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Processo nº 5045963-58.2024.8.09.0169

ID: 257113275

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045963-58.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES GONCALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

GISMA EVANGELISTA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, conforme o disposto no artigo 523, §2º, do CPC.Conste-se também que, findo o prazo para pagamento voluntário, o executado poderá opor embargos nos próprios autos, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora ou de nova intimação (artigo 52, inciso IX, Lei n.º 9.099/1995).Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, INTIME-SE a parte exequente para apresentar cálculos atualizados, com a inclusão da multa e dos honorários devidos no prazo de 10 (dez) dias.Sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, defiro o pedido de penhora online, devendo a Secretaria proceder à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD.Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º, do CPC).Apresentada a manifestação, INTIME-SE o exequente para, querendo, exercer o contraditório e, após, concluam-se os autos para decisão.Não apresentada manifestação pela parte executada, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante para conta poupança vinculada a este Juízo.Encontrados apenas valores irrisórios, liberem-se. Considera-se irrisório o bloqueio de valor (1) inferior a R$300,00 (trezentos reais), nas execuções superiores a R$5.000,00 (cinco mil reais); (2) inferior a R$200,00 (duzentos reais), nas execuções superiores a R$2.000,00 (dois mil reais) e inferiores a R$5.000,00 (cinco mil reais) e (3) inferior a R$150,00 (cento e cinquenta reais) nos demais casos.Sendo infrutífera a diligência anterior, deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD.Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para dizer sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia;Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão;Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (artigo 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (artigos 876 e 880 do CPC);Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do CPC).CONSTE-SE que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s);Sendo negativa a penhora via RENAJUD, determino que sejam requisitadas as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivas aos três últimos anos, providência a ser realizada por meio do sistema INFOJUD.Ressalta-se que a solicitação de dados à Receita Federal por meio do sistema é providência que, além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, bastante a simples decretação do segredo de justiça da movimentação onde forem colacionados os dados fiscais de referência.Considerando que as informações são sigilosas, na hipótese de pesquisa perante referido sistema, fica decretado o segredo de justiça ao presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal.Nessa situação, a Secretaria deverá realizar a alteração pertinente no sistema Projudi, a fim de que seja anotado o nível médio de sigilo.Fornecidas as informações, ABRA-SE vista à parte exequente por 15 (quinze) dias.Havendo requerimento, fica deferida a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD (artigo 782, §3º, do CPC).Advirto o credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição.Sendo necessário, EXPEÇAM-SE ofícios para cumprir a decisão.Infrutíferas todas as diligências acima determinadas, caberá ao Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, observadas eventuais impenhorabilidades legais. De eventual penhora, INTIMEM-SE as partes.Decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, a parte exequente poderá – mediante o recolhimento das respectivas taxas, se devidas – requerer à Secretaria a expedição da certidão de que trata o artigo 828 do CPC, que servirá para o fim previsto no artigo 782, §3º, CPC.Expedida a certidão, caberá à parte executante providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade e sem prejuízo de eventual responsabilização.Por fim, infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte executante para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento, conforme artigo 921, III, §1º e §2º, do CPC.Intimações e diligências necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5045963-06.2024.4.04.7000"

Processo nº 5045963-58.2024.8.09.0169