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Processo nº 5044607-09.2025.8.09.0164

ID: 337140905

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044607-09.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GKF ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5044607-09.2025.8.09.0164Requerente: Danyelle Guardalupe Ramos RabeloRequerido: Saneamento De G… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5044607-09.2025.8.09.0164Requerente: Danyelle Guardalupe Ramos RabeloRequerido: Saneamento De Goias S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Danyelle Guadalupe Ramos Rabelo em face de SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO e GKF ENGENHARIA LTDA., partes qualificadas nos autos.A autora alega que, em 20 de junho de 2023, mudou-se com sua família para um imóvel e, ao solicitar a instalação de um hidrômetro, a SANEAMENTO DE GOIÁS S/A informou que seria necessária uma procuração assinada pela construtora GKF ENGENHARIA LTDA. ME. Apesar das tentativas da autora, a construtora se recusou a fornecer a procuração, resultando na falta de fornecimento de água em sua residência por mais de dois meses. Diante dos transtornos causados pela falta de água, que considera essencial à vida, a autora pleiteia judicialmente a instalação do hidrômetro e o restabelecimento do fornecimento de água, além de indenização por danos morais. A parte requerida, SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, a legalidade da interrupção do fornecimento de água, por inadimplemento do condomínio, nos termos da legislação federal, estadual e da Resolução nº 009/2014 da AGR; a inexistência de relação de consumo direta com a autora, pois o fornecimento se dá de forma coletiva ao condomínio; a responsabilidade exclusiva do usuário pelas instalações internas do imóvel; e a ausência de ato ilícito ou dano moral indenizável, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo concreto, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Requereu, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, a incompetência do Juizado para análise da matéria, e por fim a improcedência dos pedidos.A requerida GKF ENGENHARIA LTDA apresentou contestação alegando, em síntese, que vendeu o imóvel à autora em 22/03/2022 e que a unidade foi entregue em 28/03/2022. No termo de recebimento do imóvel, a requerente foi informada sobre o prazo de 30 dias para a transferência dos serviços de água e energia. A requerida argumenta que a autora não realizou a transferência dentro do prazo e continuou utilizando os serviços sem pagar, sendo a inadimplência iniciada em dezembro de 2022. A requerida afirma que os débitos não são de sua responsabilidade, mas sim dos condôminos, e que a SANEAGO exige o pagamento dos débitos para individualizar os hidrômetros. Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais, não sendo detectadas quaisquer nulidades.Da preliminar de incompetência do Juizado Especial face à necessidade da prova pericial complexa.A mencionada preliminar não prospera.Cabe ao juízo dispensar a produção de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, §1º, inciso II e 472 do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei dos Juizados Especiais.No caso, os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento jurisdicional, com respaldo no art. 5º da Lei 9.099/95 e tornam dispensável a realização da prova técnica.Da ilegitimidade ativa.Acerca da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, entendo que não merece prosperar. Embora não haja, necessariamente, vínculo contratual direto com a requerida no tocante à prestação do serviço de fornecimento de água, restou comprovado nos autos que a autora é legítima possuidora do imóvel objeto da demanda, conforme contrato de compra e venda acostado. Tal condição, por si só, é suficiente para lhe conferir legitimidade ativa, sobretudo porque, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se a consumidores todas as vítimas de evento danoso decorrente de prestação de serviço defeituoso. Afasto, portanto, a preliminar arguida.Feitas tais considerações, passo à análise do mérito.O feito comporta julgamento antecipado, em razão de não ser necessária a produção de outras provas, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.De início, como se trata de flagrante relação consumerista, o julgamento da lide deve encontrar arrimo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, VIII.Necessário ressaltar, nesse ponto, que a vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo e promover o equilíbrio contratual.Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. A inversão probatória não atribui presunção absoluta de veracidade às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas.Em outras palavras, ainda que o CDC reconheça a vulnerabilidade do consumidor, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor, aquele deverá provar, minimamente, as suas alegações.No caso em apreço, verifico que, apesar da alegação da SANEGO, de impossibilidade técnica da instalação de hidrômetro individual vinculado à unidade consumidora da autora, tal instalação já foi devidamente realizada, após a decisão liminar de evento 07, conforme demonstra a petição de evento 26. Assim, não cabe mais discutir a impossibilidade técnica da instalação pleiteada, que tanto é possível que foi devidamente realizada.Ademais, observo que a irresignação da empresa diz respeito a débitos pretéritos em aberto, os quais devem ser cobrados em ação própria.Deste modo, forçoso reconhecer que houve falha na prestação de serviço da empresa requerida, a qual, sob a alegação de impossibilidade técnica e de não pagamento de débitos pretéritos, deixou de instalar o medidor na unidade consumidora da autora, conforme pleiteado.A requerida GKF ENGENHARIA LTDA., em sua contestação, afirma que também já havia pleiteado a individualização dos medidores/hidrômetros, bem como que já havia realizado todos os procedimentos exigidos pela SANEAGO para a instalação, faltando apenas a quitação dos débitos pretéritos, de responsabilidade do condomínio da parte autora, alegações e documentos não impugnados pela SANEAGO.Sendo assim, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da requerida SANEAGO e, por consequência, o dever de indenizar os danos morais causados às vítimas.Resta a este juízo, portanto, apenas arbitrar o montante indenizatório.No que diz respeito ao “quantum” da indenização por danos morais, este deve ser fixado pelo juiz, sopesando as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a condição econômico-financeira das partes, a consequência e a extensão do ilícito. Ademais, deve o magistrado levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora/consumidora.Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios:(...) Para arbitramento da indenização por dano moral, imprescindível a análise dos fatos peculiares ao caso com amparo na proporcionalidade e razoabilidade, devendo o quantum ser suficiente a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva (...). 9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5456086-08.2020.8.09.0002, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).(…) A quantia fixada a título de indenização por danos morais deve ser suficiente a minimizar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, desestimulá-lo a práticas semelhantes, devendo ser mantida a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida do nome da autora, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ter observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no CPC 85 § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0087775-67.2017.8.09.0087, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021).Não há dúvidas de que o autor, em razão do episódio, experimentou diversos transtornos que ultrapassaram os toleráveis do dia a dia. Todavia, não há notícia nos autos de que tenha sofrido outros danos de maior monta, tais como a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, etc.Não há dúvidas de que a autora, em razão do episódio, experimentou diversos transtornos que ultrapassaram os toleráveis do dia a dia, fez que trata de um serviço essencial e de primeiríssima necessidade. Todavia, não há notícia nos autos de que tenha sofrido outros danos de maior monta em razão do episódio.Sendo assim, considerando os critérios acima mencionados e as circunstâncias do presente caso, entendo razoável fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser pago à autora pela requerida SANEAGO.Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:a) CONFIRMAR a decisão liminar de evento 07, tornando-a definitiva e;b) CONDENAR a requerida SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO a pagar à autora DANYELLE GUARDALUPE RAMOS RABELO o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo a referida quantia ser corrigida monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir da data da prolação desta sentença e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.Dito isso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC.Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5044607-09.2025.8.09.0164

ID: 337140897

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044607-09.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Sentença

Advogados:

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDIR JOSÉ DE MEDEIROS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5044607-09.2025.8.09.0164Requerente: Danyelle Guardalupe Ramos RabeloRequerido: Saneamento De G… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5044607-09.2025.8.09.0164Requerente: Danyelle Guardalupe Ramos RabeloRequerido: Saneamento De Goias S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Danyelle Guadalupe Ramos Rabelo em face de SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO e GKF ENGENHARIA LTDA., partes qualificadas nos autos.A autora alega que, em 20 de junho de 2023, mudou-se com sua família para um imóvel e, ao solicitar a instalação de um hidrômetro, a SANEAMENTO DE GOIÁS S/A informou que seria necessária uma procuração assinada pela construtora GKF ENGENHARIA LTDA. ME. Apesar das tentativas da autora, a construtora se recusou a fornecer a procuração, resultando na falta de fornecimento de água em sua residência por mais de dois meses. Diante dos transtornos causados pela falta de água, que considera essencial à vida, a autora pleiteia judicialmente a instalação do hidrômetro e o restabelecimento do fornecimento de água, além de indenização por danos morais. A parte requerida, SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, a legalidade da interrupção do fornecimento de água, por inadimplemento do condomínio, nos termos da legislação federal, estadual e da Resolução nº 009/2014 da AGR; a inexistência de relação de consumo direta com a autora, pois o fornecimento se dá de forma coletiva ao condomínio; a responsabilidade exclusiva do usuário pelas instalações internas do imóvel; e a ausência de ato ilícito ou dano moral indenizável, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo concreto, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Requereu, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, a incompetência do Juizado para análise da matéria, e por fim a improcedência dos pedidos.A requerida GKF ENGENHARIA LTDA apresentou contestação alegando, em síntese, que vendeu o imóvel à autora em 22/03/2022 e que a unidade foi entregue em 28/03/2022. No termo de recebimento do imóvel, a requerente foi informada sobre o prazo de 30 dias para a transferência dos serviços de água e energia. A requerida argumenta que a autora não realizou a transferência dentro do prazo e continuou utilizando os serviços sem pagar, sendo a inadimplência iniciada em dezembro de 2022. A requerida afirma que os débitos não são de sua responsabilidade, mas sim dos condôminos, e que a SANEAGO exige o pagamento dos débitos para individualizar os hidrômetros. Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais, não sendo detectadas quaisquer nulidades.Da preliminar de incompetência do Juizado Especial face à necessidade da prova pericial complexa.A mencionada preliminar não prospera.Cabe ao juízo dispensar a produção de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, §1º, inciso II e 472 do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei dos Juizados Especiais.No caso, os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento jurisdicional, com respaldo no art. 5º da Lei 9.099/95 e tornam dispensável a realização da prova técnica.Da ilegitimidade ativa.Acerca da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, entendo que não merece prosperar. Embora não haja, necessariamente, vínculo contratual direto com a requerida no tocante à prestação do serviço de fornecimento de água, restou comprovado nos autos que a autora é legítima possuidora do imóvel objeto da demanda, conforme contrato de compra e venda acostado. Tal condição, por si só, é suficiente para lhe conferir legitimidade ativa, sobretudo porque, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se a consumidores todas as vítimas de evento danoso decorrente de prestação de serviço defeituoso. Afasto, portanto, a preliminar arguida.Feitas tais considerações, passo à análise do mérito.O feito comporta julgamento antecipado, em razão de não ser necessária a produção de outras provas, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.De início, como se trata de flagrante relação consumerista, o julgamento da lide deve encontrar arrimo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, VIII.Necessário ressaltar, nesse ponto, que a vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo e promover o equilíbrio contratual.Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. A inversão probatória não atribui presunção absoluta de veracidade às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas.Em outras palavras, ainda que o CDC reconheça a vulnerabilidade do consumidor, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor, aquele deverá provar, minimamente, as suas alegações.No caso em apreço, verifico que, apesar da alegação da SANEGO, de impossibilidade técnica da instalação de hidrômetro individual vinculado à unidade consumidora da autora, tal instalação já foi devidamente realizada, após a decisão liminar de evento 07, conforme demonstra a petição de evento 26. Assim, não cabe mais discutir a impossibilidade técnica da instalação pleiteada, que tanto é possível que foi devidamente realizada.Ademais, observo que a irresignação da empresa diz respeito a débitos pretéritos em aberto, os quais devem ser cobrados em ação própria.Deste modo, forçoso reconhecer que houve falha na prestação de serviço da empresa requerida, a qual, sob a alegação de impossibilidade técnica e de não pagamento de débitos pretéritos, deixou de instalar o medidor na unidade consumidora da autora, conforme pleiteado.A requerida GKF ENGENHARIA LTDA., em sua contestação, afirma que também já havia pleiteado a individualização dos medidores/hidrômetros, bem como que já havia realizado todos os procedimentos exigidos pela SANEAGO para a instalação, faltando apenas a quitação dos débitos pretéritos, de responsabilidade do condomínio da parte autora, alegações e documentos não impugnados pela SANEAGO.Sendo assim, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da requerida SANEAGO e, por consequência, o dever de indenizar os danos morais causados às vítimas.Resta a este juízo, portanto, apenas arbitrar o montante indenizatório.No que diz respeito ao “quantum” da indenização por danos morais, este deve ser fixado pelo juiz, sopesando as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a condição econômico-financeira das partes, a consequência e a extensão do ilícito. Ademais, deve o magistrado levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora/consumidora.Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios:(...) Para arbitramento da indenização por dano moral, imprescindível a análise dos fatos peculiares ao caso com amparo na proporcionalidade e razoabilidade, devendo o quantum ser suficiente a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva (...). 9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5456086-08.2020.8.09.0002, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).(…) A quantia fixada a título de indenização por danos morais deve ser suficiente a minimizar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, desestimulá-lo a práticas semelhantes, devendo ser mantida a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida do nome da autora, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ter observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no CPC 85 § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0087775-67.2017.8.09.0087, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021).Não há dúvidas de que o autor, em razão do episódio, experimentou diversos transtornos que ultrapassaram os toleráveis do dia a dia. Todavia, não há notícia nos autos de que tenha sofrido outros danos de maior monta, tais como a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, etc.Não há dúvidas de que a autora, em razão do episódio, experimentou diversos transtornos que ultrapassaram os toleráveis do dia a dia, fez que trata de um serviço essencial e de primeiríssima necessidade. Todavia, não há notícia nos autos de que tenha sofrido outros danos de maior monta em razão do episódio.Sendo assim, considerando os critérios acima mencionados e as circunstâncias do presente caso, entendo razoável fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser pago à autora pela requerida SANEAGO.Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:a) CONFIRMAR a decisão liminar de evento 07, tornando-a definitiva e;b) CONDENAR a requerida SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO a pagar à autora DANYELLE GUARDALUPE RAMOS RABELO o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo a referida quantia ser corrigida monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir da data da prolação desta sentença e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.Dito isso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC.Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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