pelos lançamentos identificados como “RENDIMENTOS – Poup Facil-Depos A Partir 4/5/12”. Os extratos evidenciam saldos positivos e estáveis, sem qualquer menção a limites de crédito, valores bloqueados ou operações condicionadas.Embora tenha sido intimado a se manifestar, o autor, em sua impugnação à contestação apresentada no mov. 50 afirmou genericamente que os valores não refletiriam sua realidade financeira, alegando que os montantes seriam utilizados para custear despesas com manutenção de máquinas e compra de combustíveis, sem, contudo, juntar qualquer comprovação documental que demonstrasse a exaustão dos valores ou sua destinação específica. Tampouco demonstrou que tais quantias teriam origem exclusiva, anterior ao casamento, ou incomunicável, nos termos do art. 1.659 do Código Civil.Dessa forma, permanecendo íntegras as provas documentais apresentadas pela requerida (mov. 75), e ausente qualquer elemento idôneo que descaracterize a presunção de comunicabilidade, impõe-se o reconhecimento de que tais valores, existentes no período de dissolução do vínculo, integram o acervo patrimonial comum, razão pela qual os referidos saldos bancários devem ser partilhados, na proporção de 50% para cada parte.(7) Outra é a situação relativa ao GADO supostamente adquirido em conjunto pelas partes, verifico que a prova produzida é insuficiente para demonstrar a existência e propriedade dos animais de forma segura.Embora a requerida tenha apresentado fotos e vídeos (mov. 69) e a testemunha Divino Aparecido Carvalho tenha mencionado a aquisição de quatro cabeças de gado, sendo que três teriam morrido, o conjunto probatório carece de elementos objetivos e seguros para fins de partilha.O gado bovino, como bem móvel semovente, possui formas de registro e documentação que não foram demonstradas nos autos, tais como: Documento de Identificação Animal (DIA) emitido pelo órgão estadual de defesa sanitária; Guias de Trânsito Animal (GTA) que comprovam origem e movimentação; carteiras de vacinação obrigatórias; notas fiscais de aquisição; registros de marca de ferro nas associações de criadores; ou declarações no Imposto de Renda como atividade rural.A prova exclusivamente testemunhal, ainda que corroborada por imagens, mostra-se temerária para fins de partilha de bens, especialmente quando a própria testemunha “relatou que sabe dessa informação por conversa com o pai do autor (min. 26:09)", caracterizando prova por "ouvir dizer".A ausência de documentação mínima que comprove a aquisição, propriedade e destinação dos animais, aliada à fragilidade da prova testemunhal produzida, torna insegura a inclusão do suposto gado na partilha. Assim, EXCLUO o gado na partilha de bens por ausência de prova suficiente de sua existência e propriedade pelo casal.(8) No mesmo sentido, quanto à MINICARREGADEIRA, o autor demonstrou, em sede de impugnação, que o bem está registrado em nome de uma empresa cujo sócio administrador, conforme documento apresentado pela própria requerida (mov. 24, arquivo 06), é o pai do autor, de acordo com o documento juntado nos autos (mov. 27, arquivo 03). Assim, EXCLUO referido bem da partilha.(9) Em relação a motocicleta HONDA CG 150 TITAN, placa NWN-7E37, foi indicada pelo autor como integrante do patrimônio comum do casal. No entanto, conforme documentação anexada aos autos (mov. 01, arquivo 09), o veículo encontra-se registrado em nome da empresa Alves e Rodrigues Ltda ME, terceira estranha à lide.Para que um bem possa ser objeto de partilha, é indispensável que sua titularidade esteja comprovada como sendo de um ou ambos os cônjuges. No caso, a titularidade da motocicleta não pertence a nenhuma das partes, mas sim a terceiro estranho a lide, de modo que inexiste comprovação de que o bem integre o patrimônio comum, ou mesmo que esteja na posse das partes.Dessa forma, EXCLUO a motocicleta Honda CG 150 Titan, placa nº NWN-7E37, da partilha de bens, considerando que o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide.(10) Quanto a partilha do TRADO, o qual a ré atribuiu o valor de R$ 15.000,00, sob alegação de que o bem foi adquirido durante o casamento, não há nos autos nota fiscal, recibo ou qualquer documento que comprove a aquisição ou que permita identificar o bem de forma precisa, ônus que incumbia à reconvinte, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera alegação acompanhada de registros informais (fotos no mov. 75) não é suficiente para autorizar sua inclusão na partilha. Logo EXCLUO o trado do acervo patrimonial comum.d.1) DÍVIDAS REFERENTE AO FIES EM FAVOR DA RÉA reconvinte relata que, em 2017, contraiu uma dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) no valor de R$ 40.687,07. A decisão de assumir tal compromisso financeiro foi motivada por uma garantia verbal do autor de que contribuiria para o pagamento da dívida.Observo que este ponto não é objeto de controvérsia, visto que, a despeito da data anterior ao matrimônio, o autor expressamente reconheceu sua concordância em arcar com 50% das parcelas do financiamento estudantil. Diante dos fatos apresentados, conclui-se que a dívida do FIES deverá ser equitativamente dividida, cabendo a cada parte a responsabilidade por 50% do valor total. A divisão será efetuada de forma parcelada, relativo às parcelas vincendas e vencidas, incluindo eventuais juros, considerando a manifestação do autor sobre suas limitações financeiras que o impedem de realizar o pagamento à vista.d.2) ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BENS COMUNSA requerida/reconvinte pleiteia o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bens móveis comuns, consistentes em maquinários e veículos utilizados pelo autor para o exercício de atividade profissional.No entanto, os bens em questão, além de demandarem manutenção constante e gerarem despesas operacionais relevantes (combustível, peças, impostos, desgaste), são empregados pelo autor para obtenção de renda e sustento, em contexto que não caracteriza enriquecimento indevido ou injusta vantagem em detrimento da requerida.Embora o uso exclusivo de bem comum, em tese, autorize a cobrança de aluguel nos termos do art. 1.319 do Código Civil, tal medida exige viabilidade prática, justa aferição do valor e demonstração de que a copropriedade está sendo violada de forma abusiva, o que não se verifica nos autos. Sequer há nos autos de cientificação ao ex-cônjuge, na posse direta do imóvel, da discordância do outro condômino quanto à fruição exclusiva. Confira-se:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO. DATA INICIAL DO ARBITRAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Sobrevindo o divórcio entre as partes e efetuada a partilha dos bens, o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo àquele que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade, conforme os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 2. A indenização pelo uso de bem comum somente passa a ser devida no momento em que o ex-cônjuge, na posse direta do imóvel, passa a ter ciência inequívoca da discordância do outro condômino quanto à fruição exclusiva, uma vez que, em momento anterior, há apenas comodato tácito entre as partes. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07367493920198070001 DF 0736749-39 .2019.8.07.0001, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)A requerida não demonstrou interesse em uso alternado ou compartilhado dos bens, nem indicou tentativa frustrada de conciliação quanto à posse. Não se trata, portanto, de exclusão arbitrária.Assim, considerando a natureza dos bens, os custos operacionais envolvidos, a ausência de demonstração de prejuízo efetivo e a dificuldade de fixação objetiva do valor locatício, o pedido de arbitramento de aluguel não merece acolhimento.d.3) MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIAConforme relatado pelas partes, o casal adquiriu bens domésticos.Especificamente, a parte ré refutou a inclusão dos bens descritos como "bombox JBJ" e "tablet" na partilha, sob o argumento de que tais itens foram recebidos como presentes do autor. Para embasar sua alegação, apresentou uma captura de tela de uma conversa via WhatsApp datada de 29/10/2022, na qual teria dito a terceira pessoa que tais bens foram ofertados como presentes. Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, excluem-se da comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges a título de doação, ainda que durante a constância da união. Nesse sentido, a legislação estabelece que tais bens possuem caráter personalíssimo e não integram o patrimônio comum a ser partilhado. No presente caso, a ré apresentou prova documental consistente em mensagem de WhatsApp, não foram impugnada pelo autor. Não há nos autos elementos que infirmem a veracidade ou autenticidade da referida prova. Ademais, cabe ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar que os bens em questão não foram objeto de doação, encargo que não foi cumprido, razão pela qual reputo que os bens "bombox JBJ" e "tablet" configuram bens doados à ré.Outro bem controvertido refere-se ao computador Samsung mencionado pelo autor, o qual a autora informa que é de sua propriedade exclusiva, visto que recebeu de presente da mãe antes do casamento. Não há nos autos comprovação da existência de computador Samsung tampouco de qualquer outro notebook tenha sido adquirida antes do casamento. Por tais razões, EXCLUO DA PARTILHA os bens: bombox JBJ, tablet e computador Samsung.Sobre os demais bens móveis, que guarnecem a residência em que o casal morava, inexistem controvérsias, razão pela qual entendo que devem ser partilhados igualmente entre as partes aqueles adquiridos na constância do casamento.IV – DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para:a. CONFIRMAR a tutela de evidência concedida no mov. 08, que decretou o divórcio entre as RENATO ROQUE DE BRITO JUNIOR e LETICIA LUIZA DIAS DE OLIVEIRA BRITO;b. DETERMINAR a partilha, em igualdade de frações entre as partes, dos seguintes bens: (1) retroescavadeira Case 580N 4x4 CAB, (2) caminhão placa AKM8661, (3) caminhão Ford F600, placa BTO-4H40, (4) veículo Renegade Longitude Fiat, placa PQO-3G96, (5) direitos possessórios sobre o reboque/carretinha, placa PQC8B28, (6) valores depositados nas contas bancárias do autor no Banco Bradesco (R$ 32.973,58) e na Caixa Econômica Federal (R$ 19.049,11), e os (7) bens móveis da residência comum, cabendo 50% para cada parte;c. EXONERAR o autor da obrigação de pagamento de alimentos à ex-cônjuge/requerida, diante da ausência de requisitos legais que justifiquem sua continuidade;JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS para:a. RETIFICAR o valor da causa para R$ 548.112,93 (quinhentos e quarenta e oito mil, cento e doze reais e noventa e três centavos);b. RECONHECER a dívida do FIES como comum, devendo ser dividida igualmente entre as partes, cabendo 50% para cada parte.c. FIXAR pensão mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a ser paga pelo autor à requerida, a título de contribuição com os custos da cadela de estimação “Amora”.JULGO IMPROCEDENTES o pedido de reconhecimento de união estável anterior ao casamento, bem como o pedido de majoração de alimentos em favor da ex-cônjuge e o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bens comuns.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha quanto aos bens excluídos, quais sejam: gado, trado, minicarregadeira, motocicleta Honda CG 150 Titan placa NWN-7E37, trado, bombox JBJ, tablet e computador Samsung.Em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa retificado para R$ 548.112,93, na proporção de 50% para cada uma, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dessa condenação em relação à parte autora, em razão da concessão da gratuidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade – GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito DNGML

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