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"5043855-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5043855-08.2023.8.09.0067

ID: 314282741

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Vara Criminal - I Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5043855-08.2023.8.09.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5043855-08.2023.8.09.0067Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Paulo Ferreira Alves ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O p… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5043855-08.2023.8.09.0067Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Paulo Ferreira Alves ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. DATA E HORÁRIO: 25 de junho de 2025, às 15h30min. PARTES PRESENTES: presente a MMª Juíza de Direito Dra. Laís Fiori Lopes, o representante do Ministério Público Dr. Pedro Henrique Silva Barbosa, a assistente de acusação Dra. Lorena Menezes de Oliveira OAB/GO nº 71.180, o(a) acusado(a) Paulo Ferreira Alves, acompanhado(a) de seu(ua) advogado constituído(a) Dr. Kalleo Castilho Costa OAB/GO nº 32.868, bem como o(a) acusado(a) Henrique Luiz Pereira, acompanhado(a) de seus(uas) advogados(as) constituídos(as) Dr. Arthur Emanuel Chaves de Franco OAB/GO nº 23.588-A e Dr. Wanderlan Rodrigues de Oliveira OAB/GO nº 32.526. VÍTIMA: Lorena Menezes de Oliveira. TESTEMUNHAS/INFORMANTES ARROLADAS EM COMUM PELAS PARTES: PRESENTES: Wesley Alves Ferreira e Rodrigo Nunes Resende Silva.AUSENTES: todas presentes. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE HENRIQUE:PRESENTES: Marlúcia Alves Ferreira, Paulo Roberto Pereira e Cícero Melo da Costa.AUSENTES: todas presentes. ABERTA A AUDIÊNCIA: para a realização de audiência de instrução e julgamento designada nos autos sob o nº 5043855-08.2023.8.09.0067, com todas as manifestações registradas em mídia anexa OITIVAS/INQUIRIÇÕES DA VÍTIMA E DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) ARROLADAS EM COMUM PELAS PARTES: iniciou-se a oitiva da vítima Lorena Menezes de Oliveira. Em seguida, foi realizada a inquirição das testemunhas/informantes presentes Wesley Ferreira Alves e Rodrigo Nunes Resende Silva. INVERSÃO DA ORDEM: as partes concordaram de forma expressa com a inversão da ordem de oitiva prevista no art. 400 do CPP, com o fim de possibilitar a oitiva da testemunha presente, abdicando de qualquer irregularidade ou nulidade. OITIVAS/INQUIRIÇÕES DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) ARROLADAS PELA DEFESA DE DIEGO: foi realizada a inquirição das testemunhas/informantes presentes Cícero Melo da Costa, Marlúcia Alves Ferreira e Paulo Roberto Pereira. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS: foi oportunizada entrevista prévia e reservada dos acusados com os seus defensores, na forma do art. 185, §5º, do CPP. Após, os réus foram interrogados, em consonância com o disposto nos arts. 186 e seguintes do CPP. REQUERIMENTOS NA FASE DO ART. 402 DO CPP: as partes nada requereram. ALEGAÇÕES FINAIS: MINISTÉRIO PÚBLICO: apresentou alegações finais orais, na forma do art. 403 do CPP.ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DEFESA DOS ACUSADOS: requereram prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. ENCERRADA A INSTRUÇÃO: a MMª Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: “CONCEDO às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, na forma do art. 403, §3º, do CPP, a iniciar pela assistente de acusação. Após, façam os autos conclusos para sentença no classificador "SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO", com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.” ENCERRAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA: não tendo sido formulados outros requerimentos, as assinaturas foram dispensadas na presente ata, em razão da audiência ser feita por meio não presencial, suprindo as assinaturas pela gravação. Eu, Renata Oliveira de Lima Bandeira, secretária de audiência, o digitei. Nada mais. Laís Fiori LopesJuíza de Direito Pedro Henrique Silva BarbosaPromotor de Justiça Lorena Menezes de OliveiraAssistente de acusação Kalleo Castilho CostaAdvogado constituído (réu Paulo) Arthur Emanuel Chaves de FrancoAdvogado constituído (réu Henrique) Wanderlan Rodrigues de OliveiraAdvogado constituído (réu Henrique)

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Processo nº 5043855-08.2023.8.09.0067

ID: 314282745

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Vara Criminal - I Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5043855-08.2023.8.09.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA ALVES

Despacho

Advogados:

KALLEO CASTILHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5043855-08.2023.8.09.0067Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Paulo Ferreira Alves ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O p… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5043855-08.2023.8.09.0067Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Paulo Ferreira Alves ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. DATA E HORÁRIO: 25 de junho de 2025, às 15h30min. PARTES PRESENTES: presente a MMª Juíza de Direito Dra. Laís Fiori Lopes, o representante do Ministério Público Dr. Pedro Henrique Silva Barbosa, a assistente de acusação Dra. Lorena Menezes de Oliveira OAB/GO nº 71.180, o(a) acusado(a) Paulo Ferreira Alves, acompanhado(a) de seu(ua) advogado constituído(a) Dr. Kalleo Castilho Costa OAB/GO nº 32.868, bem como o(a) acusado(a) Henrique Luiz Pereira, acompanhado(a) de seus(uas) advogados(as) constituídos(as) Dr. Arthur Emanuel Chaves de Franco OAB/GO nº 23.588-A e Dr. Wanderlan Rodrigues de Oliveira OAB/GO nº 32.526. VÍTIMA: Lorena Menezes de Oliveira. TESTEMUNHAS/INFORMANTES ARROLADAS EM COMUM PELAS PARTES: PRESENTES: Wesley Alves Ferreira e Rodrigo Nunes Resende Silva.AUSENTES: todas presentes. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE HENRIQUE:PRESENTES: Marlúcia Alves Ferreira, Paulo Roberto Pereira e Cícero Melo da Costa.AUSENTES: todas presentes. ABERTA A AUDIÊNCIA: para a realização de audiência de instrução e julgamento designada nos autos sob o nº 5043855-08.2023.8.09.0067, com todas as manifestações registradas em mídia anexa OITIVAS/INQUIRIÇÕES DA VÍTIMA E DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) ARROLADAS EM COMUM PELAS PARTES: iniciou-se a oitiva da vítima Lorena Menezes de Oliveira. Em seguida, foi realizada a inquirição das testemunhas/informantes presentes Wesley Ferreira Alves e Rodrigo Nunes Resende Silva. INVERSÃO DA ORDEM: as partes concordaram de forma expressa com a inversão da ordem de oitiva prevista no art. 400 do CPP, com o fim de possibilitar a oitiva da testemunha presente, abdicando de qualquer irregularidade ou nulidade. OITIVAS/INQUIRIÇÕES DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) ARROLADAS PELA DEFESA DE DIEGO: foi realizada a inquirição das testemunhas/informantes presentes Cícero Melo da Costa, Marlúcia Alves Ferreira e Paulo Roberto Pereira. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS: foi oportunizada entrevista prévia e reservada dos acusados com os seus defensores, na forma do art. 185, §5º, do CPP. Após, os réus foram interrogados, em consonância com o disposto nos arts. 186 e seguintes do CPP. REQUERIMENTOS NA FASE DO ART. 402 DO CPP: as partes nada requereram. ALEGAÇÕES FINAIS: MINISTÉRIO PÚBLICO: apresentou alegações finais orais, na forma do art. 403 do CPP.ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DEFESA DOS ACUSADOS: requereram prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. ENCERRADA A INSTRUÇÃO: a MMª Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: “CONCEDO às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, na forma do art. 403, §3º, do CPP, a iniciar pela assistente de acusação. Após, façam os autos conclusos para sentença no classificador "SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO", com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.” ENCERRAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA: não tendo sido formulados outros requerimentos, as assinaturas foram dispensadas na presente ata, em razão da audiência ser feita por meio não presencial, suprindo as assinaturas pela gravação. Eu, Renata Oliveira de Lima Bandeira, secretária de audiência, o digitei. Nada mais. Laís Fiori LopesJuíza de Direito Pedro Henrique Silva BarbosaPromotor de Justiça Lorena Menezes de OliveiraAssistente de acusação Kalleo Castilho CostaAdvogado constituído (réu Paulo) Arthur Emanuel Chaves de FrancoAdvogado constituído (réu Henrique) Wanderlan Rodrigues de OliveiraAdvogado constituído (réu Henrique)

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Processo nº 5043855-08.2023.8.09.0067

ID: 314282752

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Vara Criminal - I Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5043855-08.2023.8.09.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE LUIZ PEREIRA

Despacho

Advogados:

WANDERLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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SARA AFONSO SOUZA

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ARTHUR EMANUEL CHAVES DE FRANCO

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5043855-08.2023.8.09.0067Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Paulo Ferreira Alves ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O p… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5043855-08.2023.8.09.0067Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Paulo Ferreira Alves ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. DATA E HORÁRIO: 25 de junho de 2025, às 15h30min. PARTES PRESENTES: presente a MMª Juíza de Direito Dra. Laís Fiori Lopes, o representante do Ministério Público Dr. Pedro Henrique Silva Barbosa, a assistente de acusação Dra. Lorena Menezes de Oliveira OAB/GO nº 71.180, o(a) acusado(a) Paulo Ferreira Alves, acompanhado(a) de seu(ua) advogado constituído(a) Dr. Kalleo Castilho Costa OAB/GO nº 32.868, bem como o(a) acusado(a) Henrique Luiz Pereira, acompanhado(a) de seus(uas) advogados(as) constituídos(as) Dr. Arthur Emanuel Chaves de Franco OAB/GO nº 23.588-A e Dr. Wanderlan Rodrigues de Oliveira OAB/GO nº 32.526. VÍTIMA: Lorena Menezes de Oliveira. TESTEMUNHAS/INFORMANTES ARROLADAS EM COMUM PELAS PARTES: PRESENTES: Wesley Alves Ferreira e Rodrigo Nunes Resende Silva.AUSENTES: todas presentes. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE HENRIQUE:PRESENTES: Marlúcia Alves Ferreira, Paulo Roberto Pereira e Cícero Melo da Costa.AUSENTES: todas presentes. ABERTA A AUDIÊNCIA: para a realização de audiência de instrução e julgamento designada nos autos sob o nº 5043855-08.2023.8.09.0067, com todas as manifestações registradas em mídia anexa OITIVAS/INQUIRIÇÕES DA VÍTIMA E DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) ARROLADAS EM COMUM PELAS PARTES: iniciou-se a oitiva da vítima Lorena Menezes de Oliveira. Em seguida, foi realizada a inquirição das testemunhas/informantes presentes Wesley Ferreira Alves e Rodrigo Nunes Resende Silva. INVERSÃO DA ORDEM: as partes concordaram de forma expressa com a inversão da ordem de oitiva prevista no art. 400 do CPP, com o fim de possibilitar a oitiva da testemunha presente, abdicando de qualquer irregularidade ou nulidade. OITIVAS/INQUIRIÇÕES DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) ARROLADAS PELA DEFESA DE DIEGO: foi realizada a inquirição das testemunhas/informantes presentes Cícero Melo da Costa, Marlúcia Alves Ferreira e Paulo Roberto Pereira. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS: foi oportunizada entrevista prévia e reservada dos acusados com os seus defensores, na forma do art. 185, §5º, do CPP. Após, os réus foram interrogados, em consonância com o disposto nos arts. 186 e seguintes do CPP. REQUERIMENTOS NA FASE DO ART. 402 DO CPP: as partes nada requereram. ALEGAÇÕES FINAIS: MINISTÉRIO PÚBLICO: apresentou alegações finais orais, na forma do art. 403 do CPP.ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DEFESA DOS ACUSADOS: requereram prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. ENCERRADA A INSTRUÇÃO: a MMª Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: “CONCEDO às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, na forma do art. 403, §3º, do CPP, a iniciar pela assistente de acusação. Após, façam os autos conclusos para sentença no classificador "SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO", com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.” ENCERRAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA: não tendo sido formulados outros requerimentos, as assinaturas foram dispensadas na presente ata, em razão da audiência ser feita por meio não presencial, suprindo as assinaturas pela gravação. Eu, Renata Oliveira de Lima Bandeira, secretária de audiência, o digitei. Nada mais. Laís Fiori LopesJuíza de Direito Pedro Henrique Silva BarbosaPromotor de Justiça Lorena Menezes de OliveiraAssistente de acusação Kalleo Castilho CostaAdvogado constituído (réu Paulo) Arthur Emanuel Chaves de FrancoAdvogado constituído (réu Henrique) Wanderlan Rodrigues de OliveiraAdvogado constituído (réu Henrique)

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Processo nº 5043855-18.2024.8.09.0117

ID: 259651714

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5043855-18.2024.8.09.0117

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA VITORIA ALVES E CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5043855-18.2024.8.09.0117 A.: Guilherme Alves Garcia Fernandes R.: Municipio De Palmeiras De Go… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5043855-18.2024.8.09.0117 A.: Guilherme Alves Garcia Fernandes R.: Municipio De Palmeiras De Goias SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc... Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por GUILHERME ALVES GARCIA FERNANDES contra ato da COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO –CECP do Município de Palmeiras de Goiás - GO. Com a inicial vieram os documentos respectivos (mov. 1). Na mov. 5 restou deferida liminar para determinar à autoridade coatora, à vista do pagamento atempado da taxa de inscrição do autor para o cargo de auxiliar administrativo, promovesse ela a retificação dos dados de deferimento, incluindo a sua inscrição no respectivo rol do concurso público. Em seguida, o Município de Palmeiras de Goiás-GO comprovou o cumprimento da liminar, realizando a homologação da inscrição do impetrante, conforme documentos anexados na mov. 14. Devidamente notificado, o Município de Palmeiras de Goiás nada manifestou (mov. 26). Instado, o Ministério Público manifestou pela extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o impetrante, com a concessão da liminar e seu subsequente cumprimento pela autoridade coatora, obteve a satisfação de sua pretensão. Além disso, o certame em questão já foi concluído, sendo necessário reconhecer a perda superveniente do objeto no caso, devido à falta de interesse de agir. Intimadas, as partes nada requereram (mov. 35). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Com razão o Parquet. O Município de Palmeiras de Goiás comprovou o cumprimento da decisão liminar e promoveu a homologação da inscrição do autor no Concurso Público para ingresso nas carreiras de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal de Palmeiras de Goiás – GO, conforme Edital 01/2023 (mov. 14). Além disso, as provas objetivas e discursivas do mencionado certame foram realizadas em 2023. Sendo assim, houve perda do objeto, considerando que o autor já obteve a satisfação de sua pretensão. Neste mesmo sentido é a jurisprudência: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE - INSCRIÇÃO - EFETIVA PARTICIPAÇÃO - REPROVAÇÃO - PERDA DE OBJETO - SUPERVENINTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - Ocorre a perda do interesse processual quando o resultado pretendido no julgamento do recurso for inócuo, diante da ocorrência de fato superveniente que lhe retire a utilidade. - Embora tenha havido a efetiva participação da Impetrante no certame, diante da reprovação a prestação jurisdicional tornou-se inócua, perdendo seu efeito prático. - Desnecessidade do provimento jurisdicional; perda superveniente do objeto da demanda. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.162057-0/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 16/11/2021). À vista disso, não se mostra mais necessária a intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, quer porque superado o estágio de inscrição do certame. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com amparo no parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105/STJ e 512/STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cientifique-se o Ministério Público. P.R.I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5043855-04.2024.4.04.7000"

Processo nº 5043855-08.2023.8.09.0067

Processo nº 5043855-08.2023.8.09.0067

Processo nº 5043855-08.2023.8.09.0067

Processo nº 5043855-18.2024.8.09.0117