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"5046001-18.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5046001-82.2024.8.09.0068

ID: 321553727

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046001-82.2024.8.09.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone (64)3495-2360 ________________________________________________…

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Processo nº 5046001-82.2024.8.09.0068

ID: 341695438

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046001-82.2024.8.09.0068

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRUNO NAVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA COELHO ZOIA GIOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Goiatuba - Juizado Especial Cível GOIATUBA Processo nº: 5046001-82.2024.8.09.0068 Polo ativo: Bruno Naves Rodrigues Polo passivo: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. SENTENÇA…

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Processo nº 5046001-82.2024.8.09.0068

ID: 341695456

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046001-82.2024.8.09.0068

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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Goiatuba - Juizado Especial Cível GOIATUBA Processo nº: 5046001-82.2024.8.09.0068 Polo ativo: Bruno Naves Rodrigues Polo passivo: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. SENTENÇA…

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Processo nº 5046001-82.2024.8.09.0068

ID: 339576583

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046001-82.2024.8.09.0068

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NAVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA COELHO ZOIA GIOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone (62) 3611-1112 _______________________________________________…

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Processo nº 6119969-82.2024.8.09.0051

ID: 322860330

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6119969-82.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº: 6119969-82.2024.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., iv) Origem: 11.º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO Sentenciante: Roberto Bueno Ol… Recurso Inominado nº: 6119969-82.2024.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., iv) Origem: 11.º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO Sentenciante: Roberto Bueno Olinto Neto Recorrente: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: João Batista de Figueiredo Filho JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÉBITO QUITADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA FIXADA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu “PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte requerida na obrigação de baixa do gravame do veículo Caminhonete, Toyota/Hilux, diesel, 2015/2016, cor preta, placa PJS2E60, no prazo máximo de quarenta e oito horas, provando,com documentos idôneos, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (doze mil reais), que fluirá após o prazo fixado, além do respectivo representante legal responder por crime de desobediência e obstrução da Justiça.” (grifo nosso). 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 30, arq. nº 04), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrente praticou, de fato, ato ilícito e (ii) saber se o valor da multa fixada pelo juízo a quo deve ser minorado, caso a sentença seja mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cinge-se a controvérsia dos autos para apurar se houve ato ilícito praticado pelo banco recorrente, haja vista a demora para dar baixa no gravame do veículo adquirido pelo autor, considerando que o recorrido quitou integralmente o débito. 5. Sem delongas, tenho que a sentença combatida não merece reparos. 6. E, isso porque, é fato inconteste que o autor, ora recorrido, quitou integralmente o débito do veículo no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme desprende-se da mov. n.º 01, arq. n.º 08. 7. Ainda, segundo consta do e-mail enviado pelo banco recorrente com a proposta de acordo entre as partes à mov. n.º 01, arq. n.º 07, após o pagamento do boleto pelo autor, a baixa do gravame ocorreria 40 (quarenta) dias depois. No entanto, não o fez. 8. Assim, considerando o arcabouço probatório jungido ao bojo dos autos, entendo que como o banco recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito do autor, conforme leciona a inteligência do art. 373, II, CPC, mister reconhecer a falha na prestação de serviço por parte do recorrente em não dar baixa no gravame no prazo acordado. 9. Em relação a multa fixada pelo juízo a quo, tenho que esta não merece reparos, haja vista estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, há de se destacar que a obrigação de fazer inclusive já foi cumprida pelo recorrente (mov. n.º 26, arq. n.º 02) , não havendo que se falar em excesso de aplicação da referida multa. 10. Nesse sentido: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NÃO EMISSÃO DO CRV/DUT PELO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso Inominado n.º 5046001-82.2024.8.09.0068, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 05/06/2025) 11. No tocante ao dano moral, como muito bem fundamentou o juízo de origem, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples demora para baixa do gravame, por si só, não configura dano moral presumido, ou seja, se faz necessária a prova concreta da lesão aos direitos personalíssimos do consumidor, o que não ocorreu no caso em comento, devendo, portanto, a sentença ser mantida em sua integralidade. 12. A saber: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.2. O acórdão recorrido concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial conhecido e desprovido” (REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e desprovido. 14. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 15. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________ Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso Inominado n.º 5046001-82.2024.8.09.0068, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 05/06/2025; REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÉBITO QUITADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA FIXADA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu “PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte requerida na obrigação de baixa do gravame do veículo Caminhonete, Toyota/Hilux, diesel, 2015/2016, cor preta, placa PJS2E60, no prazo máximo de quarenta e oito horas, provando,com documentos idôneos, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (doze mil reais), que fluirá após o prazo fixado, além do respectivo representante legal responder por crime de desobediência e obstrução da Justiça.” (grifo nosso). 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 30, arq. nº 04), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrente praticou, de fato, ato ilícito e (ii) saber se o valor da multa fixada pelo juízo a quo deve ser minorado, caso a sentença seja mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cinge-se a controvérsia dos autos para apurar se houve ato ilícito praticado pelo banco recorrente, haja vista a demora para dar baixa no gravame do veículo adquirido pelo autor, considerando que o recorrido quitou integralmente o débito. 5. Sem delongas, tenho que a sentença combatida não merece reparos. 6. E, isso porque, é fato inconteste que o autor, ora recorrido, quitou integralmente o débito do veículo no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme desprende-se da mov. n.º 01, arq. n.º 08. 7. Ainda, segundo consta do e-mail enviado pelo banco recorrente com a proposta de acordo entre as partes à mov. n.º 01, arq. n.º 07, após o pagamento do boleto pelo autor, a baixa do gravame ocorreria 40 (quarenta) dias depois. No entanto, não o fez. 8. Assim, considerando o arcabouço probatório jungido ao bojo dos autos, entendo que como o banco recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito do autor, conforme leciona a inteligência do art. 373, II, CPC, mister reconhecer a falha na prestação de serviço por parte do recorrente em não dar baixa no gravame no prazo acordado. 9. Em relação a multa fixada pelo juízo a quo, tenho que esta não merece reparos, haja vista estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, há de se destacar que a obrigação de fazer inclusive já foi cumprida pelo recorrente (mov. n.º 26, arq. n.º 02) , não havendo que se falar em excesso de aplicação da referida multa. 10. Nesse sentido: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NÃO EMISSÃO DO CRV/DUT PELO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso Inominado n.º 5046001-82.2024.8.09.0068, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 05/06/2025) 11. No tocante ao dano moral, como muito bem fundamentou o juízo de origem, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples demora para baixa do gravame, por si só, não configura dano moral presumido, ou seja, se faz necessária a prova concreta da lesão aos direitos personalíssimos do consumidor, o que não ocorreu no caso em comento, devendo, portanto, a sentença ser mantida em sua integralidade. 12. A saber: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.2. O acórdão recorrido concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial conhecido e desprovido” (REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e desprovido. 14. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 15. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________ Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso Inominado n.º 5046001-82.2024.8.09.0068, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 05/06/2025; REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.

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Processo nº 6119969-82.2024.8.09.0051

ID: 322860373

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6119969-82.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE FIGUEREDO FILHO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

STAEL MARIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº: 6119969-82.2024.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., iv) Origem: 11.º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO Sentenciante: Roberto Bueno Ol… Recurso Inominado nº: 6119969-82.2024.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., iv) Origem: 11.º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO Sentenciante: Roberto Bueno Olinto Neto Recorrente: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: João Batista de Figueiredo Filho JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÉBITO QUITADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA FIXADA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu “PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte requerida na obrigação de baixa do gravame do veículo Caminhonete, Toyota/Hilux, diesel, 2015/2016, cor preta, placa PJS2E60, no prazo máximo de quarenta e oito horas, provando,com documentos idôneos, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (doze mil reais), que fluirá após o prazo fixado, além do respectivo representante legal responder por crime de desobediência e obstrução da Justiça.” (grifo nosso). 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 30, arq. nº 04), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrente praticou, de fato, ato ilícito e (ii) saber se o valor da multa fixada pelo juízo a quo deve ser minorado, caso a sentença seja mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cinge-se a controvérsia dos autos para apurar se houve ato ilícito praticado pelo banco recorrente, haja vista a demora para dar baixa no gravame do veículo adquirido pelo autor, considerando que o recorrido quitou integralmente o débito. 5. Sem delongas, tenho que a sentença combatida não merece reparos. 6. E, isso porque, é fato inconteste que o autor, ora recorrido, quitou integralmente o débito do veículo no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme desprende-se da mov. n.º 01, arq. n.º 08. 7. Ainda, segundo consta do e-mail enviado pelo banco recorrente com a proposta de acordo entre as partes à mov. n.º 01, arq. n.º 07, após o pagamento do boleto pelo autor, a baixa do gravame ocorreria 40 (quarenta) dias depois. No entanto, não o fez. 8. Assim, considerando o arcabouço probatório jungido ao bojo dos autos, entendo que como o banco recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito do autor, conforme leciona a inteligência do art. 373, II, CPC, mister reconhecer a falha na prestação de serviço por parte do recorrente em não dar baixa no gravame no prazo acordado. 9. Em relação a multa fixada pelo juízo a quo, tenho que esta não merece reparos, haja vista estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, há de se destacar que a obrigação de fazer inclusive já foi cumprida pelo recorrente (mov. n.º 26, arq. n.º 02) , não havendo que se falar em excesso de aplicação da referida multa. 10. Nesse sentido: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NÃO EMISSÃO DO CRV/DUT PELO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso Inominado n.º 5046001-82.2024.8.09.0068, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 05/06/2025) 11. No tocante ao dano moral, como muito bem fundamentou o juízo de origem, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples demora para baixa do gravame, por si só, não configura dano moral presumido, ou seja, se faz necessária a prova concreta da lesão aos direitos personalíssimos do consumidor, o que não ocorreu no caso em comento, devendo, portanto, a sentença ser mantida em sua integralidade. 12. A saber: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.2. O acórdão recorrido concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial conhecido e desprovido” (REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e desprovido. 14. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 15. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________ Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso Inominado n.º 5046001-82.2024.8.09.0068, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 05/06/2025; REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÉBITO QUITADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA FIXADA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu “PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte requerida na obrigação de baixa do gravame do veículo Caminhonete, Toyota/Hilux, diesel, 2015/2016, cor preta, placa PJS2E60, no prazo máximo de quarenta e oito horas, provando,com documentos idôneos, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (doze mil reais), que fluirá após o prazo fixado, além do respectivo representante legal responder por crime de desobediência e obstrução da Justiça.” (grifo nosso). 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 30, arq. nº 04), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrente praticou, de fato, ato ilícito e (ii) saber se o valor da multa fixada pelo juízo a quo deve ser minorado, caso a sentença seja mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cinge-se a controvérsia dos autos para apurar se houve ato ilícito praticado pelo banco recorrente, haja vista a demora para dar baixa no gravame do veículo adquirido pelo autor, considerando que o recorrido quitou integralmente o débito. 5. Sem delongas, tenho que a sentença combatida não merece reparos. 6. E, isso porque, é fato inconteste que o autor, ora recorrido, quitou integralmente o débito do veículo no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme desprende-se da mov. n.º 01, arq. n.º 08. 7. Ainda, segundo consta do e-mail enviado pelo banco recorrente com a proposta de acordo entre as partes à mov. n.º 01, arq. n.º 07, após o pagamento do boleto pelo autor, a baixa do gravame ocorreria 40 (quarenta) dias depois. No entanto, não o fez. 8. Assim, considerando o arcabouço probatório jungido ao bojo dos autos, entendo que como o banco recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito do autor, conforme leciona a inteligência do art. 373, II, CPC, mister reconhecer a falha na prestação de serviço por parte do recorrente em não dar baixa no gravame no prazo acordado. 9. Em relação a multa fixada pelo juízo a quo, tenho que esta não merece reparos, haja vista estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, há de se destacar que a obrigação de fazer inclusive já foi cumprida pelo recorrente (mov. n.º 26, arq. n.º 02) , não havendo que se falar em excesso de aplicação da referida multa. 10. Nesse sentido: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NÃO EMISSÃO DO CRV/DUT PELO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso Inominado n.º 5046001-82.2024.8.09.0068, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 05/06/2025) 11. No tocante ao dano moral, como muito bem fundamentou o juízo de origem, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples demora para baixa do gravame, por si só, não configura dano moral presumido, ou seja, se faz necessária a prova concreta da lesão aos direitos personalíssimos do consumidor, o que não ocorreu no caso em comento, devendo, portanto, a sentença ser mantida em sua integralidade. 12. A saber: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.2. O acórdão recorrido concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial conhecido e desprovido” (REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e desprovido. 14. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 15. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________ Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso Inominado n.º 5046001-82.2024.8.09.0068, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 05/06/2025; REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.

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Processo nº 5046001-82.2024.8.09.0068

ID: 291935172

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046001-82.2024.8.09.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5046001-82.2024.8.09.0068 (Gm) Comarca de Origem: Goiatu… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5046001-82.2024.8.09.0068 (Gm) Comarca de Origem: Goiatuba - Juizado Especial Cível Juíza Sentenciante: Lívia Vaz da Silva Recorrente: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. Recorrido: Bruno Naves Rodrigues Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NÃO EMISSÃO DO CRV/DUT PELO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à exclusão definitiva dos dados do autor dos cadastros de proteção ao crédito, bem como à retirada do gravame incidente sobre o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX HIGHLINE 1.6 FLEX, ano 2015, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao prazo de 10 dias. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este foi julgado improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, a instituição financeira alega, em síntese, que a responsabilidade pela baixa do gravame estaria condicionada à apresentação do Documento Único de Transferência (DUT/CRV) pelo financiado, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Subsidiariamente, impugna o valor fixado para a multa diária. 3. Por sua vez, a parte autora também interpõe recurso, buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a manutenção indevida do gravame lhe causou prejuízos, inclusive com o risco de inviabilizar a concretização da venda do veículo. 4. Contrarrazões apresentadas (evento 28). III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Prefacialmente, destaca-se a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 3º, § 2º, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297. 6. Nesse contexto, a relação havida entre as partes se submete à legislação consumerista, eis que a instituição financeira se comprometeu a financiar a compra de um veículo para o promovente, destinatário final do produto, nos termos do que prescrevem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, condicionante que a levou a efetuar o respectivo gravame como forma de garantir o pagamento da dívida. 7. Destarte, a responsabilidade da ré nesse caso é objetiva, respondendo pela reparação dos danos que causarem aos clientes decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, sendo suficiente para o seu acolhimento a prova do dano e do nexo causal entre este e o serviço disponibilizado. 8. É cristalina a disposição do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 320/2009, que estabelece: "Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias." 9. A norma é expressa ao atribuir à instituição credora a responsabilidade pela baixa do gravame, de forma automática e eletrônica, não condicionando tal obrigação à prévia emissão do CRV/DUT pelo devedor. Trata-se de obrigações distintas e independentes, regidas por fundamentos jurídicos diversos. 10. A quitação integral da dívida pela parte autora em 02/02/2023 constitui fato incontroverso, conforme documentação acostada aos autos. A permanência indevida do gravame após a quitação caracteriza falha na prestação de serviços pela instituição financeira, ensejando sua responsabilização objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 11. A alegação da recorrente de que o autor não emitiu o CRV/DUT, gerando bloqueio no sistema, não a exime da responsabilidade legal pela baixa do gravame. O art. 123 do CTB estabelece obrigação do proprietário para emissão de novo CRV em determinadas situações, mas tal dispositivo não se confunde nem condiciona a obrigação específica da instituição financeira prevista na Resolução CONTRAN nº 320/2009. 12. Eventual descumprimento pelo devedor de suas obrigações documentais não pode servir de escusa para o não cumprimento, pela instituição financeira, de suas próprias obrigações legais. As responsabilidades são autônomas e decorrem de fundamentos jurídicos distintos. 13. No tocante à multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a 10 dias, não merece reparos a sentença. O valor arbitrado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: (i) o porte econômico da instituição financeira; (ii) a natureza coercitiva da medida; (iii) o tempo já decorrido desde a quitação; (iv) a necessidade de desestimular a conduta reiterada. 14. Com relação aos danos morais, cumpre analisar se a demora na baixa do gravame, no caso concreto, caracteriza dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a simples demora para baixa do gravame, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetivas consequências que ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos. Precedentes: REsp 1.881.453/RS e REsp 1.881.456/RS. 15. Embora seja inquestionável que a instituição financeira descumpriu sua obrigação legal prevista na Resolução CONTRAN nº 320/2009, caracterizando falha na prestação de serviços sob o regime de responsabilidade objetiva, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. 16. No presente caso, não se verifica a demonstração de efetivos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da manutenção indevida do gravame. O autor não comprovou situações concretas que evidenciem abalo psíquico, constrangimento público, frustração de negócio específico, ou outras consequências que transcendam o mero dissabor inerente ao inadimplemento contratual. 17. Embora o autor tenha alegado "risco de inviabilizar a concretização da venda do veículo", tal alegação permaneceu no campo das conjecturas, não sendo demonstrada a efetiva frustração de negócio específico, tampouco outros prejuízos concretos de ordem extrapatrimonial. 18. Destarte, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ ao caso concreto, verifica-se que não restaram comprovados danos morais indenizáveis, razão pela qual a sentença acertadamente julgou improcedente tal pedido. IV - DISPOSITIVO: 19. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos. 20. Condeno o banco recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 21. Condeno, ainda, o recorrente Bruno Naves Rodrigues ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 22. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Luciana Oliveira e Nina Sá Araújo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula de Lima Castro Juíza de Direito Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NÃO EMISSÃO DO CRV/DUT PELO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à exclusão definitiva dos dados do autor dos cadastros de proteção ao crédito, bem como à retirada do gravame incidente sobre o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX HIGHLINE 1.6 FLEX, ano 2015, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao prazo de 10 dias. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este foi julgado improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, a instituição financeira alega, em síntese, que a responsabilidade pela baixa do gravame estaria condicionada à apresentação do Documento Único de Transferência (DUT/CRV) pelo financiado, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Subsidiariamente, impugna o valor fixado para a multa diária. 3. Por sua vez, a parte autora também interpõe recurso, buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a manutenção indevida do gravame lhe causou prejuízos, inclusive com o risco de inviabilizar a concretização da venda do veículo. 4. Contrarrazões apresentadas (evento 28). III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Prefacialmente, destaca-se a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 3º, § 2º, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297.b6. Nesse contexto, a relação havida entre as partes se submete à legislação consumerista, eis que a instituição financeira se comprometeu a financiar a compra de um veículo para o promovente, destinatário final do produto, nos termos do que prescrevem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, condicionante que a levou a efetuar o respectivo gravame como forma de garantir o pagamento da dívida. 7. Destarte, a responsabilidade da ré nesse caso é objetiva, respondendo pela reparação dos danos que causarem aos clientes decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, sendo suficiente para o seu acolhimento a prova do dano e do nexo causal entre este e o serviço disponibilizado. 8. É cristalina a disposição do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 320/2009, que estabelece: "Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias." 9. A norma é expressa ao atribuir à instituição credora a responsabilidade pela baixa do gravame, de forma automática e eletrônica, não condicionando tal obrigação à prévia emissão do CRV/DUT pelo devedor. Trata-se de obrigações distintas e independentes, regidas por fundamentos jurídicos diversos. 10. A quitação integral da dívida pela parte autora em 02/02/2023 constitui fato incontroverso, conforme documentação acostada aos autos. A permanência indevida do gravame após a quitação caracteriza falha na prestação de serviços pela instituição financeira, ensejando sua responsabilização objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 11. A alegação da recorrente de que o autor não emitiu o CRV/DUT, gerando bloqueio no sistema, não a exime da responsabilidade legal pela baixa do gravame. O art. 123 do CTB estabelece obrigação do proprietário para emissão de novo CRV em determinadas situações, mas tal dispositivo não se confunde nem condiciona a obrigação específica da instituição financeira prevista na Resolução CONTRAN nº 320/2009. 12. Eventual descumprimento pelo devedor de suas obrigações documentais não pode servir de escusa para o não cumprimento, pela instituição financeira, de suas próprias obrigações legais. As responsabilidades são autônomas e decorrem de fundamentos jurídicos distintos. 13. No tocante à multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a 10 dias, não merece reparos a sentença. O valor arbitrado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: (i) o porte econômico da instituição financeira; (ii) a natureza coercitiva da medida; (iii) o tempo já decorrido desde a quitação; (iv) a necessidade de desestimular a conduta reiterada. 14. Com relação aos danos morais, cumpre analisar se a demora na baixa do gravame, no caso concreto, caracteriza dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a simples demora para baixa do gravame, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetivas consequências que ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos. Precedentes: REsp 1.881.453/RS e REsp 1.881.456/RS. 15. Embora seja inquestionável que a instituição financeira descumpriu sua obrigação legal prevista na Resolução CONTRAN nº 320/2009, caracterizando falha na prestação de serviços sob o regime de responsabilidade objetiva, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. 16. No presente caso, não se verifica a demonstração de efetivos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da manutenção indevida do gravame. O autor não comprovou situações concretas que evidenciem abalo psíquico, constrangimento público, frustração de negócio específico, ou outras consequências que transcendam o mero dissabor inerente ao inadimplemento contratual. 17. Embora o autor tenha alegado "risco de inviabilizar a concretização da venda do veículo", tal alegação permaneceu no campo das conjecturas, não sendo demonstrada a efetiva frustração de negócio específico, tampouco outros prejuízos concretos de ordem extrapatrimonial. 18. Destarte, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ ao caso concreto, verifica-se que não restaram comprovados danos morais indenizáveis, razão pela qual a sentença acertadamente julgou improcedente tal pedido. IV - DISPOSITIVO: 19. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos. 20. Condeno o banco recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 21. Condeno, ainda, o recorrente Bruno Naves Rodrigues ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 22. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5046001-82.2024.8.09.0068

ID: 291935175

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046001-82.2024.8.09.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO NAVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

VANESSA COELHO ZOIA GIOMO

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PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5046001-82.2024.8.09.0068 (Gm) Comarca de Origem: Goiatu… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5046001-82.2024.8.09.0068 (Gm) Comarca de Origem: Goiatuba - Juizado Especial Cível Juíza Sentenciante: Lívia Vaz da Silva Recorrente: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. Recorrido: Bruno Naves Rodrigues Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NÃO EMISSÃO DO CRV/DUT PELO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à exclusão definitiva dos dados do autor dos cadastros de proteção ao crédito, bem como à retirada do gravame incidente sobre o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX HIGHLINE 1.6 FLEX, ano 2015, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao prazo de 10 dias. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este foi julgado improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, a instituição financeira alega, em síntese, que a responsabilidade pela baixa do gravame estaria condicionada à apresentação do Documento Único de Transferência (DUT/CRV) pelo financiado, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Subsidiariamente, impugna o valor fixado para a multa diária. 3. Por sua vez, a parte autora também interpõe recurso, buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a manutenção indevida do gravame lhe causou prejuízos, inclusive com o risco de inviabilizar a concretização da venda do veículo. 4. Contrarrazões apresentadas (evento 28). III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Prefacialmente, destaca-se a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 3º, § 2º, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297. 6. Nesse contexto, a relação havida entre as partes se submete à legislação consumerista, eis que a instituição financeira se comprometeu a financiar a compra de um veículo para o promovente, destinatário final do produto, nos termos do que prescrevem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, condicionante que a levou a efetuar o respectivo gravame como forma de garantir o pagamento da dívida. 7. Destarte, a responsabilidade da ré nesse caso é objetiva, respondendo pela reparação dos danos que causarem aos clientes decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, sendo suficiente para o seu acolhimento a prova do dano e do nexo causal entre este e o serviço disponibilizado. 8. É cristalina a disposição do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 320/2009, que estabelece: "Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias." 9. A norma é expressa ao atribuir à instituição credora a responsabilidade pela baixa do gravame, de forma automática e eletrônica, não condicionando tal obrigação à prévia emissão do CRV/DUT pelo devedor. Trata-se de obrigações distintas e independentes, regidas por fundamentos jurídicos diversos. 10. A quitação integral da dívida pela parte autora em 02/02/2023 constitui fato incontroverso, conforme documentação acostada aos autos. A permanência indevida do gravame após a quitação caracteriza falha na prestação de serviços pela instituição financeira, ensejando sua responsabilização objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 11. A alegação da recorrente de que o autor não emitiu o CRV/DUT, gerando bloqueio no sistema, não a exime da responsabilidade legal pela baixa do gravame. O art. 123 do CTB estabelece obrigação do proprietário para emissão de novo CRV em determinadas situações, mas tal dispositivo não se confunde nem condiciona a obrigação específica da instituição financeira prevista na Resolução CONTRAN nº 320/2009. 12. Eventual descumprimento pelo devedor de suas obrigações documentais não pode servir de escusa para o não cumprimento, pela instituição financeira, de suas próprias obrigações legais. As responsabilidades são autônomas e decorrem de fundamentos jurídicos distintos. 13. No tocante à multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a 10 dias, não merece reparos a sentença. O valor arbitrado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: (i) o porte econômico da instituição financeira; (ii) a natureza coercitiva da medida; (iii) o tempo já decorrido desde a quitação; (iv) a necessidade de desestimular a conduta reiterada. 14. Com relação aos danos morais, cumpre analisar se a demora na baixa do gravame, no caso concreto, caracteriza dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a simples demora para baixa do gravame, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetivas consequências que ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos. Precedentes: REsp 1.881.453/RS e REsp 1.881.456/RS. 15. Embora seja inquestionável que a instituição financeira descumpriu sua obrigação legal prevista na Resolução CONTRAN nº 320/2009, caracterizando falha na prestação de serviços sob o regime de responsabilidade objetiva, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. 16. No presente caso, não se verifica a demonstração de efetivos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da manutenção indevida do gravame. O autor não comprovou situações concretas que evidenciem abalo psíquico, constrangimento público, frustração de negócio específico, ou outras consequências que transcendam o mero dissabor inerente ao inadimplemento contratual. 17. Embora o autor tenha alegado "risco de inviabilizar a concretização da venda do veículo", tal alegação permaneceu no campo das conjecturas, não sendo demonstrada a efetiva frustração de negócio específico, tampouco outros prejuízos concretos de ordem extrapatrimonial. 18. Destarte, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ ao caso concreto, verifica-se que não restaram comprovados danos morais indenizáveis, razão pela qual a sentença acertadamente julgou improcedente tal pedido. IV - DISPOSITIVO: 19. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos. 20. Condeno o banco recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 21. Condeno, ainda, o recorrente Bruno Naves Rodrigues ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 22. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Luciana Oliveira e Nina Sá Araújo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula de Lima Castro Juíza de Direito Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NÃO EMISSÃO DO CRV/DUT PELO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à exclusão definitiva dos dados do autor dos cadastros de proteção ao crédito, bem como à retirada do gravame incidente sobre o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX HIGHLINE 1.6 FLEX, ano 2015, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao prazo de 10 dias. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este foi julgado improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, a instituição financeira alega, em síntese, que a responsabilidade pela baixa do gravame estaria condicionada à apresentação do Documento Único de Transferência (DUT/CRV) pelo financiado, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Subsidiariamente, impugna o valor fixado para a multa diária. 3. Por sua vez, a parte autora também interpõe recurso, buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a manutenção indevida do gravame lhe causou prejuízos, inclusive com o risco de inviabilizar a concretização da venda do veículo. 4. Contrarrazões apresentadas (evento 28). III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Prefacialmente, destaca-se a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 3º, § 2º, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297.b6. Nesse contexto, a relação havida entre as partes se submete à legislação consumerista, eis que a instituição financeira se comprometeu a financiar a compra de um veículo para o promovente, destinatário final do produto, nos termos do que prescrevem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, condicionante que a levou a efetuar o respectivo gravame como forma de garantir o pagamento da dívida. 7. Destarte, a responsabilidade da ré nesse caso é objetiva, respondendo pela reparação dos danos que causarem aos clientes decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, sendo suficiente para o seu acolhimento a prova do dano e do nexo causal entre este e o serviço disponibilizado. 8. É cristalina a disposição do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 320/2009, que estabelece: "Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias." 9. A norma é expressa ao atribuir à instituição credora a responsabilidade pela baixa do gravame, de forma automática e eletrônica, não condicionando tal obrigação à prévia emissão do CRV/DUT pelo devedor. Trata-se de obrigações distintas e independentes, regidas por fundamentos jurídicos diversos. 10. A quitação integral da dívida pela parte autora em 02/02/2023 constitui fato incontroverso, conforme documentação acostada aos autos. A permanência indevida do gravame após a quitação caracteriza falha na prestação de serviços pela instituição financeira, ensejando sua responsabilização objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 11. A alegação da recorrente de que o autor não emitiu o CRV/DUT, gerando bloqueio no sistema, não a exime da responsabilidade legal pela baixa do gravame. O art. 123 do CTB estabelece obrigação do proprietário para emissão de novo CRV em determinadas situações, mas tal dispositivo não se confunde nem condiciona a obrigação específica da instituição financeira prevista na Resolução CONTRAN nº 320/2009. 12. Eventual descumprimento pelo devedor de suas obrigações documentais não pode servir de escusa para o não cumprimento, pela instituição financeira, de suas próprias obrigações legais. As responsabilidades são autônomas e decorrem de fundamentos jurídicos distintos. 13. No tocante à multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a 10 dias, não merece reparos a sentença. O valor arbitrado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: (i) o porte econômico da instituição financeira; (ii) a natureza coercitiva da medida; (iii) o tempo já decorrido desde a quitação; (iv) a necessidade de desestimular a conduta reiterada. 14. Com relação aos danos morais, cumpre analisar se a demora na baixa do gravame, no caso concreto, caracteriza dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a simples demora para baixa do gravame, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetivas consequências que ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos. Precedentes: REsp 1.881.453/RS e REsp 1.881.456/RS. 15. Embora seja inquestionável que a instituição financeira descumpriu sua obrigação legal prevista na Resolução CONTRAN nº 320/2009, caracterizando falha na prestação de serviços sob o regime de responsabilidade objetiva, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. 16. No presente caso, não se verifica a demonstração de efetivos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da manutenção indevida do gravame. O autor não comprovou situações concretas que evidenciem abalo psíquico, constrangimento público, frustração de negócio específico, ou outras consequências que transcendam o mero dissabor inerente ao inadimplemento contratual. 17. Embora o autor tenha alegado "risco de inviabilizar a concretização da venda do veículo", tal alegação permaneceu no campo das conjecturas, não sendo demonstrada a efetiva frustração de negócio específico, tampouco outros prejuízos concretos de ordem extrapatrimonial. 18. Destarte, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ ao caso concreto, verifica-se que não restaram comprovados danos morais indenizáveis, razão pela qual a sentença acertadamente julgou improcedente tal pedido. IV - DISPOSITIVO: 19. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos. 20. Condeno o banco recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 21. Condeno, ainda, o recorrente Bruno Naves Rodrigues ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 22. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5046001-18.2024.4.04.7000"

Processo nº 5046001-82.2024.8.09.0068

Processo nº 5046001-82.2024.8.09.0068

Processo nº 5046001-82.2024.8.09.0068

Processo nº 5046001-82.2024.8.09.0068

Processo nº 6119969-82.2024.8.09.0051

Processo nº 6119969-82.2024.8.09.0051

Processo nº 5046001-82.2024.8.09.0068

Processo nº 5046001-82.2024.8.09.0068